jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7593120125080119 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_7593120125080119_e1537.rtf
DOWNLOAD

Recorrente:CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA E OUTRA

Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto

Advogado :Dr. Ricardo Rabello Soriano de Mello

Recorrido :ANDRÉ LUIZ FERREIRA GONÇALVES

Advogado :Dr. Iraclides Holanda de Castro

Recorrido :CTE - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Advogada :Dra. Maria Emília Feio dos Santos Hamoy

GMWOC/vmn

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado anteriormente à vigência da Lei nº 13.015/2014.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso, às fls. 340-364.

É o relatório.

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Quanto à preliminar de coisa julgada, arguida pela reclamada, o Tribunal Regional adotou os seguintes termos, verbis:

DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLMADA

A recorrente requer a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos que foram objeto de condenação na sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público.

Sustenta que referida decisão transitou em julgado e, portanto, para esses pedidos haveria coisa julgada.

Analiso.

Trata-se de Ação Civil Pública usada na defesa de direitos individuais homogêneos, portanto perfeitamente divisíveis e de titularidade determinada, o que viabiliza a defesa individual, sem o uso da ação coletiva.

Em relação a Ação Civil Pública, não ha norma expressa na lei acerca da extensão da coisa julgada, pois a Lei n o 7.347/85, em seu art. 16, refere-se aos casos clássicos, relacionados a defesa de direitos coletivos e difusos, mas não a defesa de interesses individuais homogêneos.

Todavia, a Lei n o 8.078/90 disciplinou a questão, ao estabelecer no seu art. 104, que a existência de ação coletiva, para defesa de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação pelo empregado para pleitear individualmente o seu direito.

E para que não haja qualquer contradição entre os termos de uma e outra ação, a lei oferece ao autor a possibilidade de optar pelos termos e resultados da ação coletiva, devendo para tanto requerer em ate trinta dias, a suspensão da sua reclamação trabalhista.

Entretanto, não é o que se verifica nestes autos, pois o autor, ao tomar conhecimento da existência da Ação Civil Pública no ACP-0001127-50.2010.5.08.0009, pela peca de defesa apresentada pela segunda reclamada, as fls. 163/164, deixou transcorrer, in aibis, o prazo a que se refere o art. 104 da lei nº 8.078/90, assim in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos Incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa -julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem Os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (destaquei)"

Dessa forma, conclui-se que o autor optou por seguir a sorte do seu pleito individual e, portanto, abriu mão dos resultados advindos da ação coletiva em relação as parcelas de mesma natureza pretendidas na presente ação.

Por essas razões, rejeito a preliminar.

Nas razões do recurso de revista, às fls. 292-293, a reclamada reitera a preliminar de coisa julgada, em relação aos pedidos atinentes ao pagamento de FGTS não recolhido, ao recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso e à multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, em razão da decisão proferida na Ação Civil Pública - processo 0001127-50.2010.5.08.0009 - com efeito -erga omnes-. Indica ofensa ao art. 267, § 3º, do CPC/73 e à Lei nº 7.853/89.

O recurso não alcança conhecimento.

Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de inexistência de litispendência ou coisa julgada entre a ação coletiva e a ação individual, haja vista o disposto nos arts. 95 e 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, os seguintes precedentes, verbis:

"RECURSO DE REVISTA EM DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. O art. 104 da Lei 8.078/90 preceitua que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra parte não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, inexistindo prova de que o autor da ação individual requereu sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, não há cogitar de litispendência na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2010-74.2010.5.12.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21/02/2014).

[...] COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADOS IMPROCEDENTES. Julgados improcedentes os pedidos de Ação Civil Pública, essa situação jurídica não tem o condão de prejudicar o autor individual de reclamação trabalhista que não participou da demanda metaindividual, o que culmina por atrair a incidência do quanto disposto no art. 103, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 769 Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:...§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.". Agravo de Instrumento não provido. [...] (AIRR - 41000-25.2012.5.17.0013 , Relatora Desembargadora Convocada Luíza Lomba, 1ª Turma, DEJT 21/08/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE NECESSÁRIA. A jurisprudência da SBDI-1 do TST se firmou no sentido de que não há coisa julgada entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. Ademais, a sentença proferida em ação coletiva somente produz os efeitos da coisa julgada quando houver a procedência do pedido, não prejudicando interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, a teor do art. 103, § 1º, do CDC, o que não ocorreu na hipótese em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR - 1080-26.2012.5.03.0145, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 02/06/2017)

RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. Não se justifica a alegação de coisa julgada de demanda individual em razão de ação coletiva julgada improcedente, interposta pelo Ministério Público em face da Telemar, haja vista que a improcedência da Ação Civil Pública não impede a reapreciação da licitude da terceirização, no caso concreto, de acordo com as particularidades de cada vínculo jurídico. Exegese do artigo 16 da Lei 7.347/85. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados, assim como a OJ-130-SBDI-1-TST. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 159700-43.2009.5.03.0113, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/02/2016)

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. I. Não há violação do art. 301, § 2º, do CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se caracteriza a litispendência entre a reclamatória trabalhista individual e a ação civil pública, quando ambas possuem o mesmo objeto, conforme se extrai da interpretação do art. 104 do CDC. Precedentes. A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, o processamento do recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte e no § 4º do art. 896 da CLT. II. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 96700-08.2006.5.01.0056, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 24/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Ora, se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR e RR - 115600-35.2009.5.03.0070, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 04/08/2017)

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. A coisa julgada secundum eventum litis ocorre em hipótese de decisão coletiva favorável, pois o resultado positivo da ação civil pública é erga omnes, alcançando a todos que sejam potencialmente beneficiados com a decisão judicial. Tratando-se de lide sobre direitos individuais homogêneos somente haverá coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado procedente. In casu, tendo sido julgada improcedente a postulação contida na ação coletiva e não intervindo o reclamante como assistente litisconsorcial, não se há falar em coisa julgada, em face do ajuizamento de ação individual, nos termos do art. 103, III, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1502-12.2011.5.01.0009, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/12/2015)

COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor disciplinou os efeitos produzidos pelas decisões proferidas, em especial nos artigos 103 e 104, para dar origem à flexibilidade legal no trato da coisa julgada da ação correspondente, com o fim de evitar prejuízo aos verdadeiros detentores desses interesses e direitos, os substituídos. Em consequência, originou-se o regime da coisa julgada secundum eventum litis, só para favorecer, mas não prejudicar, as pretensões individuais. No âmbito da tutela coletiva, em virtude da qualidade do direito e da legitimação conferida para a sua defesa, não existe somente uma, mas diversas espécies, a depender da natureza do direito material litigioso e do resultado da demanda. Por isso, três hipóteses afiguram-se no resultado prático do processo, a saber: a procedência do pedido coletivo, sua improcedência por insuficiência de provas e sua improcedência, depois de regular e suficiente instrução. Na hipótese, o pedido contido na ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho foi julgado improcedente, razão pela qual, nos termos do artigo 103, III, do CDC, não se há de falar em coisa julgada. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 514-47.2010.5.03.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 05/05/2017)

[...] 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O TRT afastou a coisa julgada, registrando a ausência de partes e pedidos idênticos entre esta demanda e a ACP 00427-2006-006-10-00-5. Ainda salientou que não é possível reconhecer os efeitos pretendidos pela recorrente em face do limite espacial estabelecido no art. 16 da Lei nº 7.347/85 e da restrição constante do art. 103, § 1º, do CDC. Ademais, de acordo com o art. 103, III, e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a sentença proferida em ação civil pública somente produz coisa julgada quanto às pretensões individuais dos integrantes da coletividade atingida na hipótese de procedência do pedido. No presente caso, a ação foi julgada improcedente, conforme se verifica no aresto colacionado à fls. 848/849. Diante desse contexto, não se cogita violação dos arts. , XXXVI, da CF, 16 da Lei nº 7.347/85 e 502 do NCPC. [...] (AIRR - 1539-92.2014.5.03.0004, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2017)

Logo, a pretensão recursal não encontra amparo na a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, incidindo os termos do art. 896, § 7º, da CLT.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no aspecto.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Nas razões do recurso de revista, às fls. 285-290, a segunda reclamada afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Indica violação dos arts. 114, VIII, 195, I, a, e II, e 240 da Constituição e 11 da Lei nº 8.212/91. Colaciona arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Constata-se que a Corte Regional não emitiu pronunciamento acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros, tampouco a ora recorrente interpôs embargos de declaração instando-a a fazê-lo, de modo que a ausência de prequestionamento da matéria constitui óbice ao recurso, nos moldes da Súmula nº 297 do TST.

Não é demais ressaltar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST, -É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta-.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no aspecto.

MÁ VALORAÇÃO DA PROVA

Nas razões recursais, às fls. 291-292, a reclamada alega a má-valoração da prova. Sustenta que -da análise do conjunto probatório produzido nos autos verifica-se que não houve uma correta valoração do conjunto probatório-, afirma que -pelo conjunto probatório apresentado, não poderia o Juízo ter exarado a decisão nos moldes exarado- e que, -como não houve a correta valoração da prova, violou-se, diretamente, o disposto no art. 818 da CLT e art. 333 do CPC- (fl. 292).

O recurso de revista não comporta conhecimento, porquanto, conforme se observa, a insurgência é genérica, sem indicação, ainda que mínima, do aspecto em que o Tribunal Regional teria incorrida na alegada -má valoração das provas- ou em ofensa aos dispositivos que disciplinam a distribuição subjetiva do ônus da prova.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no aspecto.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, CELPA, quanto à responsabilização subsidiária. Eis os fundamentos adotados:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. SUMULA N o 331, DO C.TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS, VERBAS RESCISÔRIAS E SALARIOS RETIDOS

A recorrente postula a reforma da sentença para que seja excluída a responsabilidade subsidiária a que foi condenada, sustentando que, em se tratando de terceirização ilícita, não haveria responsabilização do tomador dos serviços, aduzindo, ainda, que a Súmula n o 331 do TST só se aplicaria em caso de comprovada a ilicitude no processo de terceirização ou na ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando, hipóteses que não foram comprovadas nos autos.

Examino.

Ante a falta de impugnação especifica da segunda reclamada na contestação, presume-se verdadeira a alegação que o reclamante prestou serviços em seu favor, através da primeira reclamada, prestadora dos serviços (art. 302 do CPC), nos termos do contrato firmado entre ambas as f ls. 200/228.

A terceirização, caracterizada pela subcontratação de empregados através de terceiro, apesar de não proibida, ocorre como uma exceção a regra gerai de que o vínculo de emprego se forma diretamente entre o trabalhador e o tomador dos serviços.

Em consequência, se o trabalhador não recebeu todas as verbas trabalhistas que lhe são devidas, o tomador dos serviços, por ter-se beneficiado, diretamente, da força de trabalho despendida peio obreiro, deve arcar com esse ônus, assumindo as consequências decorrentes tanto da má escolha (culpa in eligendo), quanto do não acompanhamento em relação as obrigações trabalhistas do contratado (culpa in vigilando), na forma da lei civil (artigos 186 e 942 do CC).

Vale ressaltar que a responsabilidade do tomador dos serviços visa a evitar enriquecimento ilícito e encontra respaldo constitucional, na busca da valorização do trabalho (art. 170, da CR), e no respeito a dignidade do trabalhador, que constituem fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1 0 , incisos III e IV da CR). Portanto, ao tomador de serviços não é permitido beneficiar-se da mão de obra alheia, sem assumir a responsabilidade decorrente da relação jurídica entre eles estabelecida.

Adernais, por forca do disposto nos artigos 2 0 e 30 da CLT, os dois são empregadores. 0 prestador de serviços, porque assim declarou ao assinar a CTPS do trabalhador (empregador aparente); e o tomador dos serviços, porque foi quem enriqueceu, originariamente, com o serviço prestado pelo trabalhador (empregador real). Logo, ambos são corresponsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado.

Desse modo, seja porque tanto o tomador dos serviços quanto o prestador são empregadores (m aparente e outro real), artigos segundo e terceiro da CLT; seja com base na lei civil, porque o tomador agiu com culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando, artigos 186 e 942 do CC, as duas empresas respondem, solidariamente, pelos créditos trabalhistas.

Todavia, como o único caso de terceirização previsto na legislação consolidada trabalhista é o que trata do empreiteiro e subempreiteiro, para o qual a lei estabelece a responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal, e corno não ha, nestes autos indícios de ilicitude na terceirização, aplica-se, analogicamente, o art. 455 da CLT a presente demanda, para reconhecer a subsidiariedade da responsabilidade do tomador dos serviços.

Da mesma forma a Súmula n o 331, IV, do C. TST. De toda forma, a se afastar o entendimento consubstanciado na Súmula n o 331 do C. TST, corno quer a recorrente, não haveria outra conclusão lógica a não ser a de que o tomador dos serviços responderia corno empregador, passando a ser não só responsável pelos créditos devidos ao autor, mas também devedor principal, o que representaria, neste caso, reformatio in pejus.

Por essas razões, deve ser mantida a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das verbas deferidas pelo juízo a quo (horas extras e reflexos, verbas rescisórias e salários retidos).

Ressalto que não houve condenação quanto ao pedido de repouso semanal remunerado, restando prejudicada a apreciação do apelo quanto a responsabilidade subsidiária nesse aspecto, por falta de interesse recursal da recorrente.

Destarte, nego provimento ao recurso no particular.

Nas razões do recurso de revista, às fls. 293-298, a reclamada CELPA sustenta, em suma, ser indevida a sua responsabilização subsidiária, à falta de amparo legal. Afirma a ilicitude da terceirização e a inexistência de culpa -in eligendo- e -in viqilando- da tomadora dos serviços. Indica ofensa ao art. , II, e 170 da Constituição Federal e 186, 188, I, e 265 do Código Civil, contrariedade à Súmula nº 331 do TST e colaciona arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a responsabilização subsidiária da reclamada CELPA pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora dos serviços, ao fundamento de que a empresa se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo empregado terceirizado.

Nesse contexto, a decisão recorrida, além ser valorativa de fatos e provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, guarda consonância com os termos da Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior, verbis:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Registre-se que a legalidade do contrato de prestação de serviços entre duas empresas não exclui a responsabilidade do tomador de serviços pelas verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego mantido entre o empregado e a empresa contratada.

Logo, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Ilesos, portanto, os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados. Inviável, ainda, a análise dos arestos colacionados para cotejo de teses, porquanto alcançado o objetivo essencial do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no aspecto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no aspecto.

BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS

Quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos:

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA PRIMEIRA RECL1NADA E PRINCIPAL DEVEDORA. EXAURIMENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA

No ponto, argumenta a recorrente a impossibilidade de aplicação da responsabilidade subsidiária na fase executória do presente processo, sem que sejam exauridas todas a...