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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 22782420105150052 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AIRR_22782420105150052_31014.rtf
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Agravantes:JOSÉ OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA E OUTROS

Advogado :Dr. Matheus Augusto de Guimarães Cardoso

Agravado :EDSON BERNARDINELLI

Advogado :Dr. Anderson Roberto Guedes

GMWOC/bs

D E C I S Ã O

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 07/03/2014; recurso apresentado em 14/03/2014).

Regular a representação processual (Súmula 164/TST).

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e apontados, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do C. TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea c do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita.

Não reputo configurado o alegado julgamento "extra e ultra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉAo deixar de conhecer o documento apresentado pela ré com as razões recursais, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 8 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.Especificamente quanto às penalidades por litigância de má-fé, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, pois não observadas as exigências do art. 896, a, "b e c, da CLT.

Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Confederativa.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Quanto aos temas em epígrafe, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, e o Precedente Normativo 119 da SDC do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

A questão relativa ao acolhimento do adicional de insalubridade foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.

A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, a, b e c, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inicialmente, ressalto que serão examinadas apenas as matérias expressamente devolvidas pelas partes agravantes, incidindo a preclusão sobre dispositivos tidos como violados nas razões do recurso denegado, mas não renovados na fundamentação do agravo de instrumento, devendo ser consideradas ineficazes eventuais alegações que inovam na lide, ante o caráter de fundamentação vinculada inerente ao agravo, e em atenção ao princípio da delimitação recursal.

De outra parte, registre-se: é elementar que o § 1º do art. 896 da CLT atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para, mediante decisão concisa, precária e não vinculante, acolher ou denegar seguimento ao recurso de revista com exame ou não de pressuposto intrínseco, cabendo o TST exercer o controle da juridicidade na via do agravo de instrumento. Ora, se a Presidência do TRT de origem possui competência para admitir o recurso, também poderá denegá-lo; esse raciocínio é lógico e cediço para qualquer estudante de Direito, o que não configura omissão de fundamento, usurpação de competência funcional do TST ou ofensa a princípios e garantias constitucionais. Adota conduta que se aproxima da litigância de má-fé a parte que articula com algum desses argumentos, porque contrários a texto legal expresso (CPC, art. 80, I).

Nesse sentido são os precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Rejeita-se a alegação de nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 116240-98.2003.5.01.0039, 1ª Turma, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT 23/08/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos específicos. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido em agravo de instrumento. E, nesse contexto, não há justificativa para alegação de nulidade da r. decisão por negativa de prestação jurisdicional. Tudo isso deflui com clareza do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. (AIRR - 87600-49.2007.5.05.0196, 2ª Turma, Rel. Desª. Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, DEJT 24/05/2013)

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de fundamentar a decisão de admissibilidade, ou não, do apelo extraordinário, como ocorreu na hipótese. Por outro lado, o TST apreciará o teor do agravo de instrumento e procederá ao exame de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo TRT. 2. Nessa senda, a prefacial de incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise de mérito do apelo se faz"contra texto expresso de lei", enquadrando o Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, motivo pelo qual é de se aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, a favor do Reclamante Agravado, nos termos do art. 18,"caput", do CPC. II) (...) Agravo de instrumento desprovido, com aplicação de multa. (AIRR-709-31.2010.5.22.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra, DEJT 08/03/2013).

No mais, na minuta do presente agravo, constata-se que as partes agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Ressalte-se, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" DO ACÓRDÃO RECOR...