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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004802020175010201 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_1004802020175010201_625d3.rtf
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A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/anp

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA.

Levando em consideração a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 760.931 (Tema 246 da repercussão geral) acerca de matéria objeto do recurso obstado, bem como a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, reconheço a transcendência política da questão, razão pela qual o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.

Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA.

Verificada a transcendência política da questão objeto do recurso de revista, e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica segundo a qual "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. Por ser a ausência de fiscalização uma omissão culposa constitutiva do direito do reclamante, não cabe aqui presumir a culpa, seja pela simples ausência de provas da fiscalização por parte da entidade pública, seja pela inversão do ônus probatório, ou, ainda, pela atribuição da teoria da aptidão para a produção da prova. Isso porque, é necessário que o reclamante traga aos autos, no mínimo, elementos indiciários da verossimilhança da alegação de omissão culposa, tais como atrasos e/ou descumprimento de obrigações gerais atinentes a verbas elementares de um contrato de trabalho ordinário, o que, em concreto, daria ensejo à constatação da culpa in vigilando por elementos de prova contidos nos autos, e não pela simples transferência do ônus probatório àquele cujo encargo processual é tão somente de defesa, sob a perspectiva dos fatos desconstitutivos da pretensão inicial. Na hipótese, o acórdão recorrido transferiu o encargo processual de comprovar a ausência de omissão na fiscalização dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada ao ente público, em completa inversão da lógica ordinária de distribuição do ônus probatório, contida nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC (correspondente ao artigo 333, I e II, do CPC/1973), o que não se sustenta em face da ratio decidendi do precedente vinculante acima citado, o qual prevê a atribuição do ônus original ao reclamante. Assim, a decisão em exame encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado no item V da Súmula nº 331 do TST, à luz do que contido no precedente vinculante do Tema 246 da Repercussão Geral do STF, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-100480-20.2017.5.01.0201, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e Recorrido ROSANGELA MAGALHAES MIRANDA e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA..

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao recurso ordinário do 2º reclamado.

O 2º reclamado interpôs recurso de revista, com base no artigo 896 da CLT.

Do despacho proferido pelo Tribunal Regional denegando seguimento ao recurso de revista, o 2º reclamado interpôs agravo de instrumento com fundamento no artigo 897, 'b', da CLT.

Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas.

Com remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO

1. CONHECIMENTO.

Inicialmente, registre-se que o recurso está sujeito ao CPC de 2015 e às Leis nº 13.014/2014 e 13.467/2017.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

2. MÉRITO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/03/2018 - Id. 37584c7; recurso interposto em 29/03/2018 - Id. 12297d8).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo ; artigo 71, § 1º; Código Civil, artigo 927.

- divergência jurisprudencial.

- artigos 2º e 3º da LINDB.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, por oportuno, que o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E. STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice, a ocorrência de culpa in vigilando.

Destaca-se, ainda, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT. Em síntese, o 2º reclamado sustenta que a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público encontra óbice no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 16, razão pela qual entende ser inaplicável o disposto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, sobretudo após o julgamento do Tema 246 do Banco de Repercussão Geral do STF (RE nº 760.931), no qual restou expressamente vedada a transferência automática de responsabilidade subsidiária ao ente público em face de terceirização trabalhista. Aponta contrariedade ao referido verbete sumular, bem como ofensa ao citado artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e aos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados na minuta de agravo, suscitando, ainda, divergência jurisprudencial.

À análise.

Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado.

Dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do ATO SEGJUD.GP nº 202/2019.

II - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO

1. CONHECIMENTO.

Inicialmente, registre-se que o recurso está sujeito ao CPC de 2015 e às Leis nº 13.014/2014 e 13.467/2017.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame de seus demais requisitos intrínsecos.

QUESTÕES PRELIMINARES.

Tendo em vista a viabilidade do recurso da parte, no mérito, as questões preliminares levantadas no articulado recursal deixarão de ser examinadas, com base no permissivo contido no artigo 282, § 2º, do CPC.

Não conheço.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA.

O acórdão recorrido solucionou a controvérsia nos seguintes termos:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Inexiste controvérsia acerca da pactuação entre os Réus, haja vista o 2º Réu admitir a contratação da empresa terceirizada, para a prestação de serviços anexando, inclusive, cópia do contrato por meio do Id 0379e14, afirmando, porém, que "não há nos autos comprovação" quanto ao trabalho desenvolvido pela Autora (pág. 38 - Id cc77ac7 - Pág. 5).

Importa esclarecer que a força de trabalho despendida pela Autora, em benefício do 2º Demandado, é configurada a partir da confirmação, pelo 2º Réu, da pactuação com a 1ª Ré para a prestação de serviços terceirizados, descabendo qualquer alegação de não ter sido beneficiário direto da mão de obra da Demandante, pois, ao admitir a contratação da empresa terceirizada, é ônus do tomador de serviços apresentar, além da cópia do contrato, a relação dos empregados ativados na execução do trabalho contratado, a fim de possibilitar a verificação se, dentre os trabalhadores listados, encontra-se o Autor, sendo esta a única forma de comprovar não ter sido beneficiada com a força de trabalho da Demandante.

O que não é de se admitir é que o tomador dos serviços, reconhecendo a prestação de serviços da empresa contratada, deixe de apresentar a relação dos terceirizados que empreenderam a força de trabalho em seu favor, tal como contratado, negando ter sido beneficiário direto da força de trabalho colocada à disposição em razão do pactuado.

Confirmada a pactuação para a realização do serviço terceirizado, tendo a Autora como uma das executoras, cabe ao Município-Réu, apenas, e, tão somente, comprovar a regular, eficiente e eficaz fiscalização do contrato, no tocante ao cumprimento, pela empresa terceirizada contratada, das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias para com os prestadores de serviços, dentre os quais a Autora.

O 2º Réu, além da contestação, da cópia do contrato de prestação de serviços e de diversos termos aditivos, não apresenta qualquer prova acerca da necessária e legal fiscalização do contrato, nos termos acima descritos, incorrendo na culpa in vigilando que, nos termos do RE-760.931-DF, julgado pelo STF e da ADC nº 16, por meio da qual a Suprema Corte declara a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, autorizam a responsabilização da Administração Pública pelos créditos inadimplidos pela empresa terceirizada contratada, em decorrência de falha e/ou omissão no tocante à fiscalização do contrato.

O Juízo a quo, na sentença representada pelo Id 7c8314e - Pág. 4, declara a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na pactuação entre os Réus, na prestação de serviços pela Autora, na culpa in vigilando, caracterizada pela não comprovação da fiscalização, e na Súmula nº 331, V e VI do C. TST, destacando que:

"Registra-se que a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada leva em consideração nova redação da Súmula 331, V, TST, visto que se beneficiou da mão de obra da Reclamante, atuando, assim, com culpa e culpa quando in eligendo in vigilando da contratação de empresa inidônea e sem capacidade de pagamento correto e adequado de seus empregados.

(...) deveria ter fiscalizado e eleito uma empresa capaz de pagar todos os seus empregados, sob pena de responder de maneira subsidiária" (pág. 298 - Id 7c8314e - Pág. 4).

No caso, portanto, cabe à Administração demonstrar o equívoco da sentença, na avaliação da prova, e revelar onde, quando e de que forma promoveu a fiscalização do contrato, no tocante ao cumprimento, pela 1ª Ré, das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, para com os prestadores de serviços, revelando, no contexto fático-probatório produzido no processo, a prova quanto à aplicação de penalidades administrativas (advertências) e pecuniárias (multas), bem como retenção de créditos da empresa terceirizada, além da utilização da garantia contratual. Tudo, com reversão em favor e para pagamento de salários e de benefícios devidos aos trabalhadores, e inadimplidos pela empresa contratada.

Somente a partir de então, repita-se: com a inequívoca comprovação da fiscalização diligente, e nos moldes acima descritos, é que o tomador de serviços pode pretender se livrar da responsabilidade subsidiária atribuída na sentença.

Na ótica do Recorrente, a declaração da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 pelo STF, no julgamento da ADC nº 16, impossibilita a transferência dos encargos trabalhistas para o tomador de serviços, nos casos de contratos pactuados com terceiros, para a prestação de serviços de forma terceirizada.

Deve ser esclarecido que o STF, tanto no julgamento do RE-760931/DF quanto no da ADC nº 16, por meio da qual declara a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, consolida o entendimento de que o inadimplemento das verbas trabalhistas, pelo empregador, não transfere para a Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo créditos inadimplidos, sendo necessária a comprovação da culpa, configurada pela falha ou pela ausência de fiscalização do pactuado, configurando a culpa in vigilando.

No caso, não ocorre a mera e simples transferência das responsabilidades da 1ª Ré para o tomador dos serviços. O que está amplamente demonstrado no processo, e, inclusive, destacado na sentença, é que a responsabilidade subsidiária do 2º Réu decorre da culpa in vigilando, configurada pela não comprovação da fiscalização do contrato, no tocante ao cumprimento, pela 1ª Ré, das obrigações trabalhistas.

Relativamente à constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é de ser afastado o óbice apontado pelo Recorrente, haja vista a jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Súmula nº 43, in verbis:

"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

A culpa do ente público é configurada a partir da confirmação do contrato com a empresa terceirizada para a prestação de serviços e da inexistência, no processo, de anexação de prova irrefutável da aplicação simultânea de penalidades administrativas (advertências) e pecuniárias (multas, retenção de créditos e utilização da garantia contratual), com a imediata reversão dos valores apurados em benefício dos trabalhadores cujos direitos são vilipendiados pela 1ª Ré, nos termos da sentença que julga procedentes pedidos relativos a verbas salariais, rescisórias, fundiárias e previdenciárias.

Esta prova "irrefutável" não está no processo, configurando a culpa in vigilando do 2º Réu o que, em consonância com o STF, tanto no julgamento do RE-760931/DF quanto no da ADC nº 16, autoriza a responsabilização da Administração Pública, sendo o que basta para confirmar a sentença, no particular.

Vale repetir a questão fático-probatória: não estão anexados no processo a comprovação concreta da prestação da garantia contratual pela empresa contratada; a aplicação efetiva de multas, com a prova da entrada dos respectivos valores no caixa do ente público; prova efetiva de retenção de créditos da empresa terceirizada e, por fim, a "prova irrefutável" de ter efetuado, diretamente aos trabalhadores, inclusive, aa Autora, o pagamento dos créditos inadimplidos pela contratada e deferidos na sentença.

Somente a referida comprovação no processo, é que tem o poder de afastar a responsabilidade subsidiária declarada na sentença e combatida pelo ente público.

A fiscalização exigida do tomador de serviços importa no acompanhamento, durante toda a vigência do contrato de prestação de serviços, do cumprimento pela contratada das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, para com os trabalhadores ativados na execução do contrato com, inclusive, e quando verificadas irregularidades como atrasos no pagamento de salários e de benefícios, irregularidades nos depósitos junto ao FGTS e na quitação de verbas rescisórias, a aplicação de multas e a retenção de créditos da empresa terceirizada contratada, com a imediata reversão em favor dos empregados cujos os direitos são vilipendiados e comprovação no processo, sem o que, resta configurada a responsabilidade subsidiária do ente público, em decorrência da culpa in vigilando, consoante a jurisprudência consolidada do STF tanto no julgamento do RE-760931/DF, quanto no da ADC nº 16, que declara a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

A terceirização do trabalho tem custos financeiros e sociais que devem ser arcados, também, pela Administração, quando contrata com terceiros a prestação de serviços que entende necessária para a consecução da finalidade pública a que se dedica.

Inexiste qualquer alegação, ou mesmo indício, de ilicitude do contrato pactuado entre os Réus que, se verificado, possa comprometer a lisura do negócio jurídico.

Apesar da ausência de discussão, no caso, quanto a licitude ou não, da contratação da empresa terceirizada pela Administração Pública, independentemente de tratar-se de contrato de gestão, de convênio ou simplesmente de prestação de serviços cabe lembrar da necessidade, apenas e tão somente, de apurar se o contrato é fiscalizado de forma plena, eficiente e suficiente, em consonância com os artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG nº 3/2009 quanto ao cumprimento, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, em relação aos empregados ativados na execução do serviço e se está configurada, ou não, a culpa in vigilando do tomador de serviços, cujo o ônus da prova é da Administração Pública, que contrata com terceiros a prestação de serviços nas mais diversas áreas.

A jurisprudência atual e iterativa do STF (Rcl 12758 AgR/DF), bem como deste Eg. TRT-RJ (Súmula 41)é de que a prova da efetiva fiscalização do contrato é da Administração que contrata serviços com terceiros, de cujo o ônus deve desincumbir-se satisfatoriamente, a fim de pretender se livrar da responsabilidade subsidiária a si atribuída.

No mesmo sentido, o C. TST tem reconhecido ser da Administração Pública o ônus de provar a inexistência da conduta culposa, na fiscalização do contrato, consoante, por exemplo, os seguintes precedentes: TST-RR-249-79.2014.5.12.0040 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 24/03/2017; TST-RR-180-79.2014.5.10.0015 - 8ª Turma - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 02/12/2016.

Portanto, é ônus do tomador de serviços, no caso, o Município de Duque de Caxias, ao admitir a contratação da empresa terceirizada, comprovar a eficiente, suficiente e eficaz fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, fundiárias, fiscais e rescisórias, pela empresa contratada, em relação aos referidos empregados, como única forma de afastar a culpa in vigilando e de se livrar da responsabilidade que nega e, deste ônus, examinado todo o conjunto fático probatório produzido, o ente público - Município de Duque de Caxias - não se desincumbe, sujeitando-se à responsabilidade prevista nos artigos 58, II, III e IV; 67 e 78, I e II, da Lei de Licitações Públicas - Lei nº 8.666/93, e a responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, de qualquer natureza, da trabalhadora, consoante a Súmula nº 331, V e VI do C. TST e as Súmulas 13, 41 e 43 deste Eg. TRT, em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial dominante da Corte Superior do Trabalho, ressalvando-se, apenas, as obrigações de fazer.

Não é verificada qualquer afronta ao artigo 141 do Código de Processo Civil, por suposta ausência de alegação de culpa, in eligendo e/ou in vigilando, na petição inicial, haja vista a condenação do 2º Réu decorrer, necessariamente, da configuração da culpa in vigilando que independe de ser, ou não, alegada pela Demandante que, não obstante, postula a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços que só é configurada quando comprovada a conduta culposa do ente público, o que é objeto de exame das razões recursais.

A procedência parcial do pedido formulado pela Autora importa no reconhecimento judicial do descumprimento, pela 1ª Ré, das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, em relação aos trabalhadores, prestadores de serviços, dentre os quais está a Autora.

A Autora, ao formular pedidos relativos a verbas salariais e rescisórias inadimplidas pela 1ª Ré, deferidas, total ou parcialmente, na sentença, revela e evidencia a falha do 2º Réu no dever de fiscalizar o contrato, no tocante ao correto e tempestivo adimplemento dos direitos trabalhistas, contratuais e rescisórios, pela empresa contratada, em relação aos prestadores de serviços, configurando de forma inequívoca a culpa in vigilando do ente público e possibilitando a responsabilidade subsidiária, em consonância com a jurisprudência do STF, consubstanciada na declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei de Licitações, no julgamento da ADC nº 16 e na Súmula nº 331, V do C. TST.

A propósito vale citar aqui a jurisprudência do C. TST, consubstanciada nos seguintes precedentes: TST-AIRR-1356-65.2015.5.10.0013 - 1ª Turma - Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann - DEJT 24/03/2017; TST-AIRR-10724-57.2013.5.11.0008 - 4ª Turma - Relator Ministro João Oreste Dalazen - DEJT 24/03/2017; TST-AIRR-628-98.2013.5.10.0011 - 7ª Turma - Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 03/02/2017; TST-AIRR-290-04.2014.5.04.0611 - 8ª Turma - Relatora Ministra Dora Maria da Costa - DEJT 24/03/2017; TST-AIRR-393-90.2015.5.20.0009 - 2ª Turma - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta - DEJT 24/03/2017; TST-AIRR-986-86.2015.5.10.0013 - 2ª Turma - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta - DEJT 24/03/2017; TST-AIRR-599-68.2015.5.10.0014 - 4ª Turma - Relator Ministro João Oreste Dalazen - DEJT 19/12/2016.

O prejuízo causado à Autora é evidente, na medida em que é compelida pela necessidade a ajuizar a presente Ação, para assegurar direitos trabalhistas inadimplidos pela empregadora, enquanto prestadora de serviços para o 2º Réu - Município de Duque de Caxias - que, sequer, comprova ter realizado a fiscalização de forma incisiva, efetiva, suficiente e eficaz, promovendo a retenção de créditos da 1ª Ré, aplicando multas ou mesmo valendo-se da garantia contratual para assegurar aos trabalhadores ativados na execução do contrato, os direitos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, a configurar de forma inequívoca a culpa in vigilando e a...