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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 212267320155040204 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_212267320155040204_c06cd.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fr/gl/gc

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. , LV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO. A intimação constitui ato judicial que visa dar publicidade aos atos processuais e ciência às partes dos atos e termos do processo, assegurando eventual manifestação e acompanhamento dos atos praticados, razão pela qual incumbe ao julgador zelar pela sua regularidade, a fim de preservar a condução íntegra do processo e a observância do devido processo legal, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No tocante à intimação de entes públicos, o art. 183 do CPC/15 preceitua que a contagem do prazo de suas manifestações "terá início a partir da intimação pessoal" , a qual "far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico", conforme regra estabelecida no § 1º da referida norma. No caso dos autos, não restou evidenciada a efetiva intimação pessoal do recorrente, Município de Canoas, acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento do recurso ordinário. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento da questão preliminar arguida, a fim de declarar a nulidade absoluta do acórdão regional decorrente da ausência de regular intimação pessoal do ente público sobre a inclusão do recurso ordinário em pauta de julgamento, em respeito às garantias constitucionais positivadas no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-21226-73.2015.5.04.0204, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE CANOAS e são Recorridos NOELISE ARENHARDT e EQUIPE - COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 243/260 - peça 3, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Município de Canoas.

O segundo reclamado interpôs recurso de revista, às fls. 264/277 - peça 3, arguindo a nulidade do acórdão regional por ausência de intimação da pauta de julgamento e postulando a sua reforma quanto aos temas "Responsabilidade subsidiária", "Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT", "Multa prevista no artigo 467 da CLT" e "Honorários advocatícios".

A Vice-Presidência do TRT da 4ª Região, por intermédio da decisão proferida às fls. 279/282 - peça 3, admitiu o recurso de revista interposto pelo segundo reclamado apenas quanto ao tema "Honorários advocatícios", por vislumbrar possível contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e denegou seguimento aos temas remanescentes, por entender não demonstradas as hipóteses previstas no artigo 896, a e c, da CLT.

O segundo reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 286/295 - peça 39, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista quanto à nulidade do acórdão regional por ausência de intimação da pauta de julgamento e à responsabilidade subsidiária.

A reclamante apresentou apenas contraminuta, às fls. 301/304 - peça 3.

O Ministério Público do Trabalho, mediante a manifestação de fl. 1 - peça 6, oficiou pelo regular andamento do feito, ressalvando eventual direito de manifestação por ocasião do julgamento.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

O segundo reclamado, à fl. 266 - peça 3, argui a nulidade do acórdão regional por ausência de intimação da inclusão do feito em pauta de julgamento do recurso ordinário, tendo perdido a oportunidade de apresentar memoriais e produzir sustentação oral. Indica violação dos arts. , LV, da CF e 183 do CPC/2015.

Ao exame.

Ab initio, registre-se que, diversamente da conclusão adotada no exame prévio de admissibilidade exercido pelo Tribunal a quo (fl. 280 - peça 3), não há falar em preclusão e ausência de prequestionamento da matéria pelo fato de não terem sido opostos embargos de declaração pelo recorrente, na medida em que a nulidade arguida diz respeito a vício surgido na própria decisão combatida, sendo inaplicável a Súmula nº 297 do TST, conforme diretriz perfilhada pela OJ nº 119 da SDI-1 desta Corte.

Por sua vez, acrescente-se que o recorrente arguiu a nulidade no primeiro momento oportuno em que se manifestou nos autos, ou seja, por ocasião da interposição do recurso de revista, em conformidade com a previsão contida no art. 795 da CLT.

De igual modo, o § 8º do artigo 272 do CPC/15 preceitua expressamente que "a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar".

Ora, a intimação constitui o ato judicial que visa dar publicidade aos atos processuais e ciência às partes dos atos e termos do processo, assegurando eventual manifestação e acompanhamento dos atos praticados, razão pela qual incumbe ao julgador zelar pela sua regularidade, a fim de preservar a condução íntegra do processo e a observância do devido processo legal, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

No tocante à intimação de entes públicos, o art. 183 do CPC/15 preceitua que a contagem do prazo de suas manifestações "terá início a partir da intimação pessoal" , a qual "far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico", conforme regra estabelecida no § 1º da referida norma.

Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, ao disciplinar a comunicação eletrônica dos atos processuais, estabelece em seu artigo que "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Já o § 1º do referido preceito dispõe que "considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização" (grifos apostos).

Registre-se que esses preceitos também são aplicáveis à Fazenda Pública, por expressa disposição contida no § 6º do aludido dispositivo.

Na presente hipótese, não se extrai dos autos digitalizados a efetiva intimação pessoal do recorrente, Município de Canoas, acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento do recurso ordinário, seja por carga, remessa ou disponibilização por meio eletrônico, notadamente porque não há registro de que o referido ente público esteja cadastrado na forma da Lei nº 11.419/2006, tampouco há certidão nos autos da efetivação da intimação, conforme preceitua o § 1º do artigo 5º da referida norma.

Outrossim, em consulta ao sistema PJe no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, constata-se que houve mera disponibilização da inclusão do feito na pauta de julgamento do dia 24/4/2017 no Diário da Justiça Eletrônico publicado em 25/4/2017, sem nenhum registro da intimação pessoal do recorrente, seja por carga, remessa ou meio eletrônico, na forma preconizada pela legislação processual vigente.

Dessa forma, restou evidenciada a ausência de regular intimação pessoal do recorrente sobre a inclusão do feito em pauta de julgamento a impulsionar o acolhimento da nulidade do acórdão regional, em respeito às garantias constitucionais positivadas no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna.

Na mesma linha, já me manifestei alhures:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. , LV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO. A intimação constitui ato judicial que visa dar publicidade aos atos processuais e ciência às partes dos atos e termos do processo, assegurando eventual manifestação e acompanhamento dos atos praticados, razão pela qual incumbe ao julgador zelar pela sua regularidade, a fim de preservar a condução íntegra do processo e a observância do devido processo legal, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No tocante à intimação de entes públicos, o art. 183 do CPC/15 preceitua que a contagem do prazo de suas manifestações 'terá início a partir da intimação pessoal', a qual 'far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico', conforme regra estabelecida no § 1º da referida norma. No caso dos autos, não restou evidenciada a efetiva intimação pessoal do recorrente, Município de Canoas, acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento do recurso ordinário. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento da questão preliminar arguida, a fim de declarar a nulidade absoluta do acórdão regional decorrente da ausência de regular intimação pessoal do ente público sobre a inclusão do recurso ordinário em pauta de julgamento, em respeito às garantias constitucionais positivadas no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e...