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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14836920145170004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_14836920145170004_6cf17.rtf
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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/BRF

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. DISPENSA APÓS COMUNICADO DE AGENDADAMENTO DE CIRURGIA A SER REALIZADA DENTRO DE POUCOS DIAS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. REQUISITOS. NÃO CONHECIMENTO.

I. Nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995, a reintegração do empregado exige que a extinção do contrato de trabalho tenha ocorrido por motivo de prática discriminatória por parte do empregador visando limitar a manutenção da relação de emprego. II. Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu que foi "o que ocorreu no presente caso, em que a empresa, de forma abusiva e arbitrária, dispensou a reclamante, mesmo sabendo [...] que ela estava em tratamento de saúde e seria submetida a tratamento cirúrgico dentro de poucos dias". III. Diante do registro feito pelo Tribunal Regional, a alegação de que não foi comprovada a dispensa discriminatória não pode ser acolhida. Imperioso destacar que a Súmula nº 443 do TST não restringe o reconhecimento da dispensa discriminatória apenas às hipóteses ali tratadas, estando o Tribunal Regional autorizado a analisar as circunstâncias de cada caso. Logo, não há ofensa aos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995, tampouco contrariedade à Súmula nº 443 do TST. IV. Os arestos colacionados são inservíveis para demonstrar a divergência jurisprudencial, porquanto não contém o órgão oficial de publicação, a teor da Súmula nº 337, I, a, do TST. Além disso, não foi cumprido o disposto no art. 896, § 8º, da CLT, porque não demonstrada "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". V. Recurso de revista de que não se conhece.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. A Corte Regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante valoração da prova, firmando seu convencimento e motivando sua decisão, na forma do disposto no art. 131 do CPC/1973. Não procede, portanto, a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973. III. Quanto à divergência jurisprudencial apontada, os modelos colacionados são inservíveis para demonstração de conflito de teses. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1483-69.2014.5.17.0004, em que é Recorrente LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e Recorrida IVONE BARBOSA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada (acórdão à fl. 108 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Dessa decisão, a Reclamada interpôs o presente recurso de revista. A insurgência foi admitida quanto ao tema "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE", por contrariedade à Súmula nº 443 do TST.

A Reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. DISPENSA APÓS COMUNICADO DE AGENDADAMENTO DE CIRURGIA A SER REALIZADA DENTRO DE POUCOS DIAS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. REQUISITOS

Nas razões do recurso de revista, a Reclamada (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.) aponta ofensa aos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995, 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, contrariedade à Súmula nº 443 do TST e divergência jurisprudencial. Pretende ser absolvida da condenação de reintegração da empregada e de pagamento dos salários devidos desde a dispensa.

Diz que, "no caso em tela, restou evidenciado que não houve dispensa discriminatória, até mesmo porque o procedimento a que essa se submeteu tratava-se de pequena cirurgia para retirada de nódulo em parte íntima, que não a expunha a risco de vida, além de exigir tempo ínfimo para o restabelecimento. Ressalta-se que a realização do referido procedimento não pressupõe a existência de doença, muito menos grave e, portanto, não suscitava estigma ou preconceito, razão pela qual não há como se presumir que a despedida foi discriminatória, contrariamente ao entendido pelo Regional. Além disso, a decisão do Regional, ao manter o entendimento da sentença que considerou que a dispensa da Recorrida teve motivação discriminatória, já que a Recorrente tinha ciência de que essa se submeteria à cirurgia, que foi realizada poucos dias depois da data da rescisão contratual, contraria o consubstanciado na Súmula 443 [do TST]" (fl. 124).

Argumenta que "não se desincumbiu a Recorrida do ônus de que comprovar que a dispensa foi discriminatória, e se deu em razão de que estava em tratamento médico e iria se submeter à cirurgia, como sustentado na exordial" (fl. 124).

Aponta que, "para que se caracterize a dispensa discriminatória é necessária que o empregador tenha ciência de que o empregado é portador de doença grave, o que não se verificou no caso em tela" (fl. 125).

Aduz que "resta claro que a Recorrida não faz jus à readmissão, bem como ao ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento dos salários devidos desde a dispensa, possibilitando a opção, até a data da efetiva readmissão, pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, o que enseja a reforma da decisão no tópico" (fl. 125).

Quanto ao tema, a Recorrente atendeu os requisitos de que tratam os incisos do art. 896, § 1º-A, da CLT (incluídos pela Lei nº 13.015/2014).

A Corte Regional manteve a decisão de origem em que se determinou "a readmissão da reclamante na mesma função e condições anteriores, bem como o ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante o pagamento dos salários devidos desde a data da dispensa e, até a data da efetiva readmissão, poderá a reclamante, caso queira, optar pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento" (destaques nossos).

Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação:

"2.2. MÉRITO

2.2.1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - READMISSÃO

O Juízo de origem, por entender discriminatória a dispensa ocorrida, já que a reclamada tinha ciência de que a reclamante se submeteria a cirurgia, que foi realizada poucos dias depois da dispensa, determinou, com base no art. 4º da Lei 9.029/1995, a readmissão da reclamante na mesma função e condições anteriores, bem como o ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante o pagamento dos salários devidos desde a data da dispensa e, até a data da efetiva readmissão, poderá a reclamante, caso queira, optar pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento.

A reclamada se insurge, alegando, em suma, que, apesar de a Encarregada ter informado que a reclamante mostrou o documento de agendamento da cirurgia bem antes da cirurgia, também deixou claro que não era responsável pelo recebimento de atestados/agendamentos, sendo certo que a sra. Leidiane é quem era encarregada de tal atribuição e a reclamante não entregou o documento de agendamento da cirurgia.

Alega ainda que se tratava de uma pequena cirurgia, que não expôs a reclamante a sério risco de perder a vida e com tempo ínfimo de restabelecimento.

Alega também que a dispensa ocorreu do poder diretivo do empregador, não tendo a reclamante comprovado que estivesse acometida de qualquer doença incapacitante, que configure dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do C. TST.

Por fim, alega que a reclamante não fez qualquer contato a fim de possibilitar sua reintegração depois da rescisão e que poderia, se precisasse de maior prazo de restabelecimento, requerer ao INSS o auxílio-doença, sendo certo somente ingressou com a reclamação trabalhista quase 3 meses depois da dispensa, o que demonstra seu desinteresse na manutenção do emprego, pois a lei assegura o direito ao emprego e não à indenização substitutiva, como pretende a autora.

Sem razão, senão vejamos.

Como afirmado pelo Juízo de origem, a testemunha Cassia, que exerce a função de Encarregada e era superiora hierárquica da reclamante, admitiu que recebeu comunicação da reclamante de que esta seria submetida a uma pequena cirurgia, ocasião em que lhe foi mostrada cópia do agendamento, tendo comunicado o fato, por contato telefônico, ao setor administrativo, na pessoa da sra. Leidiane, requerendo uma funcionária para substituição.

Assim, não restam dúvidas de que a reclamada tomou ciência de que a reclamante seria submetida a uma cirurgia, pois a encarregada Cassia afirmou taxativamente que comunicou o fato ao setor administrativo, na pessoa da sra. Leidiane, requerendo ainda uma funcionária para substituição, sendo certo que a própria reclamada reconhece que a funcionária Leidiane é quem era encarregada de receber os atestados/agendamentos. Com efeito, declarou a testemunha:

que trabalha na empresa desde 14/02/2013; que sempre foi encarregada; que foi comunicada pela reclamante que iria se submeter a uma pequena cirurgia; que nessa ocasião a reclamante mostrou uma cópia do agendamento da cirurgia; que tal fato ocorreu bem antes de ser demitida, não sabe se foi no mês de maio; que não recebeu nenhum outro atestado médico da autora porque não está na sua função o recebimento destes documentos; que não se recorda quando seria realizada a cirurgia; que acha que seria realizada em alguns dias; que o escritório recebe os atestados médicos na pessoa de Leidiane; que a depoente não é responsável pelo recebimento de atestados, mas a comunicação de cirurgias é feita à depoente, motivo pelo qual comunicou Leidiane por telefone a data da cirurgia da autora, pedindo uma funcionária reserva para substituí-la; que não se recorda a data e não sabe quanto tempo antes da autora ser demitida isso ocorreu.

Desse modo, torna-se despiciendo o fato de a autora não ter entregado o documento relativo ao agendamento da cirurgia diretamente à funcionária Leidiane, já que tal funcionária teve inequívoca ciência através da encarregada Cassia.

E como também afirmado pelo Juízo de origem, apesar de a testemunha não se recordar da data da cirurgia, é incontroverso que tal cirurgia foi realizada no dia 24/06/2014, ou seja, em data bem próxima à data da dispensa.

Ora, não obstante a dispensa do empregado seja direito potestativo do empregador, tal direito não é absoluto, pois encontra limites tanto na Constituição Federal (art. 7º, inciso I) quanto na legislação ordinária (Lei nº 9.029/95 e art. 421 do CC - função social do contrato).

E afigura-se como abusiva e arbitrária a atitude da empregadora em dispensar sua empregada sabendo que ela estava em tratamento de saúde e seria submetida a tratamento cirúrgico dentro de poucos dias, pouco importando se a doença que acometia a empregada era ou não incapacitante, se a reclamante fora exposta a sério risco de perder a vida ou não ou ainda se o tempo de recuperação era ínfimo ou não. O que importa é que a empregadora não se importou com a condição de saúde de sua empregada, mesmo tendo ficado sabendo de tal condição, ao contrário do que alega.

Por outro lado, entendo que, na falta de regulamentação do art. , I, da CF/88, deve ser aplicado ao caso concreto, por analogia, como autorizado pelo art. da CLT, a Lei 9.025/95, que, em seu art. , proíbe"a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade". (g.n.)

Assim, a legislação em referência é taxativa ao proibir a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, que é o que ocorreu no presente caso, em que a empresa, de forma abusiva e arbitrária, dispensou a reclamante, mesmo sabendo, repita-se, que ela estava em tratamento de saúde e seria submetida a tratamento cirúrgico dentro de poucos dias.

E nem se alegue que a referida lei não mencionou como prática discriminatória as questões relativas à saúde do empregado. É que entendo que os motivos elencados no art. 1º da Lei 9.025/95 não são numerus clausus, mas meramente exemplificativos.

E nem poderia mesmo sê-lo, já que, nos termos do art. , IV, da CF/88, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção"do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"(g.n.).

Assim, se nossa Carta Maior não limita os motivos que podem dar azo à prática discriminatória, não é a lei ordinária que poderia limitá-los.

Ante o exposto, deve ser aplicado o que prevê o art. , inciso II, da supracitada Lei 9.029/95, in verbis:

Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta lei, faculta ao empregado optar entre:

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Veja-se que tal lei dá ao empregado o direito de opção entre a readmissão e a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, como afirmado pelo Juízo a quo.

Cumpre ressaltar que é improvável que a reclamada reintegrasse a reclamante se esta lhe dirigisse tal pleito depois da rescisão, já que a reclamada dispensou a reclamante mesmo sabendo que ela estava em tratamento de saúde e seria submetida a tratamento cirúrgico dentro de poucos dias.

Por outro lado, um eventual pleito da reclamante ao INSS para a concessão de auxílio-doença não faria com que a dispensa deixasse de ser discriminatória.

Por fim, entendo absolutamente razoável o prazo de aproximadamente 3 meses entre a dispensa e a propositura da ação, pois, nesse prazo, a reclamante, desempregada e numa situação de hipossuficiência, teve que procurar um advogado, tomar ciência de seus direitos e providenciar os documentos necessários à propositura da ação, sem falar, logicamente, nos problemas diários que todos têm que enfrentar, problemas estes exacerbados justamente pela situação de desemprego.

Assim, resta patente o interesse da autora na reintegração ao emprego. Ademais, repita-se, a Lei 9.029/95 dá ao empregado o direito de opção entre a readmissão e a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento.

Portanto, nego provimento" (fls. 103/106 do documento sequencial eletrônico nº 01 - grifos e destaques no original).

Como se observa, o Tribunal Regional decidiu ser "abusiva e arbitrária a atitude da empregadora em dispensar sua empregada sabendo que ela estava em tratamento de saúde e seria submetida a tratamento cirúrgico dentro de poucos dias, pouco importando se a doença que acometia a empregada era ou não incapacitante, se a reclamante fora exposta a sério risco de perder a vida ou não ou ainda se o tempo de recuperação era ínfimo ou não. O que importa é que a empregadora não se importou com a condição de saúde de sua empregada, mesmo tendo ficado sabendo de tal condição, ao contrário do que alega".

Utilizou como fundamento da condenação os arts. 1º e 4º da Lei 9.029/1995 (que proíbe práticas discriminatórias para efeitos de permanência da relação jurídica de trabalho e comina sanções ao infrator).

À época dos fatos, os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995 preceituavam o seguinte:

"Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

[...]

Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta lei, faculta ao empregado optar entre:

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais".

Como se observa da leitura dos referidos dispositivos legais, a reintegração do empregado exige que a extinção do contrato de trabalho tenha ocorrido por motivo de prática discriminatória por parte do empregador para limitar a manutenção da relação de emprego.

Na hipótese dos autos, conforme registrado pela Corte Regional, "a legislação em referência é taxativa ao proibir a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, que é o que ocorreu no presente caso, em que a empresa, de forma abusiva e arbitrária, dispensou a reclamante, mesmo sabendo, repita-se, que ela estava em tratamento de saúde e seria submetida a tratamento cirúrgico dentro de poucos dias" (destaques nossos).

Diante do registro feito pelo Tribunal Regional, a alegação de que não foi comprovada a dispensa discriminatória não pode ser acolhida. Imperioso destacar que a Súmula nº 443 do TST não restringe o reconhecimento da dispensa discriminatória apenas às hipóteses ali tratadas, estando o Tribunal Regional autorizado a analisar as circunstâncias de cada caso. Logo, não há ofensa aos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995, tampouco contrariedade à Súmula nº 443 do TST.

Por outro lado, a Corte Regional não se orientou pelo critério do ônus da prova para a solução da controvérsia, mas procedeu à sua valoração e firmou o seu convencimento, nos termos do art. 131 do CPC/1973 (atual art. 371 do CPC/2015). Rejeita-se, portanto, a indicação de afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.

Na realidade, o que a Reclamada pretende discutir é a valoração da prova e não a quem cabia o encargo de produzi-la, ao alegar que "restou evidenciado que não houve dispensa discriminatória, até mesmo porque o procedimento a que essa se submeteu tratava-se de pequena cirurgia para retirada de nódulo em parte íntima, que não a expunha a risco de vida, além de exigir tempo ínfimo para o restabelecimento. Ressalta-se que a realização do referido procedimento não pressupõe a existência de doença, muito menos grave e, portanto, não suscitava estigma ou preconceito", conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional após o exame da prova.

Além disso, trata-se de matéria de fato, cuja discussão foi encerrada com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Por fim, os arestos colacionados são inservíveis para demonstrar a divergência jurisprudencial, porquanto não contém o órgão oficial de publicação, a teor da Súmula nº 337, I, a, do TST. Além disso, não foi cumprido o disposto no art. 896, § 8º, da CLT, porque não demonstrada "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".

Não conheço do recurso de revista.

1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO

Nas razões do recurso de revista, a Reclamada indica violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 e dissenso jurisprudencial, sob o argumento de que "não causou danos morais à Recorrida, não havendo, desta forma, que se cogitar da respectiva compensação. Como no caso em tela o empregador não praticou qualquer ilícito, não há como apená-lo com indenização por danos morais. Ademais, o exercício do direito potestativo de despedir não configura violação de ordem moral, máxime quando não houve demonstração de abuso no exercício desse direito" (fl. 128).

Sustenta que "a decisão também merece reparos, posto que os prejuízos narrados na exordial jamais ocorreram, não tendo em momento algum ocorrido ofensa aos direitos de personalidade da Recorrida. Insta mais uma vez salientar que, para ser reconhecido o direito à indenização por dano moral, deve ser cabalmente demonstrado o prejuízo material do empregado decorrente de ofensa a direito da personalidade, o que não se verificou no caso vertente, já que em momento algum agiu a Recorrente de forma a prejudicar a Recorrida, posto que não recebeu, antes ou após a demissão, a documentação hábil informando a realização de procedimento cirúrgico a qual seria submetida a fim de que reconsiderasse o ato demissionário. Impende ressaltar que a Recorrida foi informada a quem deveria se reportar e fazer a entrega do agendamento da cirurgia ou atestado, bem como que se tratava de uma cirurgia de pequeno porte. Até mesmo porque não poderia a ora Recorrente, afastar a Recorrida sem ter em mãos o documento que desse suporte a esse evento, ou seja, sem o agendamento da cirurgia ou atestado médico, pois, se assim agisse, aí sim estaria violando o princípio da valorização do trabalho humano" (fl. 128).

Afirma que, "ante à inocorrência de ato ilícito por parte da Recorrente causador dos referidos danos, não há que se cogitar do pagamento da indenização respectiva. Além disso, para ser reconhecido o direito à indenização por dano moral, deve ser cabalmente demonstrado o prejuízo material do empregado decorrente de ofensa a direito da personalidade, o que não se verificou no caso vertente, já que em momento algum agiu a Recorrente de forma a prejudicar a Recorrida ou causar-lhe ofensa aos seus direitos de personalidade, devendo por tal razão ser reformada a decisão no tópico" (fl. 128).

Alega que, "para que haja a condenação a título de dano moral faz-se necessária a comprovação dos requisitos, elencados no art. 186 do CC, quais sejam, ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano. Assim, ante à inocorrência de ato ilícito por parte da Recorrente causador dos referidos danos, não há que se cogitar do pagamento da indenização respectiva. Ora, Excelências! O dano moral deve ser provado cabalmente pela parte que o alegou para ensejar uma condenação. Devendo, ainda, ser ponderado pela análise dos Julgadores o quantum a ser fixado, o que não ocorreu 'in casu'" (fl. 129).

Também assevera, mediante alegação de conflito de teses, "apenas para fins de argumentação, [que] deve ser revisto o valor atribuído à indenização, eis que fora dos parâmetros da prudência e do bom senso. Ao arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$ 8150,00, a r. decisão estaria violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal" (fl. 130).

Quanto ao tema, a Recorrente atendeu os requisitos de que tratam os incisos do art. 896, § 1º-A, da CLT (incluídos pela Lei nº 13.015/2014).

O Tribunal Regional manteve a decisão de origem em que se "deferiu uma indenização por danos morais no valor de R$ 8.150,00, equivalente a 10 salário [sic] da reclamante" (destaques nossos).

A decisão regional é do seguinte teor:

"2.2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO

O Juízo de origem, por entender que a reclamada, ao dispensar a autora, que estava doente e necessitava de uma cirurgia, violou o princípio da valorização do trabalho humano e afetou a auto-estima da empregada, deferiu uma indenização por danos morais no valor de R$ 8.150,00, equivalente a 10 salário [sic] da reclamante, considerando, para tanto, a potencialidade do dano, a repercussão na sua vida social, a situação econômica da ré e o caráter pedagógico de que se reveste a condenação.

A reclamada recorre, alegando, em síntese, que não foi comprovado nos autos que tenha causado qualquer prejuízo à integridade moral da reclamante, que tenha agido com dolo ou culpa ou que tenha violado a valorização do trabalho humano. E caso seja mantida a condenação, alega que seu valor deve ser reduzido, já que foi fixado de forma excessiva.

Sem razão.

O dano moral indenizável é aquele que causa dor moral e até mesmo física a outrem, que sofre em seu íntimo, com dor, constrangimento, tristeza, angústia, em face de ato ou omissão injusta. Alcança valores prevalentemente ideais.

Ensina o mestre JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Da responsabilidade Civil, Forense, 1994), que" dano moral... é a reação psicológica à injúria, são as dores físicas e morais que o homem experimenta em face da lesão."

A Constituição da República assenta que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (artigo 5.º, V). E, ainda, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"(art. 5.º, X).

O dano moral não é o que causa dano ao bolso, mas no coração, na alma. São os atos e omissões que atribuem à pessoa a prática de crime, que difamam, caluniam, maltratam porque tratam a pessoa com desdém e desleixo, não mostrando interesse por sua segurança física e emocional, com total descaso com a dignidade da pessoa humana.

Aqui, o dano moral decorre da dispensa discriminatória, o que, sem dúvida alguma, acarretou à reclamante prejuízo em sua esfera moral e causou-lhe um sofrimento psicológico.

Assim, devido o ressarcimento pelos danos morais sofridos.

Em relação ao quantum, decerto que o valor estabelecido a título de reparação por dano moral deve variar de acordo com o caso concreto, guardando proporção entre a magnitude da ofensa e a capacidade financeira e patrimonial do ofensor e de forma a não ensejar enriquecimento do ofendido, mas apenas a compensação financeira. E isso é difícil de mensurar, sem dúvida.

Nesse mesmo sentido, o Exmo. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, citando Caio Mário (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional), ressalta que a vítima:

deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.

E o ato de quantificar a dor alheia e a indenização por dano moral é extremamente delicada, na medida em que é impossível apurar com precisão a dor íntima, a tristeza, a angústia e, até mesmo as conseqüências psicológicas e físicas tão comuns nesses casos, ante a ofensa causada.

In casu, à toda prova, não restam dúvidas quanto aos sofrimentos morais que a autora teve que passar em face da dispensa arbitrária de que foi vítima.

Assim, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando a magnitude do sofrimento causado à reclamante e o valor de seu salário, bem como a capacidade financeira e patrimonial da ré (vide cláusula 3ª do Contrato Social - ID dafca7f - pág. 2), mantenho o valor da indenização fixado pelo Juízo de origem, valor este que não afeta, por outro lado, nem a capacidade financeira da ré e nem causa o enriquecimento da autora.

Portanto, nego provimento"(fls. 106/108 do documento sequencial eletrônico nº 01 - destaques no original).

Como se vê, a Corte Regional entendeu que"o dano moral decorre da dispensa discriminatória, o que, sem dúvida alguma, acarretou à reclamante prejuízo em sua esfera moral e causou-lhe um sofrimento psicológico. Assim, devido o ressarcimento pelos danos morais sofridos".

Note-se que o julgador regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante valoração da prova, firmando seu convencimento e motivando sua decisão, na forma do disposto no art. 131 do CPC/1973 (atual art. 371 do CPC/2015). Não procede, portanto, a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973.

Quanto à divergência jurisprudencial apontada, os modelos colacionados são inservíveis para demonstração de conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso de revista.

Os três arestos transcritos às fls. 129/130 são inespecíficos, a teor das Súmulas nºs 23 e 296 do TST, pois abrangem fundamentos não adotados na decisão recorrida (ônus da prova) e porque não retratam a mesma situação fática delineada nos presentes autos (constatação de prática de ato discriminatório na dispensa da empregada).

O quarto aresto (TRT da 2ª Região - fl. 130) é inservível a teor da Súmula nº 337, I, a, do TST, porque a Reclamada não juntou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem citou a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado em que foi publicado.

Da mesma forma, quanto ao pedido de alteração do valor arbitrado à título de indenização por dano moral fundado em dissenso jurisprudencial, os dois arestos colacionados (fls. 130 e 130/131) são inservíveis para demonstrar conflito de teses, porquanto não contém o órgão oficial de publicação, a teor da Súmula nº 337, I, a, do TST.

Diante do exposto, não conheço integralmente do recurso de revista interposto pela Reclamada (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista interposto pela Reclamada (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.), em que foram examinados os temas"REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. DISPENSA APÓS COMUNICADO DE AGENDADAMENTO DE CIRURGIA A SER REALIZADA DENTRO DE POUCOS DIAS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. REQUISITOS"e"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO".

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1483-69.2014.5.17.0004



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