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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1167120145080000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

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Recorrente :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Procuradora :Dra. Rita Moitta Pinto da Costa

Recorrido :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ

Advogado :Dr. Antônio Carlos Bernardes Filho

Recorrido :CTC - COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL

Advogado :Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito

Advogado :Dr. João Alfredo Freitas Miléo

GMRLP/jc/

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso ordinário em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Afirma ser obrigatória a atuação do Ministério Público do Trabalho em ações coletivas.

Sustenta que -são passíveis de nulidade os atos praticados a partir da decisão que homologou o acordo firmado, tendo em conta a ausência de necessária e obrigatória intimação do Ministério Público para intervir no feito-.

Argumenta que -é patente a violação ao § 2º do art. 279 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, quando ausente a intimação do Ministério Público do Trabalho a fim de se manifestar acerca da existência ou inexistência de prejuízo-.

Aduz que -cabe ao Parquet, após análise detida dos autos manifestar-se sobre eventual prejuízo caso sua participação como custus legis não seja efetivada, e não o juízo declarar, de oficio, a ausência de prejuízo, como no caso dos autos-.

Aponta violação aos artigos , incisos III e IV, , inciso XXIII, 127 e 129 da Constituição Federal.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos.

Examino.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 92 DA LEI 8.078/90, 5º, § 1º, DA LEI 7.347/92, 84 E 246, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho pretendendo desconstituir sentença que homologou acordo em reclamação trabalhista ajuizada por sindicato da categoria profissional na condição de substituto processual sem a oitiva do Ministério Público do Trabalho. 2 - Na esteira da jurisprudência da SBDI-2, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional na condição de substituto processual está amparado nos arts. , III, da Constituição Federal, 195, § 2º, e 513, a, da CLT, não se confundindo com os instrumentos processuais de natureza coletiva disciplinados no art. 81 da Lei 8.078/90 e na Lei 7.347/85. 3 - Nesse quadro, a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações coletivas determinada nos arts. 92 do CDC e 5º, § 1º, da Lei 7.347/85 não se aplica às hipóteses de substituição processual pelo sindicato em reclamação trabalhista, de sorte que não se há falar em afronta aos arts. 84 e 246, parágrafo único, do CPC de 1973. 4 - Nos termos do art. 794 da CLT, somente será declarada a nulidade na ocorrência de manifesto prejuízo, o que não restou caracterizado no caso em exame, pois não há prova consistente de que todos os substituídos eram titulares do direito ao recebimento do adicional de insalubridade no importe postulado na petição inicial da reclamação trabalhista, operando-se a transação sobre dúvida quanto ao direito. 5 - A existência de controvérsia acerca da aplicação do art. 92 da Lei 8.078/90 a ação coletiva ajuizada por sindicato atuando como substituto processual atrai a incidência do óbice da Súmula 83, I, do TST. 6 - Precedentes da SBDI-2. 7 - Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso ordinário conhecido e não provido. (g.n.)

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a SBDI-2 do TST negou provimento ao recurso ordinário ao fundamento de que -a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações coletivas determinada nos arts. 92 do CDC e 5º, § 1º, da Lei 7.347/85 não se aplica às hipóteses de substituição processual pelo sindicato em reclamação trabalhista, de sorte que não se há falar em afronta aos arts. 84 e 246, parágrafo único, do CPC de 1973-, sendo que -Nos termos do art. 794 da CLT, somente será declarada a nulidade na ocorrência de manifesto prejuízo, o que não restou caracterizado no caso em exame-.

A controvérsia, portanto, envolve legislação ordinária (artigos 81 e 92 do CDC, 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, 84 e 246, parágrafo único, do CPC/1973 e 794 da CLT), denotando o caráter infraconstitucional da controvérsia e que, no caso, no máximo, se daria a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Neste sentido, precedentes do STF: AI 775.275-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.