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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 672005620095020445 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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Agravante:TRANSIT DO BRASIL LTDA.

Advogada :Dra. Maria Aparecida Caputo

Agravado :NELSON KELLER FERREIRA

Advogado :Dr. Wilson de Oliveira

Agravado :COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL - TECHSERV

Advogada :Dra. Elcem Cristiane Paes Gazelli

Agravado :COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL - COOPEROESTE

GMWOC/fc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 3º; artigo 442.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 333, 3 arestos.

Consta do v. Acórdão:

Vínculo empregatício

Aduz a ré ser impossível o reconhecimento de vínculo de emprego em relação ao autor. Argumenta não ser possível a presunção de fraude ao sistema cooperativo e que o obreiro associou-se à cooperativa de livre e espontânea vontade. Alega, ainda, que o reclamante não estava alocado em área afeta à atividade fim da empresa, sendo certo também que o cooperativismo em relação às empresas de telefonia é totalmente legalizado, nos termos do disposto no artigo 94, II, da Lei 9472/97.

Sem razão.

Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 5.5764/71:

"Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro".

A relação de emprego distingue-se do cooperativismo, pois, nos termos do artigo 3º da CLT, tem outros requisitos, como a subordinação e o salário, sem a característica do proveito comum. A cooperativa, por sua vez, pressupõe que as pessoas que se associam exerçam simultaneamente, em relação a ela, o papel de sócio e cliente.

Há de se perquirir, portanto, a forma como cada cooperado age na prestação dos serviços, se como associado no exercício de relação societária, ou se atua na prestação de trabalho subordinado. A aparência muitas das vezes camufla a verdadeira relação de serviços prestada, fraudando, violando a lei.

O contrato de emprego é a presunção normal, ante a presença de relação de trabalho. A exceção é que exige prova inequívoca, o que não ocorreu no caso, pois a reclamada não logrou comprovar que o reclamante estivesse subordinado a pessoa da cooperativa.

Ao contrário, a prova oral colhida evidenciou que a natureza jurídica da relação em análise escapou aos princípios do cooperativismo: interesses conjugados com fim comum, ausência de finalidade lucrativa, deliberação coletiva pelos cooperados, livre adesão, retorno e repartição das sobras. Senão vejamos.

As testemunhas trazidas pelo autor afirmaram:

"(...) que nunca foi comunicada sobre assembléias ou reuniões de cooperativa; que no período comum sempre via o reclamante na Transit e a depoente estava diretamente subordinada ao reclamante; (...) que nunca viu nenhum gestor das cooperativas reclamadas na Transit; (...) que o reclamante não se afastou no período comum; que trabalhavam das 08:00h às 18:00h (...)" (fls. 224).

"(...) que o depoente procurou emprego diretamente na Transit e nas dependências desta, assinou documentos de adesão à cooperativa; que no período comum trabalhavam diariamente (...) que jamais houve comparecimento de responsáveis pela cooperativa junto à Transit; que o reclamante recebia todas as ordens de serviço da Transit (...)" (fls. 225).

Em depoimento pessoal a 2ª ré asseverou que:

"(...) o recte não se reportava a ninguém na Baixada e em caso de dúvidas dirigia-se ao Sr. Valter, em São Paulo, cooperado e gestor; (...) que não sabe se a terceira recda tinha empregado registrado em Santos, mas acredita que não; (...) que o recte esgeve na sede da segunda recda em São Paulo, para fazer adesão, porém ao que sabe não compareceu em nenhuma outra oportunidade (...)" (fls. 151).

A 3ª reclamada, por sua vez, informou em depoimento pessoal que:

"(...) que as atividades desenvolvidas à época pela Transit em Santos, são idênticas àquelas desenvolvidas pelos atuais empregados; (...) que o recte em Santos trabalhava apenas para a terceira recda (...)" (fls. 151).

Por fim, a primeira testemunha das reclamadas afirmou:

"(...) que trabalha para a terceira recda desde setembro de 2006, em junho de 2009 foi registrado, exerce a função de técnico de telecomunicação; antes do registro era vinculado à segunda recda; neste período recebia ordens do recte, gerente responsável pela área; (...) quando cooperado o depoente não podia mandar outra pessoa no seu lugar e quando faltava tinha que dar satisfação para o recte e para o Sr. Anderson, gerente em São Paulo; que tinha horário a cumprir como cooperado, que tal horário era controlado através de ordem de serviço onde era registro o início e término das visitas ao cliente; (...) não havia diferença na prestação do serviço do depoente antes e após o registro (...)" (fls. 229/230).

A cooperativa de que trata a Lei n. 5.764/71 organiza o trabalho de seus associados direcionando-os para a prestação de serviços a terceiros, prestando-lhes assistência e orientação, seus interesses são subordinados aos dos cooperados e ao deliberado em suas assembléias. Mas não foi isso o que ocorreu na presente hipótese, pois não se tratou de serviço por prazo determinado ou na condição de cooperado, restando caracterizada a situação posta 'sub judice' como fraudatória aos direitos trabalhistas, figurando a cooperativa como mera intermediadora de mão-de-obra, não sendo aplicáveis as disposições da Lei n. 5.764/71 ou do artigo 442, parágrafo único, da CLT, incidindo à hipótese as disposições do artigo 9º consolidado.

O parágrafo único acrescido ao artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 8.949/94 dispõe que: 'qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela'.

No entanto, a previsão legal não afasta as disposições dos artigos 3º e 9º da CLT, quando há comprovada utilização fraudulenta da figura das cooperativas de trabalho, ficando o lucro do trabalho prestado com um intermediário (que não são os cooperados), assim como quando ficar demonstrado o labor com pessoalidade e subordinação dos cooperativados com o tomador dos serviços.

Assim, tais circunstâncias aliadas ao fato de não ter sido demonstrada a prestação de serviços na forma cooperativada,bem como tendo o conjunto probatório dos autos demonstrado que o reclamante prestou serviços de forma exclusiva, habitual, pessoal e mediante paga mensal, correto o reconhecimento pelo juízo a quo da existência de vínculo emprego do reclamante diretamente com a 3ª ré, tomadora dos seus serviços.

Reconhecido o vínculo, correto o deferimento das verbas rescisórias decorrentes.

Nada a ser modificado, no pertinente.

Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho / Guias do Seguro Desemprego.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 335, 3 arestos.

Consta do v. Acórdão:

Indenização correspondente ao seguro desemprego

Entende a reclamada ser indevida a indenização correspondente ao seguro desemprego, pois a entrega das guias é obrigação de fazer, insuscetível de conversão em obrigação de dar, não tendo, ainda, o autor comprovado o preenchimento dos requisitos para o seu percebimento.

Razão não lhe assiste.

Deixando de registrar o reclamante e tendo este sido demitido sem justa causa, fato incontroverso nos autos, a primeira ré não entregou oportunamente as guias necessárias para que o autor pudesse pleitear o seguro desemprego, causando-lhe dano pois o impediu de receber o benefício decorrente do vínculo empregatício. Assim, o não cumprimento da obrigação deve ser convolado na condenação ao pagamento da indenização substitutiva equivalente (aplicação do artigo 927 do CCB), independentemente do exame dos requisitos necessários à obtenção do benefício, como bem assentado pela origem.

Neste sentido é a Súmula n. 389, II, do C. TST:

389 - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 - Inserida em 08.11.2000)

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 - Inserida em 08.11.2000)

Desta forma, reconhecida a existência do vínculo de emprego sem anotação em CTPS, demitido o autor sem justa causa e tendo em vista a não entrega oportuna das guias para o recebimento do seguro-desemprego, correto o deferimento do pedido.

Nada a ser alterado.

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 389, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 336, 3 arestos.

Consta do v. Acórdão:

Multa do artigo 477, da CLT

Alega ser indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, em razão da controvérsia existente sobre a relação empregatícia.

Sem razão.

A discussão versa sobre o cabimento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, quando a relação de emprego foi reconhecida somente em Juízo.

Referido dispositivo legal assim estabelece:

"Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

.....

§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (...)

.....

§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora".

Tem-se, pois, que a penalidade legal supra é aplicável na hipótese de não cumprimento, pelo empregador, dos prazos ali estabelecidos para a quitação das verbas rescisórias, não se excetuando a hipótese do direito à percepção das verbas em questão ter sido somente reconhecido pela via judicial, sendo certo que a decisão declaratória dos direitos trabalhistas possui efeito ex tunc.

Registre-se, por oportuno, que o fato do reconhecimento do vínculo empregatício estar sub judice não afasta a aplicação da multa em questão, sob pena de privilegiar o empregador que descumpriu legislação trabalhista, em detrimento daquele que oficializa a relação de emprego.

A corroborar tal entendimento, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho cancelou a OJ nº 351 da SDI-I, não justificando mais, a não aplicação da cominação legal do § 8º do artigo 477 da CLT, nos casos de vínculo de emprego reconhecido somente em Juízo.

Por outro lado, exige-se a análise objetiva acerca da razoabilidade da dúvida no tocante à natureza da relação laboral, a fim de eximir o empregador da penalidade legal em discussão.

Nesse sentido, a recente jurisprudência da Colenda Corte Superior:

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao artigo 477, cabível a sanção. ... (Proc. RR - 257200-87.2007.5.02.0055, Julg. 07/11/2012, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª T., Publ. DEJT 09/11/2012)

EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Reconhecido, judicialmente, o vínculo empregatício, a reparação ao empregado deve ser a mais ampla possível, inclusive quanto às verbas decorrentes da despedida, não quitadas no prazo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR nº 56140-55.2007.5.01.0002, 3ª T., Rel. Horácio Raymundo de Senna Pires. unânime, DEJT 24.11.2011).

EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - EXISTÊNCIA DE FUNDADA CONTROVÉRSIA OU DÚVIDA RAZOÁVEL. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a mera circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida judicialmente não afasta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, devendo a controvérsia ser apreciada de forma objetiva, de modo a perquirir se havia dúvida razoável acerca dos direitos reconhecidos judicialmente, circunstancias que devem ser avaliadas no caso concreto. ... (RR nº 210-57.2010.5.04.0004, 7ª T., Rel. Ives Gandra Martins Filho. unânime, DEJT 16.12.2011).

Assim, considerando-se que, no caso em tela, a hipótese não revela a razoabilidade da dúvida quanto a natureza da relação havida entre as partes, pelo contrário, vislumbra-se, na verdade, o intuito do empregador em fraudar legislação trabalhista, devida a aplicação da multa pelo não pagamento de verbas rescisórias na época oportuna.

Mantenho.

Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Na minuta do presente agravo, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Ressalte-se, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis:

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO - DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO -PER RELATIONEM- - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 20266 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)

E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICABILIDADE - PRECEDENTES - DOUTRINA - DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO -PER RELATIONEM- - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação -per relationem-, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). (ACO 1304 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - COMPATIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX)- CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE AGRAVO - PRECEDENTES - ATO DECISÓRIO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 622/STF)- RECURSO NÃO CONHECIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões monocráticas proferidas por Juiz da Suprema Corte, deles tem conhecido, quando inocorrente hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, como recurso de agravo. Precedentes. - Não cabe recurso de agravo contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação "per relationem", que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes. (MS 25936 ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2007, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-01 PP-00168)

No mesmo diapasão os seguintes precedentes da SDI-1 e de Turmas do TST:

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula nº 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao recurso de revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei nº 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no recurso de revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea c do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-RR - 2362-24.2011.5.02.0061 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 353. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA B. NÃO PROVIMENTO. 3. No caso vertente, os embargos voltam-se contra acórdão de Turma desta Corte proferido em agravo, mas que foi interposto de decisão monocrática de Relator, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso de revista outrora denegado na instância regional não atendia aos pressupostos intrínsecos previstos no artigo 896 da CLT. 4. Registre-se que, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, a i. Ministra Relatora utilizou-se da técnica da fundamentação per relationem -- adotada no âmbito do e. STF (precedente AI-QO-RG 791.292-PE)--, e incorporou ao respectivo decisum todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão denegatória do recurso de revista, então proferida à luz da análise dos pressupostos intrínsecos de que cuida o artigo 896 da CLT. 5. (...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgR-E-ED-Ag-AIRR - 94-34.2015.5.08.0208 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC PELA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a Turma reputou protelatórios os embargos declaratórios opostos pela reclamada, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. O Colegiado adotou os seguintes fundamentos: que os embargos foram opostos com argumentos relativos a mera discordância com o julgado, no tocante à aplicação da OJ 62 da SBDI-1 do TST; em comprometimento do princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação; ausência de necessidade de prequestionamento e, por fim, ratificação da técnica da motivação per relationem pelo Supremo Tribunal Federal. Conquanto cabível, na forma da Súmula 353, e, do TST, o apelo não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que nenhum dos paradigmas apresentados a confronto trata dessas mesmas premissas. Óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-AIRR - 10307-04.2010.5.05.0000 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. HORAS -IN ITINERE-. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. Segundo já proclamou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, reitere-se que a adoção, como expressa razão de decidir, dos fundamentos constantes do despacho denegatório (per relationem) atende à exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. No caso concreto, reafirma-se a consonância do acórdão regional com as Súmulas nº 331, VI, nº 338, III, e nº 90, II e IV, todas do TST, bem assim o óbice concorrente da Súmula nº 126 do TST e a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-26940-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/12/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCEIRA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126 e 244, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos , inciso II, , inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT, também da Carta Magna, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-118300-75.2008.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 02/03/2012).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO COM ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendido que não configura negativa da prestação jurisdicional por carência de fundamentos, nem violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a adoção, pelo decisum ad quem, dos próprios e jurídicos fundamentos constantes de julgado de instância recorrida. Nessa seara encontra-se o entendimento jurisprudencial do Excelso STF de que resta cumprida a exigência constitucional da necessidade de fundamentação quando as decisões do Poder Judiciário lançarem mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-157040-93.2007.5.15.0022, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 24/06/2011).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). NULIDADE AFASTADA. 1 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter a jurisprudência reiterada daquela Corte, cujo entendimento é de que não implica negativa de prestação jurisdicional a motivação referenciada (per relationem). 2 - No acórdão embargado houve a transcrição do teor do despacho denegatório do recurso de revista que foi mantido pelos próprios fundamentos, os quais, por si mesmos, foram suficientes para explicitar os motivos de decidir da Quinta Turma, estando atendida a exigência constitucional da devida fundamentação, conforme decidido pelo STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TST-ED-AIRR-4331-27.2010.5.01.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT de 12/08/2011).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada per relationem, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. [...]. (TST-AgR-AIRR-59740-41.2006.5.18.0101, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 04/02/2011).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. A decisão que incorpora, como razões de decidir, a fundamentação adotada no despacho denegatório de Recurso de Revista cumpre com a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-4941-54.2010.5.06.0000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, DEJT de 16/05/2011).

No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 05 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.