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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11591620135040024 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_11591620135040024_20a6d.rtf
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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/BRF

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

NULIDADE PROCESSUAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. O Tribunal Regional ficou silente em relação ao pedido de "manifestação judicial [...] quanto à aplicabilidade da Súmula 362 do E. TST, [...] acerca da prescrição aplicável dos depósitos de FGTS sobre as parcelas alimentares já pagas" , suscitado nas razões do recurso ordinário e nos embargos de declaração. II. Embora a Corte Regional mencione que "o deferimento está limitado aos estritos termos da pretensão, assim como nos limites dos fundamentos do voto prevalente", não houve fundamentação específica acerca da prescrição aplicável ao pedido de reflexos do auxílio-alimentação sobre os depósitos de FGTS já pagos durante a contratualidade. III. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as questões relevantes articuladas pelas partes em sua defesa. IV. O julgador deve apreciar as provas e apresentar decisão fundamentada (art. 371 do CPC/2015), não podendo deixar de se manifestar acerca de aspectos relevantes abordados nas razões do recurso ordinário e dos embargos de declaração, pois essa manifestação é o que possibilita, em tese, enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário. V. No julgamento do recurso de revista não há reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), limitando-se o Tribunal Superior do Trabalho a proceder ao enquadramento jurídico daqueles fatos e premissas expressamente consignados na decisão regional. Assim, para que se constitua o necessário prequestionamento (e para que se tenha a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele adotado pela Corte Regional), é imprescindível o exame das questões suscitadas pelas partes que se mostram relevantes diante da controvérsia. VI. Não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre a questão relevante formulada pelo Autor, caracterizando a negativa de prestação jurisdicional. VII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1159-16.2013.5.04.0024, em que é Recorrente PAULO CÉZAR RIBEIRO DA COSTA e Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para "reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, condenar a ré ao pagamento de diferenças de férias com um terço, 13º salários, horas extras, vantagens pessoas, licenças remuneradas (prêmio e APIP), PLR e FGTS decorrentes da integração do auxílio-alimentação" (acórdão às fls. 603/604 do documento sequencial eletrônico nº 01).

O Reclamante interpôs recurso de revista. A insurgência foi admitida quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por aparente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

A Reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL

Nas razões do recurso de revista, o Reclamante indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, e 535, II, do CPC/1973.

Sustenta que o Tribunal Regional negou-lhe prestação jurisdicional completa, pois "o reclamante opôs embargos declaratórios em face do acórdão que foi omisso ao não analisar o pedido de [que] fosse observada a prescrição trintenária dos depósitos de FGTS, motivo pelo qual, o E. Tribunal Regional, S.M.J., deveria ter analisado o item recursal que se postulou a reforma do pedido" (fl. 633 - destaques nossos).

Afirma que "a medida processual oposta pelo recorrente visou justamente sanar omissão, já que este simplesmente deixou de analisar pedido expresso constante no recurso ordinário obreiro, Entretanto, na decisão dos embargos declaratórios, cujo teor foi acima transcrito, a E. Turma, novamente, recusou-se em se pronunciar acerca do pedido suscitado, limitando-se a declinar que a decisão não padece de qualquer vício"(fl. 634) e que"a recusa na manifestação implica em inexistência de prestação jurisdicionai e mais: inviabiliza qualquer análise das questões em instância extraordinária, visto que a apreciação limita-se ao exame da matéria fática posta no acórdão" (fl. 635).

Pretende "que sejam deferidos os depósitos do FGTS relativos aos valores das parcelas alcançadas durante a contratualidade, até a referida data, observada a prescrição trintenária, na forma do postulado na inicial no pedido 2º" (fl. 642).

O Recorrente atendeu os requisitos de que tratam os incisos do art. 896, § 1º-A, da CLT (incluídos pela Lei nº 13.015/2014).

A Corte Regional, por maioria, reformou a sentença, para "reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, condenar a ré ao pagamento de diferenças de férias com um terço, 13º salários, horas extras, vantagens pessoas, licenças remuneradas (prêmio e APIP), PLR e FGTS decorrentes da integração do auxílio-alimentação".

Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação:

"DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA):

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

A sentença indefere o pedido de integração do auxílio alimentação ao salário, ao fundamento de que se trata de vantagem com origem em norma coletiva da ré com previsão expressa de se tratar de parcela indenizatória, o que deve ser considerado mesmo que inicialmente prevista a vantagem em norma interna (Ata Nº 23/70). E, ainda, declara que o disposto na norma coletiva de 1987 e a adesão da demandada ao PAT em 1992 são fatores que obstam o pedido de integração, especialmente por respeito ao princípio da autonomia da vontade coletiva, com amparo no artigo , XXVI, da Constituição Federal. Quanto ao período anterior à norma de 1987 acolhe a prescrição parcial.

O autor renova a alegação de que a vantagem foi instituída em norma interna, com natureza jurídica salarial, tendo aderido ao seu contrato de trabalho, sem possibilidade de modificação, ainda que mediante norma coletiva ou posterior adesão ao PAT. Tem por violados os artigos 458 e 468 da CLT e artigo , XXXVI, da Constituição Federal e requer, em ordem sucessiva, a incidência do FGTS sobre a vantagem no período anterior a 1992.

[...]

Assim, nego provimento ao recurso.

[...]

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Peço vênia à Exma. Desa. Relatora para divergir quanto ao auxílio-alimentação.

A vantagem denominada auxílio-alimentação foi instituída pela CEF em 1970, conforme Ata nº 23/70 da diretoria (fls. 143), para custear refeições e aquisição de gêneros alimentícios, bem como a natureza salarial desta verba foi admitida na sua origem e reconhecida expressamente na Ata nº 402/78 que fundamentou a Res. Diretoria RE- SDIRHU 81/78 (fl. 147).

No entanto, no ano de 1987, a parcela auxílio-alimentação passou a ser definida em acordo coletivo com natureza indenizatória (cláusula 5ª), renovada nos anos seguintes:

QUINTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

O benefício do Auxílio-Alimentação, previsto no Manual da CEF, Tomo de Recursos Humanos, corresponderá ao valor de 01 (um) salário mínimo de referência, e será estendido, a partir de 01.09.87, aos empregados aproveitados por força do Decreto-lei 2.291/85 e aos aposentados e pensionistas oriundos desses empregados, cuja aposentadoria ou falecimento tenha ocorrido a partir de 24.11.86.

[...]

PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício de que trata esta cláusula, terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos, e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação.

Não se olvida que as normas coletivas da categoria estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, devendo ser respeitado o princípio da autonomia das vontades coletivas (art. , XXVI, da CF). Não obstante, até a inserção de cláusula restritiva em convenção coletiva, em 1987, a parcela em comento possuía cunho salarial.

No caso dos autos, considerando a data de admissão do reclamante em 1º-12-1980, o auxílio-alimentação possui natureza salarial, sendo aplicável o disposto na Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, a previsão normativa vigente a partir do acordo coletivo de trabalho de 1987/1988, que atribui natureza indenizatória ao auxílio-alimentação importa em alteração lesiva ao contrato de trabalho do reclamante.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de férias com 1/3, 13º salários, horas extras, vantagens pessoas, licenças remuneradas (prêmio e APIP), PLR e FGTS decorrentes da integração do auxílio-alimentação.

Sinalo que embora a ré impugne os reflexos pretendidos pelo reclamante na defesa (fls. 263-265), não logra comprovar suas alegações, notadamente quanto às férias e às gratificações natalinas, ônus que lhe incumbia. Assim, devidas as integrações do auxílio-alimentação haja vista a sua natureza remuneratória.

Quanto aos critérios de atualização monetária e juros, não cabe fixá-los neste momento processual, porquanto estes deverão ser definidos na liquidação de sentença, época própria para sua fixação, de acordo com as normas vigentes.

Em razão da procedência parcial da ação, a responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais é revertida à ré.

Em relação ao reembolso do valor das custas recolhidas pela reclamante, o ressarcimento do valor deve ser requerido diretamente à Receita Federal, órgão beneficiado com o recolhimento realizado pelo autor.

Por fim, não foi declarada condição de insuficiência econômica, ou demonstrado que o reclamante recebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, em razão do que não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, pressuposto fático para a concessão dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada" (fls. 604/610 do documento sequencial eletrônico nº 01 - destaques acrescidos).

Opostos embargos de declaração, a Corte Regional assim se manifestou:

"O autor opõe embargos de declaração alegando omissão em relação à aplicabilidade da Súmula Nº 362 do TST e em relação às parcelas vincendas das diferenças deferidas.

Os embargos são processados por tempestivos.

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

V O T O

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA):

O autor opõe embargos de declaração alegando omissão em relação à aplicabilidade da Súmula Nº 362 do TST e em relação às parcelas vincendas das diferenças deferidas.

Inexiste omissão, na medida em que o deferimento está limitado aos estritos termos da pretensão, assim como nos limites dos fundamentos do voto prevalente.

Rejeito" (fls. 625/626 do documento sequencial eletrônico nº 01 - destaques no original).

Como se vê, a Corte Regional entendeu que "inexiste omissão, na medida em que o deferimento está limitado aos estritos termos da pretensão, assim como nos limites dos fundamentos do voto prevalente".

Extrai-se das razões do recurso ordinário que o Reclamante requereu a reforma da sentença no particular, para deferir diferenças salariais "decorrentes da integração do 'auxílio-alimentação', em parcelas vencidas e vincendas, assim como os depósitos de FGTS relativos aos valores da parcela 'auxílio-alimentação' pagos ao longo do contrato de trabalho, observada a prescrição trintenária" (fl. 572) e, subsidiariamente, "caso este e. Tribunal entenda por modificar a decisão monocrática em virtude de eventual recurso das reclamadas, julgando improcedente o pedido 1º da petição inicial, no aspecto de condenar a reclamada a depositar na conta do FGTS o auxílio-alimentação pago até 31.08.1987, por extrema cautela, requer a reforma da decisão de origem para que sejam acolhidas as razões da reclamada no sentido de que, a partir do inscrição da mesmo ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), a parcela 'auxílio-alimentação' deixou de ter natureza salarial. Desse modo, postula, por cautela, a reforma da sentença para que sejam deferidos os depósitos do FGTS relativos aos valores da parcela 'auxílio-alimentação' alcançada durante a contratualidade e seus reflexos, ao menos, limitados à Inscrição da reclamada no PAT (1992), observada a prescrição trintenária do FGTS" (recurso ordinário à fl. 573 - grifos e destaques nossos).

Da mesma forma, nas razões dos embargos declaratórios, o Autor apontou que "a Turma Julgadora, por maioria, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, não se pronunciou quanto à prescrição aplicável aos depósitos de FGTS deferido sobre as parcelas alimentares já pagas ao longo do contrato de trabalho, eis que essa parte do pedido 2º da inicial, renovado nas razões do recurso ordinário, trata do pedido principal - os recolhimentos de FGTS sobre a integração do 'auxílio alimentação'. Assim, além do FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas, há pedido de sua incidência sobre as parcelas alimentares já pagas ao longo do contrato, este como pedido principal. Ou seja, o 'auxílio alimentação' não tem origem na presente demanda, o referido benefício sempre foi pago durante toda a relação laboral, independente do provimento judicial, apenas a sua natureza salarial é que não era reconhecida. Impõe-se, portanto, a manifestação judicial sob o aspecto acima declinado, especialmente quanto à aplicabilidade da Súmula 362 do E. TST que dispõe que 'é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS'. Destarte, requer a reclamante o provimento dos embargos declaratórios para que esta C. Turma se pronuncie acerca da prescrição aplicável dos depósitos de FGTS sobre as parcelas alimentares já pagas, conforme postulado nas razões do recurso ordinário interposto" (embargos de declaração às fls. 617/618 - destaques nossos).

No entanto, no acórdão resolutório de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre tal questão, considerada relevante para a solução da controvérsia.

Embora a Corte Regional mencione que "o deferimento está limitado aos estritos termos da pretensão, assim como nos limites dos fundamentos do voto prevalente" , não houve fundamentação específica acerca da prescrição aplicável ao pedido de reflexos do auxílio-alimentação sobre os depósitos de FGTS já pagos durante a contratualidade, conforme mencionado nas razões do recurso ordinário.

O Reclamante opôs embargos de declaração, indicando a omissão no acórdão na análise do seu argumento, no entanto, a Corte Regional ficou novamente silente, como se observa do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração acima transcrito.

Assim, o Tribunal Regional realmente não se manifestou em nenhum momento sobre a omissão alegada pelo Autor, no tocante à fundamentação para a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS incidentes sobre a parcela auxílio-alimentação, pagos ao longo do contrato de trabalho.

A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as questões relevantes articuladas pelas partes. O julgador deve apreciar as provas e apresentar decisão fundamentada (art. 371 do CPC/2015), não podendo deixar de se manifestar acerca de aspectos relevantes abordados nos embargos de declaração, pois essa manifestação é o que possibilita, em tese, enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário.

No julgamento do recurso de revista não há reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), limitando-se o Tribunal Superior do Trabalho a proceder ao enquadramento jurídico daqueles fatos e premissas expressamente consignados na decisão regional.

Assim, para que se constitua o necessário prequestionamento (e para que se tenha a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele adotado pela Corte Regional) é imprescindível o exame das questões suscitadas pelas partes que se mostram relevantes diante da controvérsia.

Nesse contexto, evidencia-se a existência de omissão sobre ponto relevante da controvérsia que não foi enfrentado pelo Tribunal Regional, o que ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

2.1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL

Hipótese em que, não obstante a interposição de recurso ordinário e a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre o pedido de "manifestação judicial [...] quanto à aplicabilidade da Súmula 362 do E. TST, [...] acerca da prescrição aplicável dos depósitos de FGTS sobre as parcelas alimentares já pagas, conforme postulado nas razões do recurso ordinário interposto" (embargos de declaração às fls. 617/618 - destaques nossos).

Embora a Corte Regional mencione que "o deferimento está limitado aos estritos termos da pretensão, assim como nos limites dos fundamentos do voto prevalente" , não houve fundamentação específica acerca da prescrição aplicável ao pedido de reflexos do auxílio-alimentação sobre os depósitos de FGTS já pagos durante a contratualidade, conforme mencionado nas razões do recurso ordinário.

O Reclamante opôs embargos de declaração, indicando a omissão no acórdão na análise do seu argumento, no entanto, a Corte Regional ficou novamente silente, como se observa do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração acima transcrito.

Assim, o Tribunal Regional realmente não se manifestou em nenhum momento sobre a omissão alegada pelo Autor, no tocante à fundamentação para a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS incidentes sobre a parcela auxílio-alimentação, pagos ao longo do contrato de trabalho.

A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as questões relevantes articuladas pelas partes. O julgador deve apreciar as provas e apresentar decisão fundamentada (art. 371 do CPC/2015), não podendo deixar de se manifestar acerca de aspectos relevantes abordados nos embargos de declaração, pois essa manifestação é o que possibilita, em tese, enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário.

No julgamento do recurso de revista não há reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), limitando-se o Tribunal Superior do Trabalho a proceder ao enquadramento jurídico daqueles fatos e premissas expressamente consignados na decisão regional.

Assim, para que se constitua o necessário prequestionamento (e para que se tenha a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele adotado pela Corte Regional) é imprescindível o exame das questões suscitadas pelas partes que se mostram relevantes diante da controvérsia.

Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional negou a prestação jurisdicional (incorrendo na violação do art. 93, IX, da Constituição Federal) ao deixar de apreciar a questão relevante suscitada pelo Recorrente, acima mencionada.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, para (a) reconhecer a negativa de prestação jurisdicional na decisão proferida pelo Tribunal Regional no exame dos embargos de declaração e (b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que proceda a novo exame dos embargos de declaração opostos pelo Autor e se pronuncie acerca da prescrição aplicável aos depósitos de FGTS incidentes sobre a parcela auxílio-alimentação, pagos ao longo do contrato de trabalho, como entender de direito.

Resulta prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo Reclamante, quanto ao tópico "II - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. II.i - DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS" (fls. 636/642).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamante, quanto ao tema "NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL", por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para (a) reconhecer a negativa de prestação jurisdicional na decisão proferida pelo Tribunal Regional no exame dos embargos de declaração; (b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que proceda a novo exame dos embargos de declaração opostos pelo Autor e se pronuncie acerca da prescrição aplicável aos depósitos de FGTS incidentes sobre a parcela auxílio-alimentação, pagos ao longo do contrato de trabalho, como entender de direito; e (c) julgar prejudicado o exame do recurso de revista quanto ao tópico "II - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. II.i - DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS" (fls. 636/642).

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1159-16.2013.5.04.0024



Firmado por assinatura digital em 19/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.