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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006160720165020263 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AIRR_10006160720165020263_f9f9b.rtf
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Agravante:FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA

Advogado :Dr. Paulo Roberto Fonseca Chubba

Agravado :MARIA DA SILVA MUNIZ

Advogado :Dr. Adilson José da Silva

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

Processo: 1000616-07.2016.5.02.0263

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 2ª Região

RO-1000616-07.2016.5.02.0263 - Turma 1

Parte (s):

1. FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA

2. MARIA DA SILVA

Advogado (a)(s):

1. PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA (SP - 324207)

1. ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (SP - 217831)

1. BRUNA APARIZ DE CESARE (SP - 320776)

1. LUMA GRAZIELA DOS ANJOS ROMANINI (SP - 350483)

2. ADILSON JOSE DA SILVA (SP - 317627)

Com o Recurso de Revista, a reclamada juntou aos autos somente comprovante de pagamento do depósito recursal, olvidando-se da indispensável apresentação da respectiva guia de recolhimento do depósito recursal. Desse modo, atendendo o disposto no art. 1007, § 7º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos da Instrução Normativa nº 39/TST, intime-se a reclamada para sanar a referida irregularidade no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do apelo interposto.

/fff

Processo: 1000616-07.2016.5.02.0263

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 2ª Região

RO-1000616-07.2016.5.02.0263 - Turma 1

Recurso de Revista

Recorrente (s):

FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA

Advogado (a)(s):

PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA (SP - 324207)

ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (SP - 217831)

BRUNA APARIZ DE CESARE (SP - 320776)

LUMA GRAZIELA DOS ANJOS ROMANINI (SP - 350483)

Recorrido (a)(s):

MARIA DA SILVA

Advogado (a)(s):

ADILSON JOSE DA SILVA (SP - 317627)

A reclamada cumpriu o determinado no despacho de ID 885a517, pois juntou tempestivamente a guia de recolhimento do depósito recursal correspondente ao comprovante de pagamento que já havia sido juntado aos autos com o recurso de revista.Passo, a seguir, ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista da reclamada.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/09/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/09/2018 - id. 1d0e5e4).

Regular a representação processual, id. d87e257.

Satisfeito o preparo (id (s). 813a4d7, f835911 e e27cf03).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LIV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso II.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que o indeferimento do depoimento de sua testemunha configurou cerceamento do seu direito de defesa, pois lhe impediu de fazer prova acerca do fornecimento e fiscalização do uso dos equipamentos de proteção individual.

Consta do v. Acórdão: "Conforme a ata de audiência de fl. 480, a reclamada pretendia ouvir testemunhas acerca dos EPIs fornecidos. Entretanto, andou bem a origem, ao indeferir, posto que a comprovação de equipamentos de proteção é feita pela ficha de entrega, que o empregador é obrigado a manter, não sendo suprida por depoimento de testemunhas. Vale destacar que o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos , LXXVIII, da Constituição Federal, e 125, II, do Código de Processo Civil, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho.Rejeito."

Discute-se no presente tópico se a comprovação do fornecimento, ao empregado, de equipamentos de proteção individual é feita exclusivamente pela ficha de entrega, ou se a ausência desses documentos pode ser suprida pelo depoimento de testemunhas.A revista não pode ser admitida pela senda de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inespecíficos à hipótese sub judice, pois não abordam as particularidades do caso em discussão, partindo de premissas genéricas. Assim, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 296, I, do TST, segundo a qual a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

Por outro lado, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT, pelos motivos abaixo explicitados.Quanto ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, verifica-se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, têm sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional e somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de lesão ao dispositivo em análise, hipótese que não viabiliza o Recurso de Revista na forma prevista no permissivo legal. Em relação à violação ao artigo 373, II, do CPC, observa-se que à matéria constante do presente tópico não foi tratada à luz desse dispositivo, não estando o assunto, portanto, prequestionado no v. Acórdão. Ademais, não cuidou a recorrente de apresentá-lo em Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito. Preclusa, portanto, a discussão, ante os termos da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.DENEGO seguimento quanto ao tema.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LIV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191, inciso II; artigo 191, 192; artigo 194.

- divergência jurisprudencial.

A reclamada sustenta que houve comprovação da entrega dos EPI's e que esses equipamentos eram eficazes para elidir eventuais condições insalubres às quais o reclamante pudesse de expor.

Consta do v. Acórdão: "Sem desmerecer o trabalho do assistente técnico da reclamada, fls. 399/404, recepciono a conclusão do laudo do perito nomeado pelo Juízo a quo que guarda equidistância das partes, e principalmente por não haver a efetiva comprovação de entrega quer de luvas, ausentes as assinaturas nas fichas de controle, quer pela não eficácia do creme protetivo na execução das tarefas a cargo da empregada, como explicitado."

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se. /fff

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 09 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.