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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 20/09/2019

Julgamento

18 de Setembro de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10013814220165020468_c8693.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/lm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, na medida em que o eg. Tribunal Regional, ao deixar de se pronunciar sobre a alegada ausência de contestação da reclamada sobre o acidente de trabalho, contraria a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF em repercussão geral (RE719870RG), que reconhece a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quando demonstrada a ausência de manifestação pelo eg. Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada pela parte em momento oportuno. Assim, atendidos os requisitos descritos pelo art. 896, § 1º-A, III e IV, desta Corte, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 93, IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV, do CPC/15 estabelecem a obrigatoriedade do órgão julgador de se manifestar sobre todos os argumentos relevantes que foram suscitados pela parte em momento oportuno. No caso, quanto ao tema "acidente de trabalho", o eg. TRT, mesmo instado por embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada ausência de contestação da reclamada sobre o acidente de trabalho. Insta salientar que a questão foi suscitada desde as razões de recurso ordinário. Evidenciada, pois, a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- AIRR-1001381-42.2016.5.02.0468, em que é Recorrente JOSE ALMEIDA GRACIAS e Recorrido VIA VAREJO S.A..

Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista apresentado contra decisão regional publicada em 23/03/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque tempestivo e regular a representação. Preparo satisfeito.

MÉRITO

ANÁLISE PRÉVIA DA TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do Recurso de Revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão proferida pelos TRTs publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 13/09/2018.

Cabe destacar que a reclamada não renova nas razões do agravo de instrumento os temas "indenização por dano moral" e "juros de mora".

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Nas razões do recurso de revista, alega o reclamante que o eg. Tribunal Regional se limitou a reiterar os argumentos do acórdão regional, sem analisar, contudo, os elementos apresentados nos embargos de declaração, incorrendo, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o acidente notificado não foi contestado pela empresa, e que não haveria necessidade de fazer prova de fato incontroverso. Assim, entende que os elementos indicados nos autos são suficientes para infirmar a conclusão do julgador, visto que provam que a atividade desempenhada no momento da realização dos exames apresentava riscos ergonômicos e a existência de incapacidade. Aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC/15, 832 da CLT, 93, IX, da CF.

Em atenção ao art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a reclamada transcreveu o seguinte trecho da petição de embargos de declaração:

DO ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO

O r. acórdão manteve a sentença que indeferiu os pedidos relacionados ao acidente típico de trabalho, asseverando que não foi comprovado por qualquer meio.

Olvida, contudo, da repetida alegação feita desde a réplica e reiterada inúmeras vezes nas razões recursais DE QUE O ACIDENTE É INCONTROVERSO PORQUE NÃO FOI NEGADO NA DEFESA.

NÃO HÁ RAZÃO PARA COMPROVAR ALGO QUE É INCONTROVERSO.

Ora, o art. 374, inciso III do CPC e enfático ao mencionar que não dependem de prova os fatos "admitidos no processo como incontroversos".

Como dito, a alegação nas razões recursais de fato incontroverso foi repetidamente mencionada:

SEGUNDO PORQUE O ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO É INCONTROVERSO, SENDO QUE A RECLAMADA NÃO NEGA SUA OCORRÊNCIA.

A R. SENTENÇA OLVIDA A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES NA DEFESA.

EM MOMENTO ALGUM A RECORRIDA NEGA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

Nota-se que a defesa em seu item II.I nega o preenchimento dos requisitos do art. 118 da Lei 8.213/91 mas nada fala sobre o acidente.

Na pág. 9 e seguintes da defesa, passa a discorrer sobre a indenização por danos morais decorrentes do acidente sofrido, NÃO NEGANDO SUA OCORRÊNCIA, mas falando sobre a responsabilidade objetiva e sobre a inexistência de sua culpa Observa-se que a tese da Reclamada é de não ser culpada pelo acidente, e não pela a não ocorrência do infortúnio.

Na pág. 15 e seguintes da defesa, a Reclamada segue dizendo que o Reclamante não experimentou dano algum, E NOVAMENTE NÃO NEGA O ACIDENTE.

Na pág. 19, ao negar a existência de nexo causal, a Recorrida impugna fato NÃO RELATIVO AO PRESNETE PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE DIZ:

Ainda que assim não fosse, esclarece a reclamada que eventual moléstia não estaria ligada às atividades do reclamante, haja vista que seu trabalho era exercido dentro dos padrões exigidos pela legislação de medicina e segurança do trabalho.

Vale mencionar, por oportuno, que sequer há provas do suposto ACIDENTE DE PERCURSO.

Não há, pois, qualquer nexo entre as atividades na reclamada E O ACIDENTE DE TRAJETO SOFRIDO com o reclamante, bem como as circunstancias deste.

Pelo contrário, em contrapartida ao alegado na exordial, a reclamada em nada contribuiu para o acidente sofrido pelo reclamante, razão pela qual não há como ser responsável por este infortúnio.

A alegação jamais foi de existir acidente de trajeto, mas de fato existir ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO, O QUAL, REPISA-SE, NÃO FOI NEGADO.

Nada do que foi dito foi analisado pelo acórdão.

E não é só.

Desde a inicial, o Embargante menciona que além do acidente incontroverso, as atividades eram penosas e também causaram a lesão, nos seguintes termos:

3 - As atividades exercidas pelo autor sempre foram extremamente penosas.

O Autor sempre laborou como ajudante interno, de depósito. Era encarregado de carregar fogões, geladeiras e móveis, montando "Box", empilhando os eletrodomésticos e móveis, em pilhas de até 2m de altura, sempre de forma manual.

As atividades eram extremamente antiergonômicas, em razão das posturas viciosas adotadas, intensa jornada e uso de força física.

4 - Afora isso, em janeiro de 2015, ao remontar um Box, colocando um fogão em cima do Box, sofreu um acidente de trabalho, sofrendo uma entorse e fisgada em seu ombro direito, sentindo uma dor aguda e abrupta no momento.

E as razões foram reiteradas no recurso ordinário, ESPECIALMENTE PORQUE O LAUDO MÉDICO RECONHECEU O NEXO CAUSAL TAMBÉM COM AS ATIVIDADES.

Veja-se que no recurso ordinário, o Embargante transcreve parte do laudo médico, não analisado:

Foi realizada perícia médica, onde a Douta Perita reconheceu a existência de nexo causal:

8. DISCUSSÃO A DOENÇA Dor ombro D pós trauma - afastamento por 16 dias.

(...)

9. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE

1 - Os exames de imagem indicam males nos OMBRO DIREITO d reclamante? Se sim, qual (is)? R: Sim.

2 - É possível afirmar que as atividades desempenhadas pelo Autor, como ajudante interno de depósito, realizando a movimentação manual de fogões, geladeiras, móveis, etc. É considerada como fator de risco para lesões nos membros superiores? R: SIM.

3 - A lesões do Autor são compatíveis com o acidente noticiado? R: Sim.

4 - Como era o trabalho do autor, em todos os setores que trabalhou? Era necessário o levantamento dos membros acima da linha dos ombros e emprego de força física? As posições eram ergonomicamente adequadas em relação aos membros superiores?

R: Ajudante interno - carregava caminhão com sofás, cama, guarda-roupa, máquina de lavar, fogões, geladeiras.

Carregava e descarregava carreta, carregamento de móveis com paleteira - hidráulica.

HAVIA SOBRECARGA DOS MMSS E COLUNA LOMBAR (...)

8 - Há nexo causal entre as patologias no ombro direito do autor com as atividades laborativas? Em caso negativo, é possível ao menos que as atividades ajudaram a causas as lesões ou a agravá-las, estabelecendo, assim, o nexo concausal? R: SIM. (...) Nada foi analisado.

Outrossim, a inexistência de afastamento previdenciário não é óbice para o deferimento da estabilidade acidentária, nos termos da Súmula 378, item II, do TST.

A respeito desses elementos, o acórdão restou omisso.

Indicou, também, a resposta aos embargos de declaração:

MÉRITO

As matérias aventadas em embargos declaratórios foram alentadamente analisada por esta E. Turma que, à unanimidade de seus membros, negou provimento ao recurso do reclamante.

Os argumentos invocados pela embargante revelam intuito meramente recursal, não se enquadrando nos permissivos do art. 535 e incisos do CPC e 897-A da CLT, devendo o demandante aviar-se em sede própria no sentido de obter a reforma ora perseguida.

Vale notar, por fim, que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos lançados pelas partes, devendo, contudo, expor de forma clara e devidamente fundamentada suas razões de convencimento, o que se revela no V.

Acórdão.

Nesses termos, tem-se por prequestionada as matérias objeto dos embargos para os fins previstos na Súmula n.º 297 do C. TST

Para o fim de análise das omissões indicadas, eis o teor do acórdão recorrido quanto ao tema:

Acidente de trabalho. Nulidade da dispensa e reintegração ao emprego. Estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/91 e na Súmula nº 378 do TST. Pensão mensal. Indenização por dano moral. Manutenção do convênio médico

O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de nulidade da dispensa e de reintegração ao emprego, ambos com base no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e na Súmula n.º 378 do TST, e de condenação da ré ao pagamento de salários do período de afastamento e consectários, pensão mensal, indenização por dano moral e manutenção do convênio médico.

Não assiste razão ao recorrente.

Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, para que o empregado faça jus à garantia provisória de emprego, é necessária a conjunção de dois requisitos: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (grifei):

"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".

Nesse sentido, o inciso II da Súmula n.º 378 do Tribunal Superior do Trabalho (grifei):

"Súmula nº 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".

No caso, o autor alegou na inicial que no exercício da função de ajudante de depósito "era encarregado de carregar fogões, geladeiras e móveis, montado box, empilhando os eletrodomésticos e móveis, em pilhas de até 2m de altura, sempre de forma manual" e que suas "atividades eram extremamente antiergonômicas em razão das posturas viciosas adotadas, intensa jornada e uso de força física" (fl.4).

Além disso, que em janeiro/2015 sofreu acidente de trabalho "ao remontar um box, colocando em cima de um fogão em cima do box (...), sofrendo uma entorse e fisgada em seu ombro direito, sentindo uma dor aguda e abrupta no momento"(fl.4), em razão do qual permaneceu afastado de suas atividades inicialmente por 3 dias e, na sequência, por outros 13 dias. Ainda, que na volta ao trabalho foi dispensado de forma imotivada (em 5.2.2015, fl.204), o que considera que ocorreu de forma higienista e discriminatória em razão do seu estado de saúde.

Pediu a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego com base no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e na Súmula n.º 378 do TST, e a condenação da ré ao pagamento de salários do período de afastamento e consectários, pensão mensal, indenização por dano moral e manutenção do convênio médico.

Em defesa, a demandada sustentou, em suma, que o reclamante não preenche os requisitos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, ou seja, afastamento do emprego em decorrência de acidente de trabalho e percepção de auxílio-doença acidentário, e da Súmula n.º 378 do TST.

Pois bem.

O reclamante afirmou em depoimento que sofreu acidente de trabalho típico (fl. 268 - grifei):

"que era ajudante geral, arrumava box, puxava paleteira manual, empilhava fogões, descarregava carretas; que havia ajuda de carrinho hidráulico; que não tinha ajuda de outro funcionário para descarga; que no dia do acidente, o depoente sentiu dor quando estava empilhando fogão, que ninguém presenciou mas o depoente comentou com seu supervisor Rafael e continuou trabalhando mesmo com dor; que à noite o depoente procurou atendimento médico; que o depoente não praticava esportes nem exercia outras funções além do trabalho na reclamada; que recebeu treinamento e participou de palestras sobre segurança do trabalho; que os fogões pesavam em média 30 kg; que esse serviço (s) era feito manualmente sem ajuda de equipamento; que antes de trabalhar na reclamada não exercia trabalhos braçais".

Contudo, o demandante não produziu provas, nem sequer testemunhal, de que sofreu o acidente de trabalho descrito na inicial e repetido em depoimento, não tendo se desvencilhado de seu encargo processual, no tocante (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I).

O "relatório de atendimento ao acidentado do trabalho - RAAT" (fl. 22), por si só, não se presta a comprovar a efetiva ocorrência do acidente de trabalho típico, posto tratar-se de relatório confeccionado com base nas informações prestadas pelo próprio recorrente à Unidade de Saúde.

De todo modo, o Juízo de origem, "ante a alegação de doença ocupacional / acidente de trabalho", determinou a realização de perícia médica (fls. 208/209).

A Perita judicial, por meio do laudo técnico de fls.233/241, corroborado pelos esclarecimentos de fls.259/261, concluiu o que segue (grifei):

"12. CONCLUSÃO Com nexo - apresenta dor ombro D pós trauma - entorse - quando desempenhava a função de ajudante interno janeiro/2015.

Houve incapacidade temporária à época.

De acordo com a tabela Susep 5%, referente à época do acidente.

No momento não apresenta alteração clínica em ombro D - recuperado. Não faz tratamento.

Atualmente exerce função de promotor de vendas.

Não houve evidência clínica de doença da coluna. Exame físico normal para esta região.

Semincapacidade atualmente.

Sem sequela".

Nada obstante a conclusão pericial, conforme já esclarecido, não há provas nos autos de que a "entorse" sofrida pelo reclamante tenha sido em decorrência de acidente de trabalho típico, não havendo falar, assim, em nexo causal.

Evidentemente, não se está negando que o demandante tenha sofrido um trauma em seu ombro direito (entorse), o que foi constatado por exame de imagem, e sim afastando o nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo recorrente e o trabalho por ele desenvolvido na reclamada.

Como bem consignou o Juízo sentenciante, "a existência de nexo causal pressupõe a efetiva ocorrência de acidente no meio ambiente laboral, circunstância fática que deveria ter sido comprovada pela parte autora, diante da controvérsia que recai sobre a matéria, ônus do qual não se desincumbiu" (fl. 275).

A Perita baseou o laudo pericial somente nas informações prestadas pelo autor na inicial, sem levar em consideração os demais elementos constantes dos autos, sobretudo relacionados a fatos de cuja comprovação dependia da produção de provas em audiência. A lide dependia da instrução processual para demonstrar a existência do acidente de trabalho narrado na prefacial, o qual não restou comprovado.

Oportuno consignar que consta do laudo pericial que a incapacidade do reclamante por ocasião do trauma sofrido foi parcial (5% da tabela Susep) e temporária, e que, no momento da perícia médica, o recorrente se encontrava com o ombro direito recuperado: "No momento não apresenta alteração clínica em ombro D - recuperado. Não faz tratamento" (fls.233/241).

Tampouco há falar na existência de doença ocupacional, porquanto consta do trabalho pericial que "Não houve evidência clínica de doença da coluna. Exame físico normal para esta região. Sem incapacidade atualmente. Sem sequela" (fls.233/241 - grifei).

Além de tudo, não há prova nos autos de que o reclamante tenha recebido auxílio acidentário espécie 91.

O Parecer do assistente técnico do demandante (fls.221/231) não se presta a desconstituir o bem elaborado laudo pericial produzido por Perito de confiança do Juízo a quo, tampouco as impugnações de fls.244/247 e 264/265, destituídas de cunho técnico.

Por fim, que o recorrente não produziu provas de que a rescisão contratual foi motivada por atos de discriminação, na forma da Lei nº 9.029/95, que trata da proibição de práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação de trabalho.

Razões pelas quais, não tendo o reclamante preenchido os requisitos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e da Súmula n.º 378 do TST, assim como da Lei n.º 9.029/95, resta mantida a decisão de origem que indeferiu o pedido de nulidade da dispensa e de reintegração ao emprego, bem como de condenação da ré ao pagamento de salários do período de afastamento e consectários, pensão mensal, indenização por dano moral e manutenção do convênio médico.

Julgado mantido.

A transcendência da causa diz respeito a critérios de natureza econômica, política, social e econômica.

Quanto à transcendência política, destaco que o art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal".

Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula.

A garantia constitucional da fundamentação da decisão judicial se encontra prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal.

O e. STF, ao tratar sobre o tema, em Repercussão Geral assim se manifestou:

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETUDE - CARGOS - DEFINIÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À EXCEÇÃO A AFASTAR O CONCURSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, quando, instado a emitir entendimento sobre o tema de defesa versado no recurso, quedar-se silente, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. ( RE 719870 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 29/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 )

A causa oferece transcendência política, na medida em que o eg. Tribunal Regional, ao deixar de se manifestar sobre a ausência de contestação da reclamada quanto à existência de acidente de trabalho, contraria a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF, que reconhece a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quando demonstrada a ausência de manifestação pelo eg. Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada pela parte em momento oportuno.

Em relação à jurisprudência desta Corte, menciono os seguintes julgados:

(...) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, constata-se a existência de omissão na decisão, pois, com relação aos reflexos da "remuneração jornada noturna delta", o Regional não se pronunciou sobre o fato de a norma coletiva que fundamentou o indeferimento do pedido dos reclamantes ser datada de 1991 e, conforme artigo 614, § 3º, da CLT, só poderia durar dois anos. Também não se manifestou sobre a Cláusula 3.6 estar vinculada ao intervalo para refeição e descanso, e não aos reflexos da "diferença remuneração jornada noturna delta", tampouco sobre a referida verba possuir natureza salarial pelo simples fato de ser paga de forma habitual. Nesse contexto, não é possível que esta Corte superior analise os argumentos dos recorrentes acerca da verba prevista em norma coletiva sem que haja o pronunciamento do Regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas da demanda, sobre as referidas questões. Constatadas, portanto, a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Fica SOBRESTADA a análise dos demais temas do recurso, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( ARR - 2294-60.2010.5.02.0465 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. No caso, o Tribunal Regional não esclareceu se existe ou não norma interna da empresa ré garantindo o direito de cômputo do intervalo intrajornada na jornada diária de trabalho, tampouco se a reclamante aderiu espontaneamente à jornada de 8 horas ou se houve coação/imposição por parte da empresa. 2. Tais dados se revelam importantes para a discussão em torno da prescrição da pretensão de recebimento de 15 minutos como extras pelo não cômputo do intervalo intrajornada na jornada de trabalho da autora e em torno da possibilidade de aplicação da compensação prevista na Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SBDI-1 desta Corte à hipótese destes autos. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 2564-29.2010.5.02.0063 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

(...) II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO OMISSO. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. No caso, restou constatado que o e. Tribunal Regional, após provocado em sede de embargos de declaração, não sanou omissões apontadas pela ré relativas 1) à existência de autorização ministerial (Portaria nº 21/2011 da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo), e 2) ocorrência ou não de trabalho em regime de sobrejornada de forma habitual, questões essas essenciais para aferir a validade da redução do intervalo intrajornada. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por afronta ao artigo 93, IX, da CR/88 e provido com determinação de retorno dos autos ao TRT. Prejudicado o exame do tema remanescente. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, sendo este conhecido e provido. ( RR - 1000058-57.2015.5.02.0461 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

Reconheço, pois, a transcendência política da causa, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT.

O reclamante, nas razões de agravo de instrumento, alega ter demonstrado que o eg. TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, mesmo instado por embargos de declaração, o eg. Tribunal Regional não examinou a alegação de ausência de contestação, pela reclamada, a respeito do acidente de trabalho sofrido pelo autor; excluiu o nexo causal atribuído pelo laudo médico; não analisou o pedido de reintegração com base na Súmula 378, II, parte final, do c. TST. Aponta violação dos artigos 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC/15, 93, IX, da CR.

O autor, em relação ao acidente de trabalho alegado, cumpriu os requisitos descritos pelo art. 896, § 1º-A, III e IV, da CLT, ao demonstrar a nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, decorrente inexistência de manifestação pelo eg. TRT sobre a ausência de contestação da reclamada quanto ao alegado acidente de trabalho sofrido.

Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 93, IX, da CR.

RECURSO DE REVISTA

NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

CONHECIMENTO

Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da CR.

MÉRITO

Os arts. 93, IX da Constituição da República e 832 da CLT estabelecem a necessidade da motivação da decisão judicial, mediante conteúdo substancial, que permitam às partes a percepção das razões de convencimento do julgador.

O órgão julgador tem a obrigação de se manifestar sobre todos os argumentos relevantes e não pode subtrair da parte o direito de ver examinada matéria suscitada no momento oportuno.

É o que se extrai, inclusive, do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, verbis:

Art. 489.

(...)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

No caso, embora instado por embargos de declaração, o eg. Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação do reclamante sobre a ausência de contestação da reclamada quanto ao acidente de trabalho sofrido.

O aspecto suscitado pelo reclamante é relevante para a solução do litígio, por se tratar de questão necessária à análise do pedido de estabilidade provisória embasada na Súmula 378, II, do c. TST.

Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre a alegação do reclamante sobre a ausência de contestação da reclamada quanto ao alegado acidente de trabalho sofrido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento, reconhecer a transcendência política no tema "nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional" e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; b) conhecer do recurso de revista quanto à nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 93, IX, da CR, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre a alegação de ausência de contestação da reclamada quanto ao alegado acidente de trabalho sofrido, e julgue a demanda como entender de direito.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1001381-42.2016.5.02.0468



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