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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : DCG 1000662-58.2019.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 11/09/2019
Relator
RENATO DE LACERDA PAIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10006625820195000000_f0d81.rtf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

SUSCITANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

SUSCITADO: FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES

SUSCITADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SÃO PAULO, REGIAO DA GRD SÃO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

SUSCITADO: SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO

SUSCITADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DA ESA BRAS CORREIOS E TELEG

SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DO TOCANTINS

SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES NO ESTADO DO MARANHAO SINTECT/MA

SUSCITADO: FEDERACAO INTERES. DOS SIND. DOS TRAB. E TRAB. DA E. B. C. T. DOS EST. DA BA, MG, RJ, RN, RO, SP E TO

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

GMRLP/rnp/mm

D E S P A C H O

Analisando os autos, verifico que se trata de dissídio coletivo de greve, no qual se formula pedido de liminar, com a concessão de provimento jurisdicional de urgência. Os autos foram encaminhados a essa Vice-Presidência.

O art. 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da competência para a prolação de decisão monocrática em caráter de urgência, está assim redigido:

Art. 114. A tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal.

Parágrafo único. Observar-se-á a mesma regra na hipótese de recurso em tutela provisória.

Já o art. 42 do mesmo Regimento, o qual trata da competência do Ministro Vice-Presidente, dispõe o seguinte:

Art. 42. Compete ao Vice-Presidente:

...

III - designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal;

Acerca dos pedidos de tutela de urgência em sede de dissídio de greve, o art. 77 do RITST, o qual trata da competência da Seção de Dissídios Coletivos, estabelece que:

Art. 77. À Seção Especializada em Dissídios Coletivos compete:

I - originariamente:

...

g) processar e julgar as tutelas provisórias antecedentes ou incidentes nos processos de dissídio coletivo;

Considerando a análise dos referidos dispositivos, não obstante o fluxo do PJe ter encaminhado os autos a essa Vice-Presidência, entendo que não recai sobre as competências do Ministro Vice-Presidente a apreciação de pedidos de tutela de urgência formulados no âmbito de dissídio coletivo de greve.

Independente das referidas disposições regimentais, a referida atividade jurisdicional, envolvendo a apreciação de pleitos de tal natureza, os quais impactam de forma significativa na esfera jurídica das partes, se mostra incompatível com o relevante papel de mediação, atribuição típica da Vice-Presidência.

Assim, não havendo perspectiva de resolver até o momento a presente situação pela via do consenso, impõe-se a distribuição regular do feito, para apreciação do pedido de tutela de urgência, formulado pela parte suscitante.

À Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756820360/dcg-10006625820195000000/inteiro-teor-756820366