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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9791720125030071 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Inteiro Teor

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Recorrente:ANA ABADIA DE DEUS

Advogado :Dr. Cléver Alves de Araújo

Recorrido :SEBASTIAO DE MATOS COELHO

Advogado :Dr. Divino Alves Ferreira

GMBM/JB

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

1. DEDUÇÃO DE VALORES

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

IMPOSSIBILIDADE FÍSICA E JURÍDICA DE RESTITUIÇÃO/DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES

Entende a reclamante que a restituição do valor descrito no recibo não é possível, pois o próprio reconvinte disse que se refere a direito trabalhistas prescritos. E mais. Alega que cabia ao reclamado a prova de que efetuou o pagamento por erro. Invoca os artigos 882 e 877 do CC/2002.

Assevera que a. compensação trabalhista somente pode ocorrer na forma prevista no art. 767 da CLT, da Súmula 48 do c. TST e demais dispositivos previstos no Código Civil. Repisa o fato do documento de f. 49 não se referir a pagamento de dívida trabalhista e do valor do imóvel não corresponder à realidade.

Pois bem.

De início registro que não há que se trazer à tona qualquer questão referente à reconvenção, pois os pedidos foram julgados improcedentes, carecendo a reclamante de interesse recursal.

Em relação à impossibilidade de dedução, nada a prover.

A sentença prolatada foi clara ao distinguir os institutos da compensação e da dedução, bem como a determinar a dedução do valor quitado pelo réu por meio da entrega de imóvel à reclamante. Neste sentido, transcrevo as razões de decidir proferidas pelo i. Magistrado de piso, in verbis:

"A compensação na justiça do Trabalho está restrita a dívidas de natureza trabalhista (TST súmula 18), entendidas como tais as em sentido estrito.

Não restou demonstrado que as partes são, ao mesmo tempo, credor e devedora uma da outra, de modo a possibilitar a extinção das referidas obrigações até onde se compensam (CC, art. 368; c/c CLT, parágrafo unicodo artt . 8º).

Logo, rejeito a compensação.

Lado outro, para evitar o enriquecimento sem causa, de ofício, determino, a dedução do valor pago, comprovado nos autos através do recibo de fl. 49, para evitar o enriquecimento sem causa-, f. 198.

Da mesma forma, improcede o pedido sucessivo de dedução de apenas 1 salário, nos termos do art. 477, § 5º, da CLT. Isso porque, o dispositivo invocado menciona a possibilidade de compensação e não dedução, como deferido nestes autos. Vale frisar que a própria autora cuidou de apontar as características da compensação, que não foi deferida no caso em tela.

Por fim, pontuo que a validade do documento de f. 49, bem como da transação realizada, já foram objeto de apreciação por este Juízo Revisor, nada havendo a deferir.

Desprovejo.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 464, 477, § 1º e 2º, da CLT, 368, 369, 373 do Código Civil e 649, IV, do CPC, além de contrariedade à OJ nº 415 da SDI-1 desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A pretensão recursal da reclamante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.

Denego seguimento.

2. RSR E FERIADOS

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

RSR E FERIADOS - COMPENSAÇÃO

Não se conforma a reclamante com a possibilidade de dedução do valor quitado pelo réu (f. 49) das quantias deferidas a título de RSR e feriados. Diz que, além de omissa e contraditória a sentença, não há qualquer discriminação no recibo de f. 49 acerca de RSR e feriados.

Novamente, sem razão.

O recibo de f. 49 menciona a quitação dos descansos remunerados, assim entendidos os domingos e feriados.

Ainda que assim não fosse, o recibo enumera parcelas exemplificativas, pontuando, inclusive, direito que por ventura tivesse a reclamante.

Anoto, mais uma vez, que não há qualquer omissão/contradição na decisão primeva, tendo a questão do recibo firmado sido exaustivamente tratada nos itens anteriores, tal como a possibilidade de dedução da quantia quitada.

Desprovejo.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 464 da CLT, além de transcrever arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A pretensão recursal da reclamante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.

Denego seguimento.

3. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

INVALIDADE DO DOCUMENTO DE F. 49 PARA FINS DE ACERTO RESCISÓRIO - DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

A reclamante pretende a invalidade do documento de f. 49, ao argumento de ser analfabeta, bem como ao fato de não se referir ao pagamento de dívidas trabalhistas, mas sim uma indenização civil.

Alega que o imóvel entregue em pagamento não vale sequer R$30.000,00, tendo assinado o documento sem consciência de seu conteúdo.

Mais uma vez aduz que a sentença é contraditória, pois apesar de julgar improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, deferiu a dedução do valor constante do documento de f. 49. Também argui omissão da sentença em relação aos argumentos que não foram expressamente mencionados na sentença.

Sem razão, contudo.

Conforme já constatado, o documento de f. 49 cuida de recibo de quitação de verbas trabalhistas, firmado perante o Cartório de Registro Civil e Notas de Lagoa Formosa, na presença de 2 testemunhas. O conteúdo do recibo relata o pagamento de parcelas trabalhistas relativas ao período de 01.10.1989 a 04.04.2012, no valor de R$110.000,00, representados por um imóvel residencial.

A arguição de ser a autora analfabeta não pode ser empecilho ao reconhecimento do documento, pois firmado perante o Cartório competente e na presença de duas testemunhas. Ademais, entendimento contrário geraria a nulidade do próprio instrumento de mandato conferido pela autora a seu procurador (f. 32), eis que firmado sem qualquer formalidade.

Assim, considerando a informalidade que muitas vezes rege o contrato de trabalho rural, dada a pessoalidade existente entre as partes, mormente como no caso em tela em que a reclamante era a única empregada do réu, reputo válido o documento firmado entre as partes.

Não prosperam as alegações da autora em relação à data firmada no documento, pois, como apreciado em item específico, o dia 04.04.2012 foi considerado como o termo final da relação empregatícia.

As assertivas referentes ao baixo valor do imóvel dado em pagamento, bem como a invalidade do citado recibo, quedaram-se ante o depoimento da testemunha ouvida a rogo da própria autora, Sr. Edson Nazário de Melo, verbis:

"foi o depoente que indicou ao corretor aquele imóvel onde reside a reclamante; afirma que o reclamado pagou R$110.000,00; afirma que aquele imóvel vale mais do que o pago, uma vez que foi comprado em março do ano passado; (...) a iniciativa de comprar o imóvel foi tanto do reclamante tanto do reclamado; não sabe a que título foi passado o imóvel a reclamante; sabe que no cartório foi assinado um documento dizendo que se tratava de pagamentos de créditos de pagamento; depois que a casa já tinha sido passada a reclamante é que ela assinou o recibo; acredita que a reclamante recebeu a casa e assinou o recibo no mesmo dia", f. 187.

Não bastasse isso, a reclamante não se propôs a devolver o imóvel que lhe foi dado em pagamento ou mesmo comprovou não corresponder o imóvel ao valor conferido no recibo, limitando-se a afirmar, sem qualquer prova, que a dação se deu por indenização civil.

Anoto, ainda, que a sentença de piso não considerou o recibo de f. 49 como TRCT, no qual todas as parcelas deveriam ser discriminadas, apenas determinou a dedução do valor quitado das parcelas deferidas judicialmente.

A corroborar tal questão, esta Relatora, quando da apreciação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, deu provimento à referida penalidade, exatamente por entender que o recibo não substitui aquele previsto no § 1º do mesmo dispositivo. Todavia, não há impedimento para que o valor comprovadamente quitado, por meio do imóvel descrito no recibo, cuja posse já recebeu a autora, seja deduzido da condenação imposta ao réu.

Por fim, esclareço que não há qualquer contradição ou omissão na decisão a quo.

Na reconvenção o réu pretendeu a devolução dos valores quitados e prescritos, utilizando-se do documento de f. 49 para comprovar sua assertiva. Na defesa desta reclamação, o réu pediu a compensação de valores pagos por meio do imóvel descrito no documento de f. 49. As situações, distintas que são, foram apreciadas quando da prolação da sentença.

Da mesma forma, inexiste qualquer contradição no decisum ao apreciar a compensação/dedução. O i. Magistrado a quo apenas distinguiu os institutos da compensação e da dedução, adequando a pretensão fática à técnica processual, fato amplamente admissível considerando a informalidade e simplicidade do procedimento trabalhista.

Omissão não há na sentença vergastada. Repiso que o juízo não está adstrito a todas as indagações das partes, devendo expor as razões de decidir.

Nego provimento.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa ao art. 477, 5.º, da CLT. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A pretensão recursal da reclamante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.

Denego seguimento.

4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO/REFLEXOS - ADICIONAL

Busca a reclamante a reforma da decisão de origem no que concerne ao indeferimento do pedido de horas extras. Argumenta que laborava de domingo a sábado, das 05h30min às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada.

Entende que o juízo primevo foi contraditório ao determinar a 40 compensação/dedução do valor descrito no documento de f. 49, onde consta o suposto pagamento de horas extras, e, por outro lado, negar a jornada extraordinária. Diz, ainda, que a sentença foi omissa em não apreciar tal argumentação em sua impugnação.

Pois bem.

Registro, de início, que não há qualquer contradição ou omissão na sentença prolatada.

O documento de f. 49 não afirmou a existência de labor extraordinário, não descreveu qualquer jornada, não quantificou horas de sobrelabor, apenas enumerou, a título exemplificativo,"direitos que por ventura teria pelo período acima trabalhado e mencionado-, dentre eles as horas extras.

Logo, a sentença não foi contraditória ao determinar a dedução do valor previsto no documento de f. 49, bem como não foi omissa em apreciar a alegação feita pela reclamante em impugnação, eis que o juízo não está obrigado a pontuar cada uma das assertivas das partes, apenas a fundamentar a decisão proferida.

Em relação à existência de horas extras, melhor sorte não socorre a reclamante.

A reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 313, I, do CPC c/c art. 818 da CLT), tendo em vista que a prova oral produzida não foi suficiente a confirmar as alegações iniciais de que trabalhava de 05h30min às 18h, de domingo a sábado.

Saliente-se que, sempre que possível, deve esta Instância Revisora confirmar a valoração da prova oral feita na origem, em vista da imediação pessoal que tem o juiz de origem com as testemunhas e partes, e no presente caso, não vislumbrei qualquer traço de contradição ou fragilidade a desabonar a conclusão a qual chegou o juízo de piso.

Também não vislumbro a suposta confissão do réu. Ele não afirmou o horário de início da jornada, limitando-se a dizer que "a reclamante começava a trabalhar após as 07:00 horas indo até as 16/17 horas; esclarece que a ordenha era feita após as 07:00 horas; o leiteiro passava entre 11/12 horas" (f. 186 - grifei). Também não ficou demonstrado o intervalo para repouso e alimentação de forma a se permitir a real apuração da jornada trabalhada, salientando-se que na inicial a reclamante informou o intervalo de 01 hora.

Por fim, esclareço que descabido o pedido sucessivo de fixação de jornada, não só porque considerada inexistente a jornada extraordinária, como também pela ausência de pedido inicial, conforme se depreende da letra g da inicial (f. 18).

Nada a prover.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa ao art. 334 do CPC. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A pretensão recursal da reclamante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.

Denego seguimento.

5. VALOR DO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

VALOR DO SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA - CONFISSÃO DECORRENTE DA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA

Pretende a autora o reconhecimento de remuneração no importe de 1,5 salário até o final de 2008 e 1 salário a partir de janeiro/2009, além do reconhecimento das diferenças salariais decorrentes da redução salarial.

Sem razão.

Em que pesem as vastas argumentações recursais pretendendo o reconhecimento do valor das remunerações auferidas, a autora, a bem da verdade, requereu, na petição inicial, "o pagamento de diferenças de salários devidas mês a mês em razão da redução salarial ocorrida a partir de 01/09/2009 até a data da dispensa" (letra d- f. 18).

Tal distinção se faz necessária à vista da distribuição do ônus da prova, eis que a comprovação da redução salarial competia à autora (art. 313, I, do CPC e art. 818 da CLT), que não se desvencilhou da obrigação processual que lhe incumbia.

Inexiste nos autos demonstração de qualquer redução salarial. A prova limita-se ao reconhecimento de pagamento do piso salarial da categoria pelo réu. Aliás, a informação por ele prestada corrobora não só os fatos alegados na defesa, mas toda a conduta adotada em relação à obreira durante o pacto laboral reconhecido.

Portanto, não há que se falar em diferenças salariais, tampouco em reconhecimento das remunerações pretendidas pela recorrente.

Também descabida a aplicação da penalidade prevista no art. 359 do CPC, e, por conseguinte, da pena de confissão, posto que não houve determinação judicial de exibição de documentos sob a penalidade prevista no art. 359 do CPC, sendo que o mero requerimento formulado pela autora é insuficiente à sua imposição.

Ressalto que, após a juntada da defesa e reconvenção, a prova documental foi declarada preclusa (termo da audiência inicial - f. 34), encerrando a possibilidade de juntada de documentos, à exceção dos documentos novos, nos termos do art. 397 do CPC.

Desprovejo.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 464 da CLT e 359 do CPC. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A pretensão recursal da reclamante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.

Denego seguimento.

6. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

RENÚNCIA EXPRESSA/TÁCITA À PRESCRIÇÃO

A reclamante aduz que, realizado pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e parcelas decorrentes, o reclamado invocou a aplicação da prescrição quinquenal e postulou, por meio de reconvenção, a restituição de parcelas prescritas quitadas.

Neste sentido, entende que se o reclamado efetuou algum pagamento relativo a direito prescrito, abriu mão do direito de arguir a prescrição.

Assim, requer a reclamante o afastamento da prescrição quinquenal ante a renúncia expressa/tácita pelo reclamado.

Razão não lhe assiste.

De início registro que a autora somente alegou a ocorrência de renúncia à prescrição em contestação à impugnação, conforme se depreende às fs. 98/104.

No entanto, a contestação foi intempestivamente apresentada. Ocorre que, instada a contestar a reconvenção apresentada pelo réu, em 10 dias, a contar de 07.08.2012 - terça-feira (f. 34), a autora somente apresentou sua contestação em 20.08.2012 - segunda-feira (fs. 98/104). Vale ressaltar que os autos foram retirados de secretaria no próprio dia 07.08.2012 (f. 75).

Assim, nada a apreciar em relação às arguições suscitadas, dentre elas a renúncia à prescrição, por meio de manifestação prescrita, vez que consideradas inexistentes.

Cumpre ressaltar que a autora, na impugnação apresentada (fs. 82/97), nada menciona acerca da possibilidade de renúncia à prescrição.

Desprovejo.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 191 do Código Civil. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A pretensão recursal da reclamante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.

Denego seguimento.

7. PRESCRIÇÃO RURAL. CTPS

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

PRESCRIÇÃO

Pretende a reclamante o afastamento da prescrição quinquenal reconhecida na r. sentença, por se tratar de empregada rural, cujo contrato de trabalho iniciou muito antes da vigência da Emenda Constitucional 28/2000 (em outubro/1984). Entende que somente se sujeita à prescrição bienal e não à prescrição quinquenal, que somente atinge os contratos de trabalho iniciados após a vigência da EC 28/2000.

Diz que a indenização anterior à opção pelo FGTS somente se torna devida e exigível a partir da aposentadoria da empregada, sendo este o marco inicial da prescrição.

Em relação às férias, alega que seu marco prescricional tem início após o término do período concessivo, à luz do disposto no art. 149 da CLT.

Salienta, por fim, que não há prescrição no que se refere à anotação da CTPS e aos recolhimentos previdenciários.

Ao exame.

In casu, a reclamante, ajuizou reclamação trabalhista em 17.07.2012, pretendendo o percebimento de créditos laborais referentes a todo o contrato de trabalho, que, segundo suas informações, iniciou-se em outubro/1984 e findou-se em 07.07.2012.

Declarada a aplicação da prescrição quinquenal pelo juízo de piso, pretende, sem razão, a aplicação da prescrição bienal.

A prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais, prevista na Emenda Constitucional 28/2000, de 25 de maio de 2000, que alterou a redação do artigo , XXIX, da Constituição da República, se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após o início de sua vigência, ou seja, em 26.05.2005 (considerando a data de publicação da Emenda Constitucional), de modo que, decorrido este prazo, estarão prescritas as lesões anteriores, ainda que operadas antes da edição da norma.

A esse respeito, a Corte Trabalhista sedimentou o entendimento de que os direitos conquistados pelos trabalhadores rurais antes da referida alteração constitucional, embora não tenham sido de plano fulminados pela prescrição, deveriam ser reivindicados no prazo de cinco anos, contados da data da publicação da Emenda Constitucional, veja-se, in verbis, o teor da OJ n. 47, da SDI-1, TST:

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 228, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. (grifei)

Assim, todos os eventuais direitos que a reclamante pudesse ter contra o reclamado, adquiridos até a Emenda Constitucional 28/2000, poderiam ter sido reivindicados até cinco anos de sua publicação (26.05.2005), considerando a regra de transição aplicada aos rurícolas após a alteração do art. , XXIX, da Constituição da República.

Como a presente demanda foi ajuizada somente em 17.07.2012, a pretensão da reclamante com relação aos direitos adquiridos no período anterior à referida Emenda Constitucional foi fulminada pela prescrição.

Nesse contexto, correta a decisão de origem que aplicou a prescrição quinquenal e declarou prescritos os direitos anteriores a 17.07.2007 (cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação - f. 02).

Vale registrar que os arestos transcritos pela autora em peça recursal dizem respeito a reclamações trabalhistas ajuizadas nos cinco anos posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, não correspondendo à presente hipótese.

Em relação aos pedidos sucessivos formulados pelo autor, melhor sorte não lhe assiste.

A indenização anterior à opção pelo FGTS não foi declarada prescrita pelo juízo primevo, mas sim julgada improcedente, ante a fixação da data de admissão em 01.10.1989 (f. 197). Portanto, nada há a reformar, exceto em caso de alteração do julgado primevo no que se refere à data de admissão da reclamante, o que será apreciado em item específico.

Saliento que, em relação à prescrição do FGTS, a sentença prolatada declarou o prazo prescricional conforme a Súmula 362 do c. TST (f. 192), que prevê a prescrição trintenária para o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, nos termos do § 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90.

A contagem do prazo prescricional das férias tem início quando do término de seu período concessivo, vez que é o momento em que se consuma a lesão (encerramento de referido período sem o descanso correspondente), o que foi devidamente observado pelo juízo primevo. Logo, correta a sentença que determinou o pagamento de férias + 1/3, em dobro, dos períodos 2005/2006 (uma vez que o período concessivo das referidas férias venceu em 01.10.2007, posteriormente ao marco prescricional), 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010; férias integrais + 1/3, de forma simples, do período de 2010/2011; e férias proporcionais.

Em relação à anotação da CTPS, a sentença foi clara ao afastar a prescrição referente ao registro da CTPS nos termos do art. 11, § 1º, da CLT, falecendo à reclamante até interesse para recorrer.

Também escorreito o i. decisum a quo que, acerca dos recolhimentos previdenciários, observando o pedido de letra b da inicial (f. 18), deixou claro que são devidos nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n 8.212/91,.

Cumpre pontuar, neste último aspecto, que os invocados artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram revogados pela Lei Complementar nQ 128/2008.

Nada, portanto, a prover.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa ao art. 10 da Lei n.º 5.889/73. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a OJ n.º 417 da SBDI-1 do TST, de seguinte teor:

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABA-LHO EM CURSO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.

Incide o óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896 da CLT.

Denego seguimento.

Ante todo o exposto, com fulcro nos arts. 932, V, a, do CPC e 118, X, do RITST, denego seguimento ao recurso de revista da reclamante.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.