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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14379320135150029 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AIRR_14379320135150029_0d334.rtf
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Agravante:BIOSEV S.A.

Advogado :Dr. Leonardo Santini Echenique

Agravado :IDAILSON PIRES DOS SANTOS

Advogado :Dr. Carlos Eduardo Risatto Gambarini

GMHCS/rl

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Sem contraminuta.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST).

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, prossigo no exame do recurso.

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST

Oportuna a transcrição dos fundamentos consignados pelo TRT acerca da matéria:

A existência de dano decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho típico, seja ele de ordem material ou moral, é elemento necessário para gerar o dever de reparação e, além dele, deve se estabelecer o nexo causal ou concausal entre o trabalho e a moléstia ou lesão, bem como configurar-se a culpa do agente. Ação ou omissão do empregador deve apresentar potencial suficiente para repercutir no patrimônio imaterial do trabalhador, independentemente de prova do próprio dano.

Nesse ponto, não compartilho do entendimento do MM Juiz de 1º grau no sentido de que a responsabilidade do empregador por acidente ou doença profissional sempre é objetiva, independendo, portanto, de culpa.

Com efeito, para que se reconheça o dever de indenizar por danos causados, deve ser identificada, como regra, a culpa do empregador, seja por ação ou omissão. Não prevalece a regra da responsabilidade objetiva.

É verdade, também, que existe a possibilidade de identificação de culpa presumida do empregador, tendo em vista o que dispõem os arts. 19 da Lei 8213/91, em seus parágrafos 1º e 3º, bem assim os incisos I, II e III do art. 157 da CLT, de forma que ao empregador cabe a demonstração, por prova válida, de sua atuação e intervenção de forma prudente, cautelosa, preventiva, mediante a adoção de todos os meios exigíveis para a garantia de um ambiente e uma atividade saudáveis, para fins de afastamento de sua responsabilidade, por negligência ou imprudência.

Por outro lado, em se tratando de típica atividade de risco, uma vez identificado o dano, há, de fato, responsabilidade do empregador, em conformidade com o que dispõe o parágrafo único do art. 927 do Código Civil Brasileiro, -in verbis-:

(...)

Não restam dúvidas de que os serviços no cultivo da cana apresentam sério risco ergonômico a atrair a aplicação do dispositivo supra.

No caso dos autos, o perito muito bem desempenhou seu mister, explicando de forma detalhada os tais riscos da atividade para a saúde e a integridade do trabalhador rural no cultivo da cana, incluindo as exigências de movimentos e posturas, bem assim o peso carregado e o esforço empreendido, especificando os graus de risco do serviço, de forma a concluir que a atividade do trabalhador rural na cana é considerada de risco elevado para a coluna. Destaquem-se os dados, informações e imagens de f.565/566, bem como as conclusões de f.567.

A conclusão do perito é pela presença de risco acentuado na atividade desempenhada pelo reclamante.

O caso não se resolve, no entanto, apenas pela teoria responsabilidade objetiva, pois a conclusão pela culpa da reclamada se impõe, na medida em que não demonstrado o cumprimento das exigências legais para atenuar os riscos próprios da atividade e, sobretudo, porque incentivado o aumento da produtividade mediante a remuneração por produção, o que se revela por demais pernicioso.

Só a concessão de duas pausas de 10 minutos ao longo da jornada, a ginástica laboral no início da jornada e treinamento para uso de EPIs não são suficientes para evitar as danosas consequências do pesado trabalho no corte de cana. Ginástica laboral pode contribuir ou até prejudicar, em se tratando de atividade rural pesada, sendo fundamental identificar qual o profissional responsável por tal intervenção e quais os exercícios e movimentos propostos. Também não foram demonstrados a orientação e o treinamento em relação aos movimentos e posturas, nem tampouco a fiscalização rigorosa, sendo certo que os documentos colacionados não são suficientes.

Destaque-se, porque relevante, que a reclamada recorrente não arguiu cerceamento de defesa.

Repiso que é fundamental para a caracterização da culpa do empregador a fixação do salário por produção, em atividade tão penosa e extenuante como o corte de cana.

Certo é que, ao empregador, a lei impõe que o ambiente de trabalho seja saudável e que não cause doenças e prejuízos, nem leve a risco a saúde e segurança do empregado. Nesse sentido o claro teor do art. 157 da CLT.

As Normas Regulamentares da Portaria 3214 do MtbE (NRs) são igualmente perfeitas e claras na orientação das medidas de segurança que cabem ao empregador.

A reclamada não atentou integralmente para tais disposições legais.

Não foi por acaso que a Constituição Federal previu, em seu art. , que constituem fundamentos da República:

(...)

O respeito à dignidade da pessoa é princípio fundamental em nossa ordem jurídica, no qual repousaram, aliás, diversos dispositivos do novo Código Civil, e que deve servir como norte tanto na interpretação e aplicação de diversas outras normas, quanto no que se exige dos contratantes nas relações jurídicas, em que devem prevalecer o respeito e a boa-fé.

Não resta qualquer dúvida de que a esse princípio não atentou plenamente a reclamada ao expor o reclamante a grave risco ergonômico, sem se ater a todas as providências preventivas necessárias.

Do detentor do capital, que desenvolve o país, mas também lucra com a força de trabalho de seus empregados, há que se exigir a propalada responsabilidade social e o zelo pelas garantias individuais da pessoa do trabalhador. E quem causa prejuízo a outrem deve repará-lo.

Enfim, concluo que o trabalho prestado à reclamada atuou como concausa em relação à patologia que o reclamante apresenta.

Trata-se de concausa, e não causa única e direta, porque há indiscutível componente degenerativo, próprio da idade, como demonstra o exame específico, além de todo o histórico profissional do reclamante, que iniciou em atividade já árdua aos 8 anos, tendo outras experiências em serviços no meio rural, notadamente no corte de cana. Para a reclamada, trabalhou por 3 anos, durante os quais a lesão se revelou, sem que se possa afastar, pois, nem a contribuição dos demais fatores apontados (fator degenerativo e histórico laboral), nem a contribuição do trabalho na empresa reclamada.

A concausa não pode ser afastada com fundamento no art. 20, § 1º, da Lei nº 8213/91, pois cediço que a moléstia apresentada pelo reclamante (lesões na coluna lombar; hérnia de disco) tem origem multifatorial. Impossível desconsiderar os movimentos e posturas próprios da atividade desempenhada na reclamada, de acentuado risco ergonômico devidamente atestado por especialista, como fatores que contribuíram para o quadro.

A reclamada deve, pois, responder, na medida de sua responsabilidade, pelos danos decorrentes da enfermidade, nos moldes dos arts. 186 e 927, parágrafo único, todos do Código Civil, vale dizer, por ser de risco a atividade e por ter concorrido com culpa (omissão negligente). Presente, pois, seu dever de indenizar.

Com a redução da capacidade laborativa, o surgimento de restrições e as dores físicas suportadas, a presença do dano é inegável. A restrição física reconhecida pelo perito é, sem dúvida, fonte de desgaste emocional e sofrimento psíquico ao reclamante, na medida em que atingem sua dignidade, a sua autoconfiança, autoestima e suas expectativas para o futuro. Assim, é nítido o prejuízo de ordem moral experimentado.

Incapacitado para seu ofício de trabalhador rural, na cultura da cana e em outras que exijam esforço do segmento lombar, o reclamante certamente enfrentará restrições materiais, uma vez que seu sustento depende de seu trabalho.

Por tais razões, fica mantida a condenação da reclamada à reparação de danos morais e materiais, negando-se provimento ao recurso da reclamada, neste aspecto. (fls. 1319-1322, destaque no original)

Recorre a reclamada contra a decisão que manteve a condenação de pagamento da indenização a título de dano moral e material. Afirma que -a doença que acomete o obreiro tem cunho degenerativo e pode ser agravada por vários fatores alheios ao labor na ora agravante- (fl. 1419). Indica violação dos arts. , II, e X, , XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal; 186, 927, 944 e 945 do Código Civil; e 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213/91.

Ao exame.

O e. TRT, pautado na analise do contexto probatório, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material. Consignou o Tribunal de origem que -o trabalho prestado à reclamada atuou como consausa em relação à patologia que o reclamante apresente- e que a reclamada expôs -o reclamante a grave risco ergonômico, sem se ater a todas as providências preventivas necessárias- (fl. 1321).

Diante do consignado pelo Tribunal de origem, decisão contrária demandaria reexame de fatos e provas, circunstância que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na argumentação jurídica invocada pela parte.

Registre-se que, deixando a parte de opor embargos de declaração a fim de buscar a manifestação da Corte Regional acerca de questões eventualmente não apreciadas, resta preclusa a oportunidade de suscitar a nulidade do julgado por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Nego seguimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO

Eis os fundamentos do acórdão proferido pelo TRT acerca da matéria:

Enquanto a reclamada pede a redução das indenizações fixadas, o reclamante postula a majoração. O Juízo da instância originária fixou em R$ 15.000,00 a indenização por danos morais e também em R$ 15.000,00 a indenização por danos materiais.

Quanto ao dano moral, é necessário que o valor da indenização leve algum conforto ao ofendido, lembrando-se que a vítima tem direito à reparação justa. Ao mesmo tempo, que a indenização puna o ofensor, de forma exemplar, com sua função pedagógica e preventiva, para que o mal não se repita, sempre à luz do princípio da proteção à dignidade da pessoa, insculpido em nossa ordem constitucional, cada vez mais importante como norteador da boa relação entre empregado e empregador, entre capital e trabalho.

É necessário relembrar aos empresários que a adoção das normas de prevenção e proteção da saúde e segurança dos empregados não pode ser considerada menos importante do que qualquer outro investimento ou qualquer outra medida adotada com a finalmente de aumento da produtividade e dos lucros.

A extensão do dano, a contribuição do agente e sua capacidade econômica devem ser considerados.

No caso dos autos, o reclamante não se tornou completamente incapaz e a reclamada responde apenas por concausa, como exaustivamente discorrido. Por outro lado, enquanto se tem a certeza de que o reclamante experimentará profunda restrição pessoal, social e material, é certo que a reclamada tem grande capacidade econômica, de forma que o valor fixado pode apresentar reduzida eficácia, quanto ao efeito pedagógico pretendido.

Sendo assim, elevo a R$20.000,00 a indenização por danos morais devida pela reclamada ao reclamante, acolhendo parcialmente o apelo deste e negando provimento ao da ré.

No que tange à indenização por dano material, também tem parcial razão o reclamante, pois há incapacidade parcial e permanente, o que restringe as possibilidades profissionais do reclamante, sem se descuidar da conclusão pela concausa, com contribuição parcial da reclamada para o quadro, bem assim o fato de a indenização ser fixada em parcela única.

Consoante destacado no recurso do autor, ele contava com pouco mais de 41 anos (na oportunidade do recurso), havendo pedido para que o cálculo considere pensão mensal até que completasse 74,9 anos, conforme tabela do IBGE.

Observo que as partes não se insurgiram com forma de fixação da indenização adotada pelo Juízo, sem a confecção de cálculos e contas precisas, critério do qual também me valerei, mas sem descuidar de que devem ser observados dados ao menos aproximados em relação ao tempo de vida, tempo de vida ativa a merecer reparação, proporcionalidade da contribuição da reclamada para o dano e extensão do dano.

Com o mais elevado respeito, o valor fixado em sentença não guarda nenhuma relação com o objetivo de proporcionar efetiva reparação de danos materiais identificados com lucros cessantes.

Assim, considerarei que a incapacidade é parcial (em torno de 70%), revelando-se, em verdade, como restrição física para fins profissionais, mas com considerável relevância para o reclamante, diante de sua trajetória e experiência; que a reclamada contribuiu mas não é a única responsável pelo dano surgido (cerca de 30%); que a remuneração do reclamante era variável (média de R$ 1500,00) e que, a despeito da expectativa de vida do homem brasileiro, é certo que a vida ativa do homem no campo necessariamente se encerra antes do trabalhador urbano (em torno de 65 anos), além do fato de que as parcelas futuras serão antecipadas, mediante o pagamento de indenização única, o que impõe a aplicação de um redutor (cerca de 30%).

Fixo, então, em R$65.000,00 a indenização por danos materiais devida pela reclamada ao reclamante, com apoio, ademais, no disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil.

Com tais valores, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Reformo, portanto, a r. sentença, nestes termos.

Em relação a ambas as indenizações, correrá correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora a partir do ajuizamento da ação.

Tendo em vista a natureza das verbas da condenação, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais ou previdenciárias. (fls. 1323-1325)

A parte requer a redução dos valores atribuídos à indenização por dano moral e material. Pede que o pagamento da indenização por dano moral não permaneça em parcela única, mas que, caso mantida essa forma, aplique-se o redutor de 50% (cinquenta por cento). Indica violação do art. , V, e 93, IX, da Constituição Federal e 944, parágrafo único, do Código Civil. Colaciona arestos.

Ao exame.

O entendimento desta Corte é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelos danos morais sofridos, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar.

Frente ao cenário ofertado no acórdão recorrido, não se divisa a notória desproporcionalidade ou falta de razoabilidade passível de ensejar a modificação do quantum indenizatório, sendo o valor fixado suficiente para atingir a dupla finalidade da indenização - compensar o ofendido e punir o ofensor, desestimulando a prática do ato lesivo.

Não se vislumbra fundamento para a redução da pensão mensal arbitrada, porquanto o valor atribuído leva em conta a hipótese de concausa e a incapacitação parcial e permanente do trabalhador para as funções anteriormente desempenhadas, sem se descuidar da responsabilidade do empregador.

Lado outro, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de decidir sobre o pagamento de parcela única, considerando as circunstâncias do caso e observados critérios de razoabilidade, a fim de garantir maior efetividade ao provimento jurisdicional, o que ocorreu no caso.

Em respaldo à tese aqui ventilada, colaciono julgado oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

EMBARGOS DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA OU PENSÃO MENSAL. Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Precedentes. Embargos conhecidos e não providos (AgR-E-RR-70200-18.2009.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2017)

Por fim, o pagamento em parcela única da indenização por dano moral demanda a adequação do montante mediante a aplicação de redutor, de forma a evitar enriquecimento sem causa do autor e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o que foi observado pelo e. Tribunal ao aplicar o redutor de 30% (trinta por cento).

Nego seguimento.

Ante o exposto, com base no art. 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 05 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.