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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14054220145020441 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_14054220145020441_41ea4.rtf
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Agravante:RUMO S.A.

Advogado :Dr. Maurício Greca Consentino

Advogado :Dr. Elias Marques de Medeiros Neto

Advogado :Dr. Andreas Peter Habedank

Agravado :MARCOS RAMOS DE CARVALHO

Advogado :Dr. José Ricardo Soares Bruno

GMWOC/woc

D E C I S Ã O

Lei nº 13.015/2014

(Acidente de Trabalho)

Vistos, etc.

O Vice-Presidente Judicial do TRT da 2ª Região negou seguimento ao recurso de revista, mediante as seguintes razões de decidir:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014.

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2017 - fl. 386;

recurso apresentado em 19/07/2017 - fl. 418).

Regular a representação processual, fls. 399/400-v; 401; 401-v.

Satisfeito o preparo (fls. 327, 327-v e 433-v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832;

Código de Processo Civil 2015, artigo 489.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 421 (aresto); folha 421 -verso (1 aresto); folha 422 (1 aresto).

Sustenta a recorrente (Rumo S.A) que embora instada, a E.Turma

não se manifestou sobre os temas indicados nos embargos de declaração, limitando-se a aduzir que a irresignação deve ser analisada por meio do recurso apropriado.

Consta do v. Acórdão:

I. Tempestivos, ensejam conhecimento ambos os embargos menos na questão de erro material, nos da ré: defeito assim não autoriza embargos... Mas como eventual erro material pode ser apontado em qualquer peça e corrigido até mesmo de oficio, o examino fora do âmbito dos embargos e anoto que, em vez de "Rejeito", no final do item "7" (fls. 369) o certo seria "Acolho" o que, no entanto, aqui não tem nenhuma importância pois, sabemos todos, só o dispositivo transita em julgado e este está correto...

2. No mérito são rejeitados ambos os embargos, ausente omissão, muito menos em matéria que exija prequestionamento. Todos os temas recursais (e não foi diferente com nulidade, indenizações e seus valores, forma de pagamento e base de cálculo, rescisórias, "produção", contribuição assistencial, intervalo e adicional de periculosidade) foram apreciados e decididos de forma fundamentada, que é o quanto exige a Lei, não precisando a Turma manifestar-se sobre cada uma das alegações das partes ou cada disposição legal, doutrinária ou de jurisprudência (mesmo em "0J" do E. TST) que possa ter relação com a matéria.

Tampouco há obscuridade, pois a decisão é de solar clareza, tanto que apreendido o seu exato alcance pela ré, que só expressa inconformismo com o entendimento adotado.

Aliás, ambas as partes, em tudo, limitam-se a discordar do julgado, alegando má apreciação da prova e má aplicação do Direito, para o quanto o remédio a utilizar, com certeza, não é o de embargos de declaração...

Registre-se, inicialmente, que nos termos da Súmula nº 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em admissão do apelo para averiguação de eventual ausência de prestação jurisdicional por afronta ao artigo , LV, da Constituição Federal, dissenso pretoriano.

Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via.

Nesse sentido:

"NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, lª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010).

Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 50, inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794; artigo 832.

Suscita que o v. Acórdão foi fundamentado no sentido de que cabia à recorrente invocar (e justificar) eventual nulidade no único momento processual oportuno, qual seja, nas razões finais, para viabilizar, assim, a retomada o tema em preliminar recursal. Alega a recorrente que sua pretensão era saber se no momento anterior ao acidente o recorrido procurou o técnico para consertar a máquina com defeito ou se próprio depoente tentou fazê-lo. Alude que durante a instrução processual consignou protestos. Todavia, o MM. Juízo indeferiu a produção de prova oral, por entender desnecessários os questionamentos realizados. Dessa forma, requer a nulidade do v. Acórdão.

Consta do v. Acórdão:

1. Nulidade. Nada a apreciar quanto ao alegado cerceamento pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, ante a preclusão: à ré cabia invocar (e justificar) eventual nulidade no único momento processual oportuno para tanto, o de razões finais, (no caso, pelos" memoriais "de fls. 301/303), para viabilizar a retomada do tema em preliminar recursal, o quanto deixou de fazer. A mera consignação de" protestos "(reiterados ao final de fls. 303) para nada serve... Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas a ou b do art. 896 da CLT. De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional. Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 50, inciso X; artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 944.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 425 (aresto); folha 426 (3 arestos); folha 426 -verso (1 aresto).

Insurge-se a recorrente que não ficou demonstrada a existência de dolo ou culpa. Ad argumentandum , alega que mesmo que o reclamante tenha alguma sequela incapacitante, sua vida social não foi afetada em razão disso, por isso requer a redução do valor rearbitrado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Consta do v. Acórdão:

3. Valores por danos moral e estético. Tem parcial razão a ré, pois exagerada afixação da indenização, principalmente ao considerar, em apartado, um valor por" dano estético "... É sempre difícil arbitrar algum importe para o dano moral, dado que devem ser levados em conta a condição das partes (o Direito não visa que o ofendido enriqueça, nem que o ofensor vá à bancarrota), a gravidade da ofensa e o objetivo pedagógico da punição (para que o comportamento danoso não se repita). No caso, além da perda de parte do quarto dedo da mão esquerda, o autor ficou definitivamente incapaz para o trabalho, já aos 29 anos de idade, em razão das doenças de origem ocupacional, pelo que entendo que os R$40.000,00, arbitrados, não comportam redução. Já o" dano estético "não tem existência autônoma, sendo mera subclasse do dano moral, pelo que excluo os R$20.000,00 adicionais. Acolho, em parte.

No que se refere à alegação de que o dano moral não restou comprovado, verifica-se que a parte não cuidou de indicar nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza, inclusive, realizar o necessário cotejo analítico capaz de evidenciar a violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

Destarte, o processamento do apelo encontra óbice no inciso I e IIIdo § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015, de 22/09/2014.

No mais, quanto ao montante rearbitrado à indenização por dano moral (R$ 80.000,00), vale salientar que é insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor fixado, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos.

Obstada, por consequência, a análise de eventual ofensa aos artigo , V e X da Constituição Federal, bem o artigo 944 do Código Civil.

DENEGO seguimento quanto aos temas.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil 2015, artigo 805; Código Civil, artigo 884.

Irresigna-se a recorrente quanto ao pagamento do dano material (pensão vitalícia) em parcela única.

Consta do v. Acórdão:

4. Dano material. Tem parcial razão. Não para exclusão da pensão mensal por danos materiais pois, insista-se, o autor está definitivamente incapaz para o trabalho, não podendo dignamente continuar a prover o sustento próprio e da família. Nem quanto à base de cálculo fixada, dado que a ré nem sequer indica, objetivamente, alguma verba que não devesse integrá-la. Tampouco para limitação do montante conforme porcentagem fixada em tabela da Susep, vez que o perito já pontuou que a incapacidade é total. Na pretendida limitação temporal à data em que seria possível a aposentadoria por idade (65 anos), temos que a reparação objetiva ressarcir os danos fisicos sofridos enquanto o empregado viver, daí prevalecendo o termo aos 75 anos, só porque ausente insurgência do autor. Mas, como o contrato permanece íntegro, estando o autor em gozo de auxílio doença acidentário (código" 91 ") desde a data do acidente (fls. 3 e 179), impõe-se o abatimento do quanto recebido pelo beneficio. Caso contrário, o autor receberia mensalmente até mais do que em atividade, o que não lhe é dado, vez que a pensão visa suprir o quanto deixará de receber em razão da incapacidade (lucros cessantes). Acolho, em parte.

Em que pese a insurgência da recorrente, no caso concreto, com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.015/2014, a tese é que deve ser alçada à Corte Superior, pela transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, após, deve ser procedido pela parte o confronto analítico entre a tese contida no trecho e o dispositivo invocado. No caso concreto, o trecho do v. Acórdão impugnado não tem a decisão de que a recorrente foi condenada ao pagamento da indenização por dano material em parcela única. Assim, a indicação do trecho, sem os fundamentos que compõem a decisão, assim como a falta de cotejo entre tais fundamentos e os dispositivos legais e súmulas indicados, importa em não admissão do Recurso de Revista, porque desatendido o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

Consta do v. Acórdão:

6. FGTS em período de afastamento. Sem razão a ré, que insiste na alegação de que não há acidente nem doença relacionados ao trabalho, o que já foi rejeitado no item" 11.2 ". Daí, tendo em conta a concessão do auxílio doença acidentário (código"91", fls. 179), incide a regra do § 50, do artigo 15, da Lei 8036/90:"... O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho...". Rejeito. Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas a ou b do art. 896 da CLT.

De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional.

Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

/ BANCO DE HORAS.

Alegação (ões):

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 60.

- violação do (s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 5º, inciso II; artigo

8º, inciso III, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 430 (aresto); folha 430 -verso (1 aresto).

Irresigna-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de horas extras e do adicional noturno.

Consta do v. Acórdão:

11. Horas extras e adicional noturno. Sem razão. Inválido o banco de horas, dado que não respeitados os requisitos ajustados nas normas coletivas. A cláusula" 13 ", § 7º, do acordo coletivo (documento" 252 ", do volume) dispõe que"...a EMPREGADORA fornecerá mensalmente aos empregados um extrato com o saldo de horas de crédito ou débito constante no Banco de Horas", sendo que os controles de ponto em nada cumprem essa exigência, valendo frisar que muitos deles estão ilegíveis, não permitindo sequer conferência dos horários lançados, como apontou o autor às fls. 92-verso/93. Ademais, também foram indicadas diferenças, pelo que, correta a adoção da jornada inicial nos meses em que imprestável a prova documental. Por fim, a testemunha do autor (fs. 273) confirmou o desprezo do tempo gasto, na empresa, para uniforme e marcação do ponto (15min no início e 15min ao final da jornada). Rejeito.

Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PREMIO / PRODUÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 60.

- violação do (s) artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, § 1º.

Sustenta a recorrente que a integração do valor da produção no cálculo das horas extras viola claramente os termos do instrumento coletivo, bem como os termos da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI-1.

Consta do v. Acórdão:

10. Integração da verba" produção ". Sem razão. Embora diga a ré, para afastar a natureza salarial da verba, que a" produção "dependia de uma série de requisitos para que viesse a ser recebida, nos exatos termos dos Acordos Coletivos juntados com a defesa, estabelecidas, em sua maioria, nas cláusulas 2" de cada instrumento-% o fato é que as cláusulas citadas nem sequer tratam do assunto (documentos "227" a "253", do volume)... Tampouco há falar em exclusão da verba no cálculo das extras, pois a cláusula indicada ("7'2", fls. 320/verso) não traz essa previsão, não cumprindo ao Magistrado "garimpar", na vasta documentação, se alguma outra acaso o faria... Rejeito.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas a ou h do art. 896 da CLT.

De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional. Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / DESCONTO ASSISTENCIAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso IV, da Constituição Federal.

Sustenta a recorrente que os descontos das contribuições assistenciais não foram indevidos. Alega que o beneficiário de tais descontos era o sindicato da categoria profissional, único responsável pela devolução de eventual montante.

Consta do v. Acórdão:

16. Contribuição assistencial. Sem razão, pois REVI posicionamento anterior, ante o quanto decidiu o C. STF a respeito da ilegalidade no desconto por contribuição confederativa, prevista na Constituição, de empregados não associados ao sindicato, pelo que, com mais razão, idêntico raciocínio tem que ser adotado também em relação à mera contribuição assistencial... Rejeito.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas a ou b do art. 896 da CLT.

De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional.

Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência

apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Na minuta do presente agravo, a reclamada alega que a negativa de seguimento do recurso de revista violou o princípio do duplo grau de jurisdição, e que o juízo de admissibilidade deve restringir-se aos aspectos formais do recurso, jamais adentrando no seu mérito, razão pela qual o r. despacho proferido não merece manutenção

Razão não lhe assiste.

Ademais, já está ultrapassada a vetusta tese da agravante acerca de suposta incompetência dos TRT´s para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito.

Ora, é cediço que o juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e constitui, por isso, atividade jurisdicional inafastável.

Assim, mesmo que resulte contrário ao interesse da parte, a denegação de seguimento a recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento, não usurpa competência funcional do Ministro Relator, porquanto aquela decisão não vincula o Tribunal ad quem, ao qual compete verificar o acerto ou desacerto da denegação da revista.

Logo, não há falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição, tese destituída de fundamento e manifestamente contrária a texto legal expresso e que, por temerária, tipifica hipótese de má-fé (arts. 77, II, 80, I, V e VI, e 81, caput, do CPC), sendo a conduta passível de multa por dano processual à parte contrária.

Nesse sentido são os precedentes desta Corte, a título exemplificativo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO REVISIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão de origem que negou seguimento ao recurso de revista, à míngua de comprovação de inequívoca violação do art. , XXXVI, da Carta Magna. O TRT da 7ª Região consignou que o título judicial não estabeleceu qualquer limite temporal para a execução da obrigação de fazer ao devedor, e julgada improcedente a ação rescisória. A apresentação de defesa destituída de fundamento configura hipótese de litigância de má-fé que dá azo à multa prevista no art. 81 do CPC, associada a manifesta tentativa de protelar o trâmite normal da execução ao longo dos anos. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com multa. (AIRR - 39300-21.1992.5.07.0004 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2019)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ARGUIÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TURMA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. A competência do Ministro Presidente do TST para julgar pioneiramente agravos de instrumento que não observem pressupostos legais de admissibilidade foi delegada por meio do Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, sendo improcedente, e de todo infundada, a arguição de usurpação de competência de Turma do Tribunal. Aplicação de multa. Agravo a que se nega provimento, com multa. (Ag-AIRR - 1824-38.2014.5.03.0052 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PREVISÃO NO ART. 896, § 1º, DA CLT. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST NÃO CONFIGURADA. A alegação de que o juízo de prelibação do recurso de revista, ao analisar o mérito das razões recursais, usurpou a competência funcional do TST, constitui conduta que se aproxima da litigância de má-fé, porque contrária a texto legal expresso (CPC, art. 17, I). O § 1º do art. 896 da CLT atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para, mediante decisão concisa, precária e não vinculante, acolher ou denegar seguimento ao recurso de revista com exame ou não de pressuposto intrínseco, cabendo ao TST exercer o controle de sua juridicidade na via do agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 779-02.2011.5.22.0108 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 04/11/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO REVISIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não há falar em usurpação de competência, pelo Tribunal Regional, a quem é conferido, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. Desse modo, não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista seria cabível somente nas hipóteses previstas no art. 896, § 5º, da CLT. (AIRR - 958-35.2010.5.06.0004, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 26/10/2012).

I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de fundamentar a decisão de admissibilidade, ou não, do apelo extraordinário, como ocorreu na hipótese. Por outro lado, o TST apreciará o teor do agravo de instrumento e procederá ao exame de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo TRT. 2. Nessa senda, a prefacial de incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise de mérito do apelo se faz "contra texto expresso de lei", enquadrando o Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, motivo pelo qual é de se aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, a favor do Reclamante Agravado, nos termos do art. 18, "caput", do CPC. II) (...) Agravo de instrumento desprovido, com aplicação de multa. (AIRR-709-31.2010.5.22.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra, DEJT 08/03/2013).

Portanto, por litigar de má-fé, condeno a agravante a pagar ao agravado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

De igual modo, a agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os analíticos fundamentos da decisão do Juízo a quo que negou seguimento ao recurso de revista, sendo certo que o presente agravo constitui cópia do recurso de revista, com pontuais alterações formais.

Cumpre assinalar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a título exemplificativo, os julgados:

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO - DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO -PER RELATIONEM- - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 20266 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)

E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICABILIDADE - PRECEDENTES - DOUTRINA - DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO -PER RELATIONEM- - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação -per relationem-, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). (ACO 1304 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - COMPATIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX)- CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE AGRAVO - PRECEDENTES - ATO DECISÓRIO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 622/STF)- RECURSO NÃO CONHECIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões monocráticas proferidas por Juiz da Suprema Corte, deles tem conhecido, quando inocorrente hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, como recurso de agravo. Precedentes. - Não cabe recurso de agravo contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação "per relationem", que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes. (MS 25936 ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2007, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-01 PP-00168)

No mesmo diapasão os seguintes precedentes da SDI-1 e de Turmas do TST:

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula nº 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao recurso de revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei nº 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no recurso de revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea c do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-RR - 2362-24.2011.5.02.0061 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 353. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA B. NÃO PROVIMENTO. 3. No caso vertente, os embargos voltam-se contra acórdão de Turma desta Corte proferido em agravo, mas que foi interposto de decisão monocrática de Relator, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso de revista outrora denegado na instância regional não atendia aos pressupostos intrínsecos previstos no artigo 896 da CLT. 4. Registre-se que, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, a i. Ministra Relatora utilizou-se da técnica da fundamentação per relationem -- adotada no âmbito do e. STF (precedente AI-QO-RG 791.292-PE)--, e incorporou ao respectivo decisum todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão denegatória do recurso de revista, então proferida à luz da análise dos pressupostos intrínsecos de que cuida o artigo 896 da CLT. 5. (...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgR-E-ED-Ag-AIRR - 94-34.2015.5.08.0208 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC PELA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a Turma reputou protelatórios os embargos declaratórios opostos pela reclamada, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. O Colegiado adotou os seguintes fundamentos: que os embargos foram opostos com argumentos relativos a mera discordância com o julgado, no tocante à aplicação da OJ 62 da SBDI-1 do TST; em comprometimento do princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação; ausência de necessidade de prequestionamento e, por fim, ratificação da técnica da motivação per relationem pelo Supremo Tribunal Federal. Conquanto cabível, na forma da Súmula 353, e, do TST, o apelo não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que nenhum dos paradigmas apresentados a confronto trata dessas mesmas premissas. Óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-AIRR - 10307-04.2010.5.05.0000 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. HORAS -IN ITINERE-. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. Segundo já proclamou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, reitere-se que a adoção, como expressa razão de decidir, dos fundamentos constantes do despacho denegatório (per relationem) atende à exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. No caso concreto, reafirma-se a consonância do acórdão regional com as Súmulas nº 331, VI, nº 338, III, e nº 90, II e IV, todas do TST, bem assim o óbice concorrente da Súmula nº 126 do TST e a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-26940-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/12/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCEIRA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126 e 244, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos , inciso II, , inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT, também da Carta Magna, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-118300-75.2008.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 02/03/2012).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO COM ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendido que não configura negativa da prestação jurisdicional por carência de fundamentos, nem violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a adoção, pelo decisum ad quem, dos próprios e jurídicos fundamentos constantes de julgado de instância recorrida. Nessa seara encontra-se o entendimento jurisprudencial do Excelso STF de que resta cumprida a exigência constitucional da necessidade de fundamentação quando as decisões do Poder Judiciário lançarem mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-157040-93.2007.5.15.0022, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 24/06/2011).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). NULIDADE AFASTADA. 1 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter a jurisprudência reiterada daquela Corte, cujo entendimento é de que não implica negativa de prestação jurisdicional a motivação referenciada (per relationem). 2 - No acórdão embargado houve a transcrição do teor do despacho denegatório do recurso de revista que foi mantido pelos próprios fundamentos, os quais, por si mesmos, foram suficientes para explicitar os motivos de decidir da Quinta Turma, estando atendida a exigência constitucional da devida fundamentação, conforme decidido pelo STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TST-ED-AIRR-4331-27.2010.5.01.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT de 12/08/2011).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada per relationem, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. [...]. (TST-AgR-AIRR-59740-41.2006.5.18.0101, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 04/02/2011).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. A decisão que incorpora, como razões de decidir, a fundamentação adotada no despacho denegatório de Recurso de Revista cumpre com a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-4941-54.2010.5.06.0000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, DEJT de 16/05/2011).

Por fim, cumpre frisar que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento.

Do exposto, conforme permissivo do art. 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento, aplicando multa à agravante.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.