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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3485006620095090023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AIRR_3485006620095090023_90dca.rtf
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Agravante:OI S.A.

Advogada :Dra. Ana Lúcia Rodrigues

Advogada :Dra. Sandra Regina Rodrigues

Advogada :Dra. Christiane Regina Fontanella

Advogada :Dra. Lillian Simone Boneti

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Agravada :ARIANE BELLATO VOLPI

Advogado :Dr. Luiz Aparecido Hoaick Rodrigues

Agravada :TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - TELENGE

Advogado :Dr. Eduardo Amaral Pompeo

Agravada :KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Advogada :Dra. Daniela Fontes e Silva Vieira Couto

GMDS/kr/ma/l

D E C I S Ã O

Contra a decisão do Regional de fls. 396/399, pela qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, a OI S.A. (atual denominação da Brasil Telecom S.A.) interpõe o Agravo de Instrumento de fls. 401/408, visando à reforma do julgado.

Não foram ofertadas razões de contrariedade, conforme certidão de fls. 413.

Registre-se que a decisão recorrida foi publicada em período anterior à vigência da Lei n.º 13.015/2014 (27/3/2012).

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.

TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DESCONTOS FISCAIS

O Regional negou seguimento ao Recurso de Revista, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação aos artigos 1.º, § único, 5.º, 11, e 114, § 2.º, da Constituição Federal

- violação ao artigo 94, II, da Lei n.º 9.472/1997.

- divergência jurisprudencial.

A reclamada volta-se contra a decisão que lhe atribuiu a responsabilidade subsidiária em relação aos créditos reconhecidos na presente ação trabalhista.

Consta no acórdão recorrido:

Seja pelo depoimento da reclamante, seja pelo depoimento da sua primeira testemunha (Sr. Francisco) verifica-se que a reclamante, ao contrário do argumentando, não era subordinada a pessoas da terceira reclamada, mas a empregados da primeira e da segunda rés.

A testemunha Francisco (que era empregado da BrT) deixou bastante claro que não `passava ordens a reclamante, esclarecendo que apenas solicitava ajuda-.

Os demais depoimentos colhidos também não revelam que houvesse qualquer ingerência da tomadora dos serviços nos trabalhos prestados pelas suas contratadas e não houve demonstração alguma da alegada subordinação (ou de qualquer outra requisito inerente ao reconhecimento da relação de emprego).

Assim, resta afastada a tese de vínculo direto com a primeira reclamada (e, assim, eventual unicidade contratual), cabendo analisar se houve terceirização da atividade fim, além das consequências jurídicas deste ato.

A exploração de serviços de telecomunicações é da competência da União. A União pode explorá-los diretamente ou, mediante autorização, concessão ou permissão, atribuir a exploração a outrem (artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal).

No caso presente, a União atribuiu à terceira ré, mediante concessão, a exploração dos serviços de telecomunicações. Os serviços de telecomunicações são serviços públicos por determinação constitucional, que antes da Emenda Constitucional 8, de 15.08.95, aliás, somente poderiam ser prestadas pelo Estado ou por empresa sob controle acionário estatal.

Em verdade, a Brasil Telecom transferiu parcela das atividades de sua necessidade permanente, inegavelmente ligada à sua atividade fim, às demais rés, cada uma a seu tempo, incumbindo-as da execução de atividades diretamente relacionadas na sua área de concessão.

No entendimento que prevalece na Terceira Turma, a responsabilidade da tomadora é solidária na terceirização de serviços ligados à atividade fim, por ser ilícita a intermediação de mão de obra. Aplica-se o art. 942 do Código Civil.

Em se tratando de serviços de telecomunicações, porém, a terceirização de atividade fim é lícita, nos termos do artigo 94, inciso II, da Lei n.º 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações - LGT), legislação específica que afasta a regra geral. A tomadora responde subsidiariamente pelos créditos do trabalhador, nos termos da Súmula 331, IV, do c. TST. Válida a terceirização da atividade fim, não há que se falar em subordinação estrutural.

Assim, merece reforma a sentença apenas para se determinar que a Brasil Telecom responda subsidiariamente pelos créditos do autor, nos termos do inc. IV da Súmula 331 do c. TST.

Partindo do pressuposto fático retratado no acórdão, infere-se que a decisão está em consonância com a interpretação consagrada no item IV da Súmula n.º 331. Consequentemente, o recurso de revista não comporta processamento, seja por violação a dispositivos da legislação federal ou divergência jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONTO FISCAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n.º 368, II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente defende a tese de que os descontos fiscais devem ser calculados sobre o total da condenação, e não mês a mês.

A decisão recorrida está assim fundamentada:

Do exposto determino a atualização dos salários devidos levando-se em conta o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, exceto quanto ao 13º salário, às férias, às verbas rescisórias e ao FGTS, que devem ser atualizados a partir de seu vencimento; incidência de juros de mora sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial; realização das contribuições fiscais e previdenciárias, obedecendo-se o regime de competência.

O entendimento adotado pela egrégia Turma encontra respaldo na diretriz firmada no item II da Súmula n.º 368, de seguinte teor:

SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.201...