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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112267920135120036 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_112267920135120036_c8d53.rtf
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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/acg

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. Ao julgar o processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT, nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. No caso, a parte Recorrente não transcreveu, em seu recurso de revista, as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, à luz da jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, o recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Recurso de revista de que não se conhece.

2. PROGRESSÃO DE CARREIRA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Recurso de revista de que não se conhece.

3. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. REPASSE DAS DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS 20/02/2013. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONHECIMENTO.

I. No caso em análise, foi proferida sentença de mérito em 4/3/2015 (publicação em 20/3/2015, fls. 1.157/1.158) e o Reclamante pretende que a Reclamada seja condenada ao repasse de diferenças de contribuição para entidade de previdência privada (FUNCEF), incluindo na base de cálculo das contribuições as verbas de natureza salarial discutidas na presente demanda (diferenças salariais). II. A Justiça do Trabalho, contudo, não ostenta competência para processar e julgar o presente pedido, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 586.453 com repercussão geral, transitada em julgado em 13/08/2014, na qual foi determinada a competência da Justiça Comum para processar e julgar os processos em que se discutem contratos de previdência complementar privada. III. Ante o decidido pelo STF, a competência para qualquer pronunciamento sobre a demanda relativa ao presente tópico pertence à Justiça Comum. IV. A decisão recorrida, na forma como proferida, está de acordo com iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em relação ao tema. V. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11226-79.2013.5.12.0036, em que é Recorrente MARCELO RENATO SELL e Recorrido CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante (acórdãos de fls. 1.205/1.209 e 1.222/1.224).

O Reclamante interpôs recurso de revista (fls. 1.229/1.246). A insurgência foi admitida quanto ao tema "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (decisão de fls. 1.265/1.266).

A Reclamada apresentou contrarrazões (fls. 1.272/1.283) ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 1.264 e 1.265), está subscrito por advogado regularmente constituído (fl. 19) e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 832 da CLT, 458, 515, § 1º, do CPC/1973, e 93, IX, da CF/1988, bem assim contrariedade às Súmulas nos. 297 e 393 do TST.

Ao julgar o processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST, contudo, firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT, nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante.

A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular.

No caso, o Reclamante, ora Recorrente, não transcreveu, em seu recurso de revista, as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (fls. 1.231/1.234).

Logo, à luz da jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, o recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Não conheço do recurso de revista.

1.2. PROGRESSÃO DE CARREIRA. MATÉRIA FÁTICA

O Reclamante atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

Pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. , XXXVI, da Constituição Federal e 468, caput, da CLT, bem assim contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST.

Argumenta que "para a ascensão aos níveis pleno e sênior não é necessário processo seletivo interno, conforme o normativo RH 060 com vigência em 16/08/2002". Salienta ser "incontroverso que a reclamante exerceu a função de analista júnior, que depois passou a ser denominada de assistente sustentação ao negócio júnior e assistente júnior, por um período 3.441 dias" (fl. 1.236).

Alega que resultou demonstrado que "os empregados da ré que exercem a função de analista júnior, realizam as mesmas atividades dos empregados que exercem as funções de analista pleno e sênior" (fl. 1.236).

Pontua, de outro lado, que preencheu os requisitos inscritos em norma interna para a ascensão aos níveis pleno e sênior da carreira de analista.

Afirma, ainda, que a decisão recorrida diverge do entendimento de outros Tribunais acerca da matéria. Transcreve arestos para demonstração de dissenso pretoriano.

Consta do acórdão recorrido:

"1. DESVIO DE FUNÇÃO. PROMOÇÕES

O recorrente sustenta o direito a diferenças salariais por desvio de função, ao alegar, com fundamento na prova oral, que, como 'Analista Júnior', desempenhava as mesmas funções de 'Analistas Pleno' e 'Analistas Sênior', contudo percebendo gratificação menor.

Postula, assim, diferenças salariais por desvio de função, ou, sucessivamente, por sua ascensão aos níveis Pleno e Sênior do cargo de Analista.

Afirma, contrariamente aos fundamentos da decisão recorrida, que a ascensão aos níveis 'Pleno' e 'Sênior' prescinde de processo seletivo interno, na forma do regulamento RH 060 com vigência em 16/08/2002.

Alega que o referido normativo RH 060 é o único que trata especificamente dos critérios para ascensão em sua carreira, e que todos os demais regulamentos juntados pela ré devem ser desconsiderados, por lesivos ao empregado.

Não prospera a insurgência recursal.

A testemunha Hiana, ouvida a convite do próprio autor, informou que somente até o ano de 2008 os Analistas desempenharam as mesmas atividades, independentemente da posição no quadro da carreira.

Logo, eventual direito ao pagamento de desvio de função não integra o período imprescrito e é, portanto, inexigível.

Ademais, segundo a testemunha Alucir, o autor, 'Analista Júnior', não fazia análise de processos judiciais que envolviam seguros habitacionais, contrato de cobertura FCVS, entre outras, e tampouco poderia atuar como preposto em audiências, atividades exclusivas dos Analistas Sênior e Pleno.

Quanto ao pedido de promoção ao nível de 'Analista Sênior' e 'Pleno', a par de não verificada a identidade de funções entre os níveis da carreira tal como antes exposto, o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento no quadro de carreira, na forma da OJ 125 da SDI-I do TST.

Nego provimento ao recurso" (fls. 1.207/1.208, grifos nossos).

Como se observa, a Corte Regional, com fundamento nas provas coligidas nos autos, concluiu que não resultou demonstrada a identidade de funções entre os níveis de carreira. Salientou, ainda, que eventual reconhecimento do desvio funcional não gera direito a novo enquadramento no quadro de carreira, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SbDI-1 do TST.

Sob tal aspecto, ao afirmar que preencheu os requisitos inscritos em norma interna para a ascensão aos níveis pleno e sênior da carreira de analista, e, ainda, que "os empregados da ré que exercem a função de analista júnior, realizam as mesmas atividades dos empregados que exercem as funções de analista pleno e sênior" (fl. 1.236), a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido.

Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pelo Reclamante, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos.

Entretanto, o reexame de fatos e provas é inviável em grau de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST.

Assim sendo, não conheço do recurso de revista.

1.3. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. REPASSE DAS DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS 20/02/2013. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM

O Reclamante atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

Pretende o processamento do seu recurso de revista por violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal.

Argumenta que "a matéria dos autos não tem relação com a hipótese fática abordada no comando do Supremo Tribunal Federal decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453", porquanto "jamais se postulou a condenação da entidade de previdência privada ao pagamento da obrigação trabalhista" (fl. 1.243).

Salienta que "requereu a condenação da CAIXA a pagar reflexos nas contribuições à FUNCEF sobre as diferenças salariais exigidas nesta ação trabalhista" (fl. 1.243).

Daí porque entende que a Justiça do Trabalho ostenta competência para o julgamento da presente demanda (reflexos das diferenças salariais decorrentes de eventual reconhecimento de desvio de função ou, sucessivamente, de progressão de carreira).

Consta do acórdão recorrido:

"CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL

O Supremo Tribunal Federal, no dia 20.02.2013, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050, declarou a competência material da Justiça Comum para a apreciação e julgamento dos processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, independentemente de eventual relação com o contrato de trabalho do participante, em face da autonomia do Direito Previdenciário perante o Direito do Trabalho.

E, modulando os efeitos da sua decisão, o STF também decidiu que continuam inseridas na competência material da Justiça do Trabalho as causas cujas sentenças de mérito tenham sido proferidas até a data do julgamento dos Recursos Extraordinários, 20.02.2013.

Eis as ementas dos Recursos Extraordinários indigitados:

Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio (RE 586453, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001).

Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Competência da Justiça comum para o processamento do feito - Recurso não provido. 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. O intérprete diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível deve optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário não provido (RE 583050, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013 EMENT VOL-02694-01 PP-00001).

Posto isso, deve ser confirmada a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho porque, à data do julgamento dos Recursos Extraordinários, ainda não havia sido proferida sentença de mérito nestes autos.

Nego provimento ao recurso, no particular" (fls. 1.206/1.207, grifos nossos).

Como se observa, a Corte Regional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda.

A respeito da competência para o julgamento de controvérsia sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de emprego, a matéria foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, na sistemática da repercussão geral, nestes termos:

"O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Carmen Lúcia e Joaquim Barbosa [...]. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013) [...]. Plenário, 20/02/2013" (Recurso Extraordinário nº 586.453, DJe 43/2013 de 06/03/2013).

No caso em análise, foi proferida sentença de mérito em 4/3/2015 (publicação em 20/3/2015, fls. 1.157/1.158) e o Reclamante pretende que a Reclamada seja condenada ao repasse de diferenças de contribuição para a entidade de previdência privada (FUNCEF), incluindo na base de cálculo das contribuições verbas de natureza salarial que seriam reconhecidas na presente demanda.

Sucede que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar o presente pedido, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 586.453 com repercussão geral, transitada em julgado em 13/08/2014, na qual foi determinada a competência da Justiça Comum para processar e julgar os processos em que se discutem contratos de previdência complementar privada, inclusive aqueles em que não tenham sido proferidas sentenças de mérito até a data de 20/02/2013.

O entendimento exarado pelo STF tem sido reiterado por esta Corte Superior, conforme os s...