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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3485006620095090023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_3485006620095090023_90dca.rtf
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Agravante:OI S.A.

Advogada :Dra. Ana Lúcia Rodrigues

Advogada :Dra. Sandra Regina Rodrigues

Advogada :Dra. Christiane Regina Fontanella

Advogada :Dra. Lillian Simone Boneti

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Agravada :ARIANE BELLATO VOLPI

Advogado :Dr. Luiz Aparecido Hoaick Rodrigues

Agravada :TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - TELENGE

Advogado :Dr. Eduardo Amaral Pompeo

Agravada :KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Advogada :Dra. Daniela Fontes e Silva Vieira Couto

GMDS/kr/ma/l

D E C I S Ã O

Contra a decisão do Regional de fls. 396/399, pela qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, a OI S.A. (atual denominação da Brasil Telecom S.A.) interpõe o Agravo de Instrumento de fls. 401/408, visando à reforma do julgado.

Não foram ofertadas razões de contrariedade, conforme certidão de fls. 413.

Registre-se que a decisão recorrida foi publicada em período anterior à vigência da Lei n.º 13.015/2014 (27/3/2012).

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.

TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DESCONTOS FISCAIS

O Regional negou seguimento ao Recurso de Revista, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação aos artigos 1.º, § único, 5.º, 11, e 114, § 2.º, da Constituição Federal

- violação ao artigo 94, II, da Lei n.º 9.472/1997.

- divergência jurisprudencial.

A reclamada volta-se contra a decisão que lhe atribuiu a responsabilidade subsidiária em relação aos créditos reconhecidos na presente ação trabalhista.

Consta no acórdão recorrido:

Seja pelo depoimento da reclamante, seja pelo depoimento da sua primeira testemunha (Sr. Francisco) verifica-se que a reclamante, ao contrário do argumentando, não era subordinada a pessoas da terceira reclamada, mas a empregados da primeira e da segunda rés.

A testemunha Francisco (que era empregado da BrT) deixou bastante claro que não `passava ordens a reclamante, esclarecendo que apenas solicitava ajuda-.

Os demais depoimentos colhidos também não revelam que houvesse qualquer ingerência da tomadora dos serviços nos trabalhos prestados pelas suas contratadas e não houve demonstração alguma da alegada subordinação (ou de qualquer outra requisito inerente ao reconhecimento da relação de emprego).

Assim, resta afastada a tese de vínculo direto com a primeira reclamada (e, assim, eventual unicidade contratual), cabendo analisar se houve terceirização da atividade fim, além das consequências jurídicas deste ato.

A exploração de serviços de telecomunicações é da competência da União. A União pode explorá-los diretamente ou, mediante autorização, concessão ou permissão, atribuir a exploração a outrem (artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal).

No caso presente, a União atribuiu à terceira ré, mediante concessão, a exploração dos serviços de telecomunicações. Os serviços de telecomunicações são serviços públicos por determinação constitucional, que antes da Emenda Constitucional 8, de 15.08.95, aliás, somente poderiam ser prestadas pelo Estado ou por empresa sob controle acionário estatal.

Em verdade, a Brasil Telecom transferiu parcela das atividades de sua necessidade permanente, inegavelmente ligada à sua atividade fim, às demais rés, cada uma a seu tempo, incumbindo-as da execução de atividades diretamente relacionadas na sua área de concessão.

No entendimento que prevalece na Terceira Turma, a responsabilidade da tomadora é solidária na terceirização de serviços ligados à atividade fim, por ser ilícita a intermediação de mão de obra. Aplica-se o art. 942 do Código Civil.

Em se tratando de serviços de telecomunicações, porém, a terceirização de atividade fim é lícita, nos termos do artigo 94, inciso II, da Lei n.º 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações - LGT), legislação específica que afasta a regra geral. A tomadora responde subsidiariamente pelos créditos do trabalhador, nos termos da Súmula 331, IV, do c. TST. Válida a terceirização da atividade fim, não há que se falar em subordinação estrutural.

Assim, merece reforma a sentença apenas para se determinar que a Brasil Telecom responda subsidiariamente pelos créditos do autor, nos termos do inc. IV da Súmula 331 do c. TST.

Partindo do pressuposto fático retratado no acórdão, infere-se que a decisão está em consonância com a interpretação consagrada no item IV da Súmula n.º 331. Consequentemente, o recurso de revista não comporta processamento, seja por violação a dispositivos da legislação federal ou divergência jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONTO FISCAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n.º 368, II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente defende a tese de que os descontos fiscais devem ser calculados sobre o total da condenação, e não mês a mês.

A decisão recorrida está assim fundamentada:

Do exposto determino a atualização dos salários devidos levando-se em conta o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, exceto quanto ao 13º salário, às férias, às verbas rescisórias e ao FGTS, que devem ser atualizados a partir de seu vencimento; incidência de juros de mora sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial; realização das contribuições fiscais e previdenciárias, obedecendo-se o regime de competência.

O entendimento adotado pela egrégia Turma encontra respaldo na diretriz firmada no item II da Súmula n.º 368, de seguinte teor:

SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

(...)

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito de empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1998, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

Consequentemente, havendo convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se reconhecer a ausência de divergência jurisprudencial, que fundamentou o recurso de revista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.- (grifei.)

Na minuta de Agravo de Instrumento, a parte insiste no seguimento do Recurso de Revista, alegando, em síntese, ter demonstrado o preenchimento dos requisitos contidos no art. 896 da CLT.

Afasta-se, de plano, a alegação de usurpação de competência supostamente cometida pelo TRT de origem.

Isso porque o § 1.º do art. 896 da CLT confere aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho o dever de proceder à admissibilidade prévia do Recurso de Revista, podendo recebê-lo ou denegá-lo, desde que de forma fundamentada, no que se inclui a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo.

Na espécie, o Regional - cumprindo a sua obrigação legal de apreciar a admissibilidade do Recurso de Revista - nada mais fez do que, fundamentadamente, negar seguimento ao apelo extraordinário, atuando, dessa forma, nos limites da sua competência.

No mais, a decisão não deve ser reformada, conforme razões a seguir expostas.

Pontue-se que, na hipótese dos presentes autos, não há discussão quanto à licitude da terceirização, mas apenas quanto à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, ora agravante, cuja manutenção, no seu dizer, importa em violação dos arts. 5.º, II, da CF, 94, II, da Lei n.º 9.742/97 e contrariedade ao item IV da Súmula n.º 331 do TST, além de divergência jurisprudencial.

Pois bem. Na busca de um equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos que norteiam nossa República Federativa e abarcam seguimentos que se contrapõem em diversos aspectos, esta Corte Superior vinha interpretando a licitude da terceirização com base nas atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de serviços, se relacionadas à atividade-fim ou atividade-meio do tomador dos serviços.

Ocorre que a questão foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725), quando foi firmada, por maioria, a seguinte tese:

-É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.-

Na mesma sessão de julgamento (30/8/2018), foi declarada procedente a ADPF 324 e fixado o seguinte precedente:

-1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991.-

Assim, diante de tal posicionamento, conclui-se que o STF, conquanto tenha reconhecido a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, não afastou a responsabilização do tomador de serviços, nos casos de inadimplemento, pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, no período de vigência do contrato entabulado.

Nesse sentido, os seguintes Precedentes desta Corte relativos à mesma reclamada: Processo: RR - 956-10.2011.5.09.0663, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 14/6/2019; RR - 1121-21.2011.5.05.0032, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 14/6/2019; RR - 910-57.2012.5.02.0444, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 14/6/2019.

Verifica-se, portanto, que o Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da ora agravante quanto às verbas inadimplidas pela primeira reclamada, prestadora dos serviços, decidiu em consonância com o atual entendimento desta Corte, estabelecido na Súmula n.º 331, IV, do TST, e do STF.

Também no que se refere aos -descontos fiscais-, melhor sorte não possui a reclamada.

Com efeito, a controvérsia não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, conforme se verifica dos termos do item III da Súmula n.º 368, in verbis:

-DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SBDI-1 à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

(...)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4.º, do Decreto n .º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n.º 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs n.os 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).-

Irretocável, portanto, a decisão recorrida quanto ao critério de cálculo do imposto de renda (mês a mês). Pertinência do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 06 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.