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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10014912120145020465 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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Agravante:FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Advogado :Dr. Alexandre de Almeida Cardoso

Advogado :Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella

Agravado :ISAIAS ROSA

Advogado :Dr. Marcelo Pires Marigo

Gmaab/hd

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

Recorrente (s):

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Advogado (a)(s):

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP - 149394)

Recorrido (a)(s):

ISAIAS ROSA

Advogado (a)(s):

MARCELO PIRES MARIGO (SP - 296174)

A reclamada apresenta, às fls. 9 de seu apelo, manifestação informando a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 2ª Região sobre o tema objeto do Recurso de Revista. Postula o sobrestamento do feito, nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 896, da CLT. Alega que a discussão sobre os efeitos da adesão do empregado a Programas de Demissão Voluntária foi submetida à uniformização de jurisprudência, e que, portanto, o presente feito deve ser sobrestado até que o E. TRT da 2ª região proceda a uniformização da referida matéria.Não há como se deferir o pedido de uniformização ora formulado. A E. Turma afastou a quitação plena pretendida pela reclamada após constatar que o acordo coletivo que instituíra o plano de demissão não continha a previsão de quitação geral mencionada pelo STF no julgamento do RE 590.415, ao passo que o incidente de uniformização aberto neste regional, mencionado pela recorrente, não aborda essa questão. Logo, diante da ausência de identidade entre as questões discutidas, indefere-se o pedido de sobrestamento.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/11/2017 - id. 384321b).

Regular a representação processual, id. d278e06.

Satisfeito o preparo (id (s). 97dfe68, dc08dd7 e 8a1642b/c264654).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX; artigo , inciso LIV, LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, inciso II.

- divergência jurisprudencial.

De início, a recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda.

Eis a prestação jurisdicional outorgada: Acórdão em recurso ordinário:ADESÃO A PDV. EFEITOS.A recorrente sustentou que o autor aderiu livremente ao programa de demissão voluntária, com a assistência da entidade sindical e da comissão de fábrica. Aduziu que por meio do referido pacto o reclamante deu plena quitação ao vínculo laboral.O contrato de trabalho se estendeu de 1993 a 2013 e, além dos títulos quitados nos TRCT's, no importe líquido de R$ 30.440,42 (id. 118400b), houve a adesão do autor ao Programa de Demissão Voluntária- PDV, no qual há expressa quitação geral, com pagamento de R$ 99.463,35 (id. cc05e8d).Nesse sentido, o PDV traduz ato jurídico perfeito, mas a ele não se há de atribuir eficácia liberatória ampla e irrestrita, até porque foram postuladas verbas que nele não se contêm.A adesão do autor ao Programa de Demissão Voluntária e a aceitação de pagamento proposto pelo empregador, com a consequente assinatura de termo de acordo, não o impede de vir à Justiça do Trabalho pleitear reparação de direitos lesados durante o contrato de trabalho, em vista do art. 5º XXXV da Constituição da República, não surtindo efeito jurídico a quitação "plena, total e irrevogável", por ser genérica.A cláusula 2ª das Regras do Programa de Demissão Voluntária - PDV (id. cc05e8d - p. 1) contém esclarecimento do que efetivamente está sendo quitado com a adesão do empregado:"2. A adesão ao PDV ensejará ao EMPREGADO o pagamento de indenização, por liberalidade da EMPRESA, em virtude de aceitação voluntária à rescisão de seu contrato de trabalho.Assim, a indenização aqui estabelecida não integra o salário ou a remuneração do EMPREGADO para nenhum fim ou efeito de direito, não servindo também de base para recolhimento de qualquer contribuição fiscal ou previdenciária."Desse modo, o que se negocia por meio do PDV não é o conjunto de direitos atribuíveis ao empregado, mas sim um direito específico: o emprego ("aceitação voluntária à rescisão de seu contrato de trabalho"). Com isto, a reclamada consegue reduzir a força de trabalho de acordo com suas necessidades operacionais. Os valores pagos pela via do PDV, portanto, nada mais "compram" do que a renúncia do empregado ao contrato de trabalho.Nesse sentido a Súmula 330 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor, analisado em conjunto com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 da mesma Corte, impede que se confira à transação extrajudicial, no âmbito do Direito do Trabalho, a abrangência ilimitada pretendida pela recorrente.A assistência prestada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC no ato da adesão ao PDV não se traduz na condição prevista no julgamento do STF (RE 590.415), que determina prévia discriminação das condições em acordo coletivo que aprovou o plano de demissão. Neste sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcrita:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR. FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. JUSTIÇA GRATUITA. 1 - A agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. 2 - Não se ignora que o STF, no julgamento do RE 590.415, firmou a tese de que: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa imotivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Contudo, no caso dos autos não consta no acórdão recorrido que tenha constado em ajustes coletivo e individual a previsão expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 730-18.2011.5.02.0463 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/08/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO PRESTADOR. QUITAÇÃO AMPLA NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional entendeu que a adesão espontânea do Autor ao programa de desligamento voluntário (programa de incentivo à aposentadoria) acarretou transação válida, com força de quitação geral, quanto a eventuais demandas trabalhistas. Ocorre, todavia, que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 270 da sua SBDI-1, é no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos relativos ao extinto contrato de trabalho. Todavia, o excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE nº 590.415, ocorrido em 30.04.2015), reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O presente caso, contudo, não se amolda ao entendimento emanado pela Corte Constitucional, na medida em que não restou registrado no acórdão regional que o referido plano de demissão voluntária foi aprovado por meio de negociação coletiva. Assim, não há como afastar o entendimento disposto na OJ 270 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.(AIRR - 1693-73.2012.5.18.0001 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Em relação à pretendida dedução do valor da indenização decorrente da adesão a PDV, a recorrente postula a aplicação da cláusula 7ª das Regras do Programa de Demissão Voluntária. A referida cláusula contempla a compensação dos valores pagos por meio do programa no caso de ajuizamento de quaisquer ações. A indenização paga em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária, todavia, decorre da justa contraprestação pela perda do emprego, razão pela qual não se compensa com títulos devidos durante a vigência do contrato de trabalho, de fato gerador diverso. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 356 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que transcrevo e adoto como razão de decidir: "356. Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJ 14.03.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)."Nego provimento. Acórdão em embargos de declaração:Embargos de declaração interpostos pela reclamada (id. 3995746) em face do v. acórdão (id. f68c996), sustentando omissão e necessidade de prequestionamento sob a alegação de que a adesão ao PDV contou com a assistência de entidade sindical e comissão de fábrica, violando, a ausência de autorização de compensação, os artigos 182 e 848 do Código Civil e, quanto às horas extras e reflexos, deferidas, segundo a parte, com amparo na prova oral produzida pelo obreiro, indica violação dos artigos , inciso II e , inciso XXVI, , III da Constituição Federal; artigos 611, parágrafo 1º e 619 ambos da CLT, diante a previsão contida na norma coletiva.Tempestivos.É o relatório.V O T OOmissão, contradição ou obscuridade não estão configuradas.Decorre da análise das alegações ora opostas a pretensão da embargante de mera revisão do julgado, objetivo a ser atingido tão-somente por meio jurídico próprio.As indagações subjetivas da parte não autorizam a interposição da medida, que não prescinde da ocorrência de um dos defeitos acima apontados, ainda que invocada a hipótese delineada na Súmula 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.Não há qualquer violação aos inúmeros dispositivos legais invocados (artigos 5º, XXXVI; 7º XXVI; 8º, III e VI, todos da Constituição Federal; artigo 477, § 1º, 611§ 1º e 619 da CLT; 104, 114, 182, 840, 848 e 849 do Código Civil, artigo 374, inciso III, do NCPC).Em face do patente intuito protelatório da medida, aplico a multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por autorização expressa no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.É o voto.

Registre-se, inicialmente, que nos termos da Súmula nº 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em admissão do apelo para averiguação de eventual ausência de prestação jurisdicional por divergência jurisprudencial ou por afronta aos artigos , LIV e LV, da CF/88.No mais, conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via.Nesse sentido:"NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010).Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST.DENEGO seguimento quanto ao tema.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXXVI; artigo , inciso XXVI; artigo , inciso III, VI, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código Civil, artigo 110, 113; artigo 219; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 1º; artigo 611, § 1º; artigo 619; Código de Processo Civil de 2015, artigo 487, inciso III, alínea 'B'.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão: ADESÃO A PDV. EFEITOS.A recorrente sustentou que o autor aderiu livremente ao programa de demissão voluntária, com a assistência da entidade sindical e da comissão de fábrica. Aduziu que por meio do referido pacto o reclamante deu plena quitação ao vínculo laboral.O contrato de trabalho se estendeu de 1993 a 2013 e, além dos títulos quitados nos TRCT's, no importe líquido de R$ 30.440,42 (id. 118400b), houve a adesão do autor ao Programa de Demissão Voluntária- PDV, no qual há expressa quitação geral, com pagamento de R$ 99.463,35 (id. cc05e8d).Nesse sentido, o PDV traduz ato jurídico perfeito, mas a ele não se há de atribuir eficácia liberatória ampla e irrestrita, até porque foram postuladas verbas que nele não se contêm.A adesão do autor ao Programa de Demissão Voluntária e a aceitação de pagamento proposto pelo empregador, com a consequente assinatura de termo de acordo, não o impede de vir à Justiça do Trabalho pleitear reparação de direitos lesados durante o contrato de trabalho, em vista do art. 5º XXXV da Constituição da República, não surtindo efeito jurídico a quitação"plena, total e irrevogável", por ser genérica.A cláusula 2ª das Regras do Programa de Demissão Voluntária - PDV (id. cc05e8d - p. 1) contém esclarecimento do que efetivamente está sendo quitado com a adesão do empregado:"2. A adesão ao PDV ensejará ao EMPREGADO o pagamento de indenização, por liberalidade da EMPRESA, em virtude de aceitação voluntária à rescisão de seu contrato de trabalho.Assim, a indenização aqui estabelecida não integra o salário ou a remuneração do EMPREGADO para nenhum fim ou efeito de direito, não servindo também de base para recolhimento de qualquer contribuição fiscal ou previdenciária."Desse modo, o que se negocia por meio do PDV não é o conjunto de direitos atribuíveis ao empregado, mas sim um direito específico: o emprego ("aceitação voluntária à rescisão de seu contrato de trabalho"). Com isto, a reclamada consegue reduzir a força de trabalho de acordo com suas necessidades operacionais. Os valores pagos pela via do PDV, portanto, nada mais" compram "do que a renúncia do empregado ao contrato de trabalho.Nesse sentido a Súmula 330 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor, analisado em conjunto com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 da mesma Corte, impede que se confira à transação extrajudicial, no âmbito do Direito do Trabalho, a abrangência ilimitada pretendida pela recorrente.A assistência prestada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC no ato da adesão ao PDV não se traduz na condição prevista no julgamento do STF (RE 590.415), que determina prévia discriminação das condições em acordo coletivo que aprovou o plano de demissão. Neste sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcrita:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR. FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. JUSTIÇA GRATUITA. 1 - A agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. 2 - Não se ignora que o STF, no julgamento do RE 590.415, firmou a tese de que: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa imotivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Contudo, no caso dos autos não consta no acórdão recorrido que tenha constado em ajustes coletivo e individual a previsão expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 730-18.2011.5.02.0463 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/08/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO PRESTADOR. QUITAÇÃO AMPLA NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional entendeu que a adesão espontânea do Autor ao programa de desligamento voluntário (programa de incentivo à aposentadoria) acarretou transação válida, com força de quitação geral, quanto a eventuais demandas trabalhistas. Ocorre, todavia, que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 270 da sua SBDI-1, é no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos relativos ao extinto contrato de trabalho. Todavia, o excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE nº 590.415, ocorrido em 30.04.2015), reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O presente caso, contudo, não se amolda ao entendimento emanado pela Corte Constitucional, na medida em que não restou registrado no acórdão regional que o referido plano de demissão voluntária foi aprovado por meio de negociação coletiva. Assim, não há como afastar o entendimento disposto na OJ 270 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.(AIRR - 1693-73.2012.5.18.0001 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015)

Observa-se que a decisão regional encontra-se em conformidade com a OJ 270/SDI-I/TST, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 7º do artigo 896 da CLT.A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.DENEGO seguimento quanto ao tema.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação.

Alegação (ões):

- violação do (a) Código Civil, artigo 182, 851; artigo 848, 884; artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, 621.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão: Em relação à pretendida dedução do valor da indenização decorrente da adesão a PDV, a recorrente postula a aplicação da cláusula 7ª das Regras do Programa de Demissão Voluntária. A referida cláusula contempla a compensação dos valores pagos por meio do programa no caso de ajuizamento de quaisquer ações.A indenização paga em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária, todavia, decorre da justa contraprestação pela perda do emprego, razão pela qual não se compensa com títulos devidos durante a vigência do contrato de trabalho, de fato gerador diverso.Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 356 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que transcrevo e adoto como razão de decidir:"356. Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJ 14.03.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)."Nego provimento.

A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 356 da SBDI-1 do TST), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 7º do artigo 896 da CLT.A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.DENEGO seguimento quanto ao tema.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II; artigo , inciso XXVI; artigo , da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, 619.

Consta do v. Acórdão: REFLEXOS DE ABONO SALARIALA recorrente sustentou que os abonos, pagos uma vez nos anos de 2008, 2010 e 2011 e três vezes em 2009, não foram quitados habitualmente, não sendo devida a incorporação.A própria recorrente, contudo, quitou os reflexos do abono nos depósitos do FGTS (conforme conferência aritmética do demonstrativo de pagamento - id 969a057 - p. 3), reconhecendo a natureza salarial do título, motivo pelo qual são devidas as incidências deferidas.Mantenho a r. sentença, à qual acresço os fundamentos ora expostos.

Como se vê, a discussão acerca da natureza jurídica dos abonos pagos pela reclamada é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas a ou b do art. 896 da CLT.De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional.Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.DENEGO seguimento quanto ao tema.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 80 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191, inciso II; artigo 194.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão: ADICIONAL DE INSALUBRIDADEA recorrente sustentou que fornecia e fiscalizava o uso de equipamentos de proteção aptos a elidir a condição insalubre, fato confirmado pelo reclamante.O autor, contudo, não confessou o uso de creme protetor, como alega a reclamada, esclarecendo que não o utilizava porque desencadeava alergia (id. f30b76a - p. 1), circunstância que não afasta a conclusão exposta no laudo, cujo teor é o seguinte:"Quanto ao agente de risco químico ÓLEO MINERALHavia contato direto com agentes químicos nas atividades de PONTEADOR realizadas pelo Reclamante, segundo Anexo 13 da NR - 15 Portaria 3.214/78 do MTb (ÓLEO MINERAL).NÃO restaram eliminados e/ou neutralizados os agentes químicos conforme o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78, ATRAVÉS DO USO DE EPI´S, POR NÃO TER SIDO ATENDIDO O ITEM h da NR-6 da Portaria 3214/78.A Reclamada não apresentou o registro de entrega de EPI´s no PJe com frequência e quantidades adequadas de forma a garantir a proteção à saúde do Reclamante de acordo com o item h da NR-6 da Portaria 3214/78.PORTANTO O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO NÃO PRESCRITO."(id. 658a951 - p. 31).De fato, incumbe ao empregador fornecer e fiscalizar o uso efetivo do equipamento de proteção e, ademais, a mera afirmação da parte de que o creme protetor ficava à disposição não acarreta, necessariamente, que o fornecimento do produto atendia aos requisitos legais.A recorrente apenas reitera matéria já debatida, que não desconstituiu as conclusões do vistor oficial, sonegando qualquer elemento de convicção a permitir a adoção de outro posicionamento, inclusive quanto à mensuração do grau.Nego provimento.

Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.DENEGO seguimento quanto ao tema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso V, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789-A.

Consta do v. Acórdão: HONORÁRIOS PERICIAISOs honorários periciais, fixados em R$3.000,00, o foram com moderação e em conformidade com o trabalho executado, e serão pagos pela reclamada, nos termos do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho.A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, consoante a Orientação Jurisprudencial 198 do Tribunal Superior do Trabalho.Dou provimento para definir pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 198 do Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto à irresignação da parte acerca do valor fixado a título de honorários periciais, oportuno ressaltar que o montante arbitrado ao laudo pericial e à complexidade na sua elaboração insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, sendo, pois, matéria assente no conjunto fático-probatório e que se esgota no duplo grau de jurisdição, a teor do estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que também inviabiliza o prosseguimento do apelo pela arguição de existência de dissenso pretoriano ou por contrariedade ao artigo 790-B da CLT.DENEGO seguimento quanto ao tema.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXVI; artigo , inciso III, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 611, 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão: HORAS EXTRAS - PERÍODO QUE ANTECEDE E SUCEDE O HORÁRIO CONTRATUALO recorrente alegou na inicial que ingressava nas dependências da reclamada cerca de trinta minutos antes do horário contratual, lá permanecendo vinte minutos após o término do expediente, interregno destinado ao transporte entre a portaria e o local de trabalho e a troca de uniforme.Nesse sentido, é inócua a discussão acerca da validade dos controles de horário e da utilização do sistema" timekeeping ", pois o próprio reclamante especificou que a reclamada não considerava os citados períodos como integrantes da jornada.A única testemunha indicada pelo reclamante confirmou o procedimento, mas mencionou duração inferior, estimada em quinze e não trinta minutos. A única testemunha apresentada pela reclamada não infirmou as referidas alegações e não especificou o tempo gasto em cada uma das atividades (Num. 4021651).A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido como tempo de serviço não apenas aqueles momentos em que o trabalhador está aguardando ou cumprindo ordens, mas também aquelas situações em que, por características inerentes a determinados empreendimentos, o empregado se utilize tempo adicional para iniciar e encerrar a jornada. Neste sentido, as seguintes Súmulas do C. Tribunal Superior do Trabalho:"90 - Horas"in itinere". Tempo de serviço. (RA 80/1978, DJ 10.11.1978. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 324 e 325 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) (...)""118 - Jornada de trabalho. Horas extras (RA 12/1981, DJ 19.03.1981) Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.""429 - Tempo à disposição do empregador. Art. 4º da CLT. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. (Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários."Assim, se o empregador optou por estabelecer seu empreendimento em local ermo (Súmula 90), se a atividade econômica exige a concessão de intervalos expressivos (Súmula 118) ou se o tamanho da empresa demanda sensível deslocamento interno, até o local da prestação de serviços (Súmula 429), em todas estas hipóteses, é o empregador quem deve incorporar tais períodos à jornada de trabalho. Não se mostra razoável, portanto, que o empregado suporte períodos de deslocamento ou de inatividade, que decorrem exclusivamente de características próprias da atividade econômica desenvolvida pelo empregador.Em consequência, considerando as informações da prova oral produzida pelo próprio reclamante, que limitou o interregno alegado na inicial, dou provimento parcial ao apelo, para deferir quarenta minutos extras diários e reflexos em férias com um terço, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%.As horas extraordinárias serão apuradas em liquidação de sentença, com observância dos dias efetivamente trabalhados, aplicando-se o adicional normativo, conforme diplomas acostados aos autos, em seus respectivos prazos de vigência, sendo no mínimo de 50%, como constitucionalmente previsto, sobre o salário-hora.São devidas as diferenças de horas extraordinárias ora deferidas, em função do adicional de insalubridade, eis que se trata de parcela salarial componente da remuneração do trabalho normal, na forma especificada no inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal, conforme já reconhecido pela Orientação Jurisprudencial 47, da SDI - I, do C. TST.As diferenças de remuneração dos descansos semanais e feriados não incidem sobre os demais títulos contratuais e rescisórios, calculados sob este módulo, por configurar bis in idem, consoante previsto na Orientação Jurisprudencial 394 do C. Tribunal Superior do Trabalho.As horas extras não geram diferenças de indenização PDV porque a norma que instituiu o benefício, impondo interpretação restritiva (CC, 114), prevê que corresponderá ao"salário nominal mensal do empregado".Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação.

A r. decisão está em consonância com as Súmulas de nº 429 do C. Tribunal Superior do Trabalho.Logo, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.DENEGO seguimento quanto ao tema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 1026, § 2º.

Consta do v. Acórdão: Omissão, contradição ou obscuridade não estão configuradas.Decorre da análise das alegações ora opostas a pretensão da embargante de mera revisão do julgado, objetivo a ser atingido tão-somente por meio jurídico próprio.As indagações subjetivas da parte não autorizam a interposição da medida, que não prescinde da ocorrência de um dos defeitos acima apontados, ainda que invocada a hipótese delineada na Súmula 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.Não há qualquer violação aos inúmeros dispositivos legais invocados (artigos 5º, XXXVI; 7º XXVI; 8º, III e VI, todos da Constituição Federal; artigo 477, § 1º, 611§ 1º e 619 da CLT; 104, 114, 182, 840, 848 e 849 do Código Civil, artigo 374, inciso III, do NCPC).Em face do patente intuito protelatório da medida, aplico a multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por autorização expressa no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.É o voto.

A aplicação da multa prevista no ao art. 1.026, § 2º, do CPC (538, parágrafo único, do CPC de 1973), em razão da interposição de embargos tidos por protelatórios, decorre da avaliação subjetiva da Corte Regional sobre as razões dos embargos, o que não é suscetível de controle pelo Tribunal ad quem, salvo na hipótese de não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao litigante, o que não ocorreu.Ilesos, pois, os artigos 5, II, LV da CF e 1026, § 2º do CPC.DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Inicialmente, saliente-se que o recurso de revista foi interposto após à vigência da Lei nº 13.015/2014.

A referida lei teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que:"sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista-, grifamos.

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, -...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados-, grifamos.

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento.

Pois bem.

Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, a c. SbDI-1/TST decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição, pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto à eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. No caso dos autos, a reclamada deixou de transcrever no recurso de revista o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração, bem como o trecho do acórdão regional que julgou o referido recurso, o que impede a análise da indicada ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.

Quanto aos demais temas, foram preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014.

O TRT sublinhou que a adesão ao plano de demissão voluntária quita apenas as verbas elencadas no recibo da transação extrajudicial. A tese de direito defendida pelo Colegiado a quo está em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ da SBDI-1 nº 270.

Ressalte-se que a aplicabilidade do entendimento consagrado pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC em casos como o sub judice depende de que a condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o PDV, circunstância inexistente no acórdão recorrido. O recurso de revista esbarraria no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

No mais, o pedido de abatimento da indenização do PDV dos valores trabalhistas reconhecidos em juízo naufraga diante da OJ da SBDI-1 nº 356 desta Corte.

Quanto aos reflexos dos abonos, tendo o Regional consignado que a própria recorrente reconheceu a natureza salarial do título, tanto que -quitou os reflexos do abono nos depósitos do FGTS-, correta a decisão que manteve a sentença que deferiu os reflexos consecutivos. Incidência da Súmula nº 126 do TST.

Ademais, ficou registrado no acórdão do Regional que "a reclamada não apresentou o registro de entrega de EPI-s no PJe com frequência e quantidade adequadas de forma a garantir a proteção à saúde do Reclamante", pelo que manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório apresentado nos autos, o que é vedado, conforme a Súmula nº 126 desta Corte.

Em relação aos honorários periciais, o único dispositivo que a reclamada alega como violado não se refere especificamente à matéria debatida, pelo que o recurso não merece processamento com base na fundamentação exposta.

Ademais, a discussão nos autos acerca do labor suplementar diz respeito a se saber se é de efetivo serviço o tempo que o empregado permanece à disposição da empregadora antes e/ou após a jornada. Ocorre que a matéria já está pacificada no âmbito desta Corte Superior. Isso porque a antiga Orientação Jurisprudencial nº 326 da SBDI-1, ao prever que "o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária", foi incorporada pela Súmula nº 366 do TST que, em sua nova redação, faz alusão expressa à troca de uniforme, mantendo o entendimento de que aqueles minutos estão compreendidos no limite da jornada.

Dessa forma, correta a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo tempo despendido pelo reclamante com a troca de uniforme e com o deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho, uma vez que o TRT decidiu em consonância com a Súmula 366 do TST, de modo que o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Por fim, verifica-se, conforme constatado pelo Tribunal Regional, que o juízo se manifestou expressamente acerca da matéria impugnada pela via dos embargos declaratórios desde a decisão embargada. Assim sendo, correta a aplicação da multa por embargos protelatórios.

Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável o presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 09 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.