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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2292120175050641 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_2292120175050641_e4027.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/ASJ/

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". III. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-229-21.2017.5.05.0641, em que é Recorrente ESTADO DA BAHIA e são Recorridas DULCINÉIA BONFIM SILVA e SANDES CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.

A Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamado ESTADO DA BAHIA, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (ciente em 24/10/2018 - fl./Seq./Id. 1db9660; protocolado em 06/11/2018 - fl./Seq./Id. 0911083), conforme informação constante do controle de prazo (Aba Expedientes/Data Ciência) do Sistema PJe.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do Recurso de Revista, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do artigo 5º, inciso II; artigo 37, § 6º; artigo 37, inciso II; artigo 97; artigo 102, § 3º; artigo 102, inciso I, alínea 'i' da CF.

- violação: Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; artigo 71, § 2º; Código de Processo Civil de 2015, artigo 927; artigo 932, inciso V, alínea 'a'; artigo 988, inciso III; artigo 1035, § 3º, inciso I; artigo 1035, § 11; artigo 1039, capu; artigo 1042, inciso III; Código Civil, artigo 265.

- divergência jurisprudencial.

Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 (§§ 3º, 4º e 5º, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 41:

[...]

O Recorrente/2º Reclamado alega, no tópico 6 das suas razões recursais, que,"In casu, o órgão fracionário do TRT da 5ª Região - a 4ª Turma - declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º) ou afastou sua incidência no caso sub judice, desbordando ostensivamente da Súmula Vinculante nº 10, do STF (...)".

Alega, no tópico 11.1,"que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou tese/súmula no julgamento do RE 760931, afetado pelo regime da repercussão geral (art. 102, § 3º, da CF/88, e § 11º do art. 1.035), de cumprimento cogente e obrigatório por todos (art. 1.039, do CPC/2015), inclusive pelos órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho, no sentido de que a Administração Pública não responde pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela pessoa jurídica contratada, seja em responsabilidade solidária, seja em responsabilidade subsidiária."Consta das razões recursais a transcrição dos seguintes trechos da Decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista:

[...]

O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula nº 331, V, aspecto que obsta o seguimento do Recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

De outro modo, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probante dos autos, a fim de afastar a culpa in vigilando do Recorrente reconhecida no Acórdão Regional, o que é incompatível com a natureza extraordinária do Recurso, segundo a Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

Por outro lado, no que diz respeito ao ônus probatório da culpa in vigilando, observa-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento da sua SBDI-1, como se vê nos seguintes precedentes (grifou-se):

[...]

Assim, a revisão do Julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por divergência jurisprudencial , incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

Por fim, em relação a todos os demais tópicos recursais , verifica-se que o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014:

[...]

Isso porque a transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada.

Registre-se o entendimento da SDI1 do TST:

[...]

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 169/174).

A decisão agravada merece reforma, pelas seguintes razões:

2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Nas razões do recurso de revista foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/14).

Como se observa, trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

Nesse sentido, dispõe o art. 896-A, § 1º, da CLT:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista".

Desse modo, para que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o recurso de revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria.

No caso dos autos, a parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, por contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do TST e à ADC nº 16 do STF e por violação dos arts. , II, 97, 102, § 2º, da CF/88, 818 da CLT, 333 do CPC e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.

A esse respeito, consta do acórdão regional:

"VOTO - busca o segundo acionado, Estado da Bahia, a reforma do julgado, sustentando, inicialmente, ser impossível imputar responsabilidade subsidiária ao ente público, eis que reconhecida e declarada a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8666/93 após o julgamento da ADC 16, configurando afronta aos arts. , II e 37, 6§, da Constituição da República.

Investe ainda contra a sentença afirmando não haver culpa in eligendo e/ou in vigilando, eis que realizado processo de licitação prévio à contratação de empresa interposta e devidamente fiscalizado o contrato administrativo, cabendo à empresa contratada a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas, observado o item V da Súmula nº 331 do TST. Impugnou também a taxa de juros.

O juízo de origem deferiu a responsabilidade subsidiária do Estado sob os seguintes fundamentos:

[...]

Tendo por fundamento o proveito obtido pelo tomador de serviço, garantindo o cumprimento da condenação na hipótese de inadimplência do empregador, a responsabilidade subsidiária nos termos acolhidos nesta Especializada resguarda o crédito de natureza eminentemente alimentar decorrente do contrato de trabalho.

Certo é que a prestação de labor desenvolvida pelo trabalhador através de empresa prestadora de serviços autoriza seja atribuída ao tomador beneficiado a responsabilidade subsidiária, nos moldes tratados na Súmula 331, item IV, do c. TST:

[...]

A respeito Amauri Mascaro Nascimento, em artigo publicado pela LTR, afirma:

[...]

Inadmissível, portanto, a exclusão do tomador dos serviços do polo passivo da lide, tampouco, se cogitar do afastamento da sua responsabilidade subsidiária, suportando os encargos trabalhistas inadimplidos pelo real empregador, quando comprovada a insolvência deste sem ter o empregado garantia do seu crédito e demonstrado o descumprimento do dever de fiscalização do beneficiado.

A responsabilidade subsidiária vem reforçar tão somente aquela principal, desde que esta não seja suficiente para atender os imperativos da obrigação assumida ou o devedor primário se apresente inadimplente.

Aquele que se beneficiou dos serviços prestados poderá ser ressarcido do dano sofrido, retendo valores que deve ao empregador principal ou, ainda, através de ação regressiva.

Embora salientando entendimento pessoal em sentido contrário, mas respeitando aquele predominante neste Colegiado pela maioria dos seus integrantes, a norma do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária, mesmo quando a contratação se fez mediante prévio processo de licitação pública.

Cite-se, neste sentido, julgamento proferido pelo c. TST em exame do RR 1125/2006.021.21.00, tendo por Relator o Ministro Antônio de Barros Levenhagem, publicado no DEJT de 19.06.2009:

[...]

Assim, é perfeitamente possível atribuir a responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços, quando configurado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, empresa prestadora da atividade contratada, e não demonstrada a observância dos procedimentos exigidos da administração pública.

Ao órgão público incumbe o dever de observar a lei de licitação - Lei 8.666/93, não o desonerando da obrigação subsidiária pelo fato de o seu artigo 71 isentá-lo de obrigações trabalhistas em relação ao empregador da prestadora de serviço, eis que prevista apenas a normalidade da contratação.

Na hipótese de desaparecer o prestador de serviço ou se apresentar inadimplente, não cumprindo com suas obrigações perante o seu empregado, em atenção ao princípio de proteção ao menos favorecido - princípio que rege o direito do trabalho - deve o beneficiado, isto é, aquele que contratou mediante pacto civil a atividade desenvolvida pelo empregador, responder pela condenação.

Ressalve-se, ainda, que o princípio da legalidade insculpido no art. , inciso II, da Constituição da República está jungido àqueles que norteiam o Direito do Trabalho, entre eles o princípio da proteção ao trabalhador.

Ademais, é certo que em julgamento de 24.11.2010, por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666 de 1993, a chamada Lei de Licitações.

Decisão proferida em julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo Distrito Federal investindo contra a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, por entender contrariar a disposição do parágrafo 1º do mencionado artigo 71, ao responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública - Direta ou indireta - pelos débitos trabalhistas quando assumir a condição de contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. Alegações apresentadas em várias Reclamações (RCLs) ajuizadas perante a Suprema Corte contra decisões do c. TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST e julgadas procedentes ao reconhecerem a responsabilidade subsidiária do ente público.

No julgamento da mencionada ADC, embora por maioria, o c. STF tenha reconhecido constitucional o artigo antes apontado, houve consenso dos julgadores no sentido de que"o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante".

Ou seja, reconhece da possibilidade de ser o ente público responsabilizado por julgamentos desta Especializada após o exame de fatos e provas existentes nos autos de cada caso concreto colocado à sua apreciação, sempre que constada, por ato ou omissão, o descumprimento do seu dever de fiscalizar.

Assim, o julgamento do c. STF, ocorrido em 24.11.2010, não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com lastro na observância da Súmula nº 331, do TST, seja porque editada considerando a reserva de plenário exigida na Súmula vinculante 10, daquela Corte, seja porque não declara a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/90.

Apenas a reconhece, de acordo com os fatos e provas do processo, se verificada a culpa do tomador dos serviços - in vigilando e in eligendo.

Culpa que resta configurada com a fiscalização falha, seja ao deixar de averiguar a regularidade da empresa contratada no momento da celebração do ajuste, seja no curso do contrato firmado, não adotando medidas necessárias a regular gestão dos recursos, sobretudo aqueles relacionados aos deveres trabalhistas da contratada.

Justamente esta obrigação de o ente público fiscalizar a situação regular da empresa contratada e no desenvolver da relação civil firmada, tem autorizado o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, com lastro na Súmula 331, do TST, mormente depois da inclusão do inciso V ao verbete:

[...]

Se, o ente público não escolhe empresa idônea ou falha fiscalização na execução do contrato, deixando à margem atos e omissões sem a devida fiscalização, estará incorrendo em culpa in elegendo e in vigilando, abordadas no julgamento da ação movida pelo Distrito Federal buscando interpretação conforme a Constituição do art. 71, da Lei 8.666/91, nas quais está o c. TST alicerçando julgamentos que reconhecem a responsabilidade subsidiária tratada no verbete antes citado.

Traçados os parâmetros acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, resta examinar a prova dos autos quanto à ocorrência de culpa na celebração e execução do contrato civil firmado com a primeira reclamada.

Quanto as regras de distribuição do ônus da prova, ressalta-se editada recentemente súmula no âmbito deste Regional sinalizando entendimento de ser ônus da Administração Pública direta e indireta a prova de efetiva fiscalização dos contratos administrativos:

[...]

Destarte, superados os argumentos do recorrente reclamado ao citar a ADC 16 julgada pelo e. STF, declarada a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93; e não tendo apresentado um único documento sequer hábil a demonstrar a fiscalização, tampouco a feitura de licitação, ou assinatura de contrato administrativo, mantém-se a responsabilidade subsidiária" (fls. 122/).

Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária do ESTADO DA BAHIA pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados.

Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgado, esta Corte Superior alterou a Súmula nº 331, que passou apresentar a seguinte redação:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (destaque nosso).

Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sobre a controvérsia em exame:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Na referida decisão, entendeu-se (a) pela impossibilidade de transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) que a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) que é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93.

No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte Superior e violou o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, como bem demonstrado pela parte ora Agravante.

Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade.

Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015).

Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros".

Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

2. MÉRITO

2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DA BAHIA pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamado ESTADO DA BAHIA e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº2022/2019 do TST;

(b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado ESTADO DA BAHIA quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DA BAHIA pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-229-21.2017.5.05.0641



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