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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10003857620175020058 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_10003857620175020058_71737.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Cm/Mp/nc/nm

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da recorrente impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi admitido, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela recorrente em relação ao tema não admitido (abrangência da condenação subsidiária) pela Vice-Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (responsabilidade subsidiária do ente público), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000385-76.2017.5.02.0058, em que é Recorrente AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL e são Recorridos GENÉSIO LARA e NASCER & NASCER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA, SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. - EPP.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão de fls. 281/284 (seq. nº 3), deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios, e negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, mantendo a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do créditos deferidos na presente demanda.

Inconformada, a segunda reclamada, com suporte nas alíneas a e c do art. 896 consolidado, interpôs recurso de revista às fls. 300/324 (seq. nº 3).

Por meio da decisão singular de fls. 325/328 (seq. nº 2), o Vice-Presidente Judicial do Regional admitiu o recurso de revista, no tocante ao tema alusivo à responsabilidade subsidiária do ente público, denegando seguimento em relação ao tema correlato à abrangência da condenação subsidiária.

O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 342/347 (seq. nº 3).

A Procuradoria-Geral do Trabalho opinou, no parecer de seq. nº 6, pelo conhecimento e não provimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Conforme suprarrelatado, a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 325/329 (seq. nº 3), admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela segunda reclamada, quanto ao tema correlato à responsabilidade subsidiária do ente público, e denegou seguimento no tocante ao tema remanescente, in verbis:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/02/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/03/2019 - id. 5d3fd4c).

Regular a representação processual (Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 331; Súmula nº 363 do TST.

- contrariedade à(ao) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) inciso II do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 71 da Lei nº 8666/1993.

- divergência jurisprudencial.

- RE 760.931 - Tema 246 de Repercussão Geral

Insurge-se a recorrente que, nos processos em que se discutem a responsabilidade subsidiária do ente público, não se aplica a teoria da inversão do ônus da prova, devendo a r.decisão recorrida ser reformada por ter atribuído o ônus de provar a fiscalização do contrato ao ente público.

Consta do v. Acórdão:

"(...) Pretende a reforma, quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sob a alegação de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, devendo haver prova efetiva da conduta culposa no cumprimento das obrigações legais, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada.

Sustenta que não há registro de que o reclamante prestou serviços à recorrente por intermédio da primeira reclamada.

Os recibos de pagamento juntados aos autos, folhas 19 a 33, indicam como local de prestação de serviços "Autarquia - HOSP M DE TATUAPÉ 520", desincumbindo-se, assim, o reclamante do ônus de comprovar que prestou serviços à recorrente por intermédio da primeira reclamada.

A responsabilidade subsidiária de ente público pelas obrigações trabalhistas decorrentes de terceirização depende da demonstração de culpa "in eligendo" ou "in vigilando" da tomadora de serviços.

As obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Autarquia Hospitalar Municipal devem ser precedidas de licitação pública, conforme determinam o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e a Lei nº 8.666 de 1993.

Não há culpa "in eligendo", porque a contratação decorreu de processo licitatório. Nenhuma alegação há de irregularidade no processo de licitação.

Do mesmo modo, não há nos autos comprovação de que a reclamada teria descumprido obrigações decorrentes do contrato administrativo de prestação de serviços.

Sem provas de descumprimento pelo ente público de suas obrigações contratuais, não é possível responsabilizá-lo pelos créditos trabalhistas do empregado da prestadora de serviços. Ressalva o seu entendimento.

No entanto, curvo-me ao entendimento majoritário da Turma, no sentido de que é do tomador de serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços e de que o prestador vinha cumprimento com suas obrigações trabalhistas. Ônus do qual a recorrente não se desincumbiu.

Dessa forma, a segunda reclamada, Autarquia Hospitalar Municipal, é responsável de forma subsidiária por todos os títulos da condenação, na forma dos incisos V e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalte-se que a responsabilidade em questão abrange todas as verbas objeto de condenação, porque a obrigação subsiste em face de todos os desdobramentos do contrato."

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida da Administração Pública como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização.

Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente.

Consoante se infere do Informativo n.º 852 do STF, a Ministra Rosa Weber, Relatora do indigitado RE 760.931/DF, proferira tese defendendo que fosse atribuída ao ente público o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços. Esse entendimento, contudo, ficou vencido, tendo inclusive o Ministro Alexandre de Moraes afirmado que"a consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa de inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, acabaria por apresentar risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a Administração Pública, estratégia essencial para a modernização do Estado"(conforme noticiado no Informativo n.º 859).

Diante do posicionamento firmado pelo STF, a quem compete, em última instância no ordenamento pátrio, interpretar a legislação à luz da Constituição Federal, o C. TST vem afastando a aplicação da teoria da"aptidão para a prova", atribuindo, por conseguinte, ao trabalhador o encargo probatório de que não houve fiscalização, por parte do ente público, do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços.

Nesse sentido, os recentes precedentes do C. TST já expressam a observância à tese de repercussão geral fixada no Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal: TST-RR-1445-98.2014.5.10.0021, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 24/4/2017; TST-AIRR-1864-37.2015.5.12.0051, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT 11/4/2017; RR - 10338-35.2013.5.01.0063, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 6/10/2017; ARR - 11358-86.2014.5.01.0011, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/10/2017; AIRR - 10036-74.2014.5.01.0223, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/10/2017; RR - 1772-53.2011.5.02.0447, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4ª Turma,DEJT 13/10/2017; RR - 1295-68.2015.5.23.0006, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 6/10/2017; AIRR - 10399-88.2014.5.15.0088, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 8/9/2017.

Assim, diante do entendimento adotado no julgado recorrido de que caberia à Administração Pública o ônus da provar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, impõe-se dar seguimento ao apelo para melhor análise da alegada violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93.

RECEBO o recurso de revista.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 331; Súmula nº 363 do TST.

- violação do (s) inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal.

Sustenta que a responsabilização subsidiária deve recair somente sobre as obrigações trabalhistas, não incluindo as multas e indenizações devidas pela primeira reclamada.

No que concerne à abrangência da condenação, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao tema" Responsabilidade Subsidiária/Ente Público "e DENEGO seguimento quanto aos demais." (fls. 325/328 - seq. nº 3 - grifos no original)

Ora, nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior trabalhista, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da segunda reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi admitido, sob pena de preclusão.

Com efeito, o art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior dispõe, in verbis:

"Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. (Artigo com vigência a partir de 15 de abril de 2016, conforme art. 3º desta Resolução)"

Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela referida reclamada em relação ao tema não admitido pela Vice-Presidência do Regional (abrangência da condenação subsidiária), o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (responsabilidade subsidiária do ente público), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO.

O Regional, quanto ao tema, adotou os seguintes fundamentos:

"MÉRITO

Recurso ordinário de Autarquia Hospitalar Municipal

1) Responsabilidade subsidiária

Pretende a reforma, quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sob a alegação de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, devendo haver prova efetiva da conduta culposa no cumprimento das obrigações legais, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada.

Sustenta que não há registro de que o reclamante prestou serviços à recorrente por intermédio da primeira reclamada.

Os recibos de pagamento juntados aos autos, folhas 19 a 33, indicam como local de prestação de serviços" Autarquia - HOSP M DE TATUAPÉ 520 ", desincumbindo-se, assim, o reclamante do ônus de comprovar que prestou serviços à recorrente por intermédio da primeira reclamada.

A responsabilidade subsidiária de ente público pelas obrigações trabalhistas decorrentes de terceirização depende da demonstração de culpa" in eligendo "ou" in vigilando "da tomadora de serviços.

As obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Autarquia Hospitalar Municipal devem ser precedidas de licitação pública, conforme determinam o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e a Lei nº 8.666 de 1993.

Não há culpa" in eligendo ", porque a contratação decorreu de processo licitatório. Nenhuma alegação há de irregularidade no processo de licitação.

Do mesmo modo, não há nos autos comprovação de que a reclamada teria descumprido obrigações decorrentes do contrato administrativo de prestação de serviços.

Sem provas de descumprimento pelo ente público de suas obrigações contratuais, não é possível responsabilizá-lo pelos créditos trabalhistas do empregado da prestadora de serviços. Ressalva o seu entendimento.

No entanto, curvo-me ao entendimento majoritário da Turma, no sentido de que é do tomador de serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços e de que o prestador vinha cumprimento (sic) com suas obrigações trabalhistas. Ônus do qual a recorrente não se desincumbiu.

Dessa forma, a segunda reclamada, Autarquia Hospitalar Municipal, é responsável de forma subsidiária por todos os títulos da condenação, na forma dos incisos V e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalte-se que a responsabilidade em questão abrange todas as verbas objeto de condenação, porque a obrigação subsiste em face de todos os desdobramentos do contrato.

Mantenho." (fls. 282/283 - seq. nº 3)

Nas razões de revista, às fls. 301/324 (seq. nº 3), a segunda reclamada insurge-se contra a sua condenação como responsável subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira reclamada, sustentando não se aplicar aos processos trabalhistas, em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente público, a teoria da inversão do ônus da prova, tampouco os preceitos da legislação processual civil.

Invoca a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Proc. RE-760.931, argumentando que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Nesse sentido, aduz que deve haver prova taxativa do nexo causal entre um comportamento comissivo ou omissivo da Administração que implique diretamente no dano sofrido pelo trabalhador, o que não ocorreu in casu.

Acrescenta que a SDI-1 do TST, no julgamento do Proc. IRR-190-53.2015.5.03.0090, ao fixar tese jurídica de responsabilidade subsidiária do dono da obra, com efeito vinculante, excluiu expressamente o ente público.

Afirma que a Corte Regional apontou genérico dever de fiscalização quanto às obrigações trabalhistas para imputar a responsabilidade por culpa in vigilando.

Requer seja conhecido e provido o recurso de revista, para que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Fundamenta a revista em violação dos arts. , II, 37, § 6º, e 97 da CF; 927, III, do CPC; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; em contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC nº 16 e no Proc. RE-760.931; em contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF; e em divergência jurisprudencial.

Ao exame.

De início, registre-se que o art. , II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível caracterizar a sua afronta direta e literal, mas apenas de forma reflexa, mediante análise de normas infraconstitucionais.

Por outro lado, não há falar que, nos termos da decisão proferida no julgamento do Proc. IRR-190.53.2015.5.03.0090, esta Corte excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público, haja vista que a referida decisão trata da responsabilidade do dono da obra, situação não evidenciada no caso dos autos, em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente público, quando firmado contrato de prestação de serviços.

Consoante se extrai da decisão recorrida, a Corte a quo, ao entender correta a sentença que determinou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, consignou, em premissa fática insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST, que é do tomador de serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços e de que o prestador vinha cumprindo com as suas obrigações trabalhistas, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu (fl. 283 - seq. nº 3).

Verifica-se, assim, que a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, teve por fundamento, principalmente, a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Dos dispositivos transcritos extrai-se que a verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando, que ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da Administração Pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim determinam:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução."

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços.

No presente caso, todavia, é possível extrair do acórdão regional que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Por conseguinte, ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Acrescente-se que, partindo dessa interpretação, o Pleno deste Tribunal Superior, em revisão de sua jurisprudência, por meio da Resolução nº 174, de 24/5/2011 (DEJT de 27/5/2011), alterou a redação do item IV e acrescentou o item V a Súmula nº 331, com o seguinte teor:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

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IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Registre-se que esse entendimento não implica violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais artigos citados (67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a Administração Pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos em que o ente público, tomador, não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador.

Saliente-se, por oportuno, que não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em desrespeito à decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, entendeu ser o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 compatível com a ordem constitucional vigente, especialmente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

Conforme exposto, não se está declarando a incompatibilidade do citado dispositivo com a Constituição Federal, mas, sim, definindo-se o alcance da norma nele inscrita mediante interpretação sistemática de legislação infraconstitucional, notadamente em face dos arts. 67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil, que possibilitam a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese de constatação de sua culpa in vigilando.

Nesse sentido, aliás, decidiu o próprio STF no julgamento da referida ADC (DJ de 3/12/2010), ocasião na qual se entendeu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011).

Nesse contexto, estando a decisão proferida pelo Regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, descabe cogitar de violação de dispositivos de lei e da Constituição e de divergência jurisprudencial, bem como de contrariedade a verbete sumular, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Quanto às alegações no sentido de ser legalmente previsto o ônus probatório da parte reclamante, cabe salientar que o ônus da prova recai sobre o tomador dos serviços, o qual, como visto, tem obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Logo, incumbia ao segundo reclamado provar a existência de fiscalização efetiva, bem como desconstituir a pretensão do reclamante.

Ante o exposto, não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1000385-76.2017.5.02.0058



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.