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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10014912120145020465 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Inteiro Teor

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Agravante:FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Advogado :Dr. Alexandre de Almeida Cardoso

Advogado :Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella

Agravado :ISAIAS ROSA

Advogado :Dr. Marcelo Pires Marigo

Gmaab/hd

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

Recorrente (s):

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Advogado (a)(s):

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP - 149394)

Recorrido (a)(s):

ISAIAS ROSA

Advogado (a)(s):

MARCELO PIRES MARIGO (SP - 296174)

A reclamada apresenta, às fls. 9 de seu apelo, manifestação informando a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 2ª Região sobre o tema objeto do Recurso de Revista. Postula o sobrestamento do feito, nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 896, da CLT. Alega que a discussão sobre os efeitos da adesão do empregado a Programas de Demissão Voluntária foi submetida à uniformização de jurisprudência, e que, portanto, o presente feito deve ser sobrestado até que o E. TRT da 2ª região proceda a uniformização da referida matéria.Não há como se deferir o pedido de uniformização ora formulado. A E. Turma afastou a quitação plena pretendida pela reclamada após constatar que o acordo coletivo que instituíra o plano de demissão não continha a previsão de quitação geral mencionada pelo STF no julgamento do RE 590.415, ao passo que o incidente de uniformização aberto neste regional, mencionado pela recorrente, não aborda essa questão. Logo, diante da ausência de identidade entre as questões discutidas, indefere-se o pedido de sobrestamento.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/11/2017 - id. 384321b).

Regular a representação processual, id. d278e06.

Satisfeito o preparo (id (s). 97dfe68, dc08dd7 e 8a1642b/c264654).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX; artigo , inciso LIV, LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, inciso II.

- divergência jurisprudencial.

De início, a recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda.

Eis a prestação jurisdicional outorgada: Acórdão em recurso ordinário:ADESÃO A PDV. EFEITOS.A recorrente sustentou que o autor aderiu livremente ao programa de demissão voluntária, com a assistência da entidade sindical e da comissão de fábrica. Aduziu que por meio do referido pacto o reclamante deu plena quitação ao vínculo laboral.O contrato de trabalho se estendeu de 1993 a 2013 e, além dos títulos quitados nos TRCT's, no importe líquido de R$ 30.440,42 (id. 118400b), houve a adesão do autor ao Programa de Demissão Voluntária- PDV, no qual há expressa quitação geral, com pagamento de R$ 99.463,35 (id. cc05e8d).Nesse sentido, o PDV traduz ato jurídico perfeito, mas a ele não se há de atribuir eficácia liberatória ampla e irrestrita, até porque foram postuladas verbas que nele não se contêm.A adesão do autor ao Programa de Demissão Voluntária e a aceitação de pagamento proposto pelo empregador, com a consequente assinatura de termo de acordo, não o impede de vir à Justiça do Trabalho pleitear reparação de direitos lesados durante o contrato de trabalho, em vista do art. 5º XXXV da Constituição da República, não surtindo efeito jurídico a quitação "plena, total e irrevogável", por ser genérica.A cláusula 2ª das Regras do Programa de Demissão Voluntária - PDV (id. cc05e8d - p. 1) contém esclarecimento do que efetivamente está sendo quitado com a adesão do empregado:"2. A adesão ao PDV ensejará ao EMPREGADO o pagamento de indenização, por liberalidade da EMPRESA, em virtude de aceitação voluntária à rescisão de seu contrato de trabalho.Assim, a indenização aqui estabelecida não integra o salário ou a remuneração do EMPREGADO para nenhum fim ou efeito de direito, não servindo também de base para recolhimento de qualquer contribuição fiscal ou previdenciária."Desse modo, o que se negocia por meio do PDV não é o conjunto de direitos atribuíveis ao empregado, mas sim um direito específico: o emprego ("aceitação voluntária à rescisão de seu contrato de trabalho"). Com isto, a reclamada consegue reduzir a força de trabalho de acordo com suas necessidades operacionais. Os valores pagos pela via do PDV, portanto, nada mais "compram" do que a renúncia do empregado ao contrato de trabalho.Nesse sentido a Súmula 330 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor, analisado em conjunto com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 da mesma Corte, impede que se confira à transação extrajudicial, no âmbito do Direito do Trabalho, a abrangência ilimitada pretendida pela recorrente.A assistência prestada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC no ato da adesão ao PDV não se traduz na condição prevista no julgamento do STF (RE 590.415), que determina prévia discriminação das condições em acordo coletivo que aprovou o plano de demissão. Neste sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcrita:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR. FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. JUSTIÇA GRATUITA. 1 - A agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. 2 - Não se ignora que o STF, no julgamento do RE 590.415, firmou a tese de que: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa imotivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Contudo, no caso dos autos não consta no acórdão recorrido que tenha constado em ajustes coletivo e individual a previsão expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 730-18.2011.5.02.0463 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/08/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO PRESTADOR. QUITAÇÃO AMPLA NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional entendeu que a adesão espontânea do Autor ao programa de desligamento voluntário (programa de incentivo à aposentadoria) acarretou transação válida, com força de quitação geral, quanto a eventuais demandas trabalhistas. Ocorre, todavia, que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 270 da sua SBDI-1, é no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos relativos ao extinto contrato de trabalho. Todavia, o excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE nº 590.415, ocorrido em 30.04.2015), reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O presente caso, contudo, não se amolda ao entendimento emanado pela Corte Constitucional, na medida em que não restou registrado no acórdão regional que o referido plano de demissão voluntária foi aprovado por meio de negociação coletiva. Assim, não há como afastar o entendimento disposto na OJ 270 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.(AIRR - 1693-73.2012.5.18.0001 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Em relação à pretendida dedução do valor da indenização decorrente da adesão a PDV, a recorrente postula a aplicação da cláusula 7ª das Regras do Programa de Demissão Voluntária. A referida cláusula contempla a compensação dos valores pagos por meio do programa no caso de ajuizamento de quaisquer ações. A indenização paga em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária, todavia, decorre da justa contraprestação pela perda do emprego, razão pela qual não se compensa com títulos devidos durante a vigência do contrato de trabalho, de fato gerador diverso. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 356 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que transcrevo e adoto como razão de decidir: "356. Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJ 14.03.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)."Nego provimento. Acórdão em embargos de declaração:Embargos de declaração interpostos pela reclamada (id. 3995746) em face do v. acórdão (id. f68c996), sustentando omissão e necessidade de prequestionamento sob a alegação de que a adesão ao PDV contou com a assistência de entidade sindical e comissão de fábrica, violando, a ausência de autorização de compensação, os artigos 182 e 848 do Código Civil e, quanto às horas extras e reflexos, deferidas, segundo a parte, com amparo na prova oral produzida pelo obreiro, indica violação dos artigos , inciso II e , inciso XXVI, , III da Constituição Federal; artigos 611, parágrafo 1º e 619 ambos da CLT, diante a previsão contida na norma coletiva.Tempestivos.É o relatório.V O T OOmissão, contradição ou obscuridade não estão configuradas.Decorre da análise das alegações ora opostas a pretensão da embargante de mera revisão do julgado, objetivo a ser atingido tão-somente por meio jurídico próprio.As indagações subjetivas da parte não autorizam a interposição da medida, que não prescinde da ocorrência de um dos defeitos acima apontados, ainda que invocada a hipótese delineada na Súmula 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.Não há qualquer violação aos inúmeros dispositivos legais invocados (artigos 5º, XXXVI; 7º XXVI; 8º, III e VI, todos da Constituição Federal; artigo 477, § 1º, 611§ 1º e 619 da CLT; 104, 114, 182, 840, 848 e 849 do Código Civil, artigo 374, inciso III, do NCPC).Em face do patente intuito protelatório da medida, aplico a multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por autorização expressa no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.É o voto.

Registre-se, inicialmente, que nos termos da Súmula nº 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em admissão do apelo para averiguação de eventual ausência de prestação jurisdicional por divergência jurisprudencial ou por afronta aos artigos , LIV e LV, da CF/88.No mais, conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via.Nesse sentido:"NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010).Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST.DENEGO seguimento quanto ao tema.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXXVI; artigo , inciso XXVI; artigo , inciso III, VI, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código Civil, artigo 110, 113; artigo 219; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 1º; artigo 611, § 1º; artigo 619; Código de Processo Civil de 2015, artigo 487, inciso III, alínea 'B'.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão: ADESÃO A PDV. EFEITOS.A recorrente sustentou que o autor aderiu livremente ao programa de demissão voluntária, com a assistência da entidade sindical e da comissão de fábrica. Aduziu que por meio do referido pacto o reclamante deu plena quitação ao vínculo laboral.O contrato de trabalho se estendeu de 1993 a 2013 e, além dos títulos quitados nos TRCT's, no importe líquido de R$ 30.440,42 (id. 118400b), houve a adesão do autor ao Programa de Demissão Voluntária- PDV, no qual há expressa quitação geral, com pagamento de R$ 99.463,35 (id. cc05e8d).Nesse sentido, o PDV traduz ato jurídico perfeito, mas a ele não se há de atribuir eficácia liberatória ampla e irrestrita, até porque foram postuladas verbas que nele não se contêm.A adesão do autor ao Programa de Demissão Voluntária e a aceitação de pagamento proposto pelo empregador, com a consequente assinatura de termo de acordo, não o impede de vir à Justiça do Trabalho pleitear reparação de direitos lesados durante o contrato de trabalho, em vista do art. 5º XXXV da Constituição da República, não surtindo efeito jurídico a quitação"plena, total e irrevogável", por ser genérica.A cláusula 2ª das Regras do Programa de Demissão Voluntária - PDV (id. cc05e8d - p. 1) contém esclarecimento do que efetivamente está sendo quitado com a adesão do empregado:"2. A adesão ao PDV ensejará ao EMPREGADO o pagamento de indenização, por liberalidade da EMPRESA, em virtude de aceitação voluntária à rescisão de seu contrato de trabalho.Assim, a indenização aqui estabelecida não integra o salário ou a remuneração do EMPREGADO para nenhum fim ou efeito de direito, não servindo também de base para recolhimento de qualquer contribuição fiscal ou previdenciária."Desse modo, o que se negocia por meio do PDV não é o conjunto de direitos atribuíveis ao empregado, mas sim um direito específico: o emprego ("aceitação voluntária à rescisão de seu contrato de trabalho"). Com isto, a reclamada consegue reduzir a força de trabalho de acordo com suas necessidades operacionais. Os valores pagos pela via do PDV, portanto, nada mais" compram "do que a renúncia do empregado ao contrato de trabalho.Nesse sentido a Súmula 330 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor, analisado em conjunto com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 da mesma Corte, impede que se confira à transação extrajudicial, no âmbito do Direito do Trabalho, a abrangência ilimitada pretendida pela recorrente.A assistência prestada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC no ato da adesão ao PDV não se traduz na condição prevista no julgamento do STF (RE 590.415), que determina prévia discriminação das condições em acordo coletivo que aprovou o plano de demissão. Neste sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcrita:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR. FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. JUSTIÇA GRATUITA. 1 - A agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. 2 - Não se ignora que o STF, no julgamento do RE 590.415, firmou a tese de que: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa imotivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Contudo, no caso dos autos não consta no acórdão recorrido que tenha constado em ajustes coletivo e individual a previsão expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 730-18.2011.5.02.0463 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/08/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO PRESTADOR. QUITAÇÃO AMPLA NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional entendeu que a adesão espontânea do Autor ao programa de desligamento voluntário (programa de incentivo à aposentadoria) acarretou transação válida, com força de quitação geral, quanto a eventuais demandas trabalhistas. Ocorre, todavia, que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 270 da sua SBDI-1, é no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos relativos ao extinto contrato de trabalho. Todavia, o excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE nº 590.415, ocorrido em 30.04.2015), reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O presente caso, contudo, não se amolda ao entendimento emanado pela Corte Constitucional, na medida em que não restou registrado no acórdão regional que o referido plano de demissão voluntária foi aprovado por meio de negociação coletiva. Assim, não há como afastar o entendimento disposto na OJ 270 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.(AIRR - 1693-73.2012.5.18.0001 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015)

Observa-se que a decisão regional encontra-se em conformidade com a OJ 270/SDI-I/TST, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 7º do artigo 896 da CLT.A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.DENEGO seguimento quanto ao tema.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação.

Alegação (ões):

- violação do (a) Código Civil, artigo 182, 851; artigo 848, 884; artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, 621.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão: Em relação à pretendida dedução do valor da indenização decorrente da adesão a PDV, a recorrente postula a aplicação da cláusula 7ª das Regras do Programa de Demissão Voluntária. A referida cláusula contempla a compensação dos valores pagos por meio do programa no caso de ajuizamento de quaisquer ações.A indenização paga em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária, todavia, decorre da justa contraprestação pela perda do emprego, razão pela qual não se compensa com títulos devidos durante a vigência do contrato de trabalho, de fato gerador diverso.Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 356 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que transcrevo e adoto como razão de decidir:"356. Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJ 14.03.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)."Nego provimento.

A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 356 da SBDI-1 do TST), o que inviabiliza a admissibili...