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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105258220165150084 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_105258220165150084_3e1df.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". III. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10525-82.2016.5.15.0084, em que é Recorrente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e são Recorridas ROSEMARY DANTAS DE SIQUEIRA e MULTFIN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

O Recorrente interpôs recurso de revista. A insurgência foi admitida quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS", por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e do 818 da CLT.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por procurador regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Inicialmente, registre-se que o recurso de revista atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 15/12/2017 - fl. 02 do documento sequencial eletrônico nº 01). Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

Nesse sentido, dispõe o art. 896-A, § 1º, da CLT:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista".

Desse modo, para que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o recurso de revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria.

No caso dos autos o Reclamado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN requer a reforma do acórdão regional, para afastar sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, II, LIV, LV, 37, § 6º e 102, § 2º, da Constituição Federal, 128, 302, I, 320, 333, I e 460 do CPC, 818 da CLT e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331, V, desta Corte Superior. Apresenta arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

A esse respeito, consta do acórdão regional:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Sem razão.

A recorrente aduz que o STF já reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8666/93 (ADC 16), portanto, não pode o ente público ser responsabilizado subsidiariamente.

Argumenta que a contratação da 1ª reclamada ocorreu por meio de procedimento licitatório regular, o que afasta a culpa in eligendo. Sustenta, ainda, que também não restou provada a falta de fiscalização, portanto não há se falar em culpa in vigilando.

Requer o afastamento da condenação, sucessivamente, caso mantida a decisão, pugna pela exclusão dos benefícios previstos em convenção coletiva, afirmando que não participou das negociações.

Pois bem.

Primeiramente, convém destacar que a 1ª reclamada não compareceu à audiência na qual deveria depor (fl. 55 - id. a6844cd), razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática.

Destaca-se, ainda, que a 2ª reclamada, ora recorrente, em momento algum negou que tenha se beneficiado da força de trabalho da autora. Portanto, a controvérsia gira somente acerca da fiscalização do contrato firmado com a 1ª ré.

Saliente-se que a legitimidade do procedimento de licitação (art. 37, XXI da CF/88) pode, em tese, afastar do ente público a culpa in eligendo, mas não o exime da culpa in vigilando, pois a ele incumbe verificar se o contratado vem cumprindo a legislação trabalhista e previdenciária, até porque tais descumprimentos podem acarretar a rescisão contratual antecipada e unilateral do contrato (art. 78, XVIII c/c art. 27, V, ambos da Lei de Licitações).

Entretanto, apesar de todas as argumentações trazidas em suas razões recursais, não se pode dizer que a tomadora de serviços tenha fiscalizado a contento o contrato firmado com a 1ª reclamada, pois não carreou aos autos a comprovação de que diligenciou e exigiu da contratada as certidões previstas na própria lei de licitações que alega em seu favor e os comprovantes de quitação das verbas trabalhistas referidas.

É pacífico o entendimento de que a Tomadora de Serviços deve estar atenta à saúde financeira da contratada, não apenas no cumprimento do contrato, mas também na observância dos direitos daqueles empregados que, efetivamente, executam as atividades contratadas A Constituição Federal possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, resultando na obrigatoriedade para o ente público de gerência com observância, dentre outros, do princípio da moralidade, restando proibida a contratação a seu belprazer, prejudicando terceiros, neste caso o trabalhador, sem qualquer responsabilização.

Observe-se que o próprio texto constitucional prevê, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Fica claro, assim, que o entendimento de se responsabilizar o órgão público que se beneficiou da força de trabalho do reclamante enquanto tomadora de serviços não nega vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a sua aplicação por inconstitucionalidade, mas sim lhe dá interpretação conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

Ressalte-se que a interpretação dada ao art. 71 da Lei de Licitações não implica ofensa à Súmula Vinculante nº 10 do E. Supremo Tribunal Federal, bem como à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, posto que a responsabilização subsidiária do Departamento Estadual de Trânsito se ajusta, com perfeição, à opção do constituinte ao adotar a teoria do risco administrativo, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da CF.

A responsabilização da 2ª reclamada é abrangente, nos termos do item VI, da Súmula nº. 331, do C. TST. Assim, a tomadora de serviços é responsável subsidiária pela multa de 40% do FGTS, pelas multas dos artigos 467 e 477, da CLT, pela indenização por danos morais e benefícios previstos em normas coletivas.

A situação não se confunde com a existência de vínculo empregatício diretamente com o recorrente, pelo que preservado está o art. 37, II, da Constituição Federal, bem como o inciso III da Súmula n.º 331 do C. TST, sendo-lhe assegurado o direito de regresso em relação aos devedores principais.

Finalmente, vale mencionar que esta Câmara Julgadora já analisou questão idêntica envolvendo as duas rés e decidiu neste sentido, nos autos do processo nº 0011836-34.2016.5.15.0044, com decisão relatada pelo Juiz Convocado Marcus Menezes Barberino Mendes, acompanhada pelos Desembargadores Eder Sivers e Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo (publicação 23/10/2017).

Mantém-se" (fls. 97/98 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária do Reclamado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados.

Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgado, esta Corte Superior alterou a Súmula nº 331, que passou apresentar a seguinte redação:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (destaque nosso).

Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sobre a controvérsia em exame:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Na referida decisão, entendeu-se (a) pela impossibilidade de transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) que a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) que é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93.

No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Ao assim decidir, a Corte Regional violou o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade.

Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015).

Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros".

Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

2. MÉRITO

2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidos à Reclamante.

Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) reconhecer a transcendência política da causa;

(b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10525-82.2016.5.15.0084



Firmado por assinatura digital em 19/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.