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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 674009120095150157 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_674009120095150157_23e19.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

EMP/nsl

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. PROVIMENTO.

ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). EXTENSÃO POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

Encaminhados os autos pela Vice-Presidência desta Corte Superior para exame de juízo de retratação e, considerando que a decisão anterior dessa 5ª Turma contraria, em última análise, a tese fixada na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que a hipótese reclama retratação do acórdão proferido neste colegiado, na fração em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Potencializada, assim, a afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal.

Juízo de retratação positivo.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). EXTENSÃO POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

É firme a jurisprudência da egrégia SBDI-1 do TST, no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode sobrepor-se ao fixado na Constituição Federal, razão pela qual, aumentos somente podem ser deferidos através de lei específica. Por tal razão, as resoluções do CRUESP não autorizam o reconhecimento judicial, por isonomia, de diferenças salariais aos empregados do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), ora recorrente. Precedentes da SbDI-1 do TST. O entendimento fixado pelo Tribunal Regional, em sentido diverso, implica inobservância da tese firmada na Súmula Vinculante nº 37 da Excelsa Corte, a caracterizar, na hipótese, violação do artigo 37, X, da Constituição Federal.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-67400-91.2009.5.15.0157, em que é Recorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS e Recorrido ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTROS.

Retornam os autos a este Colegiado, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para exame de eventual juízo de retratação, uma vez que o feito envolve discussão de matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Repercussão Geral.

Em julgamento anterior, esta egrégia 5ª Turma, em acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado (fls. 780/788).

Contra esse acórdão, o reclamado interpôs recurso extraordinário (fls. 790/796) que ensejou a determinação, pelo então Vice-Presidente deste Tribunal, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de retorno dos autos a este Colegiado, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (correspondente ao atual artigo 1.040, I, do CPC), em vista de dissonância com "a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 315 da Tabela de Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 37" (fls. 807/808).

Reexamina-se, nessa oportunidade, o agravo de instrumento interposto pelo reclamado, em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do apelo.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1.CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

2.MÉRITO

ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). EXTENSÃO POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial.

O v. acórdão deferiu as diferenças salariais com fundamento na interpretação de normas estaduais (Decreto-lei nº 06/69, Decreto-lei Complementar nº 07/69, Lei Estadual nº 952/76, Decretos nºs 17.027/81 e 20.833/83, Lei Complementar nº 180/78, Resolução nº 63/92 e Portaria nº 240/94 da Unesp) e dos documentos juntados aos autos, concluindo que as autarquias educacionais associadas, hipótese do reclamado, estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.

Assim, não há que se falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 37, X, XIII, 61, § 1º, II, a, 169, § 1º, I e II, e 207), na forma exigida pela alínea c do art. 896 da CLT.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-162000-20.2007.5.15.0046, 1ª Turma, DEJT-09/03/12, RR-81400-81.2008.5.15.0141, 2ª Turma, DEJT-04/05/12, RR-82300-64.2008.5.15.0141, 3ª Turma, DEJT-17/06/11, RR-173100-04.2008.5.15.0024, 4ª Turma, DEJT-20/04/12, RR-385-55.2010.5.15.0033, 5ª Turma, DEJT-23/03/12, RR-140600-76.2009.5.15.0143, 6ª Turma, DEJT-19/04/11, RR-164200-74.2007.5.15.0086, 7ª Turma, DEJT-30/09/11e RR-114900-67.2008.5.15.0003, 8ª Turma, DEJT-05/08/11.

Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto não tratam especificamente da matéria à luz da Lei Complementar nº 180/78, Resolução nº 63/92 e Portaria nº 240/94 da Unesp, Lei Complementar nº 180/78, Resolução nº 63/92 e Portaria nº 240/94 da Unesp, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.

Finalmente, prejudicada a aferição de dissenso da Súmula 339 do Ex. STF, assim como de violação a dispositivos de leis estaduais, uma vez que não são hipóteses contempladas pelo art. 896 da CLT para admissibilidade do presente apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 721/722).

No agravo de instrumento, o reclamado sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT. Em síntese, reclama o reconhecimento de violação do artigo 37, X, da Constituição Federal, em face da extensão de reajuste salarial, por isonomia.

O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional, nos autos do RE 592.317 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/10/10).

Ao reconhecer a referida repercussão, o Ministro Relator Gilmar Mendes manifestou que "...a questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou de a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual..." (RE 592.317, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/10/10).

No julgamento do leading case adotou-se a seguinte ratio decidendi:

"O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei.

Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, de 1981, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos.

A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta Corte, cuja redação é: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia'.

Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia.

[...]

Sobre o tema, na doutrina administrativista, destaca-se a lição do professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar de reajuste de servidores e princípio da isonomia, defende: 'Em qualquer das hipótese - aumento impróprio e reestruturação - podem ocorrer injustiças, pela inobservância do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o STF' (grifo nosso) (Direito Administrativo Brasileiro, 36ª edição, Ed. Malheiros, p.14).

Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para a ordem constitucional vigente.

[...]

Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte também não tem admitido a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a isonomia entre servidores de mesmo cargo quando o paradigma emana de decisão judicial transitada em julgado. Sobre esse aspecto, destaco o que decidido no RE-AgR575.936/DF, Re. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 24.8.2010

[...]

Na espécie, o acórdão recorrido divergiu deste entendimento ao estender benefício sem autorização legal com fundamento no princípio da isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a gratificação de gestão de sistemas administrativos é específica para os servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração - SMA. O recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava em exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo - SMG), portanto, não cumpria os requisitos legais para o recebimento e a incorporação desta gratificação.

Assim, verifica-se que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, motivo pelo qual dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial [...]"(RE 592.317, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/14)

Nesse contexto, no referido julgamento, a Suprema Corte decidiu pela conversão da Súmula nº 339 na Súmula Vinculante nº 37, que assim dispõe:

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Na hipótese dos autos, assim se pronunciou o Tribunal Regional sobre o tema referente à extensão dos reajustes salariais fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP), in verbis:

"(...) restou comprovado que a política salarial das Universidades Estaduais Paulistas tem sido estabelecida por resoluções do CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo, e que ao pessoal do CEETEPS sempre foi dado tratamento igual em termos de reajustes e aumentos salariais ao pessoal das Univeirsidades Estaduais Paulistas, mas essa política não vem sendo observada pelo reclamado, que deixou de repassar aos reclamantes os reajustes salariais concedidos por mencionado Conselho de 1996 em diante.

Assim, impõe-se restaurar o tratamento anteriormente dispensado àqueles trabalhadores, nos termos do art. 468 da CLT, porque o direito ao reajuste nos mesmos patamares do pessoal da UNESP incorporou-se ao contrato de trabalho dos reclamantes, resultando em alteração contratual nula.

O estatuto do reclamado equipara-se, para todos os efeitos, ao regulamento da empresa. Nesse passo, ao se obrigar pelo regulamento a seguir a política de aumentos salariais estabelecidas pelas Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP) não pode eximir-se de tal obrigação escudando-se na alegação de insuficiência de dotação orçamentária para conceder aumentos salariais.

Não se trata aqui de estabelecer vinculação ou equiparação de vencimentos, mas de aplicação de índice de reajustes salariais idênticos àqueles praticados pelas Universidades Estaduais, por força de disposição estatutária que está obrigada a observar, não se vislumbrando, portanto, ofensa aos incisos X e XIII do art. 37 da Constituição Federal.

Outrossim, as questões atinentes ao repasse insuficiente de verbas pela Fazenda Pública Estadual refogem aos estreitos limites da lide e não podem ser invocadas como fato impeditivo do direito postulado, porque este está baseado em expressa disposição regulamentar da reclamada, cuja observância depende exclusivamente dela, que deveria contemplar em seu orçamento receita suficiente para o repasse dos reajustes concedidos pelo CRUESP, cujos índices são fixados em lei, de acordo com as dotações orçamentárias estaduais. Portanto, não há ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Por todo o exposto, merece ser mantida a r. decisão de 1º grau." (fls. 664/665).

Conclui o julgado, portanto, que devem ser observados os índices de reajustes salariais estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP, equiparando empregados públicos municipais a servidores estaduais estatutários, de modo a garantir idêntico reajustes salariais aos empregados do reclamado (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS), com base nas disposições de decreto estadual e resoluções elaboradas pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo (CRUESP).

A condenação encontra-se amparada, assim, na extensão de reajustes salariais pela aplicação do princípio da isonomia.

Desse modo, verifica-se possível ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal, a superar a negativa de seguimento recursal e determinar o prosseguimento do agravo de instrumento.

Dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019.

II - RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame de seus demais requisitos intrínsecos.

ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). EXTENSÃO POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

Assim se pronunciou o Tribunal Regional sobre o tema:

"Os reclamantes pleiteiam que seja reconhecido o direito aos reajustes salariais pela tabela do CRUESP, observados até 1995, com a incorporação das diferenças aos seus vencimentos e pagamento de todas as diferenças mediante a aplicação desses reajustes.

Em breve síntese, o reclamado impugnou a pretensão alegando que não há vinculação dos reajustes salariais pela tabela do CRUESP com relação aos seus empregados. Afirmou que a política salarial das Universidades Estaduais Paulistas não pode ser aplicada às demais autarquias a pretexto de isonomia. Alegou, ainda, não possuir autonomia financeira para promover reajustes salariais, inclusive os concedidos pelo CRUESP e refere que deve ser obedecido o princípio da reserva legal, bem como a prévia dotação orçamentária.

A r. sentença, todavia, não merece reparos, com se demonstrará.

O reclamado foi criado pelo Decreto-lei n. 6/69, que estabeleceu que seu regime jurídico seria o de autarquia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. A Lei n. 952/76 transformou-o em autarquia de regime especial vinculada à UNESP (art. 15).

O § 1º do artigo 15 da Lei Estadual nº 952/1976 dispõe:

'Para os efeitos do disposto no artigo 4º do Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969, o Centro Estadual de Educação Tecnológica <Paula Souza> vincula-se à Universidade' (No caso à UNESP, conforme se infere do restante do texto de tal diploma legal - fls. 81/82).

Tal vinculação foi reforçada no regimento do reclamado, Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981, que dispõe que essa autarquia de regime especial é associada à Universidade Estadual Paulista 'Júlio Mesquita Filho', e que seria regida pelas 'normas deste Regimento e as que couberem do Estatuto e do Regimento Geral da UNESP', além de também apontar que este dispõe de 'patrimônio próprio financeira, didática e disciplinar' (art. 1º).

Acrescente-se, ainda, que o sistema de administração de pessoal do reclamado é executado pelo órgão de recursos humanos da UNESP, conforme Decreto n. 20.833, de 11 de março de 1983 (fls. 74), que estabelece:

'Artigo - O Sistema de Administração de Pessoal de que trata a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, será executado no Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza', através do órgão de Recursos Humanos da Universidade Estadual Paulista 'Júlio Mesquita Filho', observando-se os mesmos princípios fixados na mencionada Lei Complementar.'

E mais.

A Resolução n. 63/92, editada pela UNESP dispôs expressamente sobre o sistema retribuitório dos servidores do reclamado, determinando a aplicação dos índices de correção salarial específicos, de acordo com as categorias, fixados pelo CRUESP, assim disposto na Portaria UNESP n. 240/94 (fl. 73).

Pelo exposto, restou comprovado que a política salarial das Universidades Estaduais Paulistas tem sido estabelecida por resoluções do CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo, e que ao pessoal do CEETEPS sempre foi dado tratamento igual em termos de reajustes e aumentos salariais ao pessoal das Univeirsidades Estaduais Paulistas, mas essa política não vem sendo observada pelo reclamado, que deixou de repassar aos reclamantes os reajustes salariais concedidos por mencionado Conselho de 1996 em diante.

Assim, impõe-se restaurar o tratamento anteriormente dispensado àqueles trabalhadores, nos termos do art. 468 da CLT, porque o direito ao reajuste nos mesmos patamares do pessoal da UNESP incorporou-se ao contrato de trabalho dos reclamantes, resultando em alteração contratual nula.

O estatuto do reclamado equipara-se, para todos os efeitos, ao regulamento da empresa. Nesse passo, ao se obrigar pelo regulamento a seguir a política de aumentos salariais estabelecidas pelas Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP) não pode eximir-se de tal obrigação escudando-se na alegação de insuficiência de dotação orçamentária para conceder aumentos salariais.

Não se trata aqui de estabelecer vinculação ou equiparação de vencimentos, mas de aplicação de índice de reajustes salariais idênticos àqueles praticados pelas Universidades Estaduais, por força de disposição estatutária que está obrigada a observar, não se vislumbrando, portanto, ofensa aos incisos X e XIII do art. 37 da Constituição Federal.

Outrossim, as questões atinentes ao repasse insuficiente de verbas pela Fazenda Pública Estadual refogem aos estreitos limites da lide e não podem ser invocadas como fato impeditivo do direito postulado, porque este está baseado em expressa disposição regulamentar da reclamada, cuja observância depende exclusivamente dela, que deveria contemplar em seu orçamento receita suficiente para o repasse dos reajustes concedidos pelo CRUESP, cujos índices são fixados em lei, de acordo com as dotações orçamentárias estaduais. Portanto, não há ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Por todo o exposto, merece ser mantida a r. decisão de 1º grau." (fls. 663/665).

Cinge-se a presente controvérsia no sentido de verificar se os reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) podem ser estendidos aos empregados do reclamado (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS).

Este Tribunal já firmou entendimento de que a remuneração no serviço público somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica de iniciativa do chefe de cada Poder e com prévia dotação orçamentária, nos termos dos artigos 37, X e 169, § 1º, I, da CF.

Do mesmo modo, o STF já reconheceu que os reajustes e aumentos só podem ser concedidos aos servidores públicos mediante lei específica, destacando que a autonomia financeira das universidades não se sobrepõe às disposições da Constituição Federal.

Nesse sentido o seguinte julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA CB/88. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTONOMIA SOBREPOR-SE À CONSTITUIÇÃO E ÀS LEIS. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ENSEJA O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS [ARTS. 19 E 25, I, DO DECRETO-LEI N. 200/67]. SUSPENSÃO DE VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR POR FORÇA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS OU DEFERIMENTO DE VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS SEM LEI ESPECÍFICA NEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA [ART. 37, X E 169, § 1º, I E II, DA CB/88]. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO QUE DETERMINA REEXAME DA DECISÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES. LEGALIDADE [ARTS. 1º E 2º DO DECRETO N. 73.529/74, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS]. 1. As Universidades Públicas são dotadas de autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o próprio patrimônio financeiro. O exercício desta autonomia não pode, contudo, sobrepor-se ao quanto dispõem a Constituição e as leis [art. 207, da CB/88]. Precedentes [RE n. 83.962, Relator o Ministro SOARES MUÑOZ, DJ 17.04.1979 e MC-ADI n. 1.599, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 18.05.2001]. 2. As Universidades Públicas federais, entidades da Administração Indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo Ministério da Educação. 3. Embora as Universidades Públicas federais não se encontrem subordinadas ao MEC, determinada relação jurídica as vincula ao Ministério, o que enseja o controle interno de alguns de seus atos [arts. 19 e 25, I, do decreto-lei n. 200/67]. 4. Os órgãos da Administração Pública não podem determinar a suspensão do pagamento de vantagem incorporada aos vencimentos de servidores quando protegido pelos efeitos da coisa julgada, ainda que contrária à jurisprudência. Precedentes [MS 23.758, Relator MOREIRA ALVES, DJ 13.06.2003 e MS 23.665, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ 20.09.2002]. 5. Não é possível deferir vantagem ou aumento de vencimentos a servidores públicos sem lei específica, nem previsão orçamentária [art. 37, X e 169, § 1º, I e II, da CB/88]. 6. Não há ilegalidade nem violação da autonomia financeira e administrativa garantida pelo art. 207 da Constituição no ato do Ministro da Educação que, em observância aos preceitos legais, determina o reexame de decisão, de determinada Universidade, que concedeu extensão administrativa de decisão judicial [arts. 1º e 2º do decreto n. 73.529/74, vigente à época]. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (RMS 22047 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006, DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00174). Grifei.

Assim já decidiu a 5ª Turma:

I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS FAMEMA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 37 STF. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional, nos autos do RE 592.317 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/10/10), decidindo, no mérito, pela conversão da Súmula 339/STF na Súmula Vinculante 37/STF, em que assentada a seguinte tese, de observância obrigatória: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Retornam os autos a esta Quinta Turma, por determinação do Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, para exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (art. 1.040, I, do CPC/2015). 2. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS FAMEMA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES FIXADOS PELA CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA CEDIDOS À FAMEMA. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento de reajustes salariais, próprios dos servidores das Universidades Estaduais de São Paulo, a empregados celetistas, com amparo em decreto estadual e mera resolução, elaborada pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Ante o princípio da legalidade, afigura-se plausível a alegação de impossibilidade de extensão dos reajustes feitos pelo CRUESP aos servidores da Fundação Municipal cedidos à FAMEMA, por ausência de lei específica. Como forma de prevenir possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI.1 do TST, impõe-se dar provimento aos agravos de instrumento, para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos.

II. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FUMES) NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do artigo 249 do CPC/73 (atual § 2º do artigo 282 do CPC/2015), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará. Assim, a nulidade suscitada não será analisada em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. 2. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela não configuração do pressuposto processual negativo da coisa julgada, assinalando que não houve comprovação da identidade das partes. Constou do acórdão da Corte Regional que: "Neste caso, não há identidade de partes entre a referida ação coletiva e a presente demanda, haja vista que as partes não são as mesmas e a pretensão da autora envolve direitos individuais, devendo, por isso, ser mantida a decisão de Origem (f. 303-v)". Assim, não verificada a "tríplice identidade" dos elementos da ação pelo Tribunal Regional, incólumes os artigos , XXXVI, da CF e 301, do CPC/73. Recurso de revista não conhecido.

III. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS FAMEMA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA CEDIDOS À FAMEMA. Caso em que o Tribunal Regional, equiparando empregados públicos municipais a servidores estaduais estatutários, concedeu reajustes salariais a servidores da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES), cedidos à Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), com base nas disposições de decreto estadual e resoluções elaboradas pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo (CRUESP). Este Tribunal já firmou entendimento de que a remuneração no serviço público somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica de iniciativa do chefe de cada Poder e com prévia dotação orçamentária, nos termos dos artigos 37, X e 169, § 1º, I, da CF. Precedentes. Assim, não é possível a extensão dos reajustes salariais por resoluções do CRUESP aos servidores da Fundação de Ensino Superior de Marília (FUMES) e cedidos à Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA). Recursos de Revista conhecidos e providos. (RR - 1760-91.2010.5.15.0033 Data de Julgamento: 25/10/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017).

Nesse mesmo sentido, julgados da SbDI-1 do TST:

RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). Há firme jurisprudência, nesta Subseção, no sentido de que, não obstante a autonomia financeira das universidades, estas só podem conceder reajustes salariais mediante lei específica, o que não é o caso dos autos. Os arestos transcritos para o embate de teses estão superados, portanto, pela jurisprudência desta Corte, erigindo-se o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Por outro lado, a indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República não se insere nos permissivos do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 655-45.2011.5.15.0033 Data de Julgamento: 09/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

1. Nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos deve ser atual, não se considerando como tal a superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, segundo entendimento firmado por esta Subseção, consiste naquela em que a matéria já tenha sido objeto de exame pela SBDI-1.

2. Na hipótese, a egrégia Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes salariais pleiteados, julgando improcedente a ação.

3. A respeito da matéria em questão, o Supremo Tribunal Federal, bem como esta egrégia SBDI-1, já se manifestaram no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode sobrepor-se ao que fixado na Constituição Federal, razão pela qual, aumentos somente podem ser deferidos através de lei específica.

4. Vai, pois, de encontro à jurisprudência ora dominante desta Corte Superior, firmada acerca da matéria, a pretensão da embargante de obter o deferimento dos reajustes fixados por intermédio das Resoluções do CRUESP.

5. Aplicável, portanto, o disposto no § 2º do artigo 894 da CLT como óbice ao conhecimento dos embargos. Precedentes.

6. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-Ag-ARR - 513-31.2011.5.15.0101 Data de Julgamento: 19/04/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018, grifos originais).

"REAJUSTES SALARIAIS. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST

1. Segundo a remansosa jurisprudência do TST e do STF, a autonomia financeira das universidades (CF, art. 207) não se sobrepõe à exigência de edição de lei específica para a concessão de aumento salarial a servidor público autárquico. Por tal razão, as resoluções do CRUESP não autorizam o reconhecimento judicial de diferenças salariais aos empregados cedidos às universidades estaduais paulistas.

2. A pretensão de diferenças salariais com fundamento, exclusivamente, nas resoluções do CRUESP, portanto, se amolda à tese jurídica fixada pelo STF no precedente de Repercussão Geral RE nº 592.317/RJ, que reafirma a vedação de concessão judicial de aumento remuneratório a servidor público com esteio no princípio da isonomia (Súmula Vinculante nº 37).

3. Embargos do Reclamante de que não se conhece. Aplicação das disposições do art. 894, § 2º, da CLT." (E-RR - 391-28.2011.5.15.0033 Data de Julgamento: 24/08/2017, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. A Egrégia Turma concluiu que os reajustes salariais de empregados públicos autárquicos somente podem ser concedidos mediante lei específica. Para tanto, fundamentou a decisão no entendimento desta Corte Superior, amparado em posicionamento do STF quanto ao exercício da autonomia financeira das universidades. Decisão embargada em consonância como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, cujo entendimento é o de que não há direito à extensão desses aumentos, por isonomia salarial, sem que haja previsão em lei específica. Precedentes. Incidência do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-ARR - 1761-76.2010.5.15.0033 Data de Julgamento: 02/02/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Inviável recurso de embargos, por óbice do art. 894, § 2º, da CLT, interposto contra decisão proferida em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que são indevidos os reajustes concedidos aos empregados do CEETPS por meio de Resolução do CRUESP, na forma como decidido pela Turma. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-RR - 1993-96.2012.5.15.0137 Data de Julgamento: 06/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). A Egrégia Turma concluiu que o reclamante não faz jus às diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos por meio das Resoluções do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP), pois tais reajustes somente podem ser concedidos por lei específica. Decisão consonante com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, cujo entendimento é o de que não há direito à extensão desses aumentos, por isonomia salarial, sem que haja previsão em lei específica. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR - 173000-49.2008.5.15.0024 Data de Julgamento: 22/11/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018).

Cito outros julgados desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. CEETEPS. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS - CRUESP. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não se pode atribuir isonomia remuneratória entre empregados da CEETEPS e da UNESP sem a existência de lei específica. 2. É consenso nesta Corte Superior que os reajustes salariais de empregados públicos autárquicos somente podem ser concedidos mediante lei específica. Firmou-se, assim, a tese de que a legislação estadual assegurou a igualdade de tratamento aos empregados públicos do CEETEPS e da UNESP apenas para fins de atendimento aos objetivos que lhe são próprios e, portanto, de natureza didático-pedagógica, e não financeira. 3. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula n. 333, do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 928-09.2012.5.15.0059, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/05/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015 - grifo nosso);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CEETEPS (AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL). Trata-se de pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do reajuste salarial concedido pelo CRUESP. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que é indevido o pagamento dos reajustes salariais previstos nas Resoluções do CRUESP aos empregados do CEETEPS, porquanto o CEETEPS não está vinculado financeira e administrativamente à UNESP, razão pela qual os reajustes salariais dos seus empregados somente poderiam ser concedidos mediante lei específica. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 526-70.2013.5.02.0085, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015 - grifo nosso);

"REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. IMPOSSIBILIDADE. Não são devidos ao reclamante os reajustes salariais nos mesmos índices aplicados pelo CRUESP porque o CEETEPS não está vinculado financeira e administrativamente à UNESP, de modo que a remuneração dos seus servidores somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 2626-55.2013.5.15.0143, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 24/06/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015 - grifo nosso);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO À FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP). Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896, a, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO À FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP). A Corte Regional condenou a reclamada FAMERP ao pagamento de diferenças salariais à reclamante, decorrentes da aplicação dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) para as universidades paulistas (UNESP), por aplicação do princípio da isonomia. Decisão recorrida dissonante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, cujo entendimento é o de que não há direito à extensão desses aumentos, por isonomia salarial, sem que haja previsão em lei específica. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-2178-20.2010.5.15.0133, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/09/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015 - grifo nosso);

"RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP) AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS) - NECESSIDADE DE PREVISÃO POR LEI ESPECÍFICA - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - ARTIGO 37, X, DA CARTA MAGNA (por alegação de violação dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, II, 'a', e 207 da Constituição Federal; Decreto Estadual n. 29.598/89, Decreto 7/69, Lei 952/76 e divergência jurisprudencial). O eg. TRT reconheceu a isonomia salarial entre o autor e servidores da Universidade Estadual Paulista - UNESP, com fulcro na Lei Estadual nº 952/76 e no Decreto nº 20.833/83, ao fundamento de que referidos dispositivos estabelecem a vinculação do reclamado (CEETEP) àquela universidade. Determinou, assim, a observância dos reajustes salariais previstos por resoluções editadas pelo CRUESP. Ainda que se considere a interpretação sistemática das leis estaduais perpetrada pelo eg. TRT, para concluir-se pela vinculação entre o reclamado e a UNESP, não pode prosperar sua conclusão de que, com base apenas nesta vinculação, seja possível estenderem-se aos empregados do CEETEPS os reajustes previstos nas Resoluções do Conselho Universitário do Estado de São Paulo. Em se tratando de autarquia de regime especial, sujeita aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, deve ser atendida a exigência constitucional relativa à indispensável previsão dos reajustes salariais, por lei específica. Precedentes do STF e desta C. Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR- 80700-08.2008.5.15.0141, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT de 14/2/2014 - grifo nosso);

"II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO À FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP). O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. O Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante, se manifestou no sentido de que o exercício da autonomia financeira das universidades não pode sobrepor-se ao que fixado na Constituição Federal, razão pela qual os aumentos somente podem ser deferidos mediante lei específica. Nesse contexto, tem-se por indevida, à falta de lei específica, a condenação da Reclamada (FAMERP) ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes fixados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR- 786-21.2010.5.15.0044, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 28/3/2014 - grifo nosso).

"RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO, POR DECRETO, A SERVIDORES DO CEETEPS (AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Trata-se, o reclamado, de autarquia em regime especial, criado pelo Decreto-Lei de 6.10.1969, que lhe conferiu autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O Decreto nº 20.833/1983 estabeleceu igualdade entre a política salarial do reclamado e aquela adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas, sendo que, por meio de resoluções editadas pelo CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas), são concedidos reajustes salariais aos servidores da UNESP. Ocorre que, segundo posicionamento do STF, apesar de as Universidades serem dotadas de autonomia para gerenciar seu pessoal e patrimônio, não podem conceder aumento ou vantagem de vencimentos a servidores públicos sem lei específica. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-93300-51.2009.5.15.0036, Redator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 8/11/2013 - grifo nosso);

"[...] II - RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO MESQUITA FILHO (UNESP) E PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Os arts. 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal estabelecem que a remuneração no serviço público somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica e com prévia dotação orçamentária. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode ultrapassar os limites impostos pela Constituição Federal e que, desta forma, os reajustes salariais apenas podem ser concedidos por meio de lei específica. O entendimento do Tribunal Superior do trabalho em casos semelhantes tem sido no sentido de que os reajustes salariais de empregados públicos autárquicos somente podem ser concedidos mediante lei específica. Dessa forma, ao condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais sem lei específica, com fundamento em índices de reajustes salariais instituídos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP), o Tribunal Regional diverge da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento para restabelecer a sentença em que se julgou totalmente improcedente a reclamação trabalhista, indeferindo-se todos os pedidos constantes da petição inicial." (RR-165000-84.2008.5.15.0016, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT de 8/11/2013 - grifo nosso);

Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional, nos autos do RE 592.317 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/10/10), decidindo, no mérito, pela conversão da Súmula 339/STF na Súmula Vinculante 37/STF, em que assentada a seguinte tese, de observância obrigatória: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", a inviabilizar a extensão dos reajustes salariais por resolução do CRUESP aos empregados do reclamado.

Conheço, pois, do recurso de revista por violação do artigo 37, X, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). EXTENSÃO POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 37, X, da CF, a consequência lógica é o seu provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos reajustes fixados pelo CRUESP e reflexos. Custas fixadas em 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado, na origem, para a condenação, no importe de R$ 20.000,00, a cargo dos reclamantes, isentos, na forma da lei.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em exercício de Juízo de Retratação: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira Sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019; II - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "reajustes salariais - índices fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP, por violação do artigo 37, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos reajustes fixados pelo CRUESP e reflexos. Custas fixadas em 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado, na origem, para a condenação, no importe de R$ 20.000,00, a cargo dos reclamantes, isentos, na forma da lei.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-67400-91.2009.5.15.0157



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.