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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106451520165090013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

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Recorrente:SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DO PARANÁ - SESCAP

Advogado :Dr. Paulo José Mahlow Tricarico

Recorrido :ADVANTUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Advogado :Dr. Hugo Jesus Soares

GMALR/MV

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamado SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DO PARANÁ - SESCAP (fls. 394/433 do documento sequencial eletrônico nº 03) em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014 (acórdão regional publicado em 23/10/2019 - fl. 479 do documento sequencial eletrônico nº 03).

A Autoridade Regional recebeu o recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 13/10/2017 - Id. aa79830; recurso apresentado em 23/10/2017 - Id. eedf7d8).

Representação processual regular (Id. fcd3cf1).

Preparo satisfeito (Ids. df8cdf2, eb98bff e 661a07a, 18e4e09 e b39f9e7 e 52862c2 e 42186df).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Alegação (ões):

- violação aos artigos 8º, I e III; 149; e 150, VI e § 6º, da Constituição Federal.

- violação aos artigos 578, 579, 580, III, e 589 da Consolidação das Leis do Trabalho; e 114 e 176 do Código Tributário Nacional.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja declarada a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical pela autora.

Afirma que a obrigação do recolhimento da verba se dá por força lei e ela é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, em conformidade com o artigo 580, III, da CLT; que o termo "empregadores" foi utilizado no mencionado dispositivo celetista como sinônimo de categoria econômica; que não há isenção; e que a base de cálculo da contribuição é o capital social da empresa definido em seu contrato social ou estatuto, sobre o qual se aplica a alíquota prevista na CLT.

Fundamentos do acórdão recorrido:

(...)

O recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL FATO GERADOR. Conforme previsão contida no art. 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica. A referida norma não faz menção a quaisquer outros requisitos, tampouco ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da empresa em uma determinada categoria econômica. Precedentes desta turma. Portanto descabida a invocação do art. 580, III para isenção do pagamento de contribuição sindical." CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista- (fls. 480/483 do documento sequencial eletrônico nº 03).

O Sindicato-Reclamado pretende o conhecimento do seu recurso de revista, por violação dos arts. , II, , I e III, 149 e 150, I e VI, e § 6º, da Constituição Federal, 2º, 578, 579, 580, III, 587, 589, 607 e 608 da CLT, e 114 e 176 do CTN, bem como por divergência jurisprudencial.

Argumenta que -é cediço que toda e qualquer pessoa jurídica (empresa ou firma), empregadora ou não, para que possa desenvolver sua atividade econômica de forma legal e regular, necessita obter, previamente, licença para funcionamento e alvará de licença ou localização. Portanto, conclui-se que tal obtenção está condicionada à comprovação prévia do recolhimento da contribuição sindical patronal e laboral, conforme se depreende, sem maiores esforços intelectuais das disposições do artigo 608 supra transcrito, o que já evidencia a mais irretorquível incongruência, entre a expressão `empregadores-/` empregador-, respectivamente contidas nestes dois dispositivos celetistas já citados.- (fl. 419 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Ressalta que -se equivoca redondamente, a decisão prolatada pelo Juízo de segundo grau, assim como a própria Secretaria das Relações do Trabalho do MTe ao afirmar, na Nota Técnica em discussão, que a contribuição sindical patronal somente é devida por aquelas empresas (empresários) que mantenham empregados. A Nota Técnica é um simples procedimento administrativo interno que tem por finalidade externar a opinião ou o posicionamento de um determinado ente da administração pública, não possuindo, por isso, qualquer força de lei, efeito vinculativo ou coercitivo, razão pela qual, jamais, em hipótese alguma, poderia criar nenhum tipo de isenção tributária, nem muito menos, intervir na organização e estrutura sindical- (fls. 429/430 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Requer que seja declarada -a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical pela autora, independentemente de possuir ou não empregados, uma vez que, caracterizada a divergência jurisprudencial, além do fato do mesmo ferir dispositivos legais e constitucionais de forma direta e flagrante, conforme todos os argumentos expendidos, revertendo, por consequência, os ônus sucumbenciais.- (fl. 432 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Consta do acórdão recorrido:

-Violação ao art. 150, § 6º, da CRFB - Fato gerador da obrigação - Inconstitucionalidade da Nota Técnica nº 50/2005 - Ausência de provas quanto à condição de não empregadora no exercício de 2016 - Limitação do valor da condenação

Consta da r. sentença (Id. df8cdf2 - Pág. 2/4):

O fato gerador da contribuição sindical é descrito no art. 579 da CLT, como sendo a participação em uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal.

Já o art. 580, da CLT, trata da forma de recolhimento da contribuição sindical, a partir do sujeito passivo da obrigação. O inciso I se refere aos empregados; o inciso II aos agentes ou trabalhadores autônomos e aos profissionais liberais; e o inciso III aos empregadores, os quais são conceituados pelo art. , da CLT.

Desse modo, a partir de uma interpretação sistemática e restritiva destes artigos, conclui-se que a contribuição sindical possui como requisitos de exigibilidade a participação da empresa na categoria econômica e a qualidade de empregador.

No caso em tela, ainda que a empresa pertença à categoria econômica representada pelo Sindicato, não preenche outro requisito para a exigibilidade do tributo, qual seja, a de possuir empregados.

O réu postula a expedição de ofício à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego/PR, para designação de um Auditor Fiscal do Trabalho para dirigir-se às dependências da Autora para fiscalizar e verificar a existência ou não de empregados.

Não há qualquer indício de irregularidades nas informações constantes no RAIS e por este motivo considero desnecessária a fiscalização por parte do MTE.

Saliento que o RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)é um documento público e oficial, expedido pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, pelo que se presumem verdadeiras as informações nele constantes.

A autora apresenta as RAIS negativas referentes aos anos-calendários 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 (fls. 45/54), o que significa dizer que não é considerada empregadora e, logo, não se insere no fato gerador da contribuição do art. 579 da CLT, pois inexistindo empregados, embora haja o enquadramento sindical, não há falar em representação que justifique a cobrança do imposto em questão.

(...)

Dessa forma, acolho em parte o pedido para declarar a inexistência de relação tributária que obrigue a autora a efetuar o recolhimento da contribuição sindical patronal enquanto mantiver a situação de não empregadora.

Consequentemente, condeno o Sindicato réu à devolução dos recolhimentos efetuados a título de contribuição sindical nos anos de 2012 a 2016 (comprovantes de pagamento às fls. 40/44), devidamente atualizados pela taxa Selic.

Improcede o pedido do réu para limitar a devolução a 60% do valor recolhido, tendo em vista o percentual efetivamente destinado ao Sindicato (art. 589, I, c, da CLT). O referido dispositivo legal trata da destinação dos valores arrecadados, mas não se deve confundir o rateio com a arrecadação. O empregador não paga somente 60% do valor devido ao respectivo Sindicato, mas sim a totalidade. Desse modo, deve o Sindicato-réu ser responsabilizado pela devolução integral dos valores indevidamente arrecadados, podendo pleitear o ressarcimento correspondente em face das demais entidades beneficiadas em ação própria.

O réu afirma que segundo o conceito constitucional de empregador, tratando-se de tributos, é empregador a pessoa jurídica potencialmente empregadora, ou simplesmente, empresa. Aduz que a isenção tributária se dá apenas de forma expressa, não podendo ser presumida.

Acrescenta que o fato gerador da contribuição sindical é o pertencimento a categoria econômica ou profissional, nos termos do art. 579 da CLT. Afirma que a atuação sindical "beneficia a totalidade da categoria econômica e não apenas as empresas que mantém empregados". Argui a inconstitucionalidade da Nota Técnica nº 50/2005. Pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade da cobrança da contribuição sindical (Id. 1c1bbc4 - Pág. 11/31).

Em tópico apartado, afirma se indevida a condenação relativa ao ano de 2016, já que a parte autora não comprovou que não tinha empregados no período (Id. 1c1bbc4 - Pág. 32/33).

Por fim, pede que "a condenação do sindicato-réu, no que diz respeito à repetição de indébito, seja limitada ao percentual que, de fato, ingressou em seus cofres, qual seja, o equivalente a 60% do total recolhido pela autora" (Id. 1c1bbc4 - Pág. 33).

Analiso.

Conforme visto em item precedente, o fato de a autora não possuir empregados restou comprovado pelas RAIS trazidas ao Id. 0b0778a, documento hábil para a finalidade pretendida. Ainda, importante destacar, novamente, que o réu não apresenta qualquer prova apta a desconstituir a validade das informações contidas nos referidos documentos.

A exegese do nos artigos 579 e 580, inciso III, da CLT, leva à conclusão de que há dois pressupostos simultâneos para que a contribuição sindical patronal seja devida: integrar a categoria econômica representada pela entidade sindical e possuir empregados, ostentando a condição de empregador.

Segundo o entendimento prevalecente no C. TST, apenas as empresas que possuem empregados são devedoras da contribuição sindical. É o que se depreende das ementas abaixo transcritas:

(...)

Assim, por questão de disciplina judiciária ou de responsabilidade institucional, como queiram, este Relator se curva ao entendimento prevalente do C. TST, no sentido de que apenas as empresas que possuem empregados devem recolher a contribuição sindical a que se refere o art. 580, III da CLT.

Nesse sentido o acórdão proferido nos autos da RT 02175-2014-088-09-00-5, publicado em 04.03.2016, de relatoria da Exma. Des. Neide Alves dos Santos.

Note-se que, conforme se extrai das ementas acima transcritas, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é de que o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição sindical patronal de empresa que não tem possui empregados não viola os artigos , I e III e 150, § 6º, da Constituição Federal, e decorre da interpretação sistemática da legislação que rege a matéria, em especial dos artigos , 579 e 580 da CLT.

Importante mencionar que não há falar aqui em isenção tributária, em ofensa ao art. 156, § 6º, da CRFB, já que o não pagamento do imposto sindical justifica-se em razão de o fato gerador da obrigação prever expressamente a necessidade de a empresa possuir empregados. Em sendo assim, nem sequer há fato gerador do tributo, não havendo falar portanto em isenção.

Do mesmo modo não há ofensa aos incisos I e III do...