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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_207377020145040204_05b08.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/cvg/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONFIGURADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-XXXXX-70.2014.5.04.0204, em que é Embargante MUNICÍPIO DE CANOAS e são Embargadas MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA e CONFIDENCIAL SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, que alega omissão no acórdão desta 2ª Turma.

Embargos de declaração regularmente processados, são levados a julgamento na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONFIGURADA

O embargante insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Argumenta que o acórdão embargado foi omisso em relação a manifestação no sentido de que se "da existência de diferenças de FGTS no curso do contrato de trabalho, o que evidencia a ineficácia da fiscalização exercida pelo município reclamado"

Esta C. Turma não conheceu do recurso de vista do reclamado no que tange ao tema "Responsabilidade subsidiária do Ente Público tomador de serviços". Estes foram os fundamentos:

"Analiso.

Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, declarou a culpa da reclamada.

Logo, o acolhimento das alegações da recorrente, no sentido de que não teria agido com culpa e, por consequência, não poderia ser responsabilizada, demandaria nova análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte Superior.

Nesse contexto, a atribuição de responsabilidade subsidiária à recorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 331, in verbis:"(...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Não se pode conceber que ao delegar suas atividades-meio a um terceiro contratado, o tomador de serviços, quer empresa privada quer ente da administração pública, se exima das obrigações trabalhistas."Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16, embora tenha considerado constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e tenha vedado a responsabilização automática da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (prestadora de serviços), também reconheceu que continua perfeitamente possível que a Justiça do Trabalho, ao julgar casos concretos, continue a imputar ao ente público tomador de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pelo devedor principal, quando constatadas, à luz do quadro fático delineado nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando.

Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos.

Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada no presente caso concreto não implica afronta a qualquer artigo constitucional e/ou legal, mormente porque a decisão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, não prospera a arguição de divergência jurisprudencial, ante os termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT.

Não conheço do recurso de revista".

O Regional, assim decidiu:

"A reclamante foi contratada pela primeira demandada, em 22.08.2011, para o exercício da função de cozinheira, tendo sido despedida sem justa causa em 07.01.2014.

Não há controvérsia quanto ao fato de que, como empregada da primeira demandada, a autora laborou junto à Escola Municipal Olga Machado Ronchetti, por força de contrato firmado entre os reclamados, cujo objeto era" a prestação de serviços de 300 (trezentas) cozinheiras, 2 (dois) técnicos de nutrição, e 1 (um) nutricionista ".

É inequívoco, portanto, que, na condição de tomador de serviços, o Município beneficiou-se da mão de obra prestada pela reclamante.

O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo demandado harmoniza-se com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Colendo TST, em razão da atual redação da Súmula nº 331 do TST e seus incisos IV e V, verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Além disso, em que pese se deva afastar, nos casos disciplinados pelo artigo 71 da Lei nº 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva da Administração Pública contratante dos serviços terceirizados, não há amparo para não reconhecer sua responsabilidade por culpa, quando verificada sua omissão em fiscalizar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada.

Disso decorre o entendimento que emana da supramencionada Súmula nº 331, itens IV e V, do TST, em conformidade com as disposições constantes dos artigos 67, caput, e 71 da Lei nº 8.666/93, e, inclusive, com a decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento da ADC nº 16/DF. Isso porque, no referido julgamento, não restou afastada a possibilidade de os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta serem responsabilizados pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato.

De acordo com o princípio da aptidão para a prova, compete ao tomador dos serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a prestadora e o trabalhador.

No caso dos autos, contudo, ainda que o segundo reclamado tenha juntado aos autos diversos documentos referentes ao contrato de trabalho mantido entre a autora e a primeira demandada, sua fiscalização não foi eficaz.

Ora, conforme reconhecido na sentença, o extrato da conta vinculada da reclamante dá conta da existência de diferenças de FGTS no curso do contrato de trabalho, o que evidencia a ineficácia da fiscalização exercida pelo município reclamado.

Assim, resta caracterizada a presença de culpa in vigilando, a amparar a sua responsabilização subsidiária, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST.

Portanto, considerando que a recorrente se beneficiou do trabalho do reclamante, não há motivo para afastar a responsabilidade do ente público em relação àquelas verbas que decorrem do rompimento sem justa causa da relação laboral.

Desse modo, em que pese o entendimento da Juíza, deve o Município ser responsabilizado, de forma subsidiária, quanto aos créditos devidos a título de FGTS.

Registro que, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Destaco, ainda, por oportuno, que a comprovação da regularidade dos recolhimentos do FGTS deveria ter sido efetuada na fase instrutória, não cabendo relegar à execução essa comprovação.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos reconhecidos na presente ação."

Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu pela responsabilidade subsidiária do ente público em estreita observância à conduta culposa prevista na ADC nº 16 do STF e na Súmula nº 331 do TST.

No que tange a conduta culposa do ente público, o regional foi bastante incisivo, in verbis:

"No caso dos autos, contudo, ainda que o segundo reclamado tenha juntado aos autos diversos documentos referentes ao contrato de trabalho mantido entre a autora e a primeira demandada, sua fiscalização não foi eficaz. Ora, conforme reconhecido na sentença, o extrato da conta vinculada da reclamante dá conta da existência de diferenças de FGTS no curso do contrato de trabalho, o que evidencia a ineficácia da fiscalização exercida pelo município reclamado.

Assim, resta caracterizada a presença de culpa in vigilando, a amparar a sua responsabilização subsidiária, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST.

Portanto, considerando que a recorrente se beneficiou do trabalho do reclamante, não há motivo para afastar a responsabilidade do ente público em relação àquelas verbas que decorrem do rompimento sem justa causa da relação laboral."

Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração.

Como expressamente referido no acórdão embargado, todas as teses jurídicas invocadas pela parte recorrente foram enfrentadas mediante a adoção de tese explícita às questões ventiladas, restando, portanto, prequestionadas.

Evidencia-se a intenção do embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, o que não se verifica no caso vertente.

Rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RR-XXXXX-70.2014.5.04.0204



Firmado por assinatura digital em 19/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759608482/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-207377020145040204/inteiro-teor-759608505