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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106451520165090013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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Recorrente:SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DO PARANÁ - SESCAP

Advogado :Dr. Paulo José Mahlow Tricarico

Recorrido :ADVANTUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Advogado :Dr. Hugo Jesus Soares

GMALR/MV

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamado SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DO PARANÁ - SESCAP (fls. 394/433 do documento sequencial eletrônico nº 03) em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014 (acórdão regional publicado em 23/10/2019 - fl. 479 do documento sequencial eletrônico nº 03).

A Autoridade Regional recebeu o recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 13/10/2017 - Id. aa79830; recurso apresentado em 23/10/2017 - Id. eedf7d8).

Representação processual regular (Id. fcd3cf1).

Preparo satisfeito (Ids. df8cdf2, eb98bff e 661a07a, 18e4e09 e b39f9e7 e 52862c2 e 42186df).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Alegação (ões):

- violação aos artigos 8º, I e III; 149; e 150, VI e § 6º, da Constituição Federal.

- violação aos artigos 578, 579, 580, III, e 589 da Consolidação das Leis do Trabalho; e 114 e 176 do Código Tributário Nacional.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja declarada a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical pela autora.

Afirma que a obrigação do recolhimento da verba se dá por força lei e ela é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, em conformidade com o artigo 580, III, da CLT; que o termo "empregadores" foi utilizado no mencionado dispositivo celetista como sinônimo de categoria econômica; que não há isenção; e que a base de cálculo da contribuição é o capital social da empresa definido em seu contrato social ou estatuto, sobre o qual se aplica a alíquota prevista na CLT.

Fundamentos do acórdão recorrido:

(...)

O recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL FATO GERADOR. Conforme previsão contida no art. 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica. A referida norma não faz menção a quaisquer outros requisitos, tampouco ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da empresa em uma determinada categoria econômica. Precedentes desta turma. Portanto descabida a invocação do art. 580, III para isenção do pagamento de contribuição sindical." CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista- (fls. 480/483 do documento sequencial eletrônico nº 03).

O Sindicato-Reclamado pretende o conhecimento do seu recurso de revista, por violação dos arts. , II, , I e III, 149 e 150, I e VI, e § 6º, da Constituição Federal, 2º, 578, 579, 580, III, 587, 589, 607 e 608 da CLT, e 114 e 176 do CTN, bem como por divergência jurisprudencial.

Argumenta que -é cediço que toda e qualquer pessoa jurídica (empresa ou firma), empregadora ou não, para que possa desenvolver sua atividade econômica de forma legal e regular, necessita obter, previamente, licença para funcionamento e alvará de licença ou localização. Portanto, conclui-se que tal obtenção está condicionada à comprovação prévia do recolhimento da contribuição sindical patronal e laboral, conforme se depreende, sem maiores esforços intelectuais das disposições do artigo 608 supra transcrito, o que já evidencia a mais irretorquível incongruência, entre a expressão `empregadores-/` empregador-, respectivamente contidas nestes dois dispositivos celetistas já citados.- (fl. 419 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Ressalta que -se equivoca redondamente, a decisão prolatada pelo Juízo de segundo grau, assim como a própria Secretaria das Relações do Trabalho do MTe ao afirmar, na Nota Técnica em discussão, que a contribuição sindical patronal somente é devida por aquelas empresas (empresários) que mantenham empregados. A Nota Técnica é um simples procedimento administrativo interno que tem por finalidade externar a opinião ou o posicionamento de um determinado ente da administração pública, não possuindo, por isso, qualquer força de lei, efeito vinculativo ou coercitivo, razão pela qual, jamais, em hipótese alguma, poderia criar nenhum tipo de isenção tributária, nem muito menos, intervir na organização e estrutura sindical- (fls. 429/430 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Requer que seja declarada -a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical pela autora, independentemente de possuir ou não empregados, uma vez que, caracterizada a divergência jurisprudencial, além do fato do mesmo ferir dispositivos legais e constitucionais de forma direta e flagrante, conforme todos os argumentos expendidos, revertendo, por consequência, os ônus sucumbenciais.- (fl. 432 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Consta do acórdão recorrido:

-Violação ao art. 150, § 6º, da CRFB - Fato gerador da obrigação - Inconstitucionalidade da Nota Técnica nº 50/2005 - Ausência de provas quanto à condição de não empregadora no exercício de 2016 - Limitação do valor da condenação

Consta da r. sentença (Id. df8cdf2 - Pág. 2/4):

O fato gerador da contribuição sindical é descrito no art. 579 da CLT, como sendo a participação em uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal.

Já o art. 580, da CLT, trata da forma de recolhimento da contribuição sindical, a partir do sujeito passivo da obrigação. O inciso I se refere aos empregados; o inciso II aos agentes ou trabalhadores autônomos e aos profissionais liberais; e o inciso III aos empregadores, os quais são conceituados pelo art. , da CLT.

Desse modo, a partir de uma interpretação sistemática e restritiva destes artigos, conclui-se que a contribuição sindical possui como requisitos de exigibilidade a participação da empresa na categoria econômica e a qualidade de empregador.

No caso em tela, ainda que a empresa pertença à categoria econômica representada pelo Sindicato, não preenche outro requisito para a exigibilidade do tributo, qual seja, a de possuir empregados.

O réu postula a expedição de ofício à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego/PR, para designação de um Auditor Fiscal do Trabalho para dirigir-se às dependências da Autora para fiscalizar e verificar a existência ou não de empregados.

Não há qualquer indício de irregularidades nas informações constantes no RAIS e por este motivo considero desnecessária a fiscalização por parte do MTE.

Saliento que o RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)é um documento público e oficial, expedido pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, pelo que se presumem verdadeiras as informações nele constantes.

A autora apresenta as RAIS negativas referentes aos anos-calendários 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 (fls. 45/54), o que significa dizer que não é considerada empregadora e, logo, não se insere no fato gerador da contribuição do art. 579 da CLT, pois inexistindo empregados, embora haja o enquadramento sindical, não há falar em representação que justifique a cobrança do imposto em questão.

(...)

Dessa forma, acolho em parte o pedido para declarar a inexistência de relação tributária que obrigue a autora a efetuar o recolhimento da contribuição sindical patronal enquanto mantiver a situação de não empregadora.

Consequentemente, condeno o Sindicato réu à devolução dos recolhimentos efetuados a título de contribuição sindical nos anos de 2012 a 2016 (comprovantes de pagamento às fls. 40/44), devidamente atualizados pela taxa Selic.

Improcede o pedido do réu para limitar a devolução a 60% do valor recolhido, tendo em vista o percentual efetivamente destinado ao Sindicato (art. 589, I, c, da CLT). O referido dispositivo legal trata da destinação dos valores arrecadados, mas não se deve confundir o rateio com a arrecadação. O empregador não paga somente 60% do valor devido ao respectivo Sindicato, mas sim a totalidade. Desse modo, deve o Sindicato-réu ser responsabilizado pela devolução integral dos valores indevidamente arrecadados, podendo pleitear o ressarcimento correspondente em face das demais entidades beneficiadas em ação própria.

O réu afirma que segundo o conceito constitucional de empregador, tratando-se de tributos, é empregador a pessoa jurídica potencialmente empregadora, ou simplesmente, empresa. Aduz que a isenção tributária se dá apenas de forma expressa, não podendo ser presumida.

Acrescenta que o fato gerador da contribuição sindical é o pertencimento a categoria econômica ou profissional, nos termos do art. 579 da CLT. Afirma que a atuação sindical "beneficia a totalidade da categoria econômica e não apenas as empresas que mantém empregados". Argui a inconstitucionalidade da Nota Técnica nº 50/2005. Pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade da cobrança da contribuição sindical (Id. 1c1bbc4 - Pág. 11/31).

Em tópico apartado, afirma se indevida a condenação relativa ao ano de 2016, já que a parte autora não comprovou que não tinha empregados no período (Id. 1c1bbc4 - Pág. 32/33).

Por fim, pede que "a condenação do sindicato-réu, no que diz respeito à repetição de indébito, seja limitada ao percentual que, de fato, ingressou em seus cofres, qual seja, o equivalente a 60% do total recolhido pela autora" (Id. 1c1bbc4 - Pág. 33).

Analiso.

Conforme visto em item precedente, o fato de a autora não possuir empregados restou comprovado pelas RAIS trazidas ao Id. 0b0778a, documento hábil para a finalidade pretendida. Ainda, importante destacar, novamente, que o réu não apresenta qualquer prova apta a desconstituir a validade das informações contidas nos referidos documentos.

A exegese do nos artigos 579 e 580, inciso III, da CLT, leva à conclusão de que há dois pressupostos simultâneos para que a contribuição sindical patronal seja devida: integrar a categoria econômica representada pela entidade sindical e possuir empregados, ostentando a condição de empregador.

Segundo o entendimento prevalecente no C. TST, apenas as empresas que possuem empregados são devedoras da contribuição sindical. É o que se depreende das ementas abaixo transcritas:

(...)

Assim, por questão de disciplina judiciária ou de responsabilidade institucional, como queiram, este Relator se curva ao entendimento prevalente do C. TST, no sentido de que apenas as empresas que possuem empregados devem recolher a contribuição sindical a que se refere o art. 580, III da CLT.

Nesse sentido o acórdão proferido nos autos da RT 02175-2014-088-09-00-5, publicado em 04.03.2016, de relatoria da Exma. Des. Neide Alves dos Santos.

Note-se que, conforme se extrai das ementas acima transcritas, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é de que o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição sindical patronal de empresa que não tem possui empregados não viola os artigos , I e III e 150, § 6º, da Constituição Federal, e decorre da interpretação sistemática da legislação que rege a matéria, em especial dos artigos , 579 e 580 da CLT.

Importante mencionar que não há falar aqui em isenção tributária, em ofensa ao art. 156, § 6º, da CRFB, já que o não pagamento do imposto sindical justifica-se em razão de o fato gerador da obrigação prever expressamente a necessidade de a empresa possuir empregados. Em sendo assim, nem sequer há fato gerador do tributo, não havendo falar portanto em isenção.

Do mesmo modo não há ofensa aos incisos I e III do art. 8º da CRFB, que tratam da representação sindical, sendo plenamente compatível o não pagamento do imposto sindical e a representação sindical, que a toda evidência não é devida apenas àqueles que pagam a contribuição.

Por fim, desnecessária a análise da constitucionalidade da Nota Técnica nº 50/2005 do MTE, já que a decisão, conforme visto, encontra-se fundamentada nos artigos , 579 e 580 da CLT.

Diante de todo o exposto, impõe-se manter a sentença que declarou a ilegalidade da cobrança da contribuição sindical patronal para empresa ré, por não possuir empregados, nos termos do art. 579 da CLT, interpretado sistematicamente considerando o disposto nos arts. 2.º e 580, I, II e III, da CLT.

Quanto à condenação relativa ao ano de 2016, não assiste razão ao réu.

Isso porque os documentos de Id. 0b0778a evidenciam que a contribuição sindical recolhida no ano de 2016 refere-se à RAIS do ano de 2015, devidamente juntada aos autos.

Assim, não há falar em ausência de provas quanto à condição de não empregadora no exercício de 2016.

Por fim, não assiste razão ao sindicato réu quanto ao pedido de limitação da condenação ao valor que de fato ingressou nos seus cofres, ou seja, 60% do valor recolhido. Isso porque, conforme destacado na origem, o valor recolhido da empresa ré foi de 100% da contribuição sindical, sendo irrelevante para fins de devolução o rateio feito entre as demais entidades do sistema confederativo.

Em sendo assim, cabe ao sindicato réu pleitear a restituição dos valores, seja internamente ou por ação própria, diante das demais entidades do sistema confederativo.

Por todo o exposto, mantenho a sentença- (fls. 384/390 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Como se observa, a Corte Regional manteve a sentença, em que se declarou a ilegalidade da cobrança da contribuição patronal da empresa ADVANTUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., por constatar que a referida empresa não possui empregados. Registrou que, segundo a jurisprudência do TST, -apenas as empresas que possuem empregados devem recolher a contribuição sindical a que se refere o art. 580, III da CLT-.

O entendimento adotado pela Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior.

No julgamento do E-RR-2058-44.2011.5.03.0078, em 18/02/2016, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição sindical da categoria econômica somente é devida quando a empresa contar com empregados em seu quadro de funcionários, não bastando, portanto, que a pessoa jurídica pertença à categoria econômica do sindicato.

Assim está redigida a ementa do referido julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - HOLDING - AUSÊNCIA DE EMPREGADOS - FATO GERADOR - CUMULAÇÃO DE REQUISITOS - ARTS. 109 E 114 DO CTN - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA. As denominadas holdings puras são novos agentes econômicos que surgem e se colocam no mercado com a finalidade exclusiva de realizar participação societária em outras sociedades, seja como sócias ou quotistas, passando a controlar as sociedades das quais participam, seja apenas a fim de concentrar investimento, e, mesmo que objetivando o lucro, não mantêm empregados e não exercem uma atividade econômica específica. É necessário compreender a natureza dessa nova figura, os contornos de sua atuação no mercado e sua pertinência quanto ao tratamento jurídico dispensado às demais sociedades empresárias. A holding figura como uma organização societária exercente de função de controle em relação ao agente econômico maior, que é o grupo econômico. Nesse caso, o grupo por ela controlado exerce suas atividades econômicas por meio das sociedades que o compõem, as quais possuem empregados e integram suas respectivas categorias sindicais. A exegese dos arts. 109 e 114 do CTN, aliada à compreensão dos arts. 2.º, 579 e 580, III, da CLT, conduzem à conclusão de que é insuficiente para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal integrar, a empresa, determinada categoria econômica, sendo necessária também a condição de empregadora, ou seja, possuir empregados. Tratando-se de sociedade anônima, cujo objetivo social principal é a gestão de participações societárias - holding -, que não possui empregados, há de se afastar a pretensão à contribuição sindical patronal. Esse tratamento jurídico coaduna-se com aquele historicamente conferido aos grupos econômicos no Direito brasileiro, caracterizados na forma do art. 2.º, § 2.º da CLT, e que, como entes despersonificados, nunca receberam enquadramento sindical autônomo em relação ao enquadramento sindical das sociedades que os compunham. A nova figura, em verdade, se aproxima e demanda um tratamento similar àquele dispensado aos grupos pelo Direito Coletivo do Trabalho. A referida exegese não implica um vazio quanto ao enquadramento sindical específico das holdings, mas apenas a compreensão quanto à impertinência de conferir enquadramento sindical autônomo a entidades dessa natureza jurídica, que, tais como os grupos econômicos clássicos, prescindem de enquadramento sindical próprio, pois agem economicamente e, por consequência, materializam seu enquadramento sindical, nos termos da legislação vigente, por meio do enquadramento sindical alcançado por cada uma das sociedades empresárias das quais participam, sendo indevido falar em uma nova tributação a incidir sobre a holding pura, quando já recolhida a contribuição sindical correspondente de cada uma das sociedades das quais esta é controladora. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-2058-44.2011.5.03.0078, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/04/2016).

No mesmo sentido, são os seguintes julgados oriundos de Turmas desta Corte Superior:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.HOLDING. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o fato gerador da contribuição sindical patronal, prevista nos artigos 579 e580 da CLT, decorre da junção de dois fatores, quais sejam: a empresa integrar determinada categoria econômica e possuir empregados. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento dos Processos E-ED-RR-146800-52.2007.5.17.0131, E-RR-93-36.2012.5.09.0011 e E-ED-RR- 2058-44.2011.5.03.0078, ocorrido em 18/2/2016, firmou-se no sentido de ser indevida a cobrança de contribuição sindical patronal de empresa que não possui empregados em seus quadros, ante a ausência da condição de empregador.2. No caso dos autos, consoante registrado pela Corte de origem, o objeto social da empresa ré é a gestão de participações societárias - holding - , razão por que não possui empregados. 3. Desse modo, não há falar em contribuição sindical patronal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-194-11.2011.5.02.0009, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 18/08/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST consolidou-se no sentido de que a ausência de empregados constitui fator determinante a desautorizar a cobrança de contribuição sindical patronal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1484-76.2015.5.02.0088, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017).

"RECURSOS DE REVISTA DO SINDICATO, DA FEDERAÇÃO E DA CONFEDERAÇÃO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOR. EMPRESA SEM EMPREGADOS. 1. Vinha decidindo que os arts. 578 e 579 da CLT se dirigem a todos aqueles que pertençam a uma determinada categoria econômica, não fazendo qualquer exigência quanto à necessidade de contratação de empregados pela Reclamada. Assim, onde a lei não distingue, não caberia ao intérprete fazê-lo. 2. Entretanto, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-2058-44.2011.5.03.0078, em 18.2.2016, firmou a tese de que não é devedora de contribuição sindical a empresa que não conte com empregados. Por disciplina judiciária, curvo-me a este entendimento. Recursos de revista não conhecidos" (RR-280-31.2015.5.12.0019, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/09/2017).

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. O Tribunal Regional, ao reconhecer a inexigibilidade da contribuição sindical patronal pleiteada em razão da ausência de empregados da Reclamada, decidiu de acordo com a jurisprudência notória e atual desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-54-56.2012.5.15.0113, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 15/09/2017).

"MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC. E DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE SANTA CATARINA - FECOMÉRCIO. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. 2 - De acordo com o disposto no art. 580, III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os 'empregadores', numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. Nesse contexto, tem-se que apenas os empregadores, ou seja, as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica. Julgados. 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1781-54.2014.5.12.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 25/08/2017).

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, no caso de empresa que não possui empregados em seu quadro, é inexigível o recolhimento da contribuição sindical patronal, uma vez que a admissão de empregados constitui seu fato gerador. Precedentes. Decisão regional proferida em consonância com o referido entendimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-133-49.2013.5.03.0108, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017).

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INEXIGIBILIDADE. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. A SDI-1 desta Corte firmou entendimento de que o fato gerador da contribuição sindical é pertencer a empresa a categoria econômica e possuir empregados, de forma que a própria existência da categoria econômica está vinculada à existência de empregados em face da presença de interesses antagônicos tipicamente trabalhistas. Logo, se não há empregados, não se pode afirmar que a empresa integra categoria econômica ou que haja persecução de vantagens trabalhistas antagônicas. Por essa razão, não subsiste utilidade para a categoria profissional em ser financiada por contribuição destinada à resolução de outros conflitos, dissociados daqueles a que originalmente se destina. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT" (AIRR-1463-45.2015.5.02.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/08/2017).

Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Assim sendo, nego provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamado, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.