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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7593120125080119 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_7593120125080119_e1537.rtf
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Recorrente:CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA E OUTRA

Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto

Advogado :Dr. Ricardo Rabello Soriano de Mello

Recorrido :ANDRÉ LUIZ FERREIRA GONÇALVES

Advogado :Dr. Iraclides Holanda de Castro

Recorrido :CTE - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Advogada :Dra. Maria Emília Feio dos Santos Hamoy

GMWOC/vmn

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado anteriormente à vigência da Lei nº 13.015/2014.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso, às fls. 340-364.

É o relatório.

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Quanto à preliminar de coisa julgada, arguida pela reclamada, o Tribunal Regional adotou os seguintes termos, verbis:

DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLMADA

A recorrente requer a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos que foram objeto de condenação na sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público.

Sustenta que referida decisão transitou em julgado e, portanto, para esses pedidos haveria coisa julgada.

Analiso.

Trata-se de Ação Civil Pública usada na defesa de direitos individuais homogêneos, portanto perfeitamente divisíveis e de titularidade determinada, o que viabiliza a defesa individual, sem o uso da ação coletiva.

Em relação a Ação Civil Pública, não ha norma expressa na lei acerca da extensão da coisa julgada, pois a Lei n o 7.347/85, em seu art. 16, refere-se aos casos clássicos, relacionados a defesa de direitos coletivos e difusos, mas não a defesa de interesses individuais homogêneos.

Todavia, a Lei n o 8.078/90 disciplinou a questão, ao estabelecer no seu art. 104, que a existência de ação coletiva, para defesa de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação pelo empregado para pleitear individualmente o seu direito.

E para que não haja qualquer contradição entre os termos de uma e outra ação, a lei oferece ao autor a possibilidade de optar pelos termos e resultados da ação coletiva, devendo para tanto requerer em ate trinta dias, a suspensão da sua reclamação trabalhista.

Entretanto, não é o que se verifica nestes autos, pois o autor, ao tomar conhecimento da existência da Ação Civil Pública no ACP-0001127-50.2010.5.08.0009, pela peca de defesa apresentada pela segunda reclamada, as fls. 163/164, deixou transcorrer, in aibis, o prazo a que se refere o art. 104 da lei nº 8.078/90, assim in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos Incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa -julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem Os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (destaquei)"

Dessa forma, conclui-se que o autor optou por seguir a sorte do seu pleito individual e, portanto, abriu mão dos resultados advindos da ação coletiva em relação as parcelas de mesma natureza pretendidas na presente ação.

Por essas razões, rejeito a preliminar.

Nas razões do recurso de revista, às fls. 292-293, a reclamada reitera a preliminar de coisa julgada, em relação aos pedidos atinentes ao pagamento de FGTS não recolhido, ao recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso e à multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, em razão da decisão proferida na Ação Civil Pública - processo 0001127-50.2010.5.08.0009 - com efeito -erga omnes-. Indica ofensa ao art. 267, § 3º, do CPC/73 e à Lei nº 7.853/89.

O recurso não alcança conhecimento.

Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de inexistência de litispendência ou coisa julgada entre a ação coletiva e a ação individual, haja vista o disposto nos arts. 95 e 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, os seguintes precedentes, verbis:

"RECURSO DE REVISTA EM DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. O art. 104 da Lei 8.078/90 preceitua que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra parte não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, inexistindo prova de que o autor da ação individual requereu sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, não há cogitar de litispendência na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2010-74.2010.5.12.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21/02/2014).

[...] COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADOS IMPROCEDENTES. Julgados improcedentes os pedidos de Ação Civil Pública, essa situação jurídica não tem o condão de prejudicar o autor individual de reclamação trabalhista que não participou da demanda metaindividual, o que culmina por atrair a incidência do quanto disposto no art. 103, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 769 Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:...§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.". Agravo de Instrumento não provido. [...] (AIRR - 41000-25.2012.5.17.0013 , Relatora Desembargadora Convocada Luíza Lomba, 1ª Turma, DEJT 21/08/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE NECESSÁRIA. A jurisprudência da SBDI-1 do TST se firmou no sentido de que não há coisa julgada entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. Ademais, a sentença proferida em ação coletiva somente produz os efeitos da coisa julgada quando houver a procedência do pedido, não prejudicando interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, a teor do art. 103, § 1º, do CDC, o que não ocorreu na hipótese em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR - 1080-26.2012.5.03.0145, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 02/06/2017)

RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. Não se justifica a alegação de coisa julgada de demanda individual em razão de ação coletiva julgada improcedente, interposta pelo Ministério Público em face da Telemar, haja vista que a improcedência da Ação Civil Pública não impede a reapreciação da licitude da terceirização, no caso concreto, de acordo com as particularidades de cada vínculo jurídico. Exegese do artigo 16 da Lei 7.347/85. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados, assim como a OJ-130-SBDI-1-TST. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 159700-43.2009.5.03.0113, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/02/2016)

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. I. Não há violação do art. 301, § 2º, do CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se caracteriza a litispendência entre a reclamatória trabalhista individual e a ação civil pública, quando ambas possuem o mesmo objeto, conforme se extrai da interpretação do art. 104 do CDC. Precedentes. A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, o processamento do recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte e no § 4º do art. 896 da CLT. II. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 96700-08.2006.5.01.0056, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 24/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Ora, se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR e RR - 115600-35.2009.5.03.0070, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 04/08/2017)

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. A coisa julgada secundum eventum litis ocorre em hipótese de decisão coletiva favorável, pois o resultado positivo da ação civil pública é erga omnes, alcançando a todos que sejam potencialmente beneficiados com a decisão judicial. Tratando-se de lide sobre direitos individuais homogêneos somente haverá coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado procedente. In casu, tendo sido julgada improcedente a postulação contida na ação coletiva e não intervindo o reclamante como assistente litisconsorcial, não se há falar em coisa julgada, em face do ajuizamento de ação individual, nos termos do art. 103, III, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1502-12.2011.5.01.0009, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/12/2015)

COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor disciplinou os efeitos produzidos pelas decisões proferidas, em especial nos artigos 103 e 104, para dar origem à flexibilidade legal no trato da coisa julgada da ação correspondente, com o fim de evitar prejuízo aos verdadeiros detentores desses interesses e direitos, os substituídos. Em consequência, originou-se o regime da coisa julgada secundum eventum litis, só para favorecer, mas não prejudicar, as pretensões individuais. No âmbito da tutela coletiva, em virtude da qualidade do direito e da legitimação conferida para a sua defesa, não existe somente uma, mas diversas espécies, a depender da natureza do direito material litigioso e do resultado da demanda. Por isso, três hipóteses afiguram-se no resultado prático do processo, a saber: a procedência do pedido coletivo, sua improcedência por insuficiência de provas e sua improcedência, depois de regular e suficiente instrução. Na hipótese, o pedido contido na ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho foi julgado improcedente, razão pela qual, nos termos do artigo 103, III, do CDC, não se há de falar em coisa julgada. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 514-47.2010.5.03.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 05/05/2017)

[...] 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O TRT afastou a coisa julgada, registrando a ausência de partes e pedidos idênticos entre esta demanda e a ACP 00427-2006-006-10-00-5. Ainda salientou que não é possível reconhecer os efeitos pretendidos pela recorrente em face do limite espacial estabelecido no art. 16 da Lei nº 7.347/85 e da restrição constante do art. 103, § 1º, do CDC. Ademais, de acordo com o art. 103, III, e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a sentença proferida em ação civil pública somente produz coisa julgada quanto às pretensões individuais dos integrantes da coletividade atingida na hipótese de procedência do pedido. No presente caso, a ação foi julgada improcedente, conforme se verifica no aresto colacionado à fls. 848/849. Diante desse contexto, não se cogita violação dos arts. , XXXVI, da CF, 16 da Lei nº 7.347/85 e 502 do NCPC. [...] (AIRR - 1539-92.2014.5.03.0004, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2017)

Logo, a pretensão recursal não encontra amparo na a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, incidindo os termos do art. 896, § 7º, da CLT.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no aspecto.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Nas razões do recurso de revista, às fls. 285-290, a segunda reclamada afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Indica violação dos arts. 114, VIII, 195, I, a, e II, e 240 da Constituição e 11 da Lei nº 8.212/91. Colaciona arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Constata-se que a Corte Regional não emitiu pronunciamento acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros, tampouco a ora recorrente interpôs embargos de declaração instando-a a fazê-lo, de modo que a ausência de prequestionamento da matéria constitui óbice ao recurso, nos moldes da Súmula nº 297 do TST.

Não é demais ressaltar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST, -É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta-.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no aspecto.

MÁ VALORAÇÃO DA PROVA

Nas razões recursais, às fls. 291-292, a reclamada alega a má-valoração da prova. Sustenta que -da análise do conjunto probatório produzido nos autos verifica-se que não houve uma correta valoração do conjunto probatório-, afirma que -pelo conjunto probatório apresentado, não poderia o Juízo ter exarado a decisão nos moldes exarado- e que, -como não houve a correta valoração da prova, violou-se, diretamente, o disposto no art. 818 da CLT e art. 333 do CPC- (fl. 292).

O recurso de revista não comporta conhecimento, porquanto, conforme se observa, a insurgência é genérica, sem indicação, ainda que mínima, do aspecto em que o Tribunal Regional teria incorrida na alegada -má valoração das provas- ou em ofensa aos dispositivos que disciplinam a distribuição subjetiva do ônus da prova.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no aspecto.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, CELPA, quanto à responsabilização subsidiária. Eis os fundamentos adotados:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. SUMULA N o 331, DO C.TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS, VERBAS RESCISÔRIAS E SALARIOS RETIDOS

A recorrente postula a reforma da sentença para que seja excluída a responsabilidade subsidiária a que foi condenada, sustentando que, em se tratando de terceirização ilícita, não haveria responsabilização do tomador dos serviços, aduzindo, ainda, que a Súmula n o 331 do TST só se aplicaria em caso de comprovada a ilicitude no processo de terceirização ou na ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando, hipóteses que não foram comprovadas nos autos.

Examino.

Ante a falta de impugnação especifica da segunda reclamada na contestação, presume-se verdadeira a alegação que o reclamante prestou serviços em seu favor, através da primeira reclamada, prestadora dos serviços (art. 302 do CPC), nos termos do contrato firmado entre ambas as f ls. 200/228.

A terceirização, caracterizada pela subcontratação de empregados através de terceiro, apesar de não proibida, ocorre como uma exceção a regra gerai de que o vínculo de emprego se forma diretamente entre o trabalhador e o tomador dos serviços.

Em consequência, se o trabalhador não recebeu todas as verbas trabalhistas que lhe são devidas, o tomador dos serviços, por ter-se beneficiado, diretamente, da força de trabalho despendida peio obreiro, deve arcar com esse ônus, assumindo as consequências decorrentes tanto da má escolha (culpa in eligendo), quanto do não acompanhamento em relação as obrigações trabalhistas do contratado (culpa in vigilando), na forma da lei civil (artigos 186 e 942 do CC).

Vale ressaltar que a responsabilidade do tomador dos serviços visa a evitar enriquecimento ilícito e encontra respaldo constitucional, na busca da valorização do trabalho (art. 170, da CR), e no respeito a dignidade do trabalhador, que constituem fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1 0 , incisos III e IV da CR). Portanto, ao tomador de serviços não é permitido beneficiar-se da mão de obra alheia, sem assumir a responsabilidade decorrente da relação jurídica entre eles estabelecida.

Adernais, por forca do disposto nos artigos 2 0 e 30 da CLT, os dois são empregadores. 0 prestador de serviços, porque assim declarou ao assinar a CTPS do trabalhador (empregador aparente); e o tomador dos serviços, porque foi quem enriqueceu, originariamente, com o serviço prestado pelo trabalhador (empregador real). Logo, ambos são corresponsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado.

Desse modo, seja porque tanto o tomador dos serviços quanto o prestador são empregadores (m aparente e outro real), artigos segundo e terceiro da CLT; seja com base na lei civil, porque o tomador agiu com culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando, artigos 186 e 942 do CC, as duas empresas respondem, solidariamente, pelos créditos trabalhistas.

Todavia, como o único caso de terceirização previsto na legislação consolidada trabalhista é o que trata do empreiteiro e subempreiteiro, para o qual a lei estabelece a responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal, e corno não ha, nestes autos indícios de ilicitude na terceirização, aplica-se, analogicamente, o art. 455 da CLT a presente demanda, para reconhecer a subsidiariedade da responsabilidade do tomador dos serviços.

Da mesma forma a Súmula n o 331, IV, do C. TST. De toda forma, a se afastar o entendimento consubstanciado na Súmula n o 331 do C. TST, corno quer a recorrente, não haveria outra conclusão lógica a não ser a de que o tomador dos serviços responderia corno empregador, passando a ser não só responsável pelos créditos devidos ao autor, mas também devedor principal, o que representaria, neste caso, reformatio in pejus.

Por essas razões, deve ser mantida a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das verbas deferidas pelo juízo a quo (horas extras e reflexos, verbas rescisórias e salários retidos).

Ressalto que não houve condenação quanto ao pedido de repouso semanal remunerado, restando prejudicada a apreciação do apelo quanto a responsabilidade subsidiária nesse aspecto, por falta de interesse recursal da recorrente.

Destarte, nego provimento ao recurso no particular.

Nas razões do recurso de revista, às fls. 293-298, a reclamada CELPA sustenta, em suma, ser indevida a sua responsabilização subsidiária, à falta de amparo legal. Afirma a ilicitude da terceirização e a inexistência de culpa -in eligendo- e -in viqilando- da tomadora dos serviços. Indica ofensa ao art. , II, e 170 da Constituição Federal e 186, 188, I, e 265 do Código Civil, contrariedade à Súmula nº 331 do TST e colaciona arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a responsabilização subsidiária da reclamada CELPA pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora dos serviços, ao fundamento de que a empresa se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo empregado terceirizado.

Nesse contexto, a decisão recorrida, além ser valorativa de fatos e provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, guarda consonância com os termos da Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior, verbis:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Registre-se que a legalidade do contrato de prestação de serviços entre duas empresas não exclui a responsabilidade do tomador de serviços pelas verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego mantido entre o empregado e a empresa contratada.

Logo, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Ilesos, portanto, os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados. Inviável, ainda, a análise dos arestos colacionados para cotejo de teses, porquanto alcançado o objetivo essencial do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no aspecto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no aspecto.

BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS

Quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos:

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA PRIMEIRA RECL1NADA E PRINCIPAL DEVEDORA. EXAURIMENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA

No ponto, argumenta a recorrente a impossibilidade de aplicação da responsabilidade subsidiária na fase executória do presente processo, sem que sejam exauridas todas as possibilidades de execução contra o devedor principal e seus sócios, ao que pugna pela reforma da decisão.

Analiso.

A responsabilidade subsidiária exige a execução da . empregadora e, não satisfeito o débito exequendo, o responsável subsidiário responderá pelo adimplemento da obrigação de pagar.

Alias, lançar mão da desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora é medida extrema, excepcional, e só terá cabimento quando não houver outra possibilidade da satisfação do crédito do trabalhador, hipótese em que os bens particulares dos sócios da principal devedora responderão pelas obrigações assumidas pela sociedade (art. 50, do CCB c/c art. 28, do CDC).

Ora, nada justifica o exaurimento das medidas executivas contra a principal devedora se segunda reclamada tem condições de satisfazer o crédito trabalhista. E que para o cumprimento da sentença condenatória transitada em julgado concorrem todos Os

devedores em igual ordem, independentemente da condenação subsidiária, bastando, para tanto, a inadimplência da principal devedora, conforme a previsão contida na Súmula n o 331/TST, IV, que é idêntica a assinalada no art. 455, da CLT, sendo suficiente apenas o inadimplemento da obrigação da principal devedora para poder se iniciar a persecução executória contra o devedor subsidiário.

0 principio que norteia a execução do devedor subsidiário, independentemente do principal devedor e de seus sócios, é o do interesse do credor (art. 612 do CPC), uma vez que não existe "responsabilidade subsidiária em terceiro grau" e, assim, não se pode transferir ao hipossuficiente ou ao juízo da execução trabalhista o ônus de localizar bens particulares dos sócios, livres e desembaraçados, suficientes a efetiva e célere satisfação do crédito de natureza alimentar.

Nesses termos, não se pode eximir ou limitar a responsabilidade da recorrente, uma vez que ha um valor maior a ser resguardado - o trabalho humano, o qual merece a respectiva contraprestação.

Dessarte, nego provimento.

No recurso de revista, às fls. 298-300, a segunda reclamada sustenta, em suma, ser devida a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para que sejam atingidos os bens de seus sócios e/ou gestores, e, uma vez, frustrados esses meios, deve executar-se os bens da responsável subsidiária. Aponta violação dos arts. 28, § 5º, do CDC, 21 da Lei nº 7.347/85, 50 do Código Civil e 592, II, do CPC/73. Colaciona arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do TST:

[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A decisão proferida se encontra harmônica com a diretriz traçada na Súmula 331, IV, desta Corte Superior, o que inviabiliza o apelo, valendo ressaltar que todo verbete sumular desta Corte é precedido de rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade, sendo verdadeiro reflexo da melhor interpretação dos preceitos legais que regem a matéria. Por outro lado, correto o redirecionamento da execução em face da segunda reclamada, na medida em que basta o exaurimento da busca de bens do responsável principal para que se adote o legítimo redirecionamento contra o responsável subsidiário. Nego provimento. [...]. (AIRR-169100-66.2005.5.15.0120, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DEJT 18/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo , incisos II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista em fase de execução com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1101-45.2016.5.17.0121, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A condenação subsidiária não está condicionada à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, in casu, não são partes no processo, ao contrário da recorrente que integra a relação processual e se obriga ao pagamento do valor apurado. A condenação de forma subsidiária da recorrente está em consonância com a Súmula 331 do TST. Precedentes desta Corte. Óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-86300-80.2005.5.15.0087, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, DEJT 3/4/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem em favor do responsável subsidiário se limita aos bens do devedor principal, sem, contudo, abranger os bens de propriedade dos sócios do devedor principal. II. A parte não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-234-42.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Conforme já registrado na decisão agravada, esta Corte tem se posicionado no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Incide, portanto, ao caso o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (Ag-ARR-1218-62.2013.5.09.0671, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019)

RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. FALÊNCIA DECRETADA. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quanto à condenação subsidiária, visto que não há benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, além de ter sido decretada a sua falência. Violação direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-158100-60.2005.5.15.0026, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 6/7/2012)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA CONTRA OS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. O benefício de ordem subsiste apenas em relação ao principal responsável, mas não em relação a seus sócios. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST-RR-43140-31.2009.5.03.0141, 7ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/6/2012)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA JSL S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. No tocante à responsabilidade subsidiária, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso. 2. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empregadora para o direcionamento da execução ao responsável subsidiário. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...]. (AIRR-1624-91.2016.5.06.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2019)

Logo, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Ilesos, portanto, os dispositivos de lei indicados. Inviável, ainda, a análise dos arestos colacionados para cotejo de teses, porquanto alcançado o objetivo essencial do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no aspecto.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, adotando o seguinte entendimento, verbis:

DOS JUROS E MULTAS SOBRE AS CONTRIBUICÕES PREVIDENCIARIAS

A segunda reclamada requer que sejam excluídos da condenação os juros e a multa aplicados sobre a contribuição social.

Vejamos.

A pretensão da recorrente contraria as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei n o 8.212/91, com alterações introduzidas pela Lei n o 11.941/2009, pois as referidas normas prescrevem que, na hipótese de condenação judicial, os encargos previdenciários serão apurados mês a mês. Assim, será considerada corno fato gerador a data da prestação dos serviços pelo empregado.

Destarte, mantenho a decisão de primeiro grau neste particular, considerando que o fato gerador dos juros e multa das contribuições previdenciárias é a data da prestação dos serviços pelo empregado.

Em consequência, nego provimento ao recurso neste ponto.

Todavia, este relator fica vencido pela maioria turmária, a qual vislumbra que o fato gerador da obrigação previdenciária ocorre a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme os precedentes desta e. Corte.

Desta feita, dá-se provimento ao recurso da segunda reclamada para determinar que os juros de mora e a multa sobre os encargos previdenciários sejam apurados a partir do trânsito em julgado da decisão.

Nas razões do recurso de revista, às fls. 300-309, a reclamada sustenta, em suma, que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu os créditos. Afirma que -fato gerador não é a prestação do serviço, mas a deferimento par meio do decreto condenatória. Antes, nada existia, nada era devida- (fls. 303). Indica violação dos 22, I, e 43 da Lei nº 8.213/91, 114 e 116, II, do Código Tributário Nacional, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST e colaciona arestos.

O recurso não alcança conhecimento.

Conforme se observa do excerto reproduzido, a Corte Regional deu -provimento ao recurso da segunda reclamada para determinar que os juros de mora e a multa sobre os encargos previdenciários sejam apurados a partir do trânsito em julgado da decisão-. Desse modo, inviável o recurso de revista, no particular, ante a ausência de sucumbência do reclamada, no aspecto, não havendo, assim, interesse recursal. Inteligência do art. 996 do CPC.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no aspecto.

HORAS EXTRAS. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA

A segunda reclamada, nas razões recursais, às 315-317, sustenta que não pode ser condenada ao pagamento de horas extras, argumentando que a primeira reclamada apresentou com sua defesa os cartões de ponto que atestam em confronto com os contracheques o pagamento integral das horas extras, quando eventualmente prestadas. Alega que cabia ao reclamante comprovar a existência de horas extras e verbas rescisórias não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu. Indica ofensa aos arts. 333, I, do CPC/73 e 818 da CLT.

O recurso não alcança conhecimento.

Constata-se que a Corte Regional não emitiu pronunciamento acerca de horas extras e verbas rescisórias, tampouco a ora recorrente interpôs embargos de declaração instando-a a fazê-lo, de modo que a ausência de prequestionamento das matérias constitui óbice ao recurso, nos moldes da Súmula nº 297 do TST.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no aspecto.

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ATUAL ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, quanto à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, mediante os seguintes termos, verbis:

DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC

Insurge-se a segunda reclamada contra a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação da multa prevista no art. 475-1 do CPC, com fulcro no art. 832, § 1 0, da CLT, por violação aos arts. 5 0, II, LIV e LV, da CF e 769, 880, 882, 889, da CLT.

Decido.

As espécies de lacunas legais não se restringem a normativa, sendo possível se falar em lacuna ontológica e axiológica Significa dizer que o art. 769 da CLT deve ser interpretado de forma a permitir a heterointegraçao do processo trabalhista não apenas quando inexista preceito legal especifico, como também quando a norma se apresente "envelhecida", desatualizada, que impeca a prestação jurisdicional justa, célere e efetiva deste processo especializado.

Portanto, é possível aplicar os dispositivos do CPC quando eles se mostrem mais modernos, céleres e eficientes. Neste espeque, podemos afirmar que a multa prevista no art. 475-1 do CPC guarda sintonia e compatibilidade com os princípios basilares do processo do trabalho, resultando na efetividade da prestação jurisdicional e razoável duração do processo, estimulando o cumprimento da sentença pelo obrigado.

Insta pontuar que, no âmbito desta corte, já está pacificada a questão sobre a aplicação da referida multa ao processo do trabalho, nos termos da Súmula n o 13 deste E. Regional, aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão do dia 17.02.2011, que assim dispöe:

Súmula nº 13. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESO DO TRABALHO.

A aplicação subsidiária da multa do artigo 475-J do CPC atende as garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, pelo que tem pleno cabimento no processo do trabalho.

Por tais razões, mantenho a sentença nesse tópico.

Nas razões do recurso de revista, às fls. 309-315, a segunda reclamada sustenta, em suma, ser inaplicável a multa prevista no art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Indica violação dos arts. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, 769, 880, 882, 883 e 889 da CLT e colaciona arestos para o cotejo de teses.

O recurso alcança conhecimento.

Cinge a controvérsia é saber se a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 (art. 523, § 1º, do CPC de 2015)é aplicável ao Processo do Trabalho.

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Proc. IRR-1786-24.2015.5.04.000, julgado na sessão de 21/08/2017 (Redator Ministro João Oreste Dalazen), decidiu, por maioria, definir a seguinte tese jurídica: -a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica-.

Referido entendimento era adotado em várias Turmas do TST, e que veio a ser referendado pela SbDI-1, órgão uniformização interna corporis da jurisprudência, de que são exemplos os julgados transcritos a seguir:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. [...] MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O provimento do recurso de revista interposto pela reclamada observou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, referente ao cumprimento da sentença civil, porquanto incompatível com o disposto nos arts. 769 e 889 da CLT. 2. Nesse contexto, os embargos são incabíveis de acordo com o art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/07. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST-E-RR-171200-84.2009.5.09.0325, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015).

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A eg. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado, em relação à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, sob o fundamento de que não se configurou a ofensa direta ao art. , II, da Constituição Federal. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano específico quanto à ofensa ao princípio da legalidade, deve ser observada a jurisprudência pacífica desta Subseção Especializada, segundo a qual a multa prevista no art. 475-J do CPC, referente ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-118200-54.2005.5.01.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/12/2015).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta SBDI-1, em sessão realizada em 06.12.2012, ao julgar o processo nº E-ARR-30301-20.2003.5.17.0003, decidiu que a disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual trabalhista, contido nos artigos 880 e 883 da CLT, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Ressalva de entendimento deste relator quanto a existir omissão na CLT, visto que não trata ela, a seu entender, de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-E-RR-54100-73.2006.5.10.0006, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/09/2013).

RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Decisão em sentido contrário afronta o artigo , LIV, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ARR-30301-20.2003.5.17.0003, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/12/2012).

Nessa perspectiva, a Corte Regional, ao entender aplicável o art. 475-J do CPC/73 (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) no âmbito do Processo do Trabalho, contrariou precedente de observância obrigatória, firmado na sistemática de julgamento de recursos de revista e embargos repetitivos.

CONHEÇO, pois, do recurso de revista por violação dos arts. 769, 880 e 889 da CLT, na forma prevista no art. 896, c, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, excluir a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973 (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Inalterado o valor arbitrado à condenação.

Publique-se.

Brasília, 09 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.