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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 213488920155040203 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_213488920155040203_1a667.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Esr/cb/gm

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. , LV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO. A intimação constitui ato judicial que visa dar publicidade aos atos processuais e ciência às partes dos atos e termos do processo, assegurando eventual manifestação e acompanhamento dos atos praticados, razão pela qual incumbe ao julgador zelar pela sua regularidade, a fim de preservar a condução íntegra do processo e a observância do devido processo legal, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No tocante à intimação de entes públicos, o art. 183 do CPC/2015 preceitua que a contagem do prazo de suas manifestações "terá início a partir da intimação pessoal" , a qual "far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico", conforme regra estabelecida no § 1º da referida norma. No caso dos autos, não restou evidenciada a efetiva intimação pessoal do recorrente, Município de Canoas, acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento do recurso ordinário. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento da questão preliminar arguida, a fim de declarar a nulidade absoluta do acórdão regional decorrente da ausência de regular intimação pessoal do ente público sobre a inclusão do recurso ordinário em pauta de julgamento, em respeito às garantias constitucionais positivadas no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-21348-89.2015.5.04.0203, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE CANOAS e são Recorridos MARILU MARINHO ALVARES e REVITA ENGENHARIA S.A.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pela decisão de fls. 458/460, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo 2º reclamado, Município de Canoas.

Inconformado, o Município reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 464/472, insistindo na admissibilidade da revista.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões, conforme certidão à fl. 480.

A Procuradoria-Geral do Trabalho, mediante parecer (seq. 6), opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

À fl. 450, o Município de Canoas aduz a nulidade do acórdão regional, ao argumento de que não foi intimado da pauta de julgamento do recurso ordinário, tendo perdido a oportunidade de apresentar memoriais e produzir sustentação oral.

Aponta violação dos arts. , LV, da CF e 183 do CPC.

Ao exame.

Ab initio, registre-se que, diversamente da conclusão adotada no exame prévio de admissibilidade exercido pelo Tribunal a quo, não há falar em preclusão e ausência de prequestionamento da matéria pelo fato de não terem sido opostos embargos de declaração pelo recorrente, na medida em que a nulidade arguida diz respeito a vício surgido na própria decisão combatida, sendo inaplicável a Súmula nº 297 do TST, conforme diretriz perfilhada pela OJ nº 119 da SDI-1 desta Corte.

Por sua vez, acrescente-se que o recorrente arguiu a nulidade no primeiro momento oportuno em que se manifestou nos autos, ou seja, por ocasião da interposição do recurso de revista, em conformidade com a previsão contida no art. 795 da CLT.

De igual modo, o § 8º do artigo 272 do CPC/2015 preceitua expressamente que "a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar".

Ora, a intimação constitui o ato judicial que visa dar publicidade aos atos processuais e ciência às partes dos atos e termos do processo, assegurando eventual manifestação e acompanhamento dos atos praticados, razão pela qual incumbe ao julgador zelar pela sua regularidade, a fim de preservar a condução íntegra do processo e a observância do devido processo legal, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

No tocante à intimação de entes públicos, o art. 183 do CPC/2015 preceitua que a contagem de suas manifestações "terá início a partir da intimação pessoal" , a qual "far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico", conforme regra estabelecida no § 1º da referida norma.

Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, ao disciplinar a comunicação eletrônica dos atos processuais, estabelece em seu artigo que "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Já o § 1º do referido preceito dispõe que "considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização" (grifos apostos).

Registre-se que esses preceitos também são aplicáveis à Fazenda Pública, por expressa disposição contida no § 6º do aludido dispositivo.

Na presente hipótese, não se extrai dos autos digitalizados a efetiva intimação pessoal do recorrente, Município de Canoas, acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento do recurso ordinário, seja por carga, remessa ou disponibilização por meio eletrônico, notadamente porque não há registro de que o referido ente público esteja cadastrado na forma da Lei nº 11.419/2006, tampouco há certidão nos autos da efetivação da intimação, conforme preceitua o § 1º do artigo 5º da referida norma.

Outrossim, em consulta ao sistema PJe no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, constata-se que houve mera disponibilização da inclusão do feito na pauta de julgamento do dia 17/8/2017 no Diário da Justiça Eletrônico publicado em 10/8/2017, sem nenhum registro da intimação pessoal do recorrente, seja por carga, remessa ou meio eletrônico, na forma preconizada pela legislação processual vigente.

Dessa forma, restou evidenciada a ausência de regular intimação pessoal do recorrente sobre a inclusão do feito em pauta de julgamento a impulsionar o acolhimento da nulidade do acórdão regional, em respeito às garantias constitucionais positivadas no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna.

Na mesma linha, já me manifestei alhures:

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO SOBRE A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. A União não foi intimada pessoalmente acerca da inclusão em pauta de julgamento do recurso ordinário por ela interposto. Conforme consta da certidão de julgamento, a intimação da referida pauta se deu apenas mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, não há como entender-se pela regularidade de intimação do ente público quanto ao ato de inclusão do processo em pauta de julgamento, uma vez que ele detém a prerrogativa processual de intimação pessoal. Nesse contexto, constata-se que os presentes autos encontram-se eivados de nulidade absoluta, considerando que não houve a necessária intimação pessoal da União quanto à inclusão do processo em pauta de julgamento, motivo pelo qual hão de ser anulados os atos posteriores a tal inclusão. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-67500-21.2009.5.05.0611, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/8/2015)

No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. AUTARQUIA FEDERAL. PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. É nula a intimação da Universidade Federal do Ceará - Autarquia Federal- mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Violação do art. 17 da Lei n.º 10.910/2004. Nem se cogite que estaria preclusa a arguição de nulidade da intimação, porquanto a Suscitante manifestou-se na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos, nos exatos termos do art. 795 da CLT. Recurso Ordinário e Reexame Necessário conhecidos e providos." (ReeNec e RO - 80039-08.2016.5.07.0000, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SDC, DEJT 10/5/2017)

"[...] PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO BACEN - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS RECURSOS ANTERIORES AO AGRAVO INTERNO. Os artigos 35, IV, 38 da Lei Complementar nº 73/93 e 17 da Lei nº 10.910/04 estabelecem aos membros da advocacia Geral da União - AGU e aos ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil a prerrogativa de serem intimados pessoalmente, cuja inobservância resulta em nulidade absoluta. A prerrogativa dos Advogados Públicos não pode ser negligenciada, ante o seu caráter cogente e a existência de norma especial. No caso dos autos, inexiste intimação pessoal da autarquia quanto à inclusão do processo em pauta de julgamento para julgamento dos embargos declaratórios e dos apelos anteriores ao julgamento do agravo interno por esta Corte e esta é a primeira oportunidade para a autarquia suscitar a preliminar de nulidade absoluta por cerceamento do seu direito de defesa. Assim, a intimação quanto à inclusão do feito em pauta para julgamento, em segunda instância, não foi feita de forma regular, qual seja, pessoalmente à Procuradoria-Geral Federal, cerceando o direito de defesa do BACEN, violando o art. , LV, da Constituição Federal. Dessa forma, acolhe-se a preliminar de nulidade absoluta para, decretando a nulidade das decisões posteriores ao acórdão do TRT, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que intime pessoalmente o procurador federal para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração e de sua decisão, assim como intimação dos demais possíveis recursos conseguintes, e prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Precedentes. Prejudicado o exame dos recursos interpostos pelo autor." (Ag-AIRR-53500-15.2001.5.01.0059, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/08/2017)

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR FEDERAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, mediante a decisão de admissibilidade do recurso de revista, reconheceu a ausência de intimação pessoal do Procurador Federal, representante do Instituto reclamado, quando da inclusão do processo em pauta para julgamento do recurso ordinário. O art. 17 da Lei nº 10.910/2004 dispõe,"verbis":"Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente". Nesse contexto, a ausência de intimação pessoal do Procurador Federal da inclusão do feito em pauta para julgamento, em segunda instância, configura cerceamento do direito de defesa da parte, violando o art. , LV, da Constituição Federal, a ensejar a nulidade dos atos a partir da inclusão do recurso ordinário em pauta de julgamento. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR-7062-84.2010.5.12.0001, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/2/2017)

Pelo exposto, ante a demonstração de possível ofensa ao art. , LV, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos da revista.

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido ante a demonstração de ofensa ao art. , LV, da CF, razão pela qual dele conheço.

II - MÉRITO

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. , LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão regional e dos atos processuais praticados a partir da inclusão do recurso ordinário em pauta de julgamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de reincluir o feito em pauta, com observância da regular intimação pessoal do recorrente. Por conseguinte, fica prejudicado o exame do tema remanescente veiculado no agravo de instrumento e no recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista quanto à nulidade do acórdão regional, por violação do art. , LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão regional e dos atos processuais praticados a partir da inclusão do recurso ordinário em pauta de julgamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de reincluir o feito em pauta, com observância da regular intimação pessoal do recorrente. Por conseguinte, fica prejudicado o exame do tema remanescente veiculado no agravo de instrumento e no recurso de revista.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-21348-89.2015.5.04.0203



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.