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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10001407520175020087 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias
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Inteiro Teor

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Recorrente:CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

Advogado :Dr. Manoel Rodrigues Lourenço Filho

Recorrido :HELENA HELOISA WANDERLEY RIBEIRO

Advogado :Dr. Alexandre Servidone

KA/ek/

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA

Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CONFEDERAÇÃO

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do TRT.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de revista.

TRANSCENDÊNCIA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FINS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 606 DA CLT

Há transcendência política quando constatado em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST, consolidada no sentido de que a CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando ao percebimento de contribuição sindical rural. Assim, por se tratar de uma ação de conhecimento, que visa à formação de um título executivo, a ação de cobrança não precisa ser acompanhada da certidão de dívida ativa expedida pelo MTE.

Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

CONHECIMENTO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FINS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 606 DA CLT

A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve nas razões de recurso de revista o seguinte trecho do acórdão do TRT (fls. 656):

-8- Em adendo, aporto ao introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.648/2008, que reafirma o vigor do art. 606 da CLT: "Os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria" (art. 7º).

9- Enfim - e tal concedo para argumentar - se o MTE realmente se recusa a expedir a CDA com espeque na NOTA/MGB/CONJUR/MTE/Nº 30/2003 - ato, inclusive, anterior à citada Lei nº 11.648/2008-, remanescem à entidade sindical os instrumentos processuais adequados para fazer valer o seu direito (art. , XXXV, da CF), não podendo o Poder Judiciário atuar em seara privativa de autoridade administrativa para proceder ao lançamento do tributo (art. 142 do CTN), sob pena de transgredir o princípio da República da separação dos poderes (art. 2º da CF).

10 -Desse modo, firmada a aplicabilidade do art. 606 da CLT, e considerando que a CNA não acostou a certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho, não há como deferir as contribuições sindicais postuladas-.

Em suas razões recursais, a Confederação insurge-se contra a decisão do Tribunal Regional de origem que negou provimento ao recurso ordinário ao fundamento de o meio adequado para a sua cobrança é a ação de execução nos conformes da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Alega que a orientação seguida pelo Tribunal Regional de origem é contrária à notória, atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece a higidez da ação de conhecimento para a cobrança da contribuição sindical rural, sendo prescindível a Certidão de Dívida expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos moldes do artigo 606 da CLT.

Diz que -EVIDENCIADO que a notória, atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a recorrente, após cessada a competência da Secretaria da Receita Federal para administrar a contribuição sindical rural, tem capacidade tributária ativa para exigir a indigitada obrigação legal por meio da presente ação ordinária de cobrança, sendo prescindível a constituição do respectivo crédito tributário, inteligência dos artigos 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, 17, inciso II, da Lei nº 9.393/96, 142, caput, e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional, e 8º, inciso I e III, e 149, caput, da Constituição Federal, o apelo deve ser conhecido por violação do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, e por dar ao mesmo dispositivo de lei federal, no caso do artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpretação diversa da que foi dada pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho-.

Aponta violação dos arts. , XXXV, , inciso I e III, e 149, caput, da Constituição Federal, 606 da CLT, 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, 17, inciso II, da Lei nº 9.393/96, 142, caput, e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional. Transcreve arestos.

À análise.

Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº 13.015/2014, estando preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Discute-se a possibilidade de a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ajuizar ação de cobrança da contribuição sindical rural.

No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que -firmada a aplicabilidade do art. 606 da CLT, e considerando que a CNA não acostou a certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho, não há como deferir as contribuições sindicais postuladas-.

Não obstante o art. 606 da CLT aludir à ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único modo pelo qual é possível obter o pagamento dos montantes devidos.

A inexistência do procedimento de lançamento e constituição desse crédito tributário e da respectiva certidão de dívida emitida pelo Ministério do Trabalho, conquanto possa impedir a execução direta, ou seja, a persecução mediante ação executiva, não impede o ajuizamento de ação de conhecimento para a formação do aludido título executivo. Desse modo, por meio da ação de conhecimento, justamente o caso dos autos, será conferido aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse contexto, a CNA tem legitimidade e interesse para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural e a ação de constituição de crédito tributários, que tem a finalidade de constituir um título judicial a ser oportunamente executado, é uma das vias adequadas para requerer o referido pagamento.

Citem-se os seguintes julgados:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. 1. No que tange à forma de cobrança da contribuição sindical, o artigo 606 da CLT faculta ao ente sindical o ajuizamento de ação executiva fundada, por óbvio, em título executivo preexistente, qual seja: a certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Ocorre que a ação executiva mencionada no artigo 606 da CLT não é o único meio posto à disposição para a cobrança do respectivo tributo. Se assim fosse, é bom frisar, a entidade sindical restaria dependente do Estado para viabilizar a satisfação de seus créditos, algo incompatível com o princípio da liberdade sindical, insculpido no artigo , I, da Constituição Federal, que veda a interferência estatal na organização e funcionamento das entidades sindicais. 3. Por tal motivo, esta Corte Superior tem admitido a ação de cobrança como meio processual adequado para constituir em juízo o título executivo indispensável à execução forçada dos créditos atinentes à contribuição sindical. Precedentes. 4. Ressalte-se, ainda, que, por se tratar de uma ação de conhecimento, que visa justamente a formação de um título executivo, a ação de cobrança não precisa vir acompanhada da certidão de dívida ativa, de forma que a exigência constante do artigo 606 da CLT, por pura coerência, reporta-se apenas aos casos em que o ente sindical opte pelo ajuizamento da respectiva ação executiva. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR- 233300-06.2007.5.02.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SDI-1, DEJT 30/06/2015);

"(...) RECURSO DE REVISTA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. 1. Não obstante o artigo 606 da CLT preveja a possibilidade do ajuizamento de ação de execução, pelos entes sindicais, para fins de cobrança de contribuição sindical, em que imprescindível a existência de título executivo extrajudicial, qual seja, certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, essa não é a única via judicial admitida. 2. Com efeito, afigura-se perfeitamente possível o ajuizamento de ação de conhecimento para que se reconheça a existência de dívida decorrente do não recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 3. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 142-14.2010.5.02.0441, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 10/11/2017);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 511, 578 E 606, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ante a razoabilidade da alegação de afronta ao artigo 606, da CLT, é recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame de suas razões recursais. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 511, 578 E 606, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O artigo 606 da CLT est...