jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 10006634320195000000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST__10006634320195000000_40ad9.rtf
DOWNLOAD
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL (88) Nº 1000663-43.2019.5.00.0000
REQUERENTE: ORGANIZAÇÃO BRASIL FLAT LTDA
Advogado: MARCELO KANITZ
REQUERIDO: Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro

CGJT/LBC/cpm/fbe/L

D E C I S Ã O

Reautue-se o feito, a fim de constar a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região como Requerido e o Ministério Público do Trabalho como Terceiro Interessado.

Preliminarmente, atenda-se ao requerimento formulado na petição inicial, no sentido de exclusividade das intimações em nome advogado Dr. Fabrício Trindade de Sousa - OAB/DF n.º 17.407.

Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por ORGANIZAÇÃO BRASIL FLAT LTDA. em face de acórdão prolatado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o qual deu-se provimento ao Recurso Ordinário n.º 0010603-69.2018.5.03.0107, para julgar procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho e "condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer elencadas na fundamentação, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão, em caráter de antecipação de tutela, sob pena de pagamento de multa, reversível ao FAT, no valor de R$ 1.000,00, por empregado encontrado em situação irregular, e por infração, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), também destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)".

Esclarece a Requerente que o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública visando à coibição de contratação de mão de obra subordinada em atividade finalística da empresa, sem a anotação na CTPS, bem como o cumprimento de diversas obrigações de fazer e não fazer, referentes ao contrato de trabalho dos empregados. Afirma que os pedidos foram julgados improcedentes pelo magistrado de primeiro grau, ao fundamento de que "o panorama que se apontou na fiscalização original não se delineia a ensejar a imposição de medidas punitivas por lesão de direitos individuais homogêneos ou coletivos, não se caracterizando, pois, lesão que resvale para o plano coletivo, de cunho patrimonial ou extrapatrimonial".

À referida decisão interpôs o Ministério Público do Trabalho Recurso Ordinário. No julgamento do referido recurso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, reconhecendo a formação de vínculo empregatício entre a ora Requerente e seus empregados, deu-lhe provimento para condená-la "ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (decorrentes do reconhecimento do referido vínculo)". Deferiu, ainda, antecipação de tutela para determinar o cumprimento das referidas obrigações no prazo de 30 (trinta) dias, cominando astreintes para a hipótese de inadimplemento.

Sustenta a Requerente que a decisão proferida pela Corte Regional poderia ser reformada em instância extraordinária, tendo em vista o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no sentido de que "toda terceirização é sempre lícita com impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado". Frisa que a determinação de cumprimento imediato dos comandos emanados do referido acórdão, decorrentes do vínculo de emprego reconhecido, acarreta consequências irreversíveis e atentatórias à boa ordem processual.

Argumenta que somente poderia ser obrigada a cumprir as referidas determinações após o trânsito em julgado da decisão, uma vez que o acórdão prolatado pela Corte Regional "pode ser reformado pelas instâncias extraordinárias, e o afastamento do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços pode gerar prejuízos irreparáveis inclusive aos trabalhadores". Alega, ainda, que o descumprimento das referidas obrigações "implicará em multa pecuniária extremamente elevada, embora o mérito da decisão possa ser objeto de reforma, o que também configura, sob qualquer prisma, atos contrários à boa ordem processual e importa em atentado a fórmulas legais do processo".

Salienta que "inexiste nos autos qualquer demonstração dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o perigo da demora, a fumaça do bom direito e a reversibilidade do provimento", o que estaria em desacordo com o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Frisa que "a ausência de registro por parte da empresa ora suscitante, nesse momento, não causará qualquer prejuízo aos trabalhadores, haja vista a existência de registro profissional por parte da real empregadora (prestadora de serviços), sendo certo que os efeitos da obrigação determinada pelo Regional, uma vez concretizados, são irreversíveis (face à natureza satisfativa da obrigação de fazer consubstanciada no registro da CTPS)".

Afirma que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252, reconheceu a licitude da terceirização "em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim", razão por que "não há espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços, sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial), ou ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante".

Sustenta, ainda, que a "subordinação direta dos empregados à empresa tomadora de serviços, ao contrário do que sustentou o Eg. Regional, não configura vínculo empregatício com a tomadora, mormente porque a subordinação estrutural não é mais elemento robusto o suficiente para o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador".

Requer o deferimento da medida liminar, para que seja determinada "a suspensão da tutela antecipada, a fim de que o registro dos trabalhadores e demais obrigações decorrentes do vínculo de emprego reconhecido com a tomadora de serviços somente ocorra após o trânsito em julgado da decisão, caso mantido o entendimento do Regional" e, sucessivamente, "que, no mínimo, seja concedido prazo de 180 dias para cumprimento das obrigações fixadas pelo Regional, sob pena de manifesto prejuízo e inviabilidade da operação comercial da ré".

Ao exame.

Em consulta ao andamento processual do Recurso Ordinário n.º 0010603-69.2018.5.03.0107, no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, verifica-se que a ora Requerente interpôs Embargos de Declaração ao acórdão prolatado pela eg. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

O acórdão prolatado no julgamento do referido Recurso Ordinário, objeto da presente Correição Parcial, está assim redigido:

(...)

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

JUÍZO DE MÉRITO

Cuida-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que visa coibir a prática ilícita das rés de se utilizarem de mão-de-obra subordinada em atividade finalística, sem anotação da CTPS, fraudando direitos dos trabalhadores (artigo 9º da CLT), além de irregularidades pertinentes à jornada de trabalho dos empregados, em especial ausência de concessão ou concessão parcial dos intervalos intra e interjornada, DSR, exigência de jornada extraordinária em desacordo com a lei, além de cômputo de parcelas na remuneração, condições de conforto durante as refeições, hora ficta noturna e condições ergonômicas do assento no posto de trabalho.

(Vide Id 171c688 - Pág. 2).

O objeto da Ação Civil Pública é, portanto, a tutela inibitória, prospectiva, voltada para o futuro.

Logo, a legitimidade do MPT para a propositura da ação civil pública, e o próprio cabimento da medida, não comportam maiores discussões, tendo em vista o entendimento prevalente de que o MPT está indubitavelmente legitimado a ajuizar ação civil pública na defesa de direitos dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho.

Nos termos do art. 129, III, da Constituição, dentre as funções do Ministério Público, está a de promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o que, obviamente, inclui o Ministério Público do Trabalho.

Além disso, estabelece o art. 83, III, da Lei Complementar n.º 75/93, que compete ao Ministério Público do Trabalho promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

E nem se argumente que se trata de defesa de interesses meramente individuais, ou de que o MPT é carecedor da ação, porquanto a discussão suscitada na exordial versa sobre direitos transindividuais, já que toda a categoria de trabalhadores das rés é atingida quando são praticados atos com vistas a fraudar direitos trabalhistas.

E a tutela inibitória pretendida também diz respeito a direitos metaindividuais, consoante definição constante do CDC que, em seu art. 81, parágrafo único, define os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, pois os pleitos inibitórios formulados, concernentes à abstenção da prática de contratar empregados sem o devido registro do contrato de trabalho e de exigir extrapolação da jornada de trabalho superior a 2 horas diárias, além de outras infrações a seguir narradas, consubstanciam garantias para toda a categoria profissional, inclusive no que concerne à saúde e segurança dos trabalhadores.

Desse modo, se os pedidos consistem em pretensões de cunho inibitório, que representam direitos e interesses transindividuais e indisponíveis, é indubitável a legitimidade do Ministério Público, o que não se modifica pelo fato de as pretensões formuladas na presente ação também serem passíveis de desafiar ações individuais pelos trabalhadores prejudicados.

Assim sendo, legítima a atuação do MPT, pois, como visto, a presente Ação Civil Pública visa a tutelar interesses e direitos transindividuais de índole laboral e constitucional, que teriam sido violados pelas rés, como se infere da narrativa exordial. Perfeitamente cabível, pois, o manejo da ação civil pública, nos termos dos artigos 114, 127, 129, inciso III, da Constituição da República, e o artigo 83, incisos III e V e 84 da Lei Complementar n. 75/1993.

Dessa feita, a violação a direitos dos trabalhadores, ainda que de maneira individualizada, ganha contornos de coletividade quando se repete entre os empregados da ré. Assim, a existência de diversos empregados com contratos informais na empresa ré, bem como a verificação de diversas outras irregularidades, como ausência de integração das gorjetas, excesso de horas extras, entre outras, já é o suficiente para que se verifique a situação generalizada de descumprimento da legislação trabalhista, compatível com a via eleita.

No caso dos autos, as violações especificadas na petição inicial são evidenciadas pelos relatos constantes da ação fiscal realizada pela SRTB/MG. Nesse sentido, o documento de Id afd80b9 revela uma série de infrações apontadas em face dos diversos estabelecimentos pertencentes à Rede Gourmet.

Observe-se, ainda, que a discussão suscitada na exordial divisa, pelo menos em tese, matéria com o perfil da indisponibilidade, aflorando daí a legitimação do MPT para sua defesa, nos termos previstos no art. 127 da Carta Magna e no inciso III, do art. 83, da Lei Complementar n. 75/93.

Desse modo, se os pedidos consistem em pretensões de cunho inibitório, que visam cessar as lesões aos direitos transindividuais, constatadas no curso da ação fiscal, indubitável a legitimidade e a adequação da via eleita pelo Parquet.

Ao contrário da tutela ressarcitória que objetiva reparar, de forma pecuniária, o dano já causado a um bem juridicamente protegido, a tutela inibitória é de caráter preventivo, e projeta-se para o futuro. No caso em tela, o Parquet almeja compelir as empresas rés ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer relativas ao registro dos contratos de trabalho dos profissionais que atuam na sua atividade-fim, ao controle da jornada de trabalho de seus empregados, entre outras, buscando inibir um comportamento lesivo à coletividade dos trabalhadores atualmente empregados pelas Reclamadas, ou que vierem a lhes prestar serviços.

Nesse sentido, decisão proferida pelo Col. TST, abaixo colacionada, verbis

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. AMEAÇA DE REPETIÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. Infere-se, da decisão recorrida, que a Corte a quo julgou extinto, sem julgamento de mérito, o pedido de tutela inibitória positiva de imposição de obrigação de fazer contido na petição inicial desta ação civil pública, na qual o Ministério Público do Trabalho busca o cumprimento pelo réu da Norma Regulamentadora das Condições e Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção -em qualquer trabalho de construção civil- que estiver realizando ou venha realizar. Segundo o Regional, o parquet é -carecedor da ação por ausência de interesse recursal- e o pedido é genérico e indeterminado e -sem qualquer utilidade prática-, visto que o autor não apontou, concretamente, o efetivo descumprimento de alguma norma e não impugnou as alegações do réu de que teria cumprido integralmente a liminar deferida nesta ação em relação à obra de construção do Edifício Renoir. A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória ou tutela inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito (ato contrário ao direito), mediante a concessão da tutela específica da obrigação ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, que se traduz numa imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção direta ou indireta. Não é necessária a comprovação do dano nem da probabilidade do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado. No caso de ilícito já praticado, considerando a natureza da atividade ou do ato ilícito praticado, não é difícil concluir pela probabilidade da sua continuação ou da sua repetição, o que revela a necessidade da tutela inibitória para a efetividade da proteção do direito material. Assim, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. O direito ao meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, não patrimonial e transindividual de terceira geração, que deve ser tutelado a fim de se preservar a vida e a saúde do trabalhador e reduzir os riscos de acidente de trabalho e danos ocupacionais, que apresentam índices elevados na indústria da construção civil. Importa destacar que a violação de direito não patrimonial, por ser insuscetível de reparação in natura e garantir apenas o ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima ou a compensação por meio de um equivalente pecuniário, revela a importância da tutela preventiva para conservar a integridade do direito material e evitar o dano, além de impedir que inúmeras ações individuais sejam ajuizadas e a efetividade e a celeridade do processo sejam comprometidas. Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato de que a empresa ré descumpriu diversas normas de segurança e medicina do trabalho, especialmente durante a realização da obra de construção do Edifício Renoir, conforme constatado em relatórios apresentados pelo Serviço de Vigilância em Saúde e Segurança do Trabalhador de Jaraguá do Sul, além do que ocorreu um acidente de trabalho fatal de um trabalhador que laborava em outra obra de construção civil pertencente à empresa. Portanto, mostra-se útil e necessário o provimento inibitório buscado pelo parquet de compelir o réu ao -cumprimento de todas as medidas atinentes à medicina e segurança do trabalho apontadas pela fiscalização-, -em relação a qualquer trabalho de construção civil-, pois é justificado o receio de que o ato ilícito já praticado pela empresa ré ocorra novamente nas suas demais obras em andamento e em outras obras futuras da empresa ré. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 151300-16.2008.5.12.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/09/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014) - grifos acrescidos.

Ademais, a recusa da empresa ré em assinar o TAC proposto pelo MPT, conforme justificativas elencadas na carta de recusa de Id 7317aa6, revelam, ainda mais, a necessidade da presente medida, uma vez que a reclamada vem se furtando a se adequar às normas trabalhistas.

Em sendo verdadeira a alegação de que após as fiscalizações a reclamada já vem se adequando às imposições legais, certo é que não haveria impedimentos em se assinar o TAC que, justamente, visa firmar o comprometimento em se manter dentro dos parâmetros legais.

Acrescente-se, ademais, que conforme registrado na peça de ingresso, eventual cumprimento das obrigações por parte das rés, após a fiscalização e/ou instauração de procedimento no âmbito do Ministério Público, não impede a concessão da tutela inibitória, medida necessária para que as irregularidades verificadas não se repitam no futuro.

Merece destacar, ainda, que a proteção dos direitos trabalhistas desdobra-se em duas esferas distintas: a inspeção ou fiscalização do trabalho, de natureza administrativa, e a proteção judicial assegurada por meio dos órgãos da Justiça do Trabalho. Logo, ao setor de fiscalização do trabalho cumpre a verificação do cumprimento da legislação trabalhista, paralelamente à atuação judiciária.

Assim, não há se cogitar em dupla punição, porque não obstante as fiscalizações e aplicação de multas, a reclamada não se adequou à legislação trabalhista, justificando a atuação judiciária, como alternativa para imposição de obrigações de fazer e não fazer, às quais a ré venha se furtando em adotar.

O direito ao trabalho é imprescindível à conformação da dignidade da pessoa, como determina a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), eis que constitui fundamento para o exercício dos direitos humanos de liberdade.

A Constituição de 1988 estabeleceu como fundamento da República Federativa a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. No art. 170, consagrou a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, com o fim de assegurar a todos a existência digna, observado o princípio da função social da propriedade. Elevou o trabalho a primado da ordem social, estabelecendo, como seu objetivo, a justiça social (art. 193).

Tais normas, portanto, não podem ser invocadas com intuito de justificar a mitigação de direitos de trabalhadores.

Logo, não há falar em ofensa ao disposto no art. 170/CF.

Configurada, assim, mediante análise do conjunto probatório, a irregularidade nas contratações perpetradas, torna-se necessário o comando mandamental no sentido de compelir as reclamadas a cumprirem as obrigações de fazer e não fazer pleiteadas pelo Parquet, o que abrange, dentre outras, a regularização dos contratos e a implementação do controle de jornada, como se verá na fundamentação a seguir.

Salienta-se, mais uma vez, que a grande finalidade da ação civil pública é obter provimentos judiciais de alcance coletivo, que reforçarão o cumprimento da lei e desencorajarão condutas socialmente inaceitáveis.

Em suma, o instituto visa a garantir a observância e o cumprimento do ordenamento jurídico, particularmente, dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.

Dessa feita, dou provimento ao recurso interposto pelo MPT e condeno a reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer a seguir elencadas, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão, em caráter de antecipação de tutela, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00, reversível ao FAT, por empregado encontrado em situação irregular, e por infração.

1) Proceder o registro de todos os seus empregados, na forma exigida pelo art. 41, da CLT.

Consta dos autos, conforme auto de infração de Id afd80b9, que os empregados que trabalham no estabelecimento da ré não estavam diretamente registrados por ela. Os 47 empregados apontados naquela oportunidade estavam registrados na empresa PSP ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS LTDA., muito embora tenha sido constatada situação de subordinação direta com a empresa ré.

De acordo com a petição inicial (ID. 125443e - Pág. 4/6):

II.1 AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Conforme o Auto de Infração nº 21.047.796-2, a empresa ré foi autuada por manter 47 empregados sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente.

Constatou-se que os empregados que trabalham no estabelecimento da ré não estão diretamente registrados pelo empregador. Os 47 empregados apontados no Auto de Infração estão registrados na empresa PSP ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS LTDA, CNPJ 22.558.033/0001-94 (Doc 01 - Relatório de Fiscalização e Autos de Infração).

Insta esclarecer que a PSP ORGANIZAÇÃO DE FESTAS possui como CNAE principal o 82.30-0-01 - serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, e a empresa ré ORGANIZAÇÃO BRASIL FLAT LTDA tem o CNAE 56.11-2-01 - restaurantes e similares. Apesar de registrados os empregados na PSP, é observada a Convenção Coletiva de Trabalho do segmento de bares, hotéis e restaurantes. As homologações de rescisões contratuais também são feitas no sindicato profissional do comércio hoteleiro e similares.

Noticia ainda que, não obstante ter sido solicitado a empresa ré o contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra, não houve apresentação de nenhum contrato.

Segundo a preposta, não foi firmado nenhum contrato de prestação de serviços entre a PSP ORGANIZAÇÃO DE FESTAS e a ORGANIZAÇÃO BRASIL FLAT LTDA.

A CR/88 pontifica como direito social dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa nos termos da lei complementar. Ainda o artigo 41 da CLT estabelece que o empregador tem o dever de registrar o contrato de trabalho de todos os seus empregados. Este, portanto, é direito básico de todos os trabalhadores, sendo a formalização da relação de emprego a porta de entrada para o recebimento de todos os demais direitos sociais albergados pela Carta Magna. É, portanto, um importante instrumento de efetividade da cidadania.

Destarte, é direito indisponível dos trabalhadores a anotação do contrato de trabalho na CTPS a partir do início das atividades laborais. Entretanto, foi constatado pela fiscalização que a empresa Ré deixou de registrar 47 (quarenta e sete) empregados que trabalhavam em seu estabelecimento.

Estranhamente, os empregados estavam registrados em outra empresa, com a qual a Ré mantém nebulosa relação, que não é respaldada sequer por contrato firmado entre as empresas.

É óbvio que a irregularidade apontada fragiliza a relação de trabalho existente entre o real empregador e seus empregados, que são registrados por uma terceira empresa, com a qual a Ré não mantém sequer um contrato firmado.

Assim, impõe-se a concessão de tutela inibitória para que a irregularidade apontada não volte a ocorrer com os empregados da Ré. Ressalte-se que eventual registro dos empregados pela própria empresa Ré, após a fiscalização e/ou instauração de procedimento no âmbito do Ministério Público, não impede a concessão da tutela inibitória que será ao final postulada, medida necessária para que a estranha e ilegal forma de contratação e registro de empregados da Ré não se repita no futuro.

Portanto, salta aos olhos a conduta antijurídica da Ré de manter empregados em atividade, sem antes efetuar o registro formal na CTPS, conforme preconizam os artigos , 29 e 41, da CLT.

Sobre o tema da terceirização, merece destacar que, nos termos da Súmula nº 331, incisos I e III, do Col. TST, esta d. Primeira Turma sempre entendeu que a intermediação de mão-de-obra é vedada pelo Direito do Trabalho, excetuadas as hipóteses de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza, ou ainda na hipótese de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, quando inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, ao menos até o advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17, denominadas Lei da Terceirização e da Reforma trabalhista, respectivamente.

Assim, quando constatada a terceirização em atividade-fim da tomadora dos serviços, desenvolvendo o empregado atividades que se inseriam no núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, em função essencial à finalidade de seu empreendimento, era ilícita a terceirização havida, implicando vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

Portanto, a consequência jurídica da ilicitude da terceirização era a formação de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, real beneficiária da força de trabalho despendida pelo empregado terceirizado, nos termos do item I da Súmula 331/TST, com o enquadramento do obreiro na categoria profissional correspondente, sendo a responsabilidade solidária das reclamadas pelos efeitos da condenação, em decorrência da fraude (art. 942/CC).

Ocorre que Excelso STF julgou, em 30/08/2018, o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 958.252 do respectivo Tema 725 de repercussão geral, no qual se discutia, "à luz dos arts. , , II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista", declarando a constitucionalidade da terceirização de serviços em qualquer atividade, seja ela meio ou fim, do tomador de serviços.

Ainda na mesma sessão, o Plenário do STF, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 32, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação adotada "em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho", relativas à terceirização:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Neste assentada, o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.

Portanto, prevaleceu o entendimento de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim.

A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Desse modo, não há mais como reconhecer vínculo direto com a tomadora, em razão apenas da terceirização da atividade-fim, fundamento que não subsiste diante do julgamento do Excelso STF, preservada apenas a coisa julgada.

Entretanto, no caso sub judice, impõe-se seja declarado o vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, em face da subordinação direta dos empregados à empresa ré, tomadora dos serviços.

Veja-se que, conforme retratado no auto de infração (Id afd80b9 - Pág.16), "ao longo da ação fiscal o empregador não contestou a presença dos requisitos do vínculo empregatício", ficando registrado, ainda, que "em entrevista com os empregados, constatou-se que firmaram contratos com caráter de pessoalidade, [...], e estão subordinados aos sócios da Organização Brasil Flat LTDA", hipótese que não restou desconstituída nos autos.

Anote-se que, não obstante o entendimento firmado pelo Excelso STF, quanto à possibilidade de fracionamento da atividade produtiva empresarial, com a contratação de empregados, por meio de empresa interposta, para labor em sua atividade-fim, a terceirização, para ser lícita, não pode implicar subordinação direta do empregado, dito terceirizado, à empresa tomadora dos serviços, sob pena de se reconhecer a fraude nessa forma de contratação, como ocorreu no caso em tela.

É que os empregados contratados por meio de empresa intermediadora de mão-de-obra não podem ser inseridos diretamente na dinâmica empresarial do tomador de serviços, sob as ordens diretas daquele, e não ter assegurados os mesmos direitos e garantias dos empregados contratados diretamente pela empresa tomadora, sob pena de a terceirização de serviços ser utilizada como prática discriminatória. Nesse caso, a terceirização serviria apenas ao objetivo de enxugar custos com pessoal, em prejuízo dos trabalhadores, cujos direitos e garantias são também reduzidos, se comparados aos dos empregados contratados diretamente pela empresa tomadora dos serviços.

Neste sentido, prevê o § 1º do art. 4º-A da Lei n. 6.019/74 que é a empresa prestadora de serviços quem "contrata, remunera e dirige o trabalho", ratificando e corroborando o que já há muito era regulado pela Súmula 331/TST, no sentido de que a terceirização era lícita, nas atividades-meio, se e quando inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta (item III da Súmula 331/TST).

Logo, a subordinação direta do empregado terceirizado a prepostos da tomadora, como constatado no caso em tela, enseja a ilicitude da terceirização, formando-se o vínculo direto com a tomadora. Portanto, a decisão encerra situação fática que atrai a aplicação do distinguishing quanto à tese fixada no julgamento proferido pelo STF, no Leading Case RE nº 958.252 (tema 725 da repercussão geral), porque a ilicitude da terceirização decorre da constatação de que os empregados da empresa autuada estavam subordinados diretamente aos prepostos das tomadoras do serviço e não da constatação de labor em atividade-fim da tomadora dos serviços.

Assim, a consequência jurídica da ilicitude da terceirização é a formação de vínculo empregatício diretamente com a tomadora e real beneficiária da força de trabalho despendida pelos empregados, em decorrência da fraude (art. 942/CC).

De se anotar, por fim, que a alegação da ré de que os empregados estavam registrados em outra empresa do mesmo grupo econômico não se justifica, uma vez que, como bem pontuado pelo MPT, a empresa PSP ORGANIZAÇÃO DE FESTAS explora objeto social diverso, e não se trata de empregador único, em que mais de uma empresa do mesmo grupo econômico se beneficia da força de trabalho do empregado.

No aspecto, a Súmula 129/TST dispõe que "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário", situação não verificada no caso dos autos, em que a prestação de serviços ocorria exclusivamente em benefício da empresa ré.

Prova disso é que a ré observava a Convenção Coletiva de Trabalho do segmento de bares, hotéis e restaurantes, e as homologações de rescisões contratuais também eram feitas no sindicato profissional do comércio hoteleiro e similares, indicando que a prestação de serviços dos empregados não ocorre em benefício da empresa PSP ORGANIZAÇÃO DE FESTAS.

Tanto assim que a ré alega, na defesa, que providenciou a regularização dos registros dos empregados encontrados em situação irregular na data da fiscalização (ID. 3b49bce - Pág. 19), o que, todavia, repita-se, não impede a concessão da tutela inibitória, medida necessária para que as irregularidades verificadas não se repitam no futuro.

2) Incluir na remuneração de seus empregados as gorjetas por eles recebidas, para todos os efeitos legais, em especial para o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e recolhimento de FGTS, observada a possibilidade de a ré, nos termos das normas coletivas da categoria, no caso de impossibilidade de os valores correspondentes às gorjetas virem a ser apurados com exatidão, integrar os valores estimativos de gorjetas, conforme percentuais sobre o valor de um salário mínimo vigente, e de acordo com o cargo ocupado pelo empregado e a categoria do estabelecimento empregador:

Conforme disciplinado pelo art. 457/CLT, "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber".

Destaque-se que a natureza salarial das gorjetas restou mantida mesmo após a vigência da Lei 13.419/2017, que passou a dispor no § 3º do citado dispositivo, que "Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados".

O só fato de se tratar de verba espontaneamente quitada pelo cliente, diretamente aos garçons, não modifica o entendimento adotado, como se infere da Súmula 354/TST: "As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado".

Importante anotar que a fiscalização deixou claro que a ré não incluía as gorjetas nas remunerações dos empregados, para fins de 13º salários ou FGTS, por exemplo, como constatado nos autos de infração 21.047.808-0, e 21.047.939-6, o que afasta a alegação da defesa de que a ré adotou procedimento autorizado em norma coletiva, para integração de valores estimados, ante a impossibilidade de os valores correspondentes às gorjetas virem a ser apurados com exatidão.

De se registrar, de toda forma, que os recibos de pagamento carreados aos autos, Ids 2aaab47 e 7733977 não comprovam integração de gorjetas para fins de repercussão em outras parcelas legais.

Não olvida esta relatora que as convenções coletivas da categoria (v.g. cláusula 15ª, da CCT 2016/2017, Id 96bb37a - Pág. 5), dispõem que, ante a impossibilidade de os valores correspondentes às gorjetas virem a ser apurados com exatidão, as empresas deliberaram fixar valores estimativos para essas gorjetas, baseados em percentuais sobre o valor de um salário mínimo vigente, segundo o cargo ocupado pelo empregado e a categoria do estabelecimento empregador.

De toda forma, importante anotar que a autorização contida na norma coletiva para incidência apenas dos valores estimados de gorjetas deve ser adotada apenas quando não for possível ao empregador contabilizar os valores pagos pelos clientes a título de gorjetas, permitindo o efetivo controle dos valores recebidos pelos empregados, o que não cuidou a ré de demonstrar no caso em tela, pois a fiscalização verificou que nenhum valor a título de gorjetas era integrado na remuneração dos empregados da ré, para fins de incidência legais.

3) Conceder a seus empregados descanso semanal remunerado de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, a cada seis dias de efetivo labor, preferencialmente aos domingos, observando que a folga deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada período de 3 (três) semanas de trabalho.

A Lei 605/49 instituiu o direito a todos os empregados de gozarem de um repouso remunerado em pelo menos um dia na semana, preferencialmente aos domingos e feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

O Decreto nº 27.048/1949, de 12/08/1949, que regulamenta a Lei 605/49, dispõe sobre o repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Os artigos 4º, 5º, 6º e , do Decreto nº 27.048/49 assim regulamentam o trabalho aos domingos e feriados e suas exceções:

Art 4º O repouso semanal remunerado será de vinte horas consecutivas.

Art 5º São feriados e como tais obrigam ao repouso remunerado em todo o território nacional, aqueles que a lei determinar.

Parágrafo único. Será também obrigatório o repouso remunerado nos dias feriados locais, até o máximo de sete, desde que declarados como tais por lei municipal, cabendo à autoridade regional competente em matéria de trabalho expedir os atos necessários à observância do repouso remunerado nesses dias.

Art 6º Executados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva.

§ 1º Constituem exigências técnicas, para os efeitos deste regulamento, aquelas que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades da empresa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços.

§ 2º Nos serviços que exijam trabalho em domingo, com exceção dos elencos teatrais e congêneres, será estabelecida escala de revezamento, previamente organizada de quadro sujeito a fiscalização.

§ 3º Nos serviços em que for permitido o trabalho nos feriados civis e religiosos, a remuneração dos empregados que trabalharem nesses dias será paga em dobro, salvo a empresa determinar outro dia de folga.

Art 7º É concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento.

§ 1º Os pedidos de permissão para quaisquer outras atividades, que se enquadrem no § 1º do art. 6º, serão apresentados às autoridades regionais referidas no art. 16, que os encaminharão ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, devidamente informados.

§ 2º A permissão dar-se-á por decreto ao Poder Executivo. (Vide Decreto nº 83.842, de 1979).

De acordo com a relação anexa ao Decreto 27.048/49, os Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias) contam com autorização permanente para funcionamento aos domingos, inseridos na categoria do comércio.

Contudo, a Lei 10.101/2000, que regulamenta o funcionamento do comércio em geral aos domingos, mas estabelece o período máximo em que os empregados dessa atividade podem trabalhar sem ter suas folgas recaindo aos domingos estatui que: Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007).

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007).

Assim, a ré deve observar a concessão da folga aos domingos, a cada 3 três semanas de trabalho.

Além disso, não se pode tolerar que a folga seja concedida após o sétimo dia de trabalho.

De acordo com a petição inicial, o auto de Infração nº 21.047.922-1 revela que a empresa ré deixou de conceder descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, no período máximo de 6 dias trabalhados, para vários de seus empregados, dentre os quais, cita o documento fiscal: Fernando Barbosa Avelar, trabalhou de 12/11/2015 a 18/11/15, e de 20/11/15 a 28/11/15; Gutemberg Bispo de Melo, trabalhou de 27/11/15 a 05/12/15; Kelem Silva Braz, trabalhou de 21/11/15 a 03/12/15; Leandro Lopes Rodrigues, trabalhou de 03/12/15 a 11/12/15 (Doc 01 - Relatório de Fiscalização e Autos de Infração).

O trabalho por mais de 7 dias consecutivos, sem folga, viola norma de ordem pública e frustra a finalidade do instituto do descanso semanal remunerado, de proporcionar, dentro de cada lapso temporal de sete dias corridos, o restabelecimento físico e psíquico do trabalhador, e sua convivência familiar e social.

Nesse sentido, dispõe a OJ 410/SDI 1/TST que, viola o art. , XV, da CF, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

Insta salientar que o escopo do art. 67/CLT e do art. 1º da Lei 605/1949 é garantir ao empregado um descanso semanal dentro dos 7 dias de labor na semana, como bem interpretado pela citada OJ.

No mesmo sentido, a própria norma coletiva da categoria (v.g. cláusula 29ª, CCT 2016/2017, Id 96bb37a - Pág. 8):

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESCANSO HEBDOMADÁRIO

O repouso semanal deve ser concedido, no máximo, após o 6º dia de trabalho (descanso hebdomadário). A concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho importa no seu pagamento em dobro, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SBDI-I do TST

E embora o labor realizado no dia correspondente ao repouso semanal e nos feriados deva ser remunerado em dobro, consoante previsão expressa no art. 9º da Lei nº. 605/1949 e na forma da Súmula 146 do TST, porque tais dias, em princípio, são destinados ao descanso do trabalhador, nos termos do art. , XV, da CR, no caso em tela, o pleito de MPT visa tutela inibitória para o futuro, de forma a compelir a ré a observar a legislação, por se tratar de norma de saúde e higiene do trabalho.

Anote-se, por fim, mais uma vez, que a eventual regularização das situações irregulares verificadas na data da fiscalização não impedem a concessão da tutela inibitória, medida necessária para que as irregularidades verificadas não se repitam no futuro.

4) Se abster de prolongar a jornada diária de trabalho além do limite de 2 horas, conforme artigo 59 da CLT.

A legislação trabalhista admite a prorrogação da jornada legal, inclusive com acúmulo de horas suplementares para posterior compensação, por meio de banco de horas, desde que respeitado o limite do art. 59, § 2º, da CLT. Nem mesmo por norma coletiva é possível a prorrogação acima do limite legal, hipótese restrita às situações de necessidade imperiosa, para fazer face a motivo de força maior ou para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto (art. 61/CLT). Assim, o empregador deve respeitar o limite previsto no art.

59 da CLT, não exigindo do empregado jornada superior a 10 horas diárias, Anote-se que, mesmo com a vigência da Lei 13.467/17 continua havendo a limitação de um máximo de 2 horas extras por dia, ou seja, máximo de 10 horas trabalhadas, seja no regime de banco de horas, seja com o pagamento de horas extra.

5) Conceder a seus empregados intervalo para alimentação e descanso de no mínimo uma hora, para jornadas superiores a 6 horas, e de no mínimo 15 minutos, para jornadas entre 4 e seis horas, conforme previsão do art. 71 da CLT, com ressalva do disposto no art. 611-A, inciso II, do mesmo diploma legal, para os contratos iniciados após a vigência da Lei 13.467/17; bem como conceder a seus empregados período de no mínimo 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, na forma prevista no art. 66 da CLT.

A ressalva do disposto no art. 611-A, inciso II, do mesmo diploma legal, será aplicável apenas os contratos iniciados após a vigência da Lei 13.467/17.

As modificações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17 (art. 611-A), no que tange à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, apenas se aplicam aos os contratos iniciados após a vigência da Lei 3.467/17, tendo em vista que as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam aos contrato de trabalho vigentes no momento da alteração legislativa, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT.

Esse entendimento é corroborado também pelo inciso III da Súmula 191/TST, que trata do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, aplicável analogicamente à hipótese, segundo o qual:

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deverá reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor.

Nem se diga que a presente interpretação implicaria desrespeito ao disposto no art. 2º da MP 808/2017. Primeiramente, a referida Medida Provisória perdeu a sua eficácia jurídica pelo transcurso do prazo estabelecido para a sua conversão em lei. De toda forma, mesmo enquanto teve vigência, o referido artigo 2º da MP 808/2017 deve ser interpretado em conformidade com o disposto no inciso XXXVI, do art. 5º/CF, que assegura o direito adquirido. Referido dispositivo constitucional assegura a incorporação ao contrato de trabalho de todas as cláusulas contratuais benéficas, que não podem ser alteradas por lei, consoante jurisprudência do C. TST acima transcrita, situação amparada também no que dispõem o caput do art. 7º/CF e os arts. 444 e 468/CLT, que seguem vigentes.

Registre-se, ainda, que a lei 13.467/17 em momento algum trouxe dispositivo a respeito de direito intertemporal. A medida provisória 808, editada três dias após a entrada em vigor da chamada reforma trabalhista, ao estatuir que a lei 13.467/17 se aplica, na integralidade, aos contratos vigentes, pouco auxilia nessa hermenêutica. Trata-se de uma disposição lacônica e cuja observância já era previsível, tendo em vista a previsão contida no artigo 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Até aí, portanto, nenhuma novidade. De mais a mais, a mencionada MP não surte mais efeitos no mundo jurídico, eis que não analisada pelo Poder Legislativo no prazo legal.

O que cabe-nos ponderar, portanto, é sobre a aplicação da nova ordem legislativa com observância dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Além disso, não podem ser olvidados o princípio da irredutibilidade salarial e da não alteração lesiva das condições de trabalho.

Ressalte-se que as normas são estabelecidas para regrar condutas futuras.

Não há como exigir-se que um empregador ou empregado cumpram leis que não existiam no mundo jurídico ao tempo da vigência do contrato de trabalho. Nunca é demais lembrar que a norma jurídica é da ordem do dever-ser, regrando, portanto, situações futuras.

Nessa ordem de ideias, o inciso XXXVI do artigo 5o da Constituição da República do Brasil dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Admitir a aplicação imediata da lei que extinguiu, reduziu ou muito dificultou a configuração de direitos dos empregados seria uma afronta ao princípio basilar do Direito do Trabalho que é o princípio da proteção do trabalhador. Diversos direitos dos empregados - cujos contratos já haviam se iniciado quando da entrada em vigor da reforma - direitos esses que eram indubitavelmente a eles garantidos, ser-lhes-iam retirados em verdadeiro e abominável retrocesso.

Assim, a lei nova, quanto aos dispositivos de natureza material, não pode ser aplicada aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua entrada em vigor, sob pena de evidente e inadmissível afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

Observe-se, ainda, que de acordo com o disposto no art. 611-A/CLT, a norma coletiva pode autorizar a redução do intervalo, mas nunca a situação de o empregado permanecer laborando durante o período destinado ao repouso ou alimentação. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho), como constatado pela fiscalização (auto de infração n. 21.047.829-2), e destacado na petição inicial do MPT (Id 125443e - Pág. 11), que relata situação em que a empregada Vanderlúcia Fernandes Rocha, cozinheira, deveria gozar da pausa legal no lapso entre 14h00 e 15h00, com anotação de intervalo nos registros eletrônicos entre 14h11min e 15h20min, tendo sido localizada na cozinha do estabelecimento da ré, às 14h22min, no exercício de suas atividades, descascando e picando alimentos.

Importante asseverar, por fim, que como já anotado em fundamentos precedentes, esta relatora corrobora com a argumentação do MPT, de que a comprovação de não concessão de intervalo inter e intrajornada, nos períodos mínimos fixados na legislação protetiva, fundamenta a concessão de tutela inibitória, medida que assegurará aos empregados da empresa Ré a fruição dos intervalos.

6) Consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e período de descanso de repouso efetivamente praticados por seus empregados, na forma do art. 74/CLT.

Da análise dos autos, verifica-se que a Ré conta com mais de 10 (dez) empregados em seu estabelecimento.

O art. 74, § 2º, da CLT, normatiza o seguinte:

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

...

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

No caso em tela, conforme narra a petição inicial, e de acordo com o Auto de Infração nº 21.047.960-4, "a empresa ré deixou de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados por vários de seus empregados, dentre os quais: Oscar Américo Gomes, nos dias 25/10/15 e 14/11/15, não há registro de saída para intervalo, nem de saída final do trabalho, havendo o sistema lançado, indevidamente, 07h20min de falta; Selson Antônio, em 28/11/15, não há registro de horário de saída, havendo o sistema desconsiderado o período, trabalhado após o intervalo; Fernando Barbosa Avelar, nos dias 12/12/15, 13/12/15, 17/12/15 e 20/12/15, não há registro do horário de saída, havendo o sistema, em todos esses dias, desconsiderado o período trabalhado após o intervalo. Também deixou o empregador, no período de 01/2016 a 06/2016, de consignar em sistema eletrônico os horários de entrada, saída e repouso, para os seguintes empregados: Anderson Barbosa Camargos (gerente); Dayana Carvalho Lopes (chefe de cozinha); Edison Lemos Pereira (chefe de cozinha); Izabel Gonçalves de Oliveira (subchefe de cozinha) (Doc 01 - Relatório de Fiscalização e Autos de Infração)".

E, como bem destacado pelo d. MPT, a falta de registro de entrada, saída e repousos dificulta a verificação do cumprimento da legislação pertinente, tanto por parte dos empregados como da fiscalização.

Assim, impõe-se a concessão de tutela inibitória, determinando-se à Ré que registre a jornada de trabalho de todos os seus empregados.

7) Computar a hora de trabalho laborada por seus empregados entre as 22h00 e 05h00, como 52 minutos e 30 segundos, na forma prevista no art. 73, § 1º, da CLT, ressalvada existência de norma coletiva autorizando expressamente a hora noturna de 60 minutos, quando remunerada em percentual superior ao legal.

A ré afirmou na defesa que remunera o trabalho exercido em período noturno em valor diverso do exercido durante o dia, de forma destacada e majorada, inclusive com percentual superior ao legal - 40% -, a fim de cobrir não apenas o adicional noturno, mas também a remuneração de pretensa hora excedente decorrente da redução ficta da hora noturna.

As normas coletivas que fixam o adicional noturno em percentual superior ao legal, estando nele incluídas a hora noturna reduzida, encontram amparo no art. 7º, XXVI/CR, inexistindo violação às normas de ordem pública afetas à saúde, segurança e duração do trabalho.

Todavia, no caso em tela, importante frisar que as normas coletivas carreadas pela ré dispõem o pagamento do adicional noturno de 40%, sem nada fixar acerca da compensação da hora noturna reduzida (Vide cláusula 14ª, CCT 2016/2017, Id 27e7eed - Pág. 6, cujo teor é repetido nas demais CCTs dos anos anteriores).

E, de acordo com o relato da inicial, Id 125443e - Pág. 13, e conforme o Auto de Infração nº 21.047.975-2, "a empresa ré deixou de computar a hora ficta como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos para vários de seus empregados que cumprem jornada de trabalho parcialmente após as 22:00h, dentre os quais, cita-se: Márcio da Silva, em 13/11/15, trabalhou de 16:17 à 00:42h, com intervalo de 18:08 às 19:08h, tendo o sistema de registro de horário apontado o período de 07h20min de trabalho; Leandro Lopes Rodrigues, em 17/12/15, trabalhou de 16:46 à 01:04h, com intervalo de 18:26 às 19:32h, tendo o sistema de registro de horário apontado o período de 07h20min de trabalho; Rafael Souza Amorim, em 31/10/15, trabalhou de 16:34 à 00:49h, com intervalo de 19:01 às 20:03h, tendo o sistema de registro de horário apontado o período de 07h20min de trabalho (Doc 01 - Relatório de Fiscalização e Autos de Infração).

Portanto, restou verificado o descumprimento do disposto no art. 73, § 1º, da CLT, razão pela qual deve ser concedida a tutela inibitória para que os direitos dos empregados da empresa Ré sejam respeitados, situação que, repita-se, não se modifica ante a alegação da defesa de que o sistema de ponto biométrico adotado após a fiscalização passou a considerar a hora noturna reduzida de 52min30seg., visto que o objetivo é impedir novas violações.

Não é demais ressaltar que, havendo o cumprimento integral das obrigações de fazer e não fazer determinadas na presente ação civil pública, a ré não sofrerá qualquer prejuízo, eis que as multas cominatórias somente incidirão se constatado o descumprimento das obrigações impostas.

8) Conceder a seus empregados a remuneração devida na data da concessão das férias, nos termos do art. 145/CLT, acrescida do 1/3 constitucional.

Conforme disposição contida no art. 145/CLT, o pagamento das férias deverá ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período, devendo o empregado dar quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias, nos termos do parágrafo único do citado dispositivo.

O não recebimento das férias de forma adiantada frustra o planejamento e a fruição plena do descanso, já que o empregado fica desprovido dos recursos financeiros extraordinários para tanto, violando, assim, o objetivo da norma.

Logo, do entendimento de origem, a mera reparação d.m.v. no plano de cada caso ou individuo lesado, com a reparação patrimonial, não é suficiente, posto que o objetivo é estabelecer tutela inibitória que impulsione a empregadora ao cumprimento da legislação trabalhista.

Outrossim, a remuneração das férias, acrescidas do terço constitucional, deve observar a devida integração das gorjetas e demais parcelas legais, sob pena de o empregado, durante o período de descanso, sofrer redução salarial ilícita, o que também frusta o objetivo da norma, que é garantir ao empregado o descanso devidamente remunerado.

9) Manter local destinado às refeições de seus empregados, com mesas e cadeiras, de forma a garantir que os trabalhadores façam suas refeições com o mínimo de dignidade, atendidas as exigências da NR-24.

No aspecto, de acordo com a petição inicial (Id 125443e - Pág. 17/18) e conforme o auto de Infração nº 21.047.818-7,"a empresa ré deixou de assegurar aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições, em estabelecimento em que trabalhem entre 30 e 300 empregados, em local que atenda aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável (Doc 01 - Denúncia)"Ainda, conforme a petição inicial,"o estabelecimento fornece refeição para os empregados no salão do restaurante, antes da casa abrir, e que esse salão fica reservado aos clientes no horário de funcionamento do restaurante, de 12:00 às 16:00h e de 18:00 às 24:00h, de segunda a sábado, e de 12:00 ás 17:00h, aos domingos e feriados. Assim, verificou-se que o empregador não dispõe de local adequado para aqueles que quiserem trazer a refeição de casa ou preferirem fazer a refeição em seu horário de intervalo. Nesses casos, as refeições são feitas em pé, na cozinha ou na copa, visto que o salão principal do restaurante é reservado aos clientes. Durante a fiscalização foram constatados empregados que tiveram intervalo para repouso e alimentação após as 12:00h ou após as 18:00h, como: Fernando Barbosa Avelar, em 02/12/15, teve intervalo de 12:03 às 13:48h; Rafael Souza Amorim, em 05/11/15, teve intervalo de 19:15 às 20:16h; Selson Antônio, em 10/12/15, teve intervalo de 18:00 às 19:02h. Logo, esses trabalhadores não dispuseram de local adequado para tomar suas refeições".

A deterioração do ambiente laboral, como apurado na fiscalização, implica o descumprimento de obrigações contratuais da empregadora, quanto às normas de segurança e higiene, além de expor os empregados a situações humilhantes e constrangedores, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade e, até, à integridade psíquica do trabalhador.

Assim, o provimento judicial, no aspecto, visa cessar conduta injusta e violadora dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, assegurado no art. , incisos III e IV, da CR/88.

10) Conceder assentos confortáveis e ajustáveis para os empregados conforme disposto na NR-17.

Importante frisar, no aspecto, que os dispositivos violados, como bem destacado pelo MPT, objetivam prevenir sobrecarga muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores, o que implica a indispensabilidade de sua correta observância pelo empregador, com vistas a assegurar a saúde no local de trabalho.

Nos termos do art. 7º, XXII/CF, constitui direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Assim sendo, o poder diretivo conferido ao empregador, a par de lhe assegurar a prerrogativa de organizar a forma de execução dos serviços, também lhe impõe o dever de zelar pela ordem dentro do ambiente de trabalho e, inclusive, cuidar da integridade física de todos os seus empregados.

Note-se que, de acordo com o relato da inicial (Id 125443e - Pág. 19) e conforme o Auto de Infração nº 21.047.965-5, a empresa ré deixou de utilizar assento adequado no posto de trabalho da operadora de caixa em consonância com o disposto na NR-17, haja vista que a empregada Elaine da Silva Abreu, no curso de suas atividades, encontrava-se assentada em cadeira sem altura ajustável à estatura do trabalhador (Doc 01 - Denúncia)".

A ré deve garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro, com vista a evitar a ocorrência de acidentes do trabalho ou de doenças ocupacionais.

Assim, é da empresa a obrigação de zelar pelo meio ambiente de trabalho, bem como o dever de vigília, avaliando todas as possibilidades de labor inseguro, e neutralizando as condições de risco, de forma a evitar a ocorrência de acidentes/adoecimentos.

Nessa perspectiva, todo o acervo probatório permite concluir que a ré descumpriu sua obrigação básica, qual seja, a de zelar pela segurança de seus empregados.

Registre-se que, risco da atividade econômica engloba também risco de acidente no ambiente de trabalho. Tem-se, pois, é função da empresa instruir os empregados quanto às precauções que deve tomar para evitar acidentes do trabalho ou adoecimento com nexo de causalidade/concausalidade com o trabalho, fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, II, III, da CLT).

No aspecto, a norma coletiva determina a observância da NR-17 (vide clausula 33ª, CCT 2016/2017, Id 96bb37a - Pág. 9):

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ASSENTO NO LOCAL DE TRABALHO

As empresas manterão assentos para os seus empregados, independentemente da função, em local onde os mesmos possam utilizá-los durante as pausas permitidas pelo serviço.

Estes assentos deverão estar em conformidade com os definidos na NR 17, item 17.3.3.

Parágrafo Primeiro: Esses assentos devem ser calculados na proporção de um (1) assento para cada seis (6) trabalhadores.

Parágrafo Segundo: Para os postos de trabalho caixa, deverão ser disponibilizados assentos exclusivos.

Dessa forma, considerando a conduta negligente da ré em não assegurar um ambiente de trabalho hígido aos empregados, implicou violação à Norma Regulamentadora MTE n. 17, razão pela qual deverá ser compelida a observá-la, ajustando, assim, a sua conduta ilícita.

Repita-se, por não fastidioso, que a alegação da defesa de que já foi providenciada a troca do mobiliário não impede a concessão da tutela inibitória para o futuro.

DAS MULTAS COMINATÓRIAS - ASTREINTES

Anote-se que a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer está prevista no artigo 536 do CPC/15, sendo aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho nos moldes dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

A principal finalidade das "astreintes" é incentivar o cumprimento da obrigação imposta, possuindo, de conseguinte, natureza inibitória.

Assim, o arbitramento do valor deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que não seja fonte de enriquecimento do credor ou, por ser insuficiente, desestimular o cumprimento da obrigação, parâmetros atendidos no caso dos autos.

Em se tratando de condenações a obrigações de fazer e não fazer, a efetividade e a autoridade da decisão jurisdicional que a concede fica condicionada à utilização de meios de coerção que efetivamente constranjam o demandado a cumprir a prestação específica que lhe foi imposta.

Logo, não há falar em "bis in idem" em face da existência, no ordenamento jurídico vigente, de previsão de multa administrativa para o descumprimento das obrigações de fazer e não fazer deferidas, na medida em que as tutelas inibitórias pretendidas e aqui deferidas se sustentam justamente no fato de que a Ré não vem cumprindo a legislação apontada pelo Autor, a par da existência de sanção legal administrativa.

Se a sanção prevista em lei não consegue compelir a prática do ato ilícito de descumprimento legal, outra alternativa não há senão o provimento inibitório com fixação de multa por seu eventual descumprimento.

Não se perca de vista, ademais, que as sanções em comento - multas administrativas e "astreintes" - possuem natureza jurídica distintas, bem como substrato legal diverso.

Estas, decorrem do descumprimento do provimento jurisdicional, já aquelas, da não observância da lei.

DANO MORAL COLETIVO

O dano moral coletivo está presente quando há transgressão de direitos da personalidade em seu aspecto individual homogêneo ou coletivo em sentido estrito, sendo as vítimas determinadas ou determináveis.

João Carlos Teixeira, na obra "Dano moral coletivo na relação de emprego" (In Temas polêmicos de direito e processo do trabalho, São Paulo: LTr, 2000, p. 129), define o dano moral coletivo como sendo:

[...] a injusta lesão a interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade (maior ou menor), e assim tutelados juridicamente, cuja ofensa atinge a esfera moral de determinado grupo, classe ou comunidade de pessoas ou até mesmo de toda a sociedade, causando-lhes sentimento de repúdio, desagrado, insatisfação, vergonha, angústia ou outro sentimento psico-físico.

Nesse sentido, a indenização por danos morais coletivos tem por objetivo atenuar os danos impostos, oferecendo à coletividade de trabalhadores uma compensação, além de representar uma sanção pelo ilícito praticado.

Na hipótese, uma vez verificada lesão à coletividade de trabalhadores que tiveram violados os direitos básicos de uma relação de emprego (registro de CTPS; excesso de horas extras, ausência de integração das gorjetas, entre outras), conforme fundamentação já exposta, a indenização pelos danos morais coletivos é medida que se impõe.

Nesse sentido, a indenização pelo dano moral objetiva não somente sua reparação, mas também representa desestímulo à repetição das infrações cometidas. Assim, na fixação do valor da indenização, deve-se levar em conta o caráter preventivo, pedagógico e punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação à coletividade lesada pela conduta ilegal da reclamada.

Dessa forma, o valor a título de indenização por dano moral coletivo deve ser fixado em montante razoável para representar uma punição ao ofensor, apresentando também escopo pedagógico no sentido de desestimular a conduta ilícita, devendo ainda proporcionar uma compensação à coletividade pelo dano que lhe foi imposto, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por conseguinte, atenta à realidade e às circunstâncias do caso concreto, confiro provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que se apresenta consentâneo para exercer o necessário efeito pedagógico. Referido valor deverá ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais coletivos, encontra-se corrigido até a data de publicação deste acórdão, a partir de quando sofrerá incidência de correção monetária, incidindo a taxa de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST.

Provimento nesses termos.

DA TUTELA ANTECIPADA

No que tange ao pedido de antecipação de tutela, ressalte-se que o CPC, ao tratar das tutelas provisórias, estabeleceu que elas podem ser de urgência ou de evidência e, no que se refere à tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, que ela pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, caput e parágrafo único). Previu, ainda, que a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas (art. 295).

O art. 299/CPC, por sua vez, previu, expressamente, que a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal, tendo o parágrafo único tratado expressamente da situação especial em que o pedido de tutela provisória é formulado em ações de competência originária de tribunal ou em recursos, como no caso dos autos, dispondo que, em tais hipóteses, a medida será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

De acordo com a nova sistemática, basta estarem presentes os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora para que seja viabilizado o acolhimento das tutelas de urgência, tanto a cautelar, como a antecipada (art. 300 do CPC).

No caso em análise, a verossimilhança das alegações registradas pelo Parq uet na peça de ingresso e amparadas pelo auto de infração formalizado, restou amplamente demonstrada por meio da instrução processual, já exaurida, em que se apurou a conduta ilícita da ré.

Outrossim, tratando-se de normas que visam assegurar a integridade física e psíquica dos trabalhadores, além de garantir o cumprimento da legislação trabalhista, com pagamento de verbas de caráter alimentar, vislumbra-se o perigo de dano pela demora processual (periculum in mora), não se constatando qualquer risco de irreversibilidade do provimento judicial, já que a incidência da multa cominatória somente ocorrerá se constatada a violação às obrigações de fazer e não fazer.

Conclusão

A d. 1ª Turma conheceu do recurso ordinário, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer elencadas na fundamentação, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão, em caráter de antecipação de tutela, sob pena de pagamento de multa, reversível ao FAT, no valor de R$1.000,00, por empregado encontrado em situação irregular, e por infração, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), também destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais coletivos, encontra-se corrigido até a data de publicação deste acórdão, a partir de quando sofrerá incidência de correção monetária, incidindo a taxa de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST.

Fixa-se o valor da condenação em R$130.000,00, com custas de R$2.600,00, a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão fica intimada ao recolhimento, conforme Súmula 25/TST.

Considerando que se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, em face do acervo probatório e da legislação pertinente e, tendo em vista tratar-se de direito fundamental à saúde, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento nos art. 300 e seguintes do CPC, antecipados os efeitos da tutela, determinou à Secretaria da d. Primeira Turma a intimação das partes, no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento, através de mandado, para cumprimento desta decisão pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 dias contado do recebimento da intimação, sob pena de incidência das multas fixadas.

Consoante disposto no artigo 13, cabeça, do RICGJT, "a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico". O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que "em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente" (grifos acrescidos).

No presente caso, impugna-se, mediante Correição Parcial, acórdão prolatado pela eg. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Recurso Ordinário n.º 0010603-69.2018.5.03.0107, por meio do qual, reconhecendo o vínculo de emprego entre a ora Requerente e seus empregados, condenou-se a reclamada ao cumprimento de diversas obrigações de fazer e não fazer, dentre elas a anotação na CTPS dos empregados, sob pena de multa cominatória.

Do excerto antes reproduzido, depreende-se que a decisão ora impugnada foi proferida nos limites da competência do órgão colegiado competente e no regular exercício da função jurisdicional, não se vislumbrando, no caso, situação que possa configurar erro, abuso ou ato atentatório à boa ordem processual de que trata a cabeça do artigo 13 do RICGJT.

Salienta-se, ainda, que eventual erro de julgamento - decorrente da decisão prolatada em sede de Recurso Ordinário, inclusive quanto à antecipação de tutela deferida - é passível de impugnação pelos meios processuais pertinentes, tendo em vista a existência de recurso próprio cabível para o caso, ao qual é possível atribuir-se efeito suspensivo, mediante tutela de urgência.

Incabível, assim, a Correição Parcial, sob a ótica do artigo 13, cabeça, do RICGJT.

Tampouco se vislumbra, do quadro que emerge dos autos, a propalada situação extrema ou excepcional a justificar a intervenção desta Corregedoria-Geral. A decisão proferida pela eg. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região encontra-se devidamente fundamentada e lastreada na interpretação e aplicação da legislação pertinente ao caso, com análise detida da jurisprudência emanada das Cortes Superiores. Registrou-se, expressamente, que, "não obstante o entendimento firmado pelo Excelso STF, quanto à possibilidade de fracionamento da atividade produtiva empresarial, com a contratação de empregados, por meio de empresas interpostas, para labor em sua atividade-fim, a terceirização, para ser lícita, não pode implicar subordinação direta do empregado, dito terceirizado, à empresa tomadora dos serviços, sob pena de se reconhecer a fraude nessa forma de contratação, como ocorreu no caso em tela" (grifo acrescido).

Consignou, ainda, a Corte Regional, no acórdão ora impugnado, que "a subordinação direta do empregado terceirizado, como constatado no caso em tela, enseja a ilicitude da terceirização, formando-se o vínculo direto com a tomadora. Portanto, a decisão encerra situação fática que atrai a aplicação do distinguishing quanto à tese fixada no julgamento proferido pelo STF, no Leading Case RE nº 958.252 (tema 725 da repercussão geral), porque a ilicitude da terceirização decorre da constatação de que os empregados da empresa autuada estavam subordinados diretamente aos prepostos da tomadora do serviço e não da constatação de labor em atividade-fim da tomadora dos serviços".

Resulta evidenciado, portanto, que o eventual acolhimento da pretensão deduzida nos presentes autos pressuporia a necessária imersão nas questões jurisdicionais decididas pelo juízo natural da causa, inclusive com o revolvimento de fatos e provas, a fim de afastar a premissa central sobre a qual erigida a decisão judicial, a saber: a caracterização de contratação fraudulenta, a partir do reconhecimento, entre outros elementos, da subordinação direta dos empregados à ora Requerente. A partir daí, houve por bem a Corte de origem entender inaplicável a diretriz emanada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 958.252, com repercussão geral.

Nessas circunstâncias, a providência requerida pela Corrigente reveste-se de caráter manifestamente substitutivo da decisão proferida pelo órgão colegiado competente para examinar os pedidos formulados e, por isso, não se insere na competência desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Em outras palavras, a controvérsia objeto da presente Correição Parcial revela natureza eminentemente jurisdicional, não sendo dado ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício de sua função administrativa, imiscuir-se em matéria tipicamente judicial - e, portanto, alheia ao âmbito de sua atuação - ou em desacordo com os preceitos expressamente previstos no Regimento Interno da CGJT. Eventual medida adotada por este Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no que tange à questão posta, importaria em indevida interferência nas questões jurídicas discutidas no processo principal em curso.

Ademais, não resta caracterizada, na presente hipótese, a impossibilidade de reversão do provimento deferido no acórdão, uma vez que dispõe a parte de meios processais específicos para impugnar referida decisão. Desta forma, se o órgão jurisdicional competente der guarida aos argumentos da Requerente, poderá determinar a suspensão ou a revogação das obrigações de fazer e não fazer a ela impostas, inclusive em sede de tutela de urgência.

Constata-se, assim, que a decisão ora impugnada foi proferida nos estritos limites da atuação jurisdicional do órgão colegiado competente, não sendo possível, a partir dos elementos presentes nos autos, divisar situação extrema ou excepcional, a justificar a intervenção desta Corregedoria, com base no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT.

Ante todo o exposto, com espeque no artigo 20, III, do RICGJT, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Correição Parcial.

Dê-se ciência desta decisão à Requerente, ao Exmo. Desembargador Presidente da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e ao Terceiro Interessado.

Publique-se.

Transcorrido o prazo regimental, arquive-se.

Brasília, 13 de setembro de 2019.


LELIO BENTES CORRÊA

Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho