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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113687720165030182 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_113687720165030182_a06dd.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/acn

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Diante da possível ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o Agravo de Instrumento para melhor exame da questão. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Inviável o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que esta c. 6ª Turma, confrontando o art. , XXXVI da CF e a tese delimitada pelo e. STF (Tema nº 725), concluiu que a norma constitucional, que trata da eficácia de lei no tempo e consagra a regra de aplicação intertemporal de direito, impedindo que o legislador faça retroagir a norma jurídica para atingir ato jurídico perfeito, coisa julgada ou direito adquirido, não restou afrontado em sua literalidade. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11368-77.2016.5.03.0182, em que é Recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. e Recorrido SIMONE PIMENTEL GONÇALVES MAGALHÃES e ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A..

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 16/10/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões pela reclamante.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque regular e tempestivo.

ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

Recurso de: ITAU UNIBANCO S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 16/10/2017; recurso apresentado em 19/10/2017), devidamente preparado (depósito recursal - Id 88d57f0; custas - Id 44c2823), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Em relação à licitude da terceirização e ao reconhecimento de relação de emprego, a d. Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens I e III da Súmula 331 do C. TST, de forma a afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que, na ocorrência de ilicitude na terceirização dos serviços de call center (operadora de telemarketing) contratados pela entidade bancária com empresa prestadora de serviços, é correto o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Banco, adotada na novel Súmula 49 deste E. Regional, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR - 1134-85.2012.5.03.0017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 30/06/2015; AgR-E-RR - 96800-49.2009.5.03.0137 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 15/05/2015; E-ED-RR - 827-28.2012.5.03.0019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015, o que atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

A determinação de enquadramento da reclamante como bancária, com conseguinte aplicação dos instrumentos coletivos próprios dos empregados do Banco Itaú Unibanco S.A e extensão das vantagens neles ajustadas decorreu da declaração da ilicitude da terceirização, do reconhecimento da relação de emprego com o tomador dos serviços e da interpretação das normas coletivas pela d. Turma julgadora, o que afasta as violações alegadas.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as, seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A d. Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do E. STF).

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

O aresto proveniente de Turma do C. TST, órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses.

Em relação às horas extras, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do Agravo de Instrumento, alega o reclamado que o recurso não se enquadra na hipótese da Súmula nº 126 do TST, mas sim, trata-se de violação de dispositivos de lei federal, da constituição e de divergência jurisprudencial, posto que válido o contrato entre a reclamante e a reclamada Almaviva, não havendo qualquer participação do recorrente Itaú na admissão ou qualquer outro ato. Alega violação do art. , XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 374 do TST.

Eis o teor do acórdão regional transcrito nas razões do Recurso de Revista:

Por disciplina judiciária, adoto o entendimento da maioria do Pleno, nos moldes da citada Súmula 49 deste Regional, e dou provimento para reconhecer: a) a ilicitude da terceirização; b) o vínculo empregatício direto da autora com o Itaú Unibanco S.A; c) a responsabilidade solidária dos reclamados (art. , CLT e art. 942, parágrafo único, CC); d) a obrigação do 2º reclamado referente à anotação da CTPS da autora, como pessoal de escritório; e) o enquadramento da reclamante na categoria bancária, com aplicação dos respectivos instrumentos coletivos, observadas suas vigências e o período do contrato de trabalho.

Dou provimento.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado nega o vínculo empregatício, que existiria apenas entre a reclamante e a reclamada Almaviva, e o enquadramento como bancário, uma vez que a autora teria categoria própria, com sindicato próprio. Afirma que a função de operador de telemarketing não se trata de exercício de atividade fim do recorrente e que as empresas prestadoras de serviço são válidas juridicamente. Aponta violação dos arts. , , 442 e 818 da CLT, 5º, II e XXXVI, e 170 da CF/88, 13, 16 e 18 do CC/02, 373, I, do CPC, contrariedade à Súmula nº 331 do TST e divergência jurisprudencial.

Destaca-se que a alegação, em agravo de instrumento, de afronta ao art. , XXVI, da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula nº 374 do TST é inovação recursal, porque não presentes nas razões do recurso de revista, motivo pelo qual não serão analisadas.

Igualmente não serão analisadas as indicadas violações dos arts. , , 442 e 818 da CLT, 5º, II, e 170 da CF/88, 13, 16 e 18 do CC/02, 373, I, do CPC e a contrariedade à Súmula nº 331 do TST, porque não foram renovadas no agravo de instrumento.

No que se refere à divergência jurisprudencial, os julgados de fls. 511 e 512 não atendem aos requisitos da Súmula nº 337, I, a, do c. TST, porquanto não foi citada corretamente a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados os arestos.

Quanto aos julgados de fls. 515 e 516, o agravante não realiza o devido confronto analítico com o acórdão regional, uma vez que se limita a listar os julgados, após fundamentar sobre a necessária presença dos requisitos da relação de emprego para formação do vínculo, sem enunciar a tese regional que diverge especificamente de cada um dos fundamentos dos arestos paradigmas quanto ao reconhecimento da ilicitude da terceirização. Tal proceder não atende o que dispõe p art. 896, § 8º, da CLT.

Remanesce, assim, quanto ao pedido principal, a alegação de violação do art. , XXXVI, da CF/88.

O reclamado, ao delimitar a tese adotada pelo eg. Regional de que a terceirização de atividade-fim implicaria em vínculo direto com o tomador de serviços, cumpre com o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, busca demonstrar por meio de cotejo analítico a possível ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, no sentido de considerar-se como ato jurídico perfeito o contrato de terceirização nos moldes como efetuado entre o banco reclamado e a empresa prestadora de serviços Almaviva, a partir do entendimento adotado nos recentes julgados do e. STF sobre o tema.

Diante do exposto, para melhor exame da questão, é recomendável o provimento do agravo de instrumento, no tema, por possível violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal.

RECURSO DE REVISTA

ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO.

CONHECIMENTO

O eg. TRT decidiu pela ilicitude da terceirização e, por isso, enquadrou o reclamante na categoria dos bancários, concluindo pela formação de vínculo empregatício diretamente com tomador de serviços, ITAÚ UNIBANCO S.A..

O e. STF, no julgamento da ADPF nº 324 e na fixação do Tema nº 725 da Repercussão Geral, realizou um juízo de proporcionalidade entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, entendendo que a liberdade de contratar não deve se limitar à terceirização das atividades-meio da empresa, sendo plenamente possível também naquelas tarefas que se inserem no cerne da atividade empresarial.

Assim, diante da indicação de violação à proteção prevista no art. , XXXVI da CF, que trata da eficácia de lei no tempo e consagra a regra de aplicação intertemporal de direito, impedindo que o legislador faça retroagir a norma jurídica para atingir ato jurídico perfeito, coisa julgada ou direito adquirido, esta c. 6ª Turma, confrontando a norma constitucional e a tese delimitada pela Corte Maior, entendeu pela ausência de violação direta e literal do dispositivo.

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista; e b) não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-11368-77.2016.5.03.0182



Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.