jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107203820165030137 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_107203820165030137_8c465.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/acn

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Diante da possível ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o Agravo de Instrumento para melhor exame da questão. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Inviável o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que esta c. 6ª Turma, confrontando o art. , XXXVI da CF e a tese delimitada pelo e. STF (Tema nº 725), concluiu que a norma constitucional, que trata da eficácia de lei no tempo e consagra a regra de aplicação intertemporal de direito, impedindo que o legislador faça retroagir a norma jurídica para atingir ato jurídico perfeito, coisa julgada ou direito adquirido, não restou afrontado em sua literalidade. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10720-38.2016.5.03.0137, em que é Recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. e Recorrido GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA e ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A..

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 19/10/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões pelo reclamante.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque regular e tempestivo.

ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/10/2017; recurso de revista interposto em 23/10/2017), devidamente preparado (depósito recursal - Id 2c93841 e f14ec82; custas - Id 65029bd), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/ Subsidiária / Tomador de Serviços/ Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

A Turma julgadora, quanto à ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo com o tomador dos serviços, decidiu em sintonia com o item I da Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Em relação aos temas enquadramento como bancário e horas extras/jornada dos bancários, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do Agravo de Instrumento, alega o reclamado que o recurso não se enquadra na hipótese da Súmula nº 126 do TST, mas sim, trata-se de violação de dispositivos de lei federal, da constituição e de divergência jurisprudencial, posto que válido o contrato entre o reclamante e a reclamada Almaviva, não havendo qualquer participação do recorrente Itaú na admissão ou qualquer outro ato. Alega violação do art. , XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 374 do TST e renova, ainda, a alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI.

Eis o teor do acórdão regional transcrito nas razões do Recurso de Revista:

Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou seu livre convencimento motivado na prova oral produzida nos autos, concluindo que o reclamante laborava, efetiva e exclusivamente, em atividade-fim do banco Itaú, apesar de todas as teses de defesa em contrário, considerando que as atividades por ele desempenhadas eram necessárias para a recuperação de créditos junto a não correntistas detentores de cartão de créditos emitidos pelo Banco-reclamado.

Ao contrário das razões de recurso, a negociação de cartão de crédito não é atividade-meio, mas essencial às metas empresariais do banco-reclamado, porquanto integrada à sua dinâmica produtiva, caracterizando, assim, a subordinação estrutural em relação ao tomador de serviços, o que foi devidamente analisado na r. sentença recorrida.

A contratação de trabalhadores por empresa interposta constitui exceção à regra geral, porquanto o trabalhador se vincula, por ordinário, à fonte tomadora dos serviços, mormente quando labora em atividades insertas no fim do empreendimento econômico desta.

A intermediação de mão de obra por empresa interposta, utilizada de modo indiscriminado, é repelida pelo ordenamento jurídico, haja vista que atenta contra os princípios do Direito do Trabalho, na medida em que retira do trabalhador a vinculação à verdadeira fonte, deixando-o à mercê do empregador que figura como mero intermediário.

Emerge insofismável a fraude perpetrada no presente caso, na medida em que se verifica a transferência de atividades, tipicamente executadas pelo tomador, para empresa terceirizada, com o fim de reduzir custos, em prejuízo da empregadora. Portanto, trata-se de terceirização irregular.

Ante a v...