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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 25208020125020017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_25208020125020017_16462.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/coa/ted

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-2520-80.2012.5.02.0017, em que é Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES e Agravada SERVIÇOS DE ENGENHARIA EMÍLIO BAUMGART LTDA. - SEEBLA.

Contra a decisão de fls. 209-214 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), que não conheceu do agravo de instrumento, o sindicato reclamante interpôs o presente agravo.

Regularmente intimado, a reclamada não apresentou contrarrazões (certidão de fl. 228).

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Todavia, o apelo não merece conhecimento, porque desfundamentado.

A decisão monocrática de fls. 209-214 não conheceu do agravo de instrumento, nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

'PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 3/2017 (decisao publicada em 19/12/2017 - fl. 105; recurso apresentado em 02/02/2018 - fl. 106).

Regular a representação processual, fl (s). 21/22.

Satisfeito o preparo (fls. 74 v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS /

CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso I e IV; artigo 37, inciso VI; artigo 113, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código Civil, artigo 389; artigo 395; Código de Processo Civil de 2015, artigo 20; Lei nº 8906/1994, artigo , § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 578; artigo 591; artigo 513; artigo 311; artigo 892.

A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação 'do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia'. O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o Recurso de Revista.

A norma em questão trata de 'prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista', referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob 'pena de não conhecimento'.

Reportando-se às razões do recurso de revista, nota-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de que não se cuida de uma decisão extremamente concisa, cuja integralidade da prestação jurisdicional represente a tese combatida, e a parte não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que o recorrente apenas reproduziu a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa da tese adotada pela decisão recorrida contra as quais se contrapõe no recurso aviado, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista.

Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR-545-30.2012.5.03.0038, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1' Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR-774-33.2011.5.04.0511, Rel. Des. Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2 a Turma, DEJT 18/12/2015; AIRR-204-86.2013.5.09.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3 a Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR-11550-23.2014.5.15.0110, Rel. Des.

Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4' Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-12145-41.2014.5.15.0039, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-5992-11.2014.5.01.0482, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6 a Turma, DEJT 30/06/2017; ED-Ag-AIRR 7-41.2014.5.04.0203, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7 a Turma, DEJT 19/08/2016.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.' (fls. 183-185).

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

'1.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

De partida, convém registrar que a revelia não tem o condão de atingir matéria de direito, mas tão-somente as questões fáticas, a teor do art. 844 da CLT, sendo descabida, portanto, a pretensão do recorrente de procedência total de seus pedidos com tal fundamento.

Prosseguindo, muito embora as contribuições sindicais sejam obrigatórias a todo trabalhador, como preceitua o artigo 579 da CLT, na hipótese tratada nos autos, existem questões que precedem a análise do direito pretendido.

Dispõe o art. 579 da CLT que 'A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591'.

A ausência de pagamento enseja ação ordinária de cobrança nesta Justiça Especializada, como acima já explanado, porém o autor não acostou aos autos todos os elementos exigidos por lei para a constituição do débito.

Dentre os requisitos legais para a constituição do débito, encontra-se a exigência insculpida no art. 605 da CLT, 'in verbis':

'Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário'.

Ou seja, antes da propositura da ação de cobrança de contribuição sindical, a pub...