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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9791720125030071 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

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Recorrente:ANA ABADIA DE DEUS

Advogado :Dr. Cléver Alves de Araújo

Recorrido :SEBASTIAO DE MATOS COELHO

Advogado :Dr. Divino Alves Ferreira

GMBM/JB

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

1. DEDUÇÃO DE VALORES

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

IMPOSSIBILIDADE FÍSICA E JURÍDICA DE RESTITUIÇÃO/DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES

Entende a reclamante que a restituição do valor descrito no recibo não é possível, pois o próprio reconvinte disse que se refere a direito trabalhistas prescritos. E mais. Alega que cabia ao reclamado a prova de que efetuou o pagamento por erro. Invoca os artigos 882 e 877 do CC/2002.

Assevera que a. compensação trabalhista somente pode ocorrer na forma prevista no art. 767 da CLT, da Súmula 48 do c. TST e demais dispositivos previstos no Código Civil. Repisa o fato do documento de f. 49 não se referir a pagamento de dívida trabalhista e do valor do imóvel não corresponder à realidade.

Pois bem.

De início registro que não há que se trazer à tona qualquer questão referente à reconvenção, pois os pedidos foram julgados improcedentes, carecendo a reclamante de interesse recursal.

Em relação à impossibilidade de dedução, nada a prover.

A sentença prolatada foi clara ao distinguir os institutos da compensação e da dedução, bem como a determinar a dedução do valor quitado pelo réu por meio da entrega de imóvel à reclamante. Neste sentido, transcrevo as razões de decidir proferidas pelo i. Magistrado de piso, in verbis:

"A compensação na justiça do Trabalho está restrita a dívidas de natureza trabalhista (TST súmula 18), entendidas como tais as em sentido estrito.

Não restou demonstrado que as partes são, ao mesmo tempo, credor e devedora uma da outra, de modo a possibilitar a extinção das referidas obrigações até onde se compensam (CC, art. 368; c/c CLT, parágrafo unicodo artt . 8º).

Logo, rejeito a compensação.

Lado outro, para evitar o enriquecimento sem causa, de ofício, determino, a dedução do valor pago, comprovado nos autos através do recibo de fl. 49, para evitar o enriquecimento sem causa-, f. 198.

Da mesma forma, improcede o pedido sucessivo de dedução de apenas 1 salário, nos termos do art. 477, § 5º, da CLT. Isso porque, o dispositivo invocado menciona a possibilidade de compensação e não dedução, como deferido nestes autos. Vale frisar que a própria autora cuidou de apontar as características da compensação, que não foi deferida no caso em tela.

Por fim, pontuo que a validade do documento de f. 49, bem como da transação realizada, já foram objeto de apreciação por este Juízo Revisor, nada havendo a deferir.

Desprovejo.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 464, 477, § 1º e 2º, da CLT, 368, 369, 373 do Código Civil e 649, IV, do CPC, além de contrariedade à OJ nº 415 da SDI-1 desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A pretensão recursal da reclamante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.

Denego seguimento.

2. RSR E FERIADOS

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

RSR E FERIADOS - COMPENSAÇÃO

Não se conforma a reclamante com a possibilidade de dedução do valor quitado pelo réu (f. 49) das quantias deferidas a título de RSR e feriados. Diz que, além de omissa e contraditória a sentença, não há qualquer discriminação no recibo de f. 49 acerca de RSR e feriados.

Novamente, sem razão.

O recibo de f. 49 menciona a quitação dos descansos remunerados, assim entendidos os domingos e feriados.

Ainda que assim não fosse, o recibo enumera parcelas exemplificativas, pontuando, inclusive, direito que por ventura tivesse a reclamante.

Anoto, mais uma vez, que não há qualquer omissão/contradição na decisão primeva, tendo a questão do recibo firmado sido exaustivamente tratada nos itens anteriores, tal como a possibilidade de dedução da quantia quitada.

Desprovejo.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 464 da CLT, além de transcrever arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A pretensão recursal da reclamante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.

Denego seguimento.

3. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

INVALIDADE DO DOCUMENTO DE F. 49 PARA FINS DE ACERTO RESCISÓRIO - DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

A reclamante pretende a invalidade do documento de f. 49, ao argumento de ser analfabeta, bem como ao fato de não se referir ao pagamento de dívidas trabalhistas, mas sim uma indenização civil.

Alega que o imóvel entregue em pagamento não vale sequer R$30.000,00, tendo assinado o documento sem consciência de seu conteúdo.

Mais uma vez aduz que a sentença é contraditória, pois apesar de julgar improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, deferiu a dedução do valor constante do documento de f. 49. Também argui omissão da sentença em relação aos argumentos que não foram expressamente mencionados na sentença.

Sem razão, contudo.

Conforme já constatado, o documento de f. 49 cuida de recibo de quitação de verbas trabalhistas, firmado perante o Cartório de Registro Civil e Notas de Lagoa Formosa, na presença de 2 testemunhas. O conteúdo do recibo relata o pagamento de parcelas trabalhistas relativas ao período de 01.10.1989 a 04.04.2012, no valor de R$110.000,00, representados por um imóvel residencial.

A arguição de ser a autora analfabeta não pode ser empecilho ao reconhecimento do documento, pois firmado perante o Cartório competente e na presença de duas testemunhas. Ademais, entendimento contrário geraria a nulidade do próprio instrumento de mandato conferido pela autora a seu procurador (f. 32), eis que firmado sem qualquer formalidade.

Assim, considerando a informalidade que muitas vezes rege o contrato de trabalho rural, dada a pessoalidade existente entre as partes, mormente como no caso em tela em que a reclamante era a única empregada do réu, reputo válido o documento firmado entre as partes.

Não prosperam as alegações da autora em relação à data firmada no documento, pois, como apreciado em item específico, o dia 04.04.2012 foi considerado como o termo final da relação empregatícia.

As assertivas referentes ao baixo valor do imóvel dado em pagamento, bem como a invalidade do citado recibo, quedaram-se ante o depoimento da testemunha ouvida a rogo da própria autora, Sr. Edson Nazário de Melo, verbis:

"foi o depoente que indicou ao corretor aquele imóvel onde reside a reclamante; afirma que o reclamado pagou R$110.000,00; afirma que aquele imóvel vale mais do que o pago, uma vez que foi comprado em março do ano passado; (...) a iniciativa de comprar o imóvel foi tanto do reclamante tanto do reclamado; não sabe a que título foi passado o imóvel a reclamante; sabe que no cartório foi assinado um documento dizendo que se tratava de pagamentos de créditos de pagamento; depois que a casa já tinha sido passada a reclamante é que ela assinou o recibo; acredita que a reclamante recebeu a casa e assinou o recibo no mesmo dia", f. 187.

Não bastasse isso, a reclamante não se propôs a devolver o imóvel que lhe foi dado em pagamento ou mesmo comprovou não corresponder o imóvel ao valor conferido no recibo, limitando-se a afirmar, sem qualquer prova, que a dação se deu por indenização civil.

Anoto, ainda, que a sentença de piso não considerou o recibo de f. 49 como TRCT, no qual todas as parcelas deveriam ser discriminadas, apenas determinou a dedução do valor quitado das parcelas deferidas judicialmente.

A corroborar tal questão, esta Relatora, quando da apreciação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, deu provimento à referida penalidade, exatamente por entender que o recibo não substitui aquele previsto no § 1º do mesmo dispositivo. Todavia, não há impedimento para que o valor comprovadamente quitado, por meio do imóvel descrito no recibo, cuja posse já recebeu a autora, seja deduzido da condenação imposta ao réu.

Por fim, esclareço que não há qualquer contradição ou omissão na decisão a quo.

Na reconvenção o réu pretendeu a devolução dos valores quitados e prescritos, utilizando-se do documento de f. 49 para comprovar sua assertiva. Na defesa desta reclamação, o réu pediu a compensação de valores pagos por meio do imóvel descrito no documento de f. 49. As situações, distintas que são, foram apreciadas quando da prolação da sentença.

Da mesma forma, inexiste qualquer contradição no decisum ao apreciar a compensação/dedução. O i. Magistrado a quo apenas distinguiu os institutos da compensação e da dedução, adequando a pretensão fática à técnica processual, fato amplamente admissível considerando a informalidade e simplicidade do procedimento trabalhista.

Omissão não há na sentença vergastada. Repiso que o juízo não está adstrito a todas as indagações das partes, devendo expor as razões de decidir.

Nego provimento.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa ao art. 477, 5.º, da CLT. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A pretensão recursal da reclamante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.

Denego seguimento.

4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO/REFLEXOS - ADICIONAL

Busca a reclamante a reforma da decisão de origem no que concerne ao indeferimento do pedido de horas extras. Argumenta que laborava de domingo a sábado, das 05h30min às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada.

Entende que o juízo primevo foi contraditório ao determinar a 40 compensação/dedução do valor descrito no documento de f. 49, onde consta o suposto pagamento de horas extras, e, por outro lado, negar a jornada extraordinária. Diz, ainda, que a sentença foi omissa em não apreciar tal argumentação em sua impugnação.

Pois bem.

Registro, de início, que não há qualquer contradição ou omissão na sentença prolatada.

O documento de f. 49 não afirmou a existência de labor extraordinário, não descreveu qualquer jornada, não quantificou horas de sobrelabor, apenas enumerou, a título exemplificativo,"direitos que por ventura teria pelo período acima trabalhado e mencionado-, dentre eles as horas extras.

Logo, a sentença não foi contraditória ao determinar a dedução do valor previsto no documento de f. 49, bem como não foi omissa em apreciar a alegação feita pela reclamante em impugnação, eis que o juízo não está obrigado a pontuar cada uma das assertivas das partes, apenas a fundamentar a decisão proferida.

Em relação à existência de horas extras, melhor sorte não socorre a reclamante.

A reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 313, I, do CPC c/c art. 818 da CLT), tendo em vista que a prova oral produzida não foi suficiente a confirmar as alegações iniciais de que trabalhava de 05h30min às 18h, de domingo a sábado.

Saliente-se que, sempre que possível, deve esta Instância Revisora confirmar a valoração da prova oral feita na origem, em vista da imediação pessoal que tem o juiz de origem com as testemunhas e partes, e no presente caso, não vislumbrei qualquer traço de contradição ou fragilidade a desabonar a conclusão a qual chegou o juízo de piso.

Também não vislumbro a suposta confissão do réu. Ele não afirmou o horário de início da jornada, limitando-se a dizer que "a reclamante começava a trabalhar após as 07:00 horas ind...