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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1658020125060019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/lmd/mab

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ANTERIOR À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. A matéria já não comporta debates, ante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018, quando se julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, e se fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. OJ 111 da SBDI-1 DO TST. Os arestos não contém indicação do Tribunal julgador. Recurso de revista não conhecido, no particular.

JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 333 DO TST. A mera garantia do juízo não obsta a incidência de correção monetária e de juros de mora, tal como assentado pelo Regional, porquanto não efetivado o pagamento do débito, com a sua devida disponibilização ao credor. Recurso de revista não conhecido, no particular.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - ANTERIOR À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - Em face do provimento do recurso de revista da primeira reclamada, resta prejudicada a análise do apelo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-165-80.2012.5.06.0019, tendo por Recorrentes CSU CARDSYSTEM S.A. e TIM CELULAR S.A. e Recorrida ANA CLÁUDIA DA SILVA.

O TRT da 6ª Região, mediante o acórdão de fls. 1.265/1.276, negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas.

As reclamadas interpõem recursos de revista (fls. 1.279/1.347 e 1.353/1.385), com fulcro no artigo 896, a e c, da CLT.

Os apelos foram recebidos mediante a decisão de fls. 1.409/1.411, por possível violação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997.

Contrarrazões apresentadas às fls. 408/412.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA

Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, entre os quais a representação processual (fls. 171/175), a tempestividade (acórdão regional publicado em 17/09/2013 e apelo protocolado em 25/09/2013) e o preparo (fls. 1.157/1.159 e 1.397).

1 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE

A primeira reclamada insurge-se contra o acórdão regional, defendendo a licitude da terceirização de serviços e pugnando pelo indeferimento dos pedidos relativos ao tema.

Alega divergência jurisprudencial a respeito do tema, contrariedade à Súmula 331, III, do TST e violação dos artigos 170 da Constituição Federal, 2º, caput, 3º, caput, e 511 da CLT, 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9.472/97 e 942, parágrafo único, do Código Civil.

Com razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Alega a reclamante, na vestibular, que foi contratada pela empresa CSU CARDSYSTEM S.A. para trabalhar como operadora de telemarketing, sempre prestando serviços à empresa TIM CELULAR S.A. Suscita a nulidade do contrato de terceirização havido entre as reclamadas, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a TIM, ao argumento de que executava serviços relacionados com a atividade-fim desta empresa, além de ser permanentemente monitorada e fiscalizada por ela.

Em apertada síntese, as demandadas negam as alegações da autora, afirmando ser lícito o contrato de terceirização celebrado com a prestadora de serviços, porque, além de não ser pertinente à atividade-fim da TIM (art. 60, § 1.º, da Lei Geral de Telecomunicações), mesmo que se entenda de forma contrária, seria válido, por força dos artigos 94, II, da Lei n.º 9.472/97, 25 da Lei n.º 8.987/95, e 5.º, II, da Constituição Federal.

Pelas informações contidas nos autos, não há dúvidas de que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim da TIM, uma vez ultrapassava os limites de simples operadora de telemarketing, atuando perante os clientes como verdadeira representante da TIM, inclusive com poder para ativar chips, efetuar o bloqueio de linha por perda ou roubo, modificar o cadastro dos clientes e prestar informações sobre planos, tarifas e promoções.

Destaque-se que, em 8/11/2012, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, reconheceu o vínculo direto entre a empregada que presta serviço de call center e a concessionária de serviços de telecomunicações, por desenvolver atividade-fim, entendimento que vem sendo seguido pela Corte, como se observa da seguinte decisão, publicada no DEJT em 15.03.2013: (...)

Com relação ao disposto no artigo 94, inciso II, da Lei nº 2 9.472/1997, entendo que não há autorização para terceirização da atividade-fim das concessionárias de serviços de telefonia. Interpretar em sentido si diverso implicaria ofensa ao patrimônio jurídico mínimo do trabalhador, por esvaziar o conceito de relação de emprego e possibilitar contratações frágeis e espúrias, atentando contra a lógica do sistema jurídico trabalhista que consagrou a ilegalidade da terceirização de serviços em atividade essencial da empresa. Nesse sentido são os seguintes precedentes do C. TST: (...)

Frise-se que a legislação trabalhista veda a contratação de trabalhadores por empresa interposta, salvo nas hipóteses de trabalho temporário (Lei nº 6.19/1974) ou serviços de limpeza, conservação e vigilância, do que não se cuida na hipótese. Portanto, no quadro desenhado, é de se considerar nulo o contrato de trabalho celebrado com a prestadora de serviços, seguindo a exegese do art. 9º da CLT, e de se reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a TIM CELULAR S.A., nos termos da diretriz agasalhada pela Súmula n.º 331, I, do C. TST.

(...)

É se ressaltar, ainda, que mesmo que se entendesse que a atividade desenvolvida pela obreira se relacionava com a atividade-meio da TIM, não é possível a presença dos elementos da pessoalidade e da subordinação, e a testemunha trazida a Juízo pela reclamante confirmou a frequente fiscalização operada pela TIM, em cerca de três a cinco dias na semana, o que demonstra a existência de subordinação jurídica da autora a essa demandada.

No tocante à responsabilidade pelo adimplemento dos títulos trabalhistas, destaco que, diante da fraude efetivada, lesando direitos do trabalhador, e, considerando que a ofensa foi praticada por ambas as reclamadas, são elas responsáveis solidárias pelos débitos, conforme previsto no artigo 942, do Código Civil, aplicável por autorização do art. 769 da CLT.

Diante do exposto, incide o artigo 9º da CLT, de sorte que se impõe reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a TIM CELULAR S.A., responsável por todas as verbas trabalhistas, como decorrência da ilicitude da terceirização, consoante decidido na sentença recorrida. Por ter participado da fraude trabalhista, a CSU CARDSYSTEM S.A. também responde de forma solidária pelas verbas deferidas à autora, nos termos do art. 942 do Código Civil." (fls. 1.268/1.273 - g. n.).

A matéria já não comporta debates, ante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018, quando se julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, e se fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/...