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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21384-48.2017.5.04.0402

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 20/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_213844820175040402_cdd34.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477DA CLT. PENALIDADE INAPLICÁVEL À MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTERIOR À AUDIÊNCIA TRABALHISTA. SÚMULA 388/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896da CLTquanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 388/TST. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA.

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO (CINCO MESES CONSECUTIVOS). A jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais; porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto, ficou incontroverso que houve o atraso reiterado no pagamento dos salários do Reclamante, que chegou a cinco meses consecutivos. Nessa situação, é clara a ofensa do patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. , CF). Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido .
2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PENALIDADE INAPLICÁVEL À MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTERIOR À AUDIÊNCIA TRABALHISTA. SÚMULA 388/TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, consubstanciado na Súmula 388/TST, de que a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. No presente caso, é incontroverso nos autos que a falência do empregador fio decretada em processo na Justiça Comum antes da audiência inaugural no âmbito da jurisdição trabalhista, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .
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