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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 130-66.2017.5.11.0000

RECURSO ORDINÁRIO EN DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. GREVE CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA (28/04/2017). NÃO ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS DE QUE DISPÕE A LEI Nº 7.783/1989. ABUSIVIDADE DA GREVE.O aspecto político do protesto, no qual se evidencia uma manifestação social contra a ordem política e econômica do Estado não tem o condão de afastar a aplicação do que dispõe a Lei nº 7.783/89 para o exame do exercício legítimo do direito de greve. Quando ocorre a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador, pelos trabalhadores para defesa de seus interesses, estar-se-á diante de movimento grevista, o qual deve ser examinado sob a ótica da lei que dispõe sobre exercício do direito de greve. Nesse contexto, mostra-se abusiva a greve levada a efeito na qual restam inobservados qualquer dos requisitos necessários à validade do movimento grevista:

Tribunal Superior do Trabalho
há 26 dias
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Processo
RO 130-66.2017.5.11.0000
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
DEJT 19/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EN DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. GREVE CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA (28/04/2017). NÃO ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS DE QUE DISPÕE A LEI Nº 7.783/1989. ABUSIVIDADE DA GREVE.O aspecto político do protesto, no qual se evidencia uma manifestação social contra a ordem política e econômica do Estado não tem o condão de afastar a aplicação do que dispõe a Lei nº 7.783/89 para o exame do exercício legítimo do direito de greve. Quando ocorre a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador, pelos trabalhadores para defesa de seus interesses, estar-se-á diante de movimento grevista, o qual deve ser examinado sob a ótica da lei que dispõe sobre exercício do direito de greve. Nesse contexto, mostra-se abusiva a greve levada a efeito na qual restam inobservados qualquer dos requisitos necessários à validade do movimento grevista:
1 - ocorrência de real tentativa de negociação antes de se deflagrar o movimento grevista (art. , caput, da Lei 7.783/89);
2 - aprovação da respectiva assembleia de trabalhadores (art. da Lei 7.783/89);
3 - aviso-prévio aos empregadores e usuários com antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação de serviços ou atividades essenciais (art. 13 da Lei 7.783/89); e 4 - respeito ao atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, quando se tratar de greve em atividades essenciais (art. , § 1º, da Constituição Federal c/c os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 7.738/89). Na hipótese, verifica-se que: 1 - Não houve tentativa direta e pacífica, de negociação promovida pelas partes, para solucionar conflito, inobservado o comando do art. art. , caput, da Lei 7.783/89; 2 - o documento juntado à fl. 75 (Ofício nº 229/2017) datado de 26 de abril de 2017, noticiando a greve geral nacional em 28/04/2017, no máximo, poderia representar notícia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação de atividade essencial, desatendido, assim, o comando do artigo 13 da Lei nº 7.738/89; 3 - consta dos autos, às fls. 75, ofício comunicando que os trabalhadores rodoviários aprovaram em assembleia a participação junto com as demais categorias na greve geral nacional contra as reformas trabalhistas e previdenciárias. Não foi juntada aos autos a ata da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores e a respectiva lista de presença a fim de comprovar a adesão da categoria ao movimento nacional denominado "Greve Geral", marcado para o dia 28.04.2017. Inobservado o comando do artigo da Lei 7.783/89. Em consequência, a greve que culminou com a paralisação de serviços essenciais no dia 28 .
4.2017 não atendeu também o comando do artigo 14 da Lei nº 7.783/89 e, portanto, constitui abuso do direito de greve. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a abusividade da greve. MULTA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR. ABUSIVIDADE DA GREVE. Não há previsão legislativa para aplicação de multa a título pedagógico, simplesmente porque possa ser considerada abusiva a greve em exame. A cominação de multa cinge-se à hipótese de descumprimento de determinação judicial mandamental . A jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos consagrou o entendimento de que viola o direito constitucional dos trabalhadores a aplicação de multa a título pedagógico em razão da deflagração de greve. Na hipótese, está evidente que não houve descumprimento de tutela provisória de urgência deferida liminarmente. Na ata notarial juntada aos autos, apesar de haver o registro que os ônibus estavam fora da garagem, mas que elevado número encontrava-se parado em via públicas e em diversos terminais, consta, também, que no dia 29/04/2017 foi encaminhado, pelo suscitante, relatório com o título "Relatório do dia 28/04 - GREVE GERAL" contendo informações no sentido de que operaram 859 carros, 80% da frota de veículos , em 215 linhas; que chegaram a esse número de veículos a partir das 17:30hrs; que pela manhã havia apenas 680 carros operando, aproximadamente 60% da frota, ou seja, o relatório mencionado na ata notarial conduz ao entendimento consonante com o aventado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no sentido de que a ordem judicial relativa ao estabelecimento do patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários fora respeitada. Esse cenário conduziu o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ao convencimento de que não houve descumprimento de tutela provisória de urgência deferida liminarmente Em se tratando de dissídio coletivo de greve, o Tribunal Regional do Trabalho, por estar próximo ao cenário do conflito coletivo, tem a oportunidade de melhor compreensão e aferimento dos atos relacionados ao conflito coletivo. Por essa razão, esta Seção Especializada tem se posicionado no sentido de prestigiar as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, mormente quanto à questão probatória. Logo, não houve descumprimento de ordem judicial e não há amparo legal para a imposição da sanção pecuniária pelo mero exercício do direito constitucional de greve. Recurso ordinário a que se nega provimento no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A ação coletiva, em exame, foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17 . De acordo com a jurisprudência desta Corte são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego (Enunciado 219, III, do TST). Ocorre que, no dissídio coletivo, não há substituição processual, o sindicato atua por representação legal em nome da categoria e na defesa dos seus interesses. Nessa circunstância, o sindicato não atua em nome próprio na defesa do interesse alheio. Logo não se enquadra na hipótese de que trata a Súmula nº 219, III, do TST e, portanto, não são devidos os honorários advocatícios. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios