jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10001407520175020087 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_10001407520175020087_89747.rtf
DOWNLOAD

Recorrente:CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

Advogado :Dr. Manoel Rodrigues Lourenço Filho

Recorrido :HELENA HELOISA WANDERLEY RIBEIRO

Advogado :Dr. Alexandre Servidone

KA/ek/

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA

Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CONFEDERAÇÃO

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do TRT.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de revista.

TRANSCENDÊNCIA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FINS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 606 DA CLT

Há transcendência política quando constatado em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST, consolidada no sentido de que a CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando ao percebimento de contribuição sindical rural. Assim, por se tratar de uma ação de conhecimento, que visa à formação de um título executivo, a ação de cobrança não precisa ser acompanhada da certidão de dívida ativa expedida pelo MTE.

Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

CONHECIMENTO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FINS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 606 DA CLT

A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve nas razões de recurso de revista o seguinte trecho do acórdão do TRT (fls. 656):

-8- Em adendo, aporto ao introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.648/2008, que reafirma o vigor do art. 606 da CLT: "Os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria" (art. 7º).

9- Enfim - e tal concedo para argumentar - se o MTE realmente se recusa a expedir a CDA com espeque na NOTA/MGB/CONJUR/MTE/Nº 30/2003 - ato, inclusive, anterior à citada Lei nº 11.648/2008-, remanescem à entidade sindical os instrumentos processuais adequados para fazer valer o seu direito (art. , XXXV, da CF), não podendo o Poder Judiciário atuar em seara privativa de autoridade administrativa para proceder ao lançamento do tributo (art. 142 do CTN), sob pena de transgredir o princípio da República da separação dos poderes (art. 2º da CF).

10 -Desse modo, firmada a aplicabilidade do art. 606 da CLT, e considerando que a CNA não acostou a certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho, não há como deferir as contribuições sindicais postuladas-.

Em suas razões recursais, a Confederação insurge-se contra a decisão do Tribunal Regional de origem que negou provimento ao recurso ordinário ao fundamento de o meio adequado para a sua cobrança é a ação de execução nos conformes da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Alega que a orientação seguida pelo Tribunal Regional de origem é contrária à notória, atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece a higidez da ação de conhecimento para a cobrança da contribuição sindical rural, sendo prescindível a Certidão de Dívida expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos moldes do artigo 606 da CLT.

Diz que -EVIDENCIADO que a notória, atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a recorrente, após cessada a competência da Secretaria da Receita Federal para administrar a contribuição sindical rural, tem capacidade tributária ativa para exigir a indigitada obrigação legal por meio da presente ação ordinária de cobrança, sendo prescindível a constituição do respectivo crédito tributário, inteligência dos artigos 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, 17, inciso II, da Lei nº 9.393/96, 142, caput, e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional, e 8º, inciso I e III, e 149, caput, da Constituição Federal, o apelo deve ser conhecido por violação do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, e por dar ao mesmo dispositivo de lei federal, no caso do artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpretação diversa da que foi dada pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho-.

Aponta violação dos arts. , XXXV, , inciso I e III, e 149, caput, da Constituição Federal, 606 da CLT, 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, 17, inciso II, da Lei nº 9.393/96, 142, caput, e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional. Transcreve arestos.

À análise.

Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº 13.015/2014, estando preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Discute-se a possibilidade de a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ajuizar ação de cobrança da contribuição sindical rural.

No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que -firmada a aplicabilidade do art. 606 da CLT, e considerando que a CNA não acostou a certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho, não há como deferir as contribuições sindicais postuladas-.

Não obstante o art. 606 da CLT aludir à ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único modo pelo qual é possível obter o pagamento dos montantes devidos.

A inexistência do procedimento de lançamento e constituição desse crédito tributário e da respectiva certidão de dívida emitida pelo Ministério do Trabalho, conquanto possa impedir a execução direta, ou seja, a persecução mediante ação executiva, não impede o ajuizamento de ação de conhecimento para a formação do aludido título executivo. Desse modo, por meio da ação de conhecimento, justamente o caso dos autos, será conferido aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse contexto, a CNA tem legitimidade e interesse para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural e a ação de constituição de crédito tributários, que tem a finalidade de constituir um título judicial a ser oportunamente executado, é uma das vias adequadas para requerer o referido pagamento.

Citem-se os seguintes julgados:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. 1. No que tange à forma de cobrança da contribuição sindical, o artigo 606 da CLT faculta ao ente sindical o ajuizamento de ação executiva fundada, por óbvio, em título executivo preexistente, qual seja: a certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Ocorre que a ação executiva mencionada no artigo 606 da CLT não é o único meio posto à disposição para a cobrança do respectivo tributo. Se assim fosse, é bom frisar, a entidade sindical restaria dependente do Estado para viabilizar a satisfação de seus créditos, algo incompatível com o princípio da liberdade sindical, insculpido no artigo , I, da Constituição Federal, que veda a interferência estatal na organização e funcionamento das entidades sindicais. 3. Por tal motivo, esta Corte Superior tem admitido a ação de cobrança como meio processual adequado para constituir em juízo o título executivo indispensável à execução forçada dos créditos atinentes à contribuição sindical. Precedentes. 4. Ressalte-se, ainda, que, por se tratar de uma ação de conhecimento, que visa justamente a formação de um título executivo, a ação de cobrança não precisa vir acompanhada da certidão de dívida ativa, de forma que a exigência constante do artigo 606 da CLT, por pura coerência, reporta-se apenas aos casos em que o ente sindical opte pelo ajuizamento da respectiva ação executiva. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR- 233300-06.2007.5.02.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SDI-1, DEJT 30/06/2015);

"(...) RECURSO DE REVISTA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. 1. Não obstante o artigo 606 da CLT preveja a possibilidade do ajuizamento de ação de execução, pelos entes sindicais, para fins de cobrança de contribuição sindical, em que imprescindível a existência de título executivo extrajudicial, qual seja, certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, essa não é a única via judicial admitida. 2. Com efeito, afigura-se perfeitamente possível o ajuizamento de ação de conhecimento para que se reconheça a existência de dívida decorrente do não recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 3. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 142-14.2010.5.02.0441, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 10/11/2017);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 511, 578 E 606, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ante a razoabilidade da alegação de afronta ao artigo 606, da CLT, é recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame de suas razões recursais. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 511, 578 E 606, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O artigo 606 da CLT estabelece que a cobrança das contribuições sindicais seja feita por meio de ação de execução, no entanto, não impede que o Sindicato opte pela via ordinária, com o ingresso de ação de cobrança , na qual não há a exigência de juntada da certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, exigir que a cobrança se dê necessariamente por ação executiva, com a apresentação de CDA, viola o artigo 606, da CLT. Recurso de Revista provido. (RR - 138-04.2013.5.02.0301 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015);

"(...) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 606 DA CLT. AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A lide versa sobre a ação cabível para cobrança da contribuição sindical rural. O e. Tribunal Regional do Trabalho extinguiu o feito referente a ação de cobrança ajuizada pela CNA, ao fundamento de que"no caso da contribuição rural, seria referido título de dívida à possibilitar desde logo o ingresso com a ação executiva". Esta Corte Superior, mediante precedentes recentes, emanados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de quase todas as Turmas, em interpretação da diretriz constante no referido art. 606 da CLT, tem passado a reconhecer que, além da ação executiva, também se viabiliza o ajuizamento de ação ordinária de cobrança. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. , XXXV, da CLT e provido." (RR - 2467-38.2013.5.02.0026, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 09/03/2018);

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ART. 606 DA CLT. 1. Optando o Sindicato pela ação ordinária de cobrança, que tem por finalidade a constituição de um título executivo judicial, é descabida a exigência de apresentação de certidão de dívida ativa. 2. A via judicial para a percepção da contribuição sindical não se restringe à hipótese da ação executiva prevista no art. 606 da CLT, sendo possível o ajuizamento de ação cognitiva para o reconhecimento de dívida decorrente do não recolhimento da contribuição sindical. Precedentes do TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1269-42.2013.5.12.0040, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 18/3/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/3/2015);

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUNTADA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSÁRIA. I- A SBDI-1 firmou a tese de que a CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, pretendendo a percepção da contribuição sindical rural. II- Dessa forma, a ação cognitiva de cobrança é meio hábil para a confederação exigir o pagamento das contribuições sindicais, sendo dispensável a juntada da certidão da dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho . III- Assim sendo, a Corte local, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, ao fundamento de que ação de conhecimento é via inadequada para promover a contribuição sindical rural, viola o artigo 606 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2560-59.2013.5.02.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 30/09/2016);

"(...) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FINS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 606 DA CLT. Não obstante o artigo 606 da CLT aludir a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único modo pelo qual é possível obter o pagamento dos montantes devidos. A inexistência do procedimento de lançamento e constituição desse crédito tributário e da respectiva certidão de dívida emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conquanto possa impedir a execução direta do débito, não impede o ajuizamento de ação de conhecimento para a formação do título executivo. Desse modo, por meio da ação de conhecimento, justamente o caso dos autos, em que ajuizada ação de cobrança, será conferido aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, conforme entendimento atual desta Corte, na ação de conhecimento é desnecessária a juntada da certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 771-72.2012.5.15.0144, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/05/2018);

"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Em razão da possível ofensa ao artigo , XXXV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que a CNA não atendeu à determinação expressa do artigo 606 da CLT, que exige ação executiva para cobrar as contribuições sindicais, faltando-lhe, assim, interesse de agir. O entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a ação de execução não é o único meio para promover a cobrança judicial das contribuições sindicais. A inexistência do procedimento de lançamento, constituição do crédito e emissão de certidão de dívida ativa não impede o ajuizamento de ação de conhecimento, que tem por finalidade a constituição de um título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1285-56.2014.5.05.0034, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 15/09/2017);

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS EDITAIS Ante possível violação ao artigo 606 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Eg. TST firmou o entendimento de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA tem legitimidade para promover o lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural por meio de ação ordinária, não se restringindo ao procedimento previsto no artigo 606 da CLT. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 2549-43.2012.5.02.0046, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 17/02/2017);

"RECURSO DE REVISTA DA CNA. LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEIO ADEQUADO 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2- No recurso de revista foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 3- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 4 - Não obstante o art. 606 da CLT prever a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é possível obter o pagamento dos valores devidos. A falta do procedimento de lançamento e constituição desse crédito tributário pode ser suprida mediante ação de conhecimento, por meio da qual é conferido aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5 - O STJ, competente para o exame da matéria antes do advento da EC nº 45/2004, já reconhecia a possibilidade da utilização da ação ordinária de cobrança da contribuição sindical, e é desnecessária a juntada de certidão de dívida ativa. Também há julgados desta Corte Superior. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-11342-25.2014.5.15.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Nesse contexto, a CNA tem legitimidade e interesse para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural e a ação de constituição de crédito tributários, que tem a finalidade de constituir um título judicial a ser oportunamente executado, é uma das vias adequadas para requerer o referido pagamento.

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 606 da CLT.

MÉRITO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FINS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 606 DA CLT

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 606, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a desnecessidade da certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego para o ajuizamento da ação de cobrança de contribuição sindical, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento, como entender de direito.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, reconheço a transcendência quanto ao tema -CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FINS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 606 DA CLT- e, com amparo nos artigos 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC, conheço do recurso de revista por violação do artigo 606 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a desnecessidade da certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego para o ajuizamento da ação de cobrança de contribuição sindical, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento, como entender de direito.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.