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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1001381-42.2016.5.02.0468

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 20/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10013814220165020468_c8693.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA.

O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, na medida em que o eg. Tribunal Regional, ao deixar de se pronunciar sobre a alegada ausência de contestação da reclamada sobre o acidente de trabalho, contraria a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF em repercussão geral (RE719870RG), que reconhece a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quando demonstrada a ausência de manifestação pelo eg. Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada pela parte em momento oportuno. Assim, atendidos os requisitos descritos pelo art. 896, § 1º-A, III e IV, desta Corte, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 93, IX, da Constituição da Republica e 489, § 1º, IV, do CPC/15 estabelecem a obrigatoriedade do órgão julgador de se manifestar sobre todos os argumentos relevantes que foram suscitados pela parte em momento oportuno. No caso, quanto ao tema "acidente de trabalho", o eg. TRT, mesmo instado por embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada ausência de contestação da reclamada sobre o acidente de trabalho. Insta salientar que a questão foi suscitada desde as razões de recurso ordinário. Evidenciada, pois, a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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