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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10014944520155020463 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_10014944520155020463_e574c.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/rab/ce

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No caso, o Recorrente firmou contrato de empreitada destinado à execução de serviços de recuperação asfáltica de ruas e à execução de obra de construção civil. De tal modo, tem-se que o objeto do contrato firmado entre os Reclamados tem ligação com empreendimento de construção civil, convencionado em regime de empreitada para obra certa, a evidenciar a figura do dono da obra de que trata a OJ 191 da SBDI-I do TST. O entendimento do v. acórdão que manteve a condenação subsidiária do ente público contraria o disposto na citada Orientação Jurisprudencial. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada contrariedade à OJ 191 da SbDI-I do TST, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público não obstante tenha firmado contrato de empreitada para realização de obra de construção civil, contrariou a jurisprudência desta c. Corte. Demonstrado pela recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em contrariedade à OJ 191 da SbDI-I, o recurso deve ser conhecido e provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001494-45.2015.5.02.0463, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e Recorridos JOSÉ GABRIEL DA SILVA, EMPARSANCO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO e H. GUEDES ENGENHARIA LTDA..

Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista apresentado contra decisão regional publicada em 06/06/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante.

O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque tempestivo e regular a representação.

MÉRITO

ANÁLISE PRÉVIA DA TRANSCENDÊNCIA

Conforme o art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017) incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do recurso de revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Nos termos do art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 06/06/2018.

Destaco que ao ente público não renovou, nas razões do agravo de instrumento, sua insurgência quanto ao tema "JUROS DE MORA", razão pela qual referida matéria não será analisada.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA.

Eis o teor do acórdão recorrido quanto ao tema:

Pretende o reclamante a reforma da r. sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da quarta ré, Município de São Bernardo do Campo, pelos créditos que lhes são devidos.

Com razão.

O autor alegou, na petição inicial, que embora tenha sido contratado pela primeira reclamada "sempre laborou executando as obras da 4ª Reclamada, Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo - PMSBC" (Id. nº 07e7986 - pág. 06).

A quarta ré, em defesa, afirmou que "À luz dos arts. 2º e 3º da CLT, o reclamante nunca foi empregado desta Municipalidade. Inicialmente de esclarecer-se que pleiteia o reclamante a condenação subsidiária da Municipalidade no pagamento de verbas, oriundas de um contrato de trabalho que manteve com a primeira reclamada - Empresa EMPARSANCO S/A., sem qualquer correspondência com o Município-reclamado. Ressalte-se, que entre o Município e as demais reclamadas, Emparsanco e a H. Guedes, foram celebrados Contratos de Empreitada, não sendo caso de aplicabilidade da Súmula 331 do C. TST." (Id. nº 57114bf - pág. 03). Alegou que "o Município contratou a empresa EMPARSANCO S/A. através do CONTRATO DE EMPREITADA nº 192/2011 e 101/2012, para execução de obras de contenção de encostas e prevenção de riscos e para execução das obras de canalização de galerias de concreto armado em São Bernardo do Campo, com desenvolvimento do projeto executivo, fornecimento e instalação dos sistemas de energia, sistemas de climatização, instalação telefônica e de dados, sistemas eletrônicos, instalações mecânicas e de utilidades para infra-estrutura, instalação para abastecimento de água e hidro-sanitárias, instalações para tratamento de afluentes e fornecimento e serviços de comunicação visual, através das Concorrências nº 10.009/2011 e nº 10.012/2011" (Id. nº 57114bf - pág. 04). Asseverou, ainda, que "com a empresa H. GUEDES ENGENHARIA LTDA. (3ª reclamada), foi celebrado CONTRATO DE EMPREITADA Nº 218/2010 e posteriores aditamentos, para a execução de obra de construção em Centro de Educação Unificado, de acordo com sua proposta e rigorosamente dentro das especificações técnicas da Concorrência nº 10.004/2010 e seus anexos - Processo de Contratação nº 80.050/2010" (Id. nº 57114bf - pág. 04). Invocou a aplicação da OJ nº 191 da SDI-1 do C. TST.

O entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do C. TST, no sentido da não responsabilização do dono da obra, deve ficar circunscrito àquelas hipóteses em que o tomador tenha se valido esporadicamente ou por curto espaço de tempo da prestação de serviços, especialmente para escopos específicos e vinculados, como para a construção ou para a reforma de determinada edificação, por exemplo. No entanto, tratando-se de serviços que assumam caráter de apoio à dinâmica normal de funcionamento da tomadora, não há como isentá-la da responsabilidade subsidiária pela utilização de serviços terceirizados.

A quarta demandada colacionou os contratos de empreitada estabelecidos com as reclamadas. O contrato de empreitada SA.200.2 nº 192/2011 (processo de contratação nº 80.062/2011) previa a execução de obras de contenção de encostas e prevenção de riscos no Município de São Bernardo do Campo (concorrência nº 10.009/2011 - contratada Emparsanco S/A), com prazo de 360 dias para finalização (Id. nº f4551d8 - pág 02). Verifica-se, ainda, que o contrato de empreitada SA.200.2 nº 101/2012 (processo de contratação nº 80.050/2011 - contratada Emparsanco S/A) foi celebrado para a execução de obras de canalização de trecho nele especificado, com prazo de 18 meses para conclusão (Id. nº 8526e5a - pág. 02). No contrato de empreitada SA.200.2 nº 218/2010 (processo de contratação nº 80.050/2010) e seus aditivos, verifica-se que o Município contratou a terceira reclamada (H. Guedes Engenharia Ltda. - concorrência nº 10.004/2010) para obra que consistia na construção do Centro de Educação Unificado CEU Jardim Silvina, com prazo para a execução em 365 dias (Id. nº b50d3ac; aditamentos: Ids. nºs ecacef, 624d901, 0b2d10c e 84882ee), prorrogado, inicialmente, por mais 180 dias (Id. nº ecbacef - pág. 02). Nova prorrogação foi estabelecida por mais 277 dias (Id. nº 624d901 - pág. 03). Prorrogado, mais uma vez, o contrato por 227 dias (Id. nº 0b2d10c - pág. 02). Houve a prorrogação do referido contrato de empreitada, novamente, por mais 272 dias (Id. nº 84882ee - pág. 01). Observa-se que o contrato de empreitada foi desvirtuando-se e estendendo-se ao longo do tempo. Assim, o tomador não se utilizou da prestação de serviços esporadicamente ou por curto espaço de tempo.

Nota-se, do contexto probatório, que a quarta reclamada não se afigurava como "dona da obra". Não se vislumbra a existência de contrato de empreitada, por obra certa. A relação material estabelecida entre as reclamadas foi típica terceirização, tendo a quarta ré delegado atividades às reclamadas, uma vez que houve intermediação da prestação de serviços ligada à sua atividade meio, sendo inaplicável ao caso, portanto, a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST.

Ressalte-se que, ao ensejo da audiência, a testemunha ouvida nos autos, Sra. Lucilene Oliveira Santos, afirmou que "(.) trabalhou na mesma obra que o reclamante; que o reclamante trabalhava das 7h às 19h de segunda a sexta, e ainda 2 sábados por mês, no mesmo horário, sempre com 1 hora para refeição; que a segunda reclamada cuida de toda parte administrativa da primeira, como por exemplo, compras, admissão, que os diretores também eram da primeira reclamada, contudo não sabe indicar o nome de um, que a depoente foi selecionada pela Emparsando e admitida pela H Guedes, não se recorda o nome do seu selecionador; que no local de trabalho não havia qualquer distinção a quem pertencia à primeira e segunda reclamada; que o reclamante tinha como gerente o Sr. Ravier, que se apresentava em nome da Emparsanco" (Id. nº b4878d2 - pág. 02, grifei).

Isto assentado e tendo a quarta reclamada se beneficiado dos préstimos do trabalhador assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas.

Assim, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrida, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a quarta reclamada não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando.

Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular.

Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem"total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços.

Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada.

Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".

Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública.

O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo.

Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939)

No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da quarta reclamada, ônus que lhe incumbia.

Verifica-se que inexiste, nos autos, qualquer documento que demonstre ter a recorrida acompanhado o integral cumprimentodas obrigações trabalhistas pelas reclamadas.

Registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item V da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593)(grifos e destaques acrescidos)

A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado.

Por fim, cumpre frisar que, ao tratar da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame. Ao contrário, o mencionado item Sumular deixa enfatizado o seguinte, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (grifos acrescidos).

Reformo, portanto, para condenar subsidiariamente a quarta reclamada, Município de São Bernardo do Campo, ao pagamento dos créditos devidos ao reclamante.

Nas razões do recurso de revista, sustenta o Município reclamado que o contrato celebrado com a primeira reclamada previa responsabilidade exclusiva da contratada por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e seguros relativos aos empregados da empreiteira. Afirma que celebrou com a primeira reclamada contrato de empreitada para construção civil de unidade básica de saúde. Diz que o v. acórdão contraria a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST. Aduz que o contrato de empreitada previsto no artigo 610 e seguintes do Código Civil/2005, tem por escopo ser uma obrigação de resultado, sendo que a lei não atribui responsabilidade do dono da obra pelas obrigações do empreiteiro. Assevera que não há previsão legal ou contratual que ampare o pedido de responsabilização subsidiária do Município, bem como que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme o artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/1993. Aponta violação do artigo 265 do Código Civil. Aduz que a primeira reclamada foi contratada mediante processo licitatório, e a consequentente comprovação de idoneidade econômico-financeira, exigida no artigo 27 da Lei 8.666/93. Declara que não foi comprovada a culpa "in eligendo" e "in vigilando" do recorrente. Alega que ao Município cumpria tão somente aferir a idoneidade financeira da primeira reclamada, e demais quesitos reativos à habilitação e capacidade da contratada quanto ao cumprimento do objeto contratado. Indica não ser possível a aplicação da súmula 331 do c. TST ao presente caso, uma vez que contraria os recentes entendimentos adotados pelo STF. Sustenta que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente púbico não abrange verbas indenizatórias e multas, conforme os artigos , XLV, 37, I, II, V, IX, 61, § 1º, II, a, 169, § 1º, I, II, da Constituição Federal. Afirma que a decisão recorrida viola os princípios da legalidade e da razoabilidade. Indica ofensa aos artigos , III da Constituição Federal, 513, 626, da CLT, e aponta violação à súmula 10, do STF. Colaciona arestos.

Destaco, de início, que o art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal".

Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula.

A matéria diz respeito à imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público, dono de obra, pelos créditos devidos pela primeira reclamada e deferidos ao reclamante.

Depreende-se do acórdão regional que o ora Recorrente firmou contratos de empreitada destinados à: execução de obras de contenção de encostas e prevenção de riscos, execução de obras de canalização, e construção de centro de educação unificado.

De tal modo, tem-se que o objeto dos contratos firmados entre as Reclamadas tem ligação com empreendimento de construção civil, convencionado em regime de empreitada para obra certa, a evidenciar a figura do dono da obra de que trata a OJ 191 da SBDI-I do TST.

Diante dessa delimitação, o entendimento do v. acórdão que manteve a condenação subsidiária do ente público contraria o disposto na citada Orientação Jurisprudencial, o que determina o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896, § 1º, II, da CLT.

Reconheço, pois, a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

Eis o teor do despacho denegatório:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2018 - id. 4942f6b).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 191. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37; artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 8666/1993, artigo 71; artigo 58, 67; Código Civil, artigo 265; Lei nº 8666/1993, artigo 29; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513.

- divergência jurisprudencial.

- Súmula Vinculante 10/STF.

Em relação à aplicação da OJ 191 da SDI-I/TST, para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

No mais, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula nº 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST).

Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula nº 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555).

E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea c, do art. 896, da CLT.

Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos de lei como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que a parte recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

Nas razões do agravo de instrumento, o município reclamado, sustenta que seu recurso de revista deveria ter sido admitido, pois preenchidos todos os pressupostos legais. Renova suas insurgências quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços - Administração Pública - dono da obra - condenação por mero inadimplemento - ônus da prova", sobre o qual alega ter demonstrado violação dos arts. , II, 37, § 6º, da CR, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-I, à Súmula 331, V, do TST e à Súmula Vinculante 10.

Eis o trecho do v. acórdão regional destacado no recurso de revista:

Pretende o reclamante a reforma da r. sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da quarta ré, Município de São Bernardo do Campo, pelos créditos que lhes são devidos.

Com razão.

O autor alegou, na petição inicial, que embora tenha sido contratado pela primeira reclamada "sempre laborou executando as obras da 4ª Reclamada, Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo - PMSBC" (Id. nº 07e7986 - pág. 06).

(...)

O entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do C. TST, no sentido da não responsabilização do dono da obra, deve ficar circunscrito àquelas hipóteses em que o tomador tenha se valido esporadicamente ou por curto espaço de tempo da prestação de serviços, especialmente para escopos específicos e vinculados, como para a construção ou para a reforma de determinada edificação, por exemplo. No entanto, tratando-se de serviços que assumam caráter de apoio à dinâmica normal de funcionamento da tomadora, não há como isentá-la da responsabilidade subsidiária pela utilização de serviços terceirizados.

A quarta demandada colacionou os contratos de empreitada estabelecidos com as reclamadas. O contrato de empreitada SA.200.2 nº 192/2011 (processo de contratação nº 80.062/2011) previa a execução de obras de contenção de encostas e prevenção de riscos no Município de São Bernardo do Campo (concorrência nº 10.009/2011 - contratada Emparsanco S/A), com prazo de 360 dias para finalização (Id. nº f4551d8 - pág 02). Verifica-se, ainda, que o contrato de empreitada SA.200.2 nº 101/2012 (processo de contratação nº 80.050/2011 - contratada Emparsanco S/A) foi celebrado para a execução de obras de canalização de trecho nele especificado, com prazo de 18 meses para conclusão (Id. nº 8526e5a - pág. 02). No contrato de empreitada SA.200.2 nº 218/2010 (processo de contratação nº 80.050/2010) e seus aditivos, verifica-se que o Município contratou a terceira reclamada (H. Guedes Engenharia Ltda. - concorrência nº 10.004/2010) para obra que consistia na construção do Centro de Educação Unificado CEU Jardim Silvina, com prazo para a execução em 365 dias (Id. nº b50d3ac; aditamentos: Ids. nºs ecacef, 624d901, 0b2d10c e 84882ee), prorrogado, inicialmente, por mais 180 dias (Id. nº ecbacef - pág. 02). Nova prorrogação foi estabelecida por mais 277 dias (Id. nº 624d901 - pág. 03). Prorrogado, mais uma vez, o contrato por 227 dias (Id. nº 0b2d10c - pág. 02). Houve a prorrogação do referido contrato de empreitada, novamente, por mais 272 dias (Id. nº 84882ee - pág. 01). Observa-se que o contrato de empreitada foi desvirtuando-se e estendendo-se ao longo do tempo. Assim, o tomador não se utilizou da prestação de serviços esporadicamente ou por curto espaço de tempo.

Nota-se, do contexto probatório, que a quarta reclamada não se afigurava como "dona da obra". Não se vislumbra a existência de contrato de empreitada, por obra certa. A relação material estabelecida entre as reclamadas foi típica terceirização, tendo a quarta ré delegado atividades às reclamadas, uma vez que houve intermediação da prestação de serviços ligada à sua atividade meio, sendo inaplicável ao caso, portanto, a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST.

Ressalte-se que, ao ensejo da audiência, a testemunha ouvida nos autos, Sra. Lucilene Oliveira Santos, afirmou que "(.) trabalhou na mesma obra que o reclamante; que o reclamante trabalhava das 7h às 19h de segunda a sexta, e ainda 2 sábados por mês, no mesmo horário, sempre com 1 hora para refeição; que a segunda reclamada cuida de toda parte administrativa da primeira, como por exemplo, compras, admissão, que os diretores também eram da primeira reclamada, contudo não sabe indicar o nome de um, que a depoente foi selecionada pela Emparsando e admitida pela H Guedes, não se recorda o nome do seu selecionador; que no local de trabalho não havia qualquer distinção a quem pertencia à primeira e segunda reclamada; que o reclamante tinha como gerente o Sr. Ravier, que se apresentava em nome da Emparsanco" (Id. nº b4878d2 - pág. 02, grifei).

Isto assentado e tendo a quarta reclamada se beneficiado dos préstimos do trabalhador assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas.

Assim, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrida, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a quarta reclamada não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando.

Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular.

Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem"total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços.

Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada.

Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".

Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública.

O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo.

(...)

No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da quarta reclamada, ônus que lhe incumbia.

Verifica-se que inexiste, nos autos, qualquer documento que demonstre ter a recorrida acompanhado o integral cumprimentodas obrigações trabalhistas pelas reclamadas.

(...)

A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado.

Por fim, cumpre frisar que, ao tratar da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame.

(...)

Reformo, portanto, para condenar subsidiariamente a quarta reclamada, Município de São Bernardo do Campo, ao pagamento dos créditos devidos ao reclamante.

O município recorrente atende ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ao destacar o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria e demonstrar, por meio de cotejo analítico (artigo 896, § 1º-A, III), que a decisão do eg. Tribunal Regional em imputar responsabilidade subsidiária ao dono de obra, não obstante a existência de contrato de empreitada para a realização de obra certa, de construção civil, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte.

RECURSO DE REVISTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA.

CONHECIMENTO

Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, reconheço a transcendência política e conheço do recurso de revista por contrariedade à OJ 191 da SbDI-I do TST.

MÉRITO

Discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante, empregado da terceira Reclamada.

A Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-I desta c. Corte estabelece que:

191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Para se definir o alcance da referida orientação, a SBDI-1 Plena desta Corte, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, em 11 de maio de 2017, decidiu que:

INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos.

2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.

3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado'.

4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa 'in eligendo'.

No caso, não há como afastar a condição de dono da obra do ente público recorrente, uma vez que evidenciado o contrato de empreitada para a construção de obra civil direcionada à recuperação asfáltica de ruas e à execução de obra de construção civil do Centro de Educação Unificado Jardim Silvana.

Sendo assim, não se tratando o Recorrente de empresa construtora ou incorporadora, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante.

Assim, em face do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte Superior, dou-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilização subsidiária do Município de São Bernardo do Campo pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante.

Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista ante a exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento, reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à OJ 191 da SbDI-I do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1001494-45.2015.5.02.0463



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.