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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9459720145150116 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST__9459720145150116_2bdc0.rtf
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Agravante e Recorrente:FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Advogado :Dr. Marcelo Pereira Gômara

Agravado e Recorrido :MUNICÍPIO DE TATUÍ

Advogado :Dr. Rogério Antônio Gonçalves

GMMCP/lfa

DESPACHO EM PETIÇÃO TST Nº 220710/2019-3 - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA

Trata-se de petição apresentada pela Autora objetivando a concessão imediata das tutelas de urgência indeferidas pelas instâncias ordinárias e reiteradas em Recurso de Revista. Afirma que -mesmo tendo sido efetivado depósito em juízo do montante integral das multas discutidas nestes autos, até o momento, não houve declaração de suspensão de exigibilidade do débito-. Salienta que o art. 151 do CTN (notadamente a previsão do inciso II) também é aplicável às multas administrativas. Invoca o art. 206 do CTN e requer a concessão de -medida liminar a, declarando em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade do crédito discutido na presente ação, com a consequente garantia do direito da peticionária em obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-. Sustenta, ainda, que, -mesmo sem existir qualquer utilidade prática, a peticionária está mantendo a carreta no pátio de sua sede-, situação insustentável, motivo por que requer seja autorizado o descarte imediato do bem móvel. Invoca os arts. 294, 300 e 303 do CPC.

Nos termos do art. 932, II, do CPC, incumbe ao Relator -apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal-. Por sua vez, na forma do art. 300 do mesmo diploma, -a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo-. Em caso de pedido de tutela de urgência incidental a recurso, a concessão da medida se condiciona, ainda, à demonstração da -probabilidade de provimento do recurso- (cf. art. 995, parágrafo único, do CPC).

É o breve relatório. Decido.

No que interessa, eis o teor do acórdão regional impugnado:

Suspensão da exigibilidade do débito

A requerente alega que, a fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 do CTN, depositou em Juízo o montante integral do débito discutido na presente ação anulatória.

Como bem pontuou a d. magistrada de origem na decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, inaplicável o artigo 151 do CTN, pois o débito apontado pela autora não é de natureza tributária mas administrativa.

Nego provimento.

Revogação da Interdição da Carreta Suspensão de Novas Fiscalizações pelo Ministério do Trabalho e Emprego

A requerente insiste na autorização para o imediato descarte da carreta baú SER - 001, alegando que o seu sucateamento é indispensável para evitar novos acidentes, prejuízos financeiros (em face da manutenção no local em que se encontra) e impacto ambiental em razão da deterioração do baú. Afirma que todas as perícias já foram concluídas e que não haverá prejuízo a quem quer que seja. Ressalta que, no âmbito criminal, o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de novas diligências e requereu o arquivamento do feito, em vista da culpa exclusiva da vítima no acidente. Requer a suspensão de novas fiscalizações pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Indefiro a tutela provisória de urgência de natureza cautelar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC de 2015.

Quanto ao pedido de arquivamento da investigação de homicídio culposo, por ter concluído, o ilustre promotor de Justiça, que não houve conduta criminosa, ressalta-se uma vez mais que a decisão não vincula esta Justiça especializada e que, como bem pontuou o digno representante do Ministério Público do Trabalho, sequer há informação acerca da homologação do pedido de arquivamento.

Eventual autorização para descarte da carreta baú poderia evidentemente prejudicar a apuração das circunstâncias do acidente em outros processos.

Por fim, nada impede que a fiscalização imponha novas penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho se a requerente continuar descumprindo o Código de Vigilância Sanitária.

Nego provimento. (destaquei)

Quanto à suspensão da exigibilidade da multa administrativa, tendo em vista o depósito judicial integral da quantia controvertida (cf. comprovante de fl. 376), reputo presentes os requisitos para a concessão da medida requerida.

Com efeito, ainda que se trate de crédito não tributário, a cobrança judicial da multa administrativa é feita na forma da Lei nº 6.830/80, motivo por que possui plausibilidade a tese jurídica de aplicação analógica das disposições do art. 151 do CTN ao caso. No mesmo sentido, mutatis mutandis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2º. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9º., § 3º. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. (...) (STJ - REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/6/2019)

(...) No caso, constata-se a existência de certidões de ID's Num. d7cead3 e Num. c5f50a5, que confirmam os depósitos no importe de R$ 10.246,24 em 02.09.2015 e R$ 10.913,25 em 09.12.2015, respectivamente, cuja somatória resulta no importe de R$ 21.159,49, valor superior ao montante das multas aplicadas (R$ 20.492,49), conforme fls. 184 e 203 a 208, dos autos eletrônicos.

Diz o artigo 151 do CTN:

Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

...

II - o depósito do seu montante integral;

Assim, comprovado o depósito do montante integral da dívida, nos termos do art. 151, II do CTN e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o agendamento de protestos para o dia 20/03/19, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos protestos relacionados aos depósitos efetuados nos autos de infração n. 20.593.133-2, 20.593.135-9, 20.593-139-1, 20.593.144-8, 20.593.146-4, 20.594.217-7, assim como a suspensão da inscrição dos valores das multas na Dívida Ativa e a indicação no CADIN, até a publicação da decisão a ser proferida no agravo de instrumento em recurso de revista. (AIRR-25348-92.2015.5.24.0004 Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 20/3/2019)

Em relação ao pedido de revogação imediata da interdição administrativa imposta sobre a carreta, entendo que, dada a natureza satisfativa da medida (antecipação de tutela) e em razão do caráter irreversível dos efeitos postulados (autorização para descarte da carreta), o requerimento encontra óbice no disposto no art. 300, § 3º, do CPC.

Assim, em cognição sumária e sem prejuízo da possibilidade de adotar conclusão diversa em momento posterior, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos na presente Ação Anulatória, na forma do art. 151, II, do CTN e, consequentemente, determinar a observância, quanto a esses créditos, dos efeitos previstos no art. 206 do CTN. Indefiro o pedido de antecipação de tutela para autorizar o descarte imediato da carreta interditada.

Comunique-se, com urgência, o Município-Requerido.

Determino, por fim, que o subscritor da petição regularize a representação processual (art. 104, caput, in fine, e § 1º, do CPC).

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.