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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 867006120115170012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_867006120115170012_832f1.rtf
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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/BRF

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. No caso, a Recorrente não transcreveu no recurso de revista a decisão dos embargos declaratórios nem suas razões de embargos de declaração com as quais indicou os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento do direito de defesa em seu recurso de revista. III. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, o recurso de revista não atende o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO.

I. o Tribunal Regional considerou protelatórios os embargos de declaração opostos pela Reclamada, fora das hipóteses legais de cabimento, e, por isso, condenou-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. II. O exame das razões dos referidos embargos de declaração revela que a Recorrente não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas que houve, efetivamente, manifesto intuito protelatório. Nesse contexto, inexiste violação do art. 535 do CPC/1973. III. Os modelos colacionados são inservíveis para demonstração de conflito de teses. IV. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. V. Recurso de revista de que não se conhece.

3. DESVIO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO. ATENDENTE DE TELEMARKETING. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Recurso de revista de que não se conhece.

4. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM AS HORAS PAGAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA.

5. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JORNADAS.

RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Quanto aos temas em debate, a Recorrente deixou de atender o requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu, nas razões recursais, o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-86700-61.2011.5.17.0012, em que é Recorrente TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. e Recorrida SAYONARA ALVES DE OLIVEIRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (acórdão à fl. 1.604 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Dessa decisão, a Reclamada interpôs o presente recurso de revista. A insurgência foi admitida quanto ao tema "DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS", por divergência jurisprudencial.

A Reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogadas regularmente habilitadas e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT

Nas razões do recurso de revista, a Reclamada indica violação dos arts. , II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 131 do CPC/1973 e divergência jurisprudencial.

Sustenta que o Tribunal Regional negou-lhe prestação jurisdicional completa, pois "não apreciou os pedidos de diversidade essencial entre as funções de operador de telemarketing e assistente comercial, inconstitucionalidade da criação de jornada por Norma Regulamentar, impossibilidade de sobrejornada, pedido de compensação/dedução das horas normais já pagas. Estes aspectos fáticos foram prequestionados em sede de Embargos de Declaração com o fim de evidenciar o julgamento de forma contrária à prova dos autos, com violação aos artigos 818 da CLT, 333 do CPC, 5º, LIV e LV, da Constituição Federal no que concerne ao devido processo legal e correta aplicação do instituto do ônus da prova. O v. acórdão, no entanto, não se manifestou sobre os aspectos abordados nos Embargos de Declaração, acima expostos, concluindo que apreciou toda a matéria, negando provimento aos Embargos" (fl. 1.642).

Afirma que "o não provimento dos Embargos de Declaração deixa claro o cerceio de defesa, a negativa de prestação jurisdicional e a flagrante nulidade do v. acórdão regional, eis que prejudicou o preenchimento dos requisitos para o conhecimento da Revista, pois a Exponente não teria como demonstrar a infringência ao dispositivo legal que embasaria o Conteúdo do V. acórdão recorrido" (fl. 1.642).

Requer "seja acolhida a presente preliminar, a fim de que essa Colenda Corte, declare a nulidade do V. acórdão de Embargos de Declaração publicado em 13/08/2014, ante o flagrante cerceio de defesa e negativa de prestação jurisdicional, determinando a remessa dos autos à Instância Regional para apreciação de toda a matéria trazida à baila e a devida fundamentação legal, sob pena de infringência dos artigos 5º, incisos II e LV, c/c artigo 93, inciso IX, da CF/88" (fls. 1.645/1.646).

Todavia, em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014 (vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST (DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante.

No caso, a Recorrente efetuou a transcrição dos trechos do acórdão do recurso ordinário no recurso de revista, mas não transcreveu no recurso de revista a decisão dos embargos declaratórios nem suas razões de embargos de declaração com as quais indicou os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa.

Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, o recurso de revista não atende o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Não conheço do recurso de revista.

1.2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Nas razões do recurso de revista, a Reclamada aponta ofensa aos arts. , II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 535 do CPC/1973 e divergência jurisprudencial.

Diz que "restou demonstrada nos embargos de declaração efetiva necessidade de manifestação do E. TRT, com o fim de evitar eventual preclusão, isto porque o v acórdão nada havia dito sobre os tópicos referenciados, que por sinal ALTERAM SUBSTANCIALMENTE OS FATOS DA LIDE em desfavor da pretensão autoral. Deste modo, a situação dos presentes autos implica flagrante NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" (fl. 1.647).

Alega que "eram perfeitamente cabíveis, e 'justificáveis os Embargos Declaratórios apresentados em 02/03/2015, peia Recorrente, diante do exercício regular do direito de provocar a tutela jurisdicional (Constituição Federal, art. , incisos LIV e LV), mormente quando estava presente a omissão, devendo ser afastada a multa de 1% arbitrada à Recorrente" (fl. 1.648).

Almeja que "seja acolhida a presente preliminar, a fim de que essa Colenda Corte afaste a multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada no acórdão que julgou os embargos de declaração da ora Recorrente, sob pena de infringência dos artigos , incisos II e LV, c/c artigo 93, inciso IX, da CF/88" (fl. 1.650).

Requer "a esse C. Tribunal que afaste condenação a multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada pelo E. TRT local, sendo certo que a empresa recorrente nunca teve esse propósito. Requer seja dado provimento ao recurso no particular" (fl. 1.679).

Quanto ao tema, a Recorrente atendeu os requisitos de que tratam os incisos do art. 896, § 1º-A, da CLT (incluídos pela Lei nº 13.015/2014).

A Corte Regional condenou "a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único do CPC".

Consta do acórdão dos embargos de declaração a seguinte fundamentação:

"2.2. MÉRITO

Alega a embargante, em síntese, que o v. acórdão está eivado de omissões, no tocante a: a) diversidade essencial entre as funções de Operador de Telemarketing e de Assistente Comercial; b) inconstitucionalidade da criação de jornada em Norma Regulamentar; c) impossibilidade de sobrejornada porque a reclamante jamais realizou atividade igual à das atendentes de telemarketing; d) dedução/compensação das horas normais já pagas.

Requer a apreciação do pedido de declaração, com efeito modificativo do julgado.

Vejamos.

No que se refere às diferenças entre funções de Operador de Telemarketing e de Assistente Comercial (a e c), verifico que a matéria foi devidamente delineada pelo v. acórdão embargado.

Observa-se da própria narrativa da Embargante a sua intenção de meramente se insurgir contra o julgado, sem apontar efetivas omissões, contradições ou obscuridades a serem analisadas.

Ocorre que este não é o meio idôneo para a embargante obter a reforma do julgado.

Com efeito, restou claramente consignado na decisão embargada que, ainda que as atribuições de assistente comercial fossem mais amplas, a autora exercia funções análogas às de telemarketing. É o que se percebe dos seguintes trechos do v. acórdão, in verbis:

[...]

Observe-se, portanto, que o contexto probatório foi detidamente analisado, sendo certo que, pelo próprio trecho acima destacado do v. acórdão, nota-se que as atividades de ambos são realizadas com a utilização dos mesmos meios, quais sejam: o telefone, o computador e o headset, sendo cabível a aplicação analógica do art. 227 da CLT, eis que o intuito da norma é proteger os trabalhadores submetidos à desgastante atividade, independentemente de tratar-se a empregadora de empresa de telefonia.

Sendo assim, não há omissões, neste particular.

Em relação ao argumento da embargante, no sentido da inconstitucionalidade da criação de jornada em Norma Regulamentar, observo tratar-se de patente inovação, eis que não foi levantado na contestação ou nas razões recursais.

De igual forma, no que tange ao pedido de compensação/dedução das horas normais já pagas, a fim de que seja determinado apenas o pagamento do adicional de horas extras, também há inovação.

Analisando os autos, verifico que na contestação a reclamada postulou"compensação/dedução de valores e parcelas já pagas, inclusive nas rescisões do primeiro e do segundo contratos de trabalho, bem como em razão da diversidade entre as funções exercidas na 1ª e na 2ª Reclamadas (...)"(fl. 236).

Nas razões recusais, requereu o seguinte:

" COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO dos valores da diferença recebida pela Reclamante entre as funções de operadora de telemarketing e de assistente comercial, com a suposta E NÃO ADMITIDA 'sobrejornada' ".

Diante disso, ao requerer, em sede de embargos declaratórios, a compensação/dedução das horas normais já pagas, com o deferimento apenas do adicional de horas extras, está nítida a inovação da reclamada, não cabendo, portanto, falar em omissão no julgado.

E nem se alegue que a dedução deveria ser deferida de ofício, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, visto que não se trata de valores quitados a idêntico título.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela segunda ré.

Destarte, a inexistência de falhas formais, encontrando-se todas as matérias ventiladas nos embargos exaustivamente enfrentadas no v. acórdão, atrai a condenação da Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por protelatórios os embargos interpostos, nos termos do art. 538 do CPC.

Posto isso, nego provimento aos embargos e condeno a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único do CPC" (destaques no original).

Como se observa, o Tribunal Regional decidiu que "a inexistência de falhas formais, encontrando-se todas as matérias ventiladas nos embargos exaustivamente enfrentadas no v. acórdão, atrai a condenação da Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por protelatórios os embargos interpostos, nos termos do art. 538 do CPC".

Assim, a Corte Regional considerou protelatórios os embargos de declaração opostos pela Reclamada, fora das hipóteses legais de cabimento, e, por isso, condenou-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.

O exame das razões dos referidos embargos de declaração revela que a Recorrente não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas que houve, efetivamente, manifesto intuito protelatório. Nesse contexto, inexiste violação do art. 535 do CPC/1973.

A matéria relativa à aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios estava prevista no então vigente art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 1.026. § 2º, do CPC/2015), aplicável de forma supletiva ao processo do trabalho, com fundamento no art. 769 da CLT, não havendo que se falar em violação do art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal.

Por outro lado, o art. 93, IX, da Constituição Federal trata de nulidade da decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional, o que não é pretendido pela Recorrente, que na verdade requer a reforma do acórdão regional pra que seja excluída da condenação a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Logo, inviável o conhecimento do recurso de revista ante a indicação de ofensa ao referido dispositivo constitucional.

Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, os modelos colacionados são inservíveis para demonstração de conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso de revista.

As decisões do Supremo Tribunal Federal não autorizam o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, porque não são hipóteses previstas na alínea a do art. 896 da CLT.

Os demais arestos são inespecíficos, a teor das Súmulas nºs 23 e 296 do TST, pois não retratam a mesma situação fática delineada nos presentes autos (inexistência de falhas formais) nem abrangem todos os fundamentos adotados na decisão recorrida (em que todas as matérias oportunamente suscitadas nos embargos de declaração já haviam sido enfrentadas pela Corte Regional).

Assim, não houve demonstração de nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT.

Não conheço do recurso de revista.

1.3. DESVIO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO. ATENDENTE DE TELEMARKETING. MATÉRIA FÁTICA

Nas razões do recurso de revista, a Reclamada (TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.) indica violação dos arts. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 131 e 333, I, do CPC/1973 e dissenso jurisprudencial, sob o argumento de que a Corte Regional "não considerou [a] função da Recorrida para o cargo de ASSISTENTE COMERCIAL, enquadrando-a na função de OPERADOR DE TELEMARKETING por todo o período laboral, apesar de distintas as funções" (fl. 1.650).

Afirma que "a autora foi contratada para desempenhar as atividades de ASSISTENTE COMERCIAL -- e efetivamente exerceu as atividades inerentes a esta função, cujas tarefas laborais são reconhecidamente mais técnicas e totalmente diferentes daquelas exercidas pelo 'Operador de telemarketing', conforme equivocadamente narra a inicial" (fl. 1.652).

Sustenta que a prova dos autos contraria as alegações da Reclamante e que operadores de telemarketing e assistentes comerciais desempenham tarefas completamente diferentes. Diante disso, defende que a Reclamante não tem direito à jornada reduzida nem aos intervalos de descanso devidos aos digitadores.

Pleiteia que "seja revista a r. decisão recorrida, eis que adotou entendimento totalmente desprovida de prova" (fl. 1.674).

Quanto ao tema, a Recorrente atendeu os requisitos de que tratam os incisos do art. 896, § 1º-A, da CLT (incluídos pela Lei nº 13.015/2014).

O Tribunal Regional manteve a decisão de origem em que se concluiu "que a Reclamante sempre exerceu função enquadrada no item 1.1.2 do Anexo II da NR nº 17 e a Reclamada deveria ter observado o limite do item 5.3. Como não observou (a partir de 01/10/2010), deve pagar o tempo excedente às seis horas diárias como trabalho extraordinário".

A decisão regional é do seguinte teor:

"2.3. MÉRITO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (analisado primeiramente ante a prejudicialidade)

2.3.1. HORAS EXTRAS - OPERADOR DE TELEMARKETING

A reclamante aduziu, na sua peça vestibular, que foi admitida, em 14/05/2008, pela primeira reclamada, para exercer a função de assistente comercial, em favor e nas dependências da segunda reclamada.

Relatou que, em que pese a anotação da CTPS, exercia, na verdade, a função de operadora de telemarketing, cumprindo a jornada contratualmente estabelecida de 08 horas diárias, das 09:00 às 18:00hs, de segunda a sexta, com intervalo para descanso e refeição.

Disse que, no dia 31/03/2009, em razão do término do contrato de terceirização de serviços celebrado entre as rés, fora dispensada sem justa causa pela 1ª reclamada, sendo, desde logo, contratada pela segunda ré, que aproveitou todos os funcionários do setor de call center.

Afirmou que, conquanto a CTPS tenha sido novamente anotada, com data de admissão em 25/03/2009, novamente na função de assistente comercial, não houve qualquer modificação nas atividade exercidas, na forma de remuneração, no local ou na jornada de trabalho.

Narrou que, no dia 17/08/2009, foi imotivadamente dispensada pela segunda reclamada.

Asseverou que, em ambos os contratos, desempenhou atividades caracterizadoras da função de operadora de telemarketing, porquanto trabalhava simultaneamente com aparelhos telefônicos e micro-computador para digitação de dados dos atendimentos, fazendo jus às normas legais e convencionais que a regulamentam.

Aduziu que a reclamada deveria ter observado a jornada reduzida de trabalho que se impõe à categoria, requerendo o pagamento, como extras, das horas que extrapolaram o limite de 06 horas diárias, nos termos da cláusula 16ª da CCT da categoria, bem como no art. 227 da CLT.

Postulou, assim, o pagamento de 02 horas extras diárias, por todo o contrato de trabalho, observando-se, para tanto, a integração das comissões à remuneração.

Em contestação, a primeira ré sustentou que a reclamante nunca exerceu a função de operadora de telemarketing, mas sim de assistente comercial, realizando atividades muito mais abrangentes e complexas, tais como: planejar vendas, atender clientes, coletar indicadores do mercado consumidor, supervisionar rotina de equipe de vendas, recrutar, treinar e avaliar profissionais de vendas de produtos e serviços, apresentar à gerência os resultados das metas de vendas.

Alegou que, por outro lado, as funções dos operadores de telemarketing são as seguintes:"atender usuários, oferecer serviços e produtos, prestação de serviços técnico especializados de cobrança e cadastramento de clientes via teleatendimento, reter ou recuperar clientes, verificar informações dos clientes disponíveis no sistema, ligar para clientes para oferecer serviços, efetuar cobranças, prestação de esclarecimentos de serviços prestados".

Destacou que, na maior parte do tempo, a autora utilizava micro-computador, fac-símile, anotações de vendas, além de participar de reuniões e que, quando utilizava o telefone, suas ligações não estavam sujeitas a limite de tempo ou número de ligações diárias.

A segunda reclamada asseverou que a reclamante nunca exerceu a função de operadora de telemarketing, não se enquadrando na exceção do art. 227 da CLT.

Argumentou que as tarefas laborais do assistente comercial eram reconhecidamente mais técnicas e totalmente diversas e o salário era, inclusive, superior.

Sustentou que as atividades de assistente comercial consistiam no desenvolvimento de 03 etapas do processo de vendas: AMOSTRA, ATIVAÇÃO E GIRO, ao passo que a função de operador de telemarketing exigia apenas a 1ª etapa - DBM (Data-Base Marketing) - que correspondia à pesquisa de potenciais clientes, conferir e atualizar dados, contato inicial ou PROSPECÇÃO - envio de amostras grátis, e, após isto, encaminhar os clientes aos assistentes comerciais.

Alegou, assim, que ao operador de telemarketing competia apenas o primeiro contato, restando à assistente comercial (função da reclamante) todas as demais tarefas administrativas necessárias à concretização da venda e entrega dos produtos.

O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido, sob os seguintes fundamentos, in verbis:

"O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 07, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, traz uma série de parâmetros para a atuação dos profissionais de telemarketing.

O item 1.1.2 do Anexo II conceituou o trabalho de telemarketing como aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. Era o caso da Reclamante.

Por sua vez, o item 1.1 do Anexo II prevê que as disposições deste Anexo, acabou gerando consequências práticas para o profissional cujas tarefas compreendem exclusivamente o telemarketing. É o que informam os itens 5.3 e seguintes do Anexo II. Transcrevo-os:

5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.

5.3.1. A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing.

5.3.2. Para o cálculo do tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing devem ser computados os períodos em que o operador encontra-se no posto de trabalho, os intervalos entre os ciclos laborais e os deslocamentos para solução de questões relacionadas ao trabalho.

Para a incidência do Anexo II da NR nº 17, especialmente no que tange à jornada de 6 horas e às duas pausas de 10 minutos, o fator a ser considerado não é o nome da função (auxiliar, atendente, assistente, operador etc) ou o objetivo das tarefas que executa (vendas, atendimento, pesquisa de opinião, assistência técnica, o que seja). O que é interessa é o meio utilizado para comunicação e registro de informações.

Nesse prisma, pouco importa se os empregados da Reclamada, nas funções de assistente comercial e operadora de telemarketing, executava as mesmas tarefas e detinhas as mesmas atribuições. A relevância é a utilização de comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, bem como equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados (item 1.1.2 da NR nº 17).

E adianto-me na conclusão sobre o material probatório p...