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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4877720105060017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_4877720105060017_28411.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/dl/

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A.. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO.

I. O Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelas partes Autoras, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento parece divergir da tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324. Sob esse enfoque e exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, o recurso de revista merece processamento, por possível violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97. II. Juízo de retratação exercido e agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelas partes Autoras, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-487-77.2010.5.06.0017, em que é Recorrente CLARO S.A. e são Recorridas CSU CARDSYSTEM S.A., TIM CELULAR S.A., ANGELA TORRES FERREIRA e SILVIA LUIZA DE SOUZA E SILVA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 06ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pelas reclamantes e reconheceu o vínculo de emprego diretamente entre as Autoras e as tomadoras de serviços (acórdão de fls. 2.272/2.290 do documento sequencial eletrônico nº 01).

A Reclamada CLARO interpôs recurso de revista (fls. 2.588/2.654 do documento sequencial eletrônico nº 01). A Autoridade Regional denegou seguimento ao referido recurso (decisão de fls. 2.724/2.726 do documento sequencial eletrônico nº 01), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.

As Reclamantes apresentaram contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 3.054/3.087 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Ao analisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada CLARO, esta Quarta Turma negou-lhe provimento, sob o fundamento de que "a decisão regional está de acordo com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no sentido de que é ilícita a terceirização operada com o fim de contratar, mediante empresa interposta, empregados para prestação de serviços de vendas e atendimento de clientes via call center, em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços" (fl. 16 do documento sequencial eletrônico nº 08).

Dessa decisão, a Reclamada CLARO interpôs recurso extraordinário (documento sequencial eletrônico nº 10), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior (documento sequencial eletrônico nº 17), na forma do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973.

Julgado o mérito do recurso paradigma que fundamentou o sobrestamento do feito, retornam os autos a esta Quarta Turma, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

2.1. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF

Discute-se, no caso em exame, a licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelas partes Autoras, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST.

Ao analisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada CLARO, esta Quarta Turma negou-lhe provimento, sob o fundamento de que "a decisão regional está de acordo com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no sentido de que é ilícita a terceirização operada com o fim de contratar, mediante empresa interposta, empregados para prestação de serviços de vendas e atendimento de clientes via call center, em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços". Eis os fundamentos do acórdão turmário:

"2.1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA TIM CELULAR S.A. e CLARO S.A.)

O Tribunal Regional modificou a sentença para declarar a ilicitude da terceirização promovida pelas Reclamadas e o reconhecimento de vínculo empregatício direto entre as trabalhadoras e as empresas tomadoras de serviços (Tim Celular S.A. e Claro S.A.). Consta do acórdão:

[...]

Na minuta de agravo de instrumento, a 1ª Reclamada (Tim Celular S.A.) insiste no processamento do recurso de revista por violação dos artigos 265 do Código Civil, 94, II, da Lei 9472/97, e 25, § 1º, da Lei 8987/95, e divergência jurisprudencial.

Sustenta não ter havido fraude trabalhista, argumentando a legalidade da terceirização da atividade de call center. Defende que as empresas de telecomunicações estão autorizadas por lei a terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim.

Na minuta de agravo de instrumento, a 2ª Reclamada (Claro S.A.) insiste no processamento do recurso de revista por violação dos artigos , II, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, 3º da CLT, 94, II, da Lei 9472/97, e 60, § 1º, da Lei 8987/95, e divergência jurisprudencial. Apesar de a autoridade prolatora do despacho denegatório registrar a indicação de contrariedade à Súmula 427 do TST, tal alegação não foi renovada no agravo de instrumento, razão pela qual não será analisada.

Sustenta que," em que pese a produção de provas pelas Reclamadas no sentido de comprovar que a Reclamante exercia função de atendente e não de Operadora de Telemarketing, houve total desconsideração da robusta prova de que a Obreira não realizava qualquer tipo de vendas "(fl. 2864 do documento sequencial eletrônico 01).

Aduz que não foram constatados no caso os elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos no artigo 3º da CLT.

Defende que as empresas de telecomunicações estão autorizadas por lei a terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim.

O Tribunal Regional fundamentou que"a prova testemunhal apresentada pelas demandantes confirmou que as atribuições exercidas pelas reclamantes eram sim atividades-fim da 1ª e 2ª reclamadas". E Concluiu que,"nos termos do art. 9º da CLT, declaro nulos os contratos de prestação de serviços celebrados entre as reclamadas, e considero presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia firmada entre as autoras e a 1ª e 2ª reclamadas, real empregadoras, observando os respectivos períodos de contratos, com fundamento no princípio da primazia da realidade"(fls. 2278/2282 do documento sequencial eletrônico 01).

O Tribunal Regional não emitiu tese sobre as matérias tratadas nos arts. 170 da Constituição Federal e 265 do Código Civil, o que obsta o processamento do recurso de revista por ausência de prequestionamento (Súmula 297 do TST).

Não há violação direta do art. , II, da Constituição Federal, porque a ilicitude da terceirização foi reconhecida mediante análise da legislação infraconstitucional, arts. , e 9º da CLT. Ademais, a Corte Regional decidiu com base na jurisprudência uniforme desta Corte (Súmula 331, I), fonte do Direito do Trabalho listada no artigo da CLT.

Também não há ofensa ao artigo 3º da CLT, porque a Corte Regional avaliou a prova e concluiu pela caracterização dos elementos da relação de emprego. Assim, a revisão, na forma postulada pela Agravante, exige o reexame de fatos e provas, vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126/TST.

Com relação à afirmativa de que as empresas de telecomunicações estão autorizadas por lei a terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim, observa-se que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 enuncia genericamente ser permitido à concessionária," observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência [Nacional de Telecomunicações], contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados ".

Assim, ao contrário do que defendem as Agravantes, não há ofensa ao art. 94 da Lei nº 9.472/1997, pois o genérico e vago texto deste dispositivo legal não pode ser interpretado como autorização para a irrestrita terceirização. A invocação aos arts. 25 e 60, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 tampouco lhe aproveita, pois tais preceitos também não autorizam a terceirização ampla e irrestrita de suas atividades-fim.

Há de ser lembrado ainda que as normas trabalhistas consolidadas têm como regra geral a contratação direta do empregado, admitindo-se apenas em casos especiais a contratação de mão de obra por intermédio de empresas especializadas.

Nesse contexto e levando em conta o princípio da proteção do trabalhador que informa o direito do trabalho, a terceirização ampla e irrestrita, cujo reconhecimento pretende a Agravante, só poderia ocorrer diante de expressa e clara previsão legal nesse sentido.

Ausente tal normatização, há de prevalecer a construção jurisprudencial consagrada na Súmula nº 331, I, desta Corte, no sentido de não se admitir a contratação de trabalhadores por interposta pessoa para a execução de serviços ligados à atividade-fim do tomador.

Verifica-se que a decisão regional está de acordo com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no sentido de que é ilícita a terceirização operada com o fim de contratar, mediante empresa interposta, empregados para prestação de serviços de vendas e atendimento de clientes via call center, em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços.

Os seguintes precedentes ilustram o posicionamento sedimentado nesta e em outras Turmas desta Corte Superior:

[...]

Dessa forma, inviável o processamento dos recursos por divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 333 desta Corte).

Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento interpostos pela Tim Celular S.A. e pela Claro S.A." (fls. 10/25 do documento sequencial eletrônico nº 08)

Dessa decisão, a Reclamada CLARO interpôs recurso extraordinário (documento sequencial eletrônico nº 10), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior (documento sequencial eletrônico nº 17), na forma do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973.

Retornam os autos a esta Quarta Turma por determinação do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 791.932/DF, em repercussão geral, julgado em 11/10/2018, e do disposto no Tema nº 739 do Ementário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, que assentou que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" (documento sequencial eletrônico nº 23).

Diante da decisão da Presidência e em face da atual consolidação da jurisprudência da Corte Suprema sobre a matéria, passa-se à análise agravo de instrumento interposto pela segunda Reclamada.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada CLARO S.A., sob os seguintes fundamentos:

"Recurso da CLARO S.A.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº. 427 do TST;

- violação dos artigos , II, e 170 da Constituição da República;

- violação dos artigos 94, II, da Lei 9.472/97; 3º da CLT, 60, § 1º, da Lei 9.472/97; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se diante da decisão deste Regional que declarou a ilegalidade da contratação e reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, alegando que fora desconsiderada a prova produzida acerca das atividades da autora e utilizado como fundamento do acórdão o depoimento colhido em outro processo. Afirma que a reclamante não realizava qualquer tipo de venda e pede seja afastada qualquer tipo de responsabilidade da recorrente pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho da autora.

Do acórdão impugnado transcrevo o seguinte (fl. 1142):

[...]

Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e está em sintonia com a Súmula 331, I, do TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº. 296, item I, TST).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento dos recursos de revista da CSU CARDSYSTEM S.A., da TIM CELULAR S.A. e da CLARO S.A." (fls. 2.724/2.726 do documento sequencial eletrônico 01).

A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts. , II, e 170 da CF/88, 3º da CLT, e 60, § 1º e 94, II, da Lei nº 9.472/97, por contrariedade à Súmula nº 331 do TST e por dissenso jurisprudencial. Argumenta que "em que se pese a jurisprudência sumular consagrada na S. 331 do C. TST, existe permissivo legal para que a Agravante contrate terceirizados para as atividades de atendimento ao público por telefone, prestação de informações sobre promoções, alterações no sistema de telefonia móvel celular, inserção de dados, concessão de assistência técnica aos clientes sobre aparelhos, efetuar bloqueios e desbloqueios de celulares, ativamento e cancelamento de linhas, venda de serviços e produtos da CLARO, cobrança de faturas, verificação de crédito e outras atividades" (fl. 2.846 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Consta do acórdão recorrido:

"DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST:

Pretendem as reclamantes a reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam declarados nulos os seus contratos de trabalho com a 3ª reclamada (CSU CARDSYSTEM S.A.), em face da irregularidade da terceirização, bem como que seja reconhecido o vínculo com as tomadoras (TIM CELULAR S.A. e CLARO S.A.). Alegam, para tanto, que sempre prestaram serviços de telemarketing para as mencionadas tomadoras e que tais serviços integram a atividade-fim destas, razão pela qual os contratos de terceirização devem ser decretados nulos.

De início, cabe ressaltar que no petitório inicial (fl. 03), consta que ambas as reclamantes foram contratadas pela 3ª reclamada CSU CARDSYSTEM S.A. para exercerem a função de operadoras de telemarketing. A reclamante Ângela Torres Ferreira laborou, inicialmente e com exclusividade, para a 2ª reclamada (CLARO S.A.), no período de 03/11/2004 a 28/02/2007, e posteriormente e também com exclusividade, para a 1ª reclamada (TIM CELULAR S.A.), no período de 01/03/07 a 05/08/08. E a demandante Silvia Luiza de Souza e Silva laborou, inicialmente e com exclusividade, para a 2ª reclamada (CLARO S.A.), no período de 03/11/2004 a 28/02/2007, e posteriormente e também com exclusividade, para a 1ª reclamada (TIM CELULAR S.A.), no período de 01/03/07 a 18/11/08.

A 1ª reclamada (TIM CELULAR S.A.), às fls. 262/283, e a 2ª reclamada (CLARO S.A.), às fls. 348/356, negaram a existência de vínculo com as autoras, tendo esclarecido que entre as empresas fora firmado contrato de prestação de serviços, de natureza civil, para o desenvolvimento da sua atividade principal. Ressaltam que todo o processo encontra-se amparado no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.989/95, no inciso II, do art. 94 e no art. 60, ambos da Lei nº 9.472/97.

A 3ª reclamada (CSU CARDSYSTEM S.A.), às fls. 447/449, revelou ser uma empresa de telemarketing prestadora de serviços de fornecimento de informações através de central de atendimento, contratada por diversas empresas e a verdadeira empregadora para a qual laboram as reclamantes, sob sua gerência e comando.

Como vimos, as demandadas negaram a existência de fraude no contrato de prestação de serviços. Sendo assim, o ônus da prova era das reclamantes, do qual as mesmas se desincumbiram de forma satisfatória.

A prova testemunhal apresentada pelas demandantes confirmou que as atribuições exercidas pelas reclamantes eram sim atividades-fim da 1ª e 2ª reclamadas. Vejamos parte do depoimento da Sra. Fábia Marcele da Silva Barbosa, à fl. 907: "[...]; que o atendimento era para ativação ou bloqueio de chip, serviço de mensagem de texto, analise de faturas, cancelamento; que com relação a TIM os serviços eram os mesmos da Claro; que na época da TIM existiam gestores da própria empresa no prédio, só que em andar distinto; que não existiam empregados na Tim fazendo os mesmos serviços na CSU, o mesmo ocorrendo com a Claro; que não houve alteração na sua CTPS na troca da Claro para a TIM; [...]".

Da análise do depoimento acima transcrito, observa-se que as atividades desempenhadas pelas autoras consistiam nas atividades finalísticas da TIM CELULAR S.A. e da CLARO S.A.

O procedimento adotado entre as recorridas evidencia que a parceria firmada girou em torno de uma intermediação da CSU CARDSYSTEM S/A, figurando como fornecedora de mão de obra à TIM CELULAR S/A e à CLARO S.A., para que estas pudessem cumprir o seu papel social.

Cumpre observar que a caracterização da atividade-fim de algumas empresas, em face da natureza do produto que oferecem e do mercado em que atuam não se esgota na mera conclusão de uma venda. Por exemplo, se o consumidor vai a um supermercado com intuito de adquirir um pacote de açúcar, após o pagamento do produto no caixa, a missão do produtor, em tese, se aperfeiçoou. Existem aquelas unidades empresariais, todavia, cujo resultado econômico-financeiro prendem-se essencialmente à preservação da satisfação do cliente. Cito o caso das montadoras e concessionárias de automóveis. Neste caso, quantas vendas são perdidas por estas empresas apenas por uma negligência no esforço do pós-venda? Indo além: quantas marcas de carro, computador, ou de eletrodoméstico, abandonaram o mercado por dispensar tratamento inadequado aos seus clientes após a aquisição do produto? Cito, ainda, o caso daquele supermercado que descuida do trato com os seus clientes. Certamente, estes, insatisfeitos, diante de outra opção, a procurarão.

No mercado da telefonia móvel, outra não é a realidade, senão a da concorrência, que impõe às operadoras, que desejem não apenas sobreviver, mas prosperar, um esforço de otimização de sua carteira de clientes. Sendo esta, por certo, a estratégica medida para manter e ampliar receita, via de conseqüência, incrementar o patrimônio líquido, traduzido no lucro.

Destaco que atuando como Relator no processo nº 00798-2007, onde a matéria é a mesma, a preposta da recorrente naqueles autos assim se pronunciou em seu depoimento (fls. 223/227):

"[...] que no início da implantação da empresa em Recife, ainda como BCP, chegaram a contratar diretamente atendentes, pois não havia no mercado empresas de porte suficiente a oferecer terceirização de pessoal para call center; que a 1ª recda trouxe então de São Paulo a CSU e passou a utilizar os atendentes (função em que eram contratados os auxiliares de telemarketing), [...]; que os atendentes não estão capacitados a realizar vendas e podem fazer apenas operacionalização de produtos que a mídia já vendeu, ou seja, que já foram divulgados amplamente e acerca dos quais o cliente liga diretamente para saber informações; que são oferecidos no momento da venda ao cliente outros serviços como, por exemplo, secretária eletrônica, acesso a internet etc, entretanto, se o cliente não fizer a opção de compra dos serviços imediatamente, poderá posteriormente entrar em contato por telefone e nesse caso os atendentes, como por exemplo o reclamante, operacionaliza o serviço; que os serviços de configurações de celulares podem ser feitos também pelos atendentes do call center; [...] que esse serviço é na verdade uma indicação pelo telefone de como usar o serviço; que este sempre foi o procedimento da empresa; que o call center é orientado a prestar serviços de informações, reclamações e solicitações; [...] há serviços simples que o cliente leva no pacote e outros mais sofisticados que não tenha sido vendido no momento podem ser procurados e solicitados no call center; que o serviço realizado pela CSU em Recife continua terceirizado à CSU, mas é prestado em São ...