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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9459720145150116 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Inteiro Teor

TST__9459720145150116_2bdc0.rtf
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Agravante e Recorrente:FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Advogado :Dr. Marcelo Pereira Gômara

Agravado e Recorrido :MUNICÍPIO DE TATUÍ

Advogado :Dr. Rogério Antônio Gonçalves

GMMCP/lfa

DESPACHO EM PETIÇÃO TST Nº 220710/2019-3 - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA

Trata-se de petição apresentada pela Autora objetivando a concessão imediata das tutelas de urgência indeferidas pelas instâncias ordinárias e reiteradas em Recurso de Revista. Afirma que -mesmo tendo sido efetivado depósito em juízo do montante integral das multas discutidas nestes autos, até o momento, não houve declaração de suspensão de exigibilidade do débito-. Salienta que o art. 151 do CTN (notadamente a previsão do inciso II) também é aplicável às multas administrativas. Invoca o art. 206 do CTN e requer a concessão de -medida liminar a, declarando em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade do crédito discutido na presente ação, com a consequente garantia do direito da peticionária em obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-. Sustenta, ainda, que, -mesmo sem existir qualquer utilidade prática, a peticionária está mantendo a carreta no pátio de sua sede-, situação insustentável, motivo por que requer seja autorizado o descarte imediato do bem móvel. Invoca os arts. 294, 300 e 303 do CPC.

Nos termos do art. 932, II, do CPC, incumbe ao Relator -apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal-. Por sua vez, na forma do art. 300 do mesmo diploma, -a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo-. Em caso de pedido de tutela de urgência incidental a recurso, a concessão da medida se condiciona, ainda, à demonstração da -probabilidade de provimento do recurso- (cf. art. 995, parágrafo único, do CPC).

É o breve relatório. Decido.

No que interessa, eis o teor do acórdão regional impugnado:

Suspensão da exigibilidade do débito

A requerente alega que, a fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 do CTN, depositou em Juízo o montante integral do débito discutido na presente ação anulatória.

Como bem pontuou a d. magistrada de origem na decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, inaplicável o artigo 151 do CTN, pois o débito apontado pela autora não é de natureza tributária mas administrativa.

Nego provimento.

Revogação da Interdição da Carreta Suspensão de Novas Fiscalizações pelo Ministério do Trabalho e Emprego

A requerente insiste na autorização para o imediato descarte da carreta baú SER - 001, alegando que o seu sucateamento é indispensável para evitar novos acidentes, prejuízos financeiros (em face da manutenção no local em que se encontra) e impacto ambiental em razão da deterioração do baú. Afirma que todas as perícias já foram concluídas e que não haverá prejuízo a quem quer que seja. Ressalta que, no âmbito criminal, o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de novas diligências e requereu o arquivamento do feito, em vista da culpa exclusiva da vítima no acidente. Requer a suspensão de novas fiscalizações pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Indefiro a tutela provisória de urgência de natureza cautelar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC de 2015.

Quanto ao pedido de arquivamento da investigação de homicídio culposo, por ter concluído, o ilustre promotor de Justiça, que não houve conduta criminosa, ressalta-se uma vez mais que a decisão não vincula esta Justiça especializada e que, como bem pontuou o digno representante do Ministério Público do Trabalho, sequer há informação acerca da homologação do pedido de arquivamento.

Eventual autorização para descarte da carreta baú poderia evidentemente prejudicar a apuração das circunstâncias do acidente em outros processos.

Por fim, nada impede que a fiscalização imponha novas pena...