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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1658020125060019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_1658020125060019_66d0a.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/lmd/mab

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ANTERIOR À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. A matéria já não comporta debates, ante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018, quando se julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, e se fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. OJ 111 da SBDI-1 DO TST. Os arestos não contém indicação do Tribunal julgador. Recurso de revista não conhecido, no particular.

JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 333 DO TST. A mera garantia do juízo não obsta a incidência de correção monetária e de juros de mora, tal como assentado pelo Regional, porquanto não efetivado o pagamento do débito, com a sua devida disponibilização ao credor. Recurso de revista não conhecido, no particular.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - ANTERIOR À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - Em face do provimento do recurso de revista da primeira reclamada, resta prejudicada a análise do apelo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-165-80.2012.5.06.0019, tendo por Recorrentes CSU CARDSYSTEM S.A. e TIM CELULAR S.A. e Recorrida ANA CLÁUDIA DA SILVA.

O TRT da 6ª Região, mediante o acórdão de fls. 1.265/1.276, negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas.

As reclamadas interpõem recursos de revista (fls. 1.279/1.347 e 1.353/1.385), com fulcro no artigo 896, a e c, da CLT.

Os apelos foram recebidos mediante a decisão de fls. 1.409/1.411, por possível violação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997.

Contrarrazões apresentadas às fls. 408/412.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA

Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, entre os quais a representação processual (fls. 171/175), a tempestividade (acórdão regional publicado em 17/09/2013 e apelo protocolado em 25/09/2013) e o preparo (fls. 1.157/1.159 e 1.397).

1 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE

A primeira reclamada insurge-se contra o acórdão regional, defendendo a licitude da terceirização de serviços e pugnando pelo indeferimento dos pedidos relativos ao tema.

Alega divergência jurisprudencial a respeito do tema, contrariedade à Súmula 331, III, do TST e violação dos artigos 170 da Constituição Federal, 2º, caput, 3º, caput, e 511 da CLT, 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9.472/97 e 942, parágrafo único, do Código Civil.

Com razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Alega a reclamante, na vestibular, que foi contratada pela empresa CSU CARDSYSTEM S.A. para trabalhar como operadora de telemarketing, sempre prestando serviços à empresa TIM CELULAR S.A. Suscita a nulidade do contrato de terceirização havido entre as reclamadas, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a TIM, ao argumento de que executava serviços relacionados com a atividade-fim desta empresa, além de ser permanentemente monitorada e fiscalizada por ela.

Em apertada síntese, as demandadas negam as alegações da autora, afirmando ser lícito o contrato de terceirização celebrado com a prestadora de serviços, porque, além de não ser pertinente à atividade-fim da TIM (art. 60, § 1.º, da Lei Geral de Telecomunicações), mesmo que se entenda de forma contrária, seria válido, por força dos artigos 94, II, da Lei n.º 9.472/97, 25 da Lei n.º 8.987/95, e 5.º, II, da Constituição Federal.

Pelas informações contidas nos autos, não há dúvidas de que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim da TIM, uma vez ultrapassava os limites de simples operadora de telemarketing, atuando perante os clientes como verdadeira representante da TIM, inclusive com poder para ativar chips, efetuar o bloqueio de linha por perda ou roubo, modificar o cadastro dos clientes e prestar informações sobre planos, tarifas e promoções.

Destaque-se que, em 8/11/2012, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, reconheceu o vínculo direto entre a empregada que presta serviço de call center e a concessionária de serviços de telecomunicações, por desenvolver atividade-fim, entendimento que vem sendo seguido pela Corte, como se observa da seguinte decisão, publicada no DEJT em 15.03.2013: (...)

Com relação ao disposto no artigo 94, inciso II, da Lei nº 2 9.472/1997, entendo que não há autorização para terceirização da atividade-fim das concessionárias de serviços de telefonia. Interpretar em sentido si diverso implicaria ofensa ao patrimônio jurídico mínimo do trabalhador, por esvaziar o conceito de relação de emprego e possibilitar contratações frágeis e espúrias, atentando contra a lógica do sistema jurídico trabalhista que consagrou a ilegalidade da terceirização de serviços em atividade essencial da empresa. Nesse sentido são os seguintes precedentes do C. TST: (...)

Frise-se que a legislação trabalhista veda a contratação de trabalhadores por empresa interposta, salvo nas hipóteses de trabalho temporário (Lei nº 6.19/1974) ou serviços de limpeza, conservação e vigilância, do que não se cuida na hipótese. Portanto, no quadro desenhado, é de se considerar nulo o contrato de trabalho celebrado com a prestadora de serviços, seguindo a exegese do art. 9º da CLT, e de se reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a TIM CELULAR S.A., nos termos da diretriz agasalhada pela Súmula n.º 331, I, do C. TST.

(...)

É se ressaltar, ainda, que mesmo que se entendesse que a atividade desenvolvida pela obreira se relacionava com a atividade-meio da TIM, não é possível a presença dos elementos da pessoalidade e da subordinação, e a testemunha trazida a Juízo pela reclamante confirmou a frequente fiscalização operada pela TIM, em cerca de três a cinco dias na semana, o que demonstra a existência de subordinação jurídica da autora a essa demandada.

No tocante à responsabilidade pelo adimplemento dos títulos trabalhistas, destaco que, diante da fraude efetivada, lesando direitos do trabalhador, e, considerando que a ofensa foi praticada por ambas as reclamadas, são elas responsáveis solidárias pelos débitos, conforme previsto no artigo 942, do Código Civil, aplicável por autorização do art. 769 da CLT.

Diante do exposto, incide o artigo 9º da CLT, de sorte que se impõe reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a TIM CELULAR S.A., responsável por todas as verbas trabalhistas, como decorrência da ilicitude da terceirização, consoante decidido na sentença recorrida. Por ter participado da fraude trabalhista, a CSU CARDSYSTEM S.A. também responde de forma solidária pelas verbas deferidas à autora, nos termos do art. 942 do Código Civil." (fls. 1.268/1.273 - g. n.).

A matéria já não comporta debates, ante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018, quando se julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, e se fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018).

Nesse contexto, segue-se forçosa a conclusão de que o acórdão regional, ao registrar a ilicitude da terceirização de serviços operada na espécie, incorreu em ofensa literal ao artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, razão pela conheço do recurso de revista, no particular.

2 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

A primeira reclamada insurge-se contra o acórdão regional, mediante o qual foi negado provimento ao seu recurso ordinário, sustentando que há comprovação de que pagou as verbas rescisórias no prazo adequado. Alega divergência jurisprudencial a respeito do tema.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Impugna a CSU CARDSYSTEM S.A. a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, alegando que as verbas rescisórias foram pagas no prazo devido, por meio de depósito em conta-corrente, e que a ausência da homologação no prazo de 10 dias não tem o condão de ensejar a aplicação dessa multa, visto que é ato de terceiro.

A reclamada TIM CELULAR S.A., por sua vez, alega que a reclamante nunca foi sua empregada, de modo que não lhe pode ser imputado o pagamento de multas por descumprimento de dispositivos legais referentes às verbas rescisórias.

Quanto ao argumento da CSU CARDSYSTEM S.A., observa-se que nos autos não há qualquer comprovação do referido depósito dentro do prazo legal, quando era seu o ônus, a teor do art. 818 da CLT.

No que concerne à alegação da TIM CELULAR S.A., o reconhecimento da relação de emprego diretamente com essa demandada torna inócuos os fundamentos da sua impugnação." (fls. 1.274/ - g. n.).

Os arestos de fls. 1.343/1.345 não indicam o Tribunal julgador. Incide o óbice da OJ 111 da SbDI-1 do TST.

Não conheço.

3 - JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL

A primeira reclamada insurge-se contra o acórdão regional, mediante o qual foi negado provimento ao seu recurso ordinário e pretende que seja elidida "(...) qualquer mora a partir do depósito em garantia em futura execução, acaso venha esta a existir" (fls. 1.345).

Alega contrariedade à Súmula 381 do TST e violação dos artigos 883 da CLT, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991 e 9º e 32 da Lei nº 6.830/1980.

Sem razão.

O Regional, no particular, consignou:

"Entendo que os juros de mora devem ser calculados até a data em que o crédito se torna disponível ao reclamante, não ficando o reclamado isento de sua responsabilidade com tal pagamento, quando, apesar de efetuar o depósito em conta, à disposição do juízo, pratica atos que impossibilitam a sua liberação de imediato. Exegese que se extrai do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Não há o que reformar." (fls. 1265)

O Regional entendeu que o depósito em garantia não impede a incidência de juros de mora, ressaltando que a matéria é disciplinada pelo artigo 39 da lei nº 8.177/1991.

Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a mera garantia do juízo não obsta a incidência de correção monetária e de juros de mora, tal como assentado pelo Regional, porquanto não efetivado o pagamento do débito, com a sua devida disponibilização ao credor.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"(...) JUROS DE MORA. TERMO FINAL. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que o depósito judicial não afasta a incidência dos juros de mora, que devem ser exigidos do executado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-42-31.2011.5.06.0015, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 08/09/2017)

"(...) 4. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem dos juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do depósito judicial, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, além de contemplar percentuais de correção inferiores aos dos débitos trabalhistas. Tais incidências são exigíveis até o efetivo pagamento. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST-AIRR-1583-78.2014.5.06.0182, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 08/09/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Esta Corte, interpretando o artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, firmou o entendimento de que o depósito judicial, feito como garantia do juízo, não afasta a incidência dos juros de mora da correção monetária até a efetiva quitação do débito, que ocorre somente quando o dinheiro se torna disponível para o credor. Decisão regional nesse sentido atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST como óbice ao seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-141500-06.2008.5.01.0007, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria de Assis Calsing, DEJT de 16/03/2018)

"(...) 6. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o depósito judicial não elide a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, visto que se considera como efetivo pagamento ao empregado a data do levantamento da importância depositada. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-135300-10.2009.5.03.0001, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 31/03/2015)

"(...) JUROS DE MORA. TERMO FINAL. É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte de que a mera garantia do juízo não obsta a incidência de correção monetária e de juros de mora, tal como assentado pelo Regional, porquanto não efetivado o pagamento do débito, com a sua devida disponibilização ao credor. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (TST-RR-1359-10.2010.5.06.0012, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 31/08/2018).

Dessa forma, tem-se por inviável o destrancamento do recurso de revista interposto pela reclamada, ante a incidência do óbice previsto na Súmula 333 do TST.

Não conheço.

Mérito

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE

Conhecido o recurso de revista por violação literal do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, a consequência lógica é o seu provimento para declarar a licitude da terceirização de serviços e julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços e de pagamento dos valores daí decorrentes, mantida a responsabilidade apenas subsidiária do tomador pelo pagamento das eventuais parcelas objeto de condenação, nos termos da tese de repercussão geral correspondente ao Tema nº 725, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que aprecie o pedido sucessivo formulado no item 3 da petição inicial.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA

Em face do provimento do recurso de revista da primeira reclamada, resta prejudicado a análise do apelo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista interposto pela primeira reclamada apenas quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE" por violação literal do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a licitude da terceirização de serviços e julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços e de pagamento dos valores consectários, mantida a responsabilidade apenas subsidiária do tomador pelo pagamento das eventuais parcelas objeto de condenação, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que aprecie o pedido sucessivo formulado no item 3 da petição inicial; II - julgar prejudicada a análise do recurso de revista da segunda reclamada.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-165-80.2012.5.06.0019



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.