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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_106380620135010060_d5d49.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/lsl/acnv

RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT, o mero atraso na homologação do TRCT não enseja a incidência da multa prevista no § 8º do referido dispositivo legal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-06.2013.5.01.0060, tendo por Recorrente LIQ CORP S.A. e Recorridos GREICE QUELI DE MENEZES BUNN e BANCO ITAUCARD S.A.

O TRT da 1ª Região, mediante o acórdão de fls. 781/803, negou provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e deu provimento ao apelo da reclamante quanto ao tópico "Multa do artigo 477 da CLT".

A primeira reclamada interpôs recurso de revista (fls. 805/823), objetivando devolver a este Tribunal o exame dos seguintes temas: "Vínculo de emprego", "Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Atraso na Homologação da Rescisão Contratual" e "Prêmio. Integração nas horas extras".

O apelo apenas foi recebido em relação ao tema "Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT. Atraso na Homologação da Rescisão Contratual", por possível ocorrência de dissenso jurisprudencial (fls. 839/841).

Contrarrazões apresentadas às fls. 846/848.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

a) Conhecimento

Conheço do recurso de revista porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 749), a tempestividade (acórdão publicado em 23/09/2015 e apelo protocolado em 01/10/2015) e o preparo (fls. 607, 608 e 826).

1 - VÍNCULO DE EMPREGO - PRÊMIO. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS

A partir de 15/04/2016, data em que passou a viger o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40 do TST, e uma vez cancelada a Súmula 285 desta Corte (Resolução nº 204/2016, DEJT de 17, 18 e 21/03/2016), admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão.

No caso dos autos, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas em epígrafe, não tendo a primeira reclamada se insurgido contra a decisão denegatória.

Em vista disso, o exame do presente recurso de revista restringir-se-á ao tema "Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT. Atraso na Homologação da Rescisão Contratual", em relação ao qual foi recebido o apelo.

2 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

A primeira reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de que a homologação do distrato constitui mero ato administrativo, não estando sujeito ao prazo fixado pela CLT, que se destina somente ao pagamento das verbas, o qual foi respeitado. Ressalta que a data da homologação da rescisão não depende do empregador, mas da disponibilidade da entidade sindical. Alega afronta ao artigo 477 da CLT e transcreve arestos para confronto de teses.

O Regional consignou:

"MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT

Sustenta a reclamante que a ré não cumpriu o § 6º do artigo 477 da CLT, porquanto homologou sua resilição contratual após o prazo ali estipulado. Pretende, assim, o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal.

As rés contestaram a pretensão (id XXXXX e XXXXX), que foi rejeitada pela i. juíza a quo, ao considerar que a multa em tela se aplica quando há atraso no pagamento das verbas resilitórias e não na homologação da resilição ('o prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT refere-se às obrigações de pagar; assim, não enseja a aplicação da referida cominação quanto às obrigações de fazer, tais com entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro desemprego, até porque a homologação é um ato complexo, que envolve a disponibilidade de data no órgão homologador, o que independe da vontade do empregador').

Recorre, outra vez com razão, a reclamante.

Não é o depósito do valor devido que inviabiliza a mora, mas a homologação do distrato. Data venia, tenho seguido entendimento, segundo o qual apenas a homologação no prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT impede a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Isso porque somente naquele momento o empregado tem acesso à integralidade das verbas decorrentes da resilição contratual, em especial quanto às guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, clássicos direitos resilitórios. Correta, portanto, a interpretação dada pela reclamante aos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT.

Dou provimento ao apelo da reclamante no particular." (fls. 801/802 - g. n.).

O apelo habilita-se ao conhecimento em face da transcrição do segundo aresto de fls. 819/820, oriundo do TRT da 3ª Região, que consigna a tese no sentido de que "(...) a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, é devida somente nas hipóteses de atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista os prazos fixados pelo parágrafo 6º do mesmo artigo. Assim, para a incidência da multa em questão é irrelevante a caracterização da rescisão contratual como ato complexo, no qual estariam inseridas a homologação e a entrega das guias CD/SD e do TRCT".

Conheço, pois, do presente apelo, com fulcro no artigo 896, a, da CLT.

b) Mérito

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT somente é devida quando o empregador não efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto no § 6º do referido dispositivo legal. Assim, irrelevante, para fins de aplicação da multa, a data da homologação da rescisão contratual. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes julgados:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL . Esta Subseção tem decidido reiteradamente que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhcece. (...)" (TST-E- ARR-XXXXX-76.2013.5.12.0026, SbDI-1, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2018).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Ante a demonstração de possível violação do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, merece prosseguimento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O requisito para a imposição da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é o pagamento intempestivo das verbas rescisórias, não sendo cabível a sua incidência na hipótese de atraso na homologação da rescisão contratual . Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR-XXXXX-09.2016.5.01.0049, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2019).

Dessa forma, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a multa prevista no referido dispositivo legal, mantendo, porque ainda condizentes, o valor arbitrado à condenação e aquele fixado a título de custas processuais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade , conhecer do recurso de revista quanto ao tema "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa prevista no referido dispositivo, mantendo os valores da condenação e das custas processuais.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-06.2013.5.01.0060



Firmado por assinatura digital em 13/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759599362/recurso-de-revista-rr-106380620135010060/inteiro-teor-759599496

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