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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8068420145120034 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_8068420145120034_99f95.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/sc/ils/hta/m

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIdADE SOLIDÁRIA. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplica-se multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-806-84.2014.5.12.0034, em que é Agravante BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. e são Agravados BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS S.A., JÚNIOR LEIDENS e UNIÃO (PGF).

Contra a decisão de fls. 1.859-1.877 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, o reclamado interpôs o presente agravo às fls. 1.881-1.886.

Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 1.888, não houve manifestação dos agravados, conforme certidão de fl. 1.990.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 1.878 e 1.887) e está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço.

Convém destacar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 8/2/2017 (fl. 1.516), após iniciada a eficácia da primeira norma, em 22/9/2014, e antes do início de eficácia da segunda, em 11/11/2017.

2 - MÉRITO

O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. não se conforma com a decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

'RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- Violação dos artigos 22, XXVI, 37, XXI, 102, § 2º, da CF/88.

- Violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 28, § único da Lei 9.868.

A recorrente argui a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

Consta do acórdão:

'(...) O Juízo a quo rejeitou a arguição e manteve o terceiro reclamado no polo passivo da demanda.

De fato, a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, daquele que se diz titular do interesse manifestado em Juízo (legitimidade ordinária) ou que pleiteia em nome próprio direito de outro, mediante autorização legal (legitimidade extraordinário, art. 6º do CPC) e daquele em face de quem esse interesse é manifestado (legitimidade passiva).

Na espécie, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em prol dos bancos segundo e terceiro reclamados, razão pela qual a sentença não merece reforma, nesse particular.

As questões relativas à ausência de responsabilidade do banco reclamado serão apreciadas no tópico próprio.'

Diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Análise prejudicada. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO / FINANCEIRAS / EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 102, item II do TST.

- violação dos artigos 224, § 2º, 818, da CLT e 373, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a decisão deste Regional que reconheceu o enquadramento do autor na categoria profissional dos financiários e deferiu como extras as horas laboradas após a sexta diária, bem como as horas extras intervalares.

Consta do acórdão:

'(...) Reporto-me aos fundamentos exarados no item 1 do recurso da primeira reclamada, no qual foi declarado que a primeira reclamada exerce atividades que a equiparam a empresa financeira e, assim, nos termos da Súmula nº 55 do Eg. TST, os seus empregados estão sujeitos à jornada de seis horas prevista no art. 224 da CLT.

Diante disso, e nos termos do fundamento do item 2 do recurso da primeira reclamada, foram consideradas devidas, como extras, as horas laboradas além do limite diário de 6 horas, bem como as horas extras intervalares deferidas.

(...)

2. HORAS EXTRAS

A recorrente postula seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras caso afastada a condição de bancária da reclamante.

Aduz que a reclamante sempre observou o limite semanal de 44 horas, trabalhando das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira.

Caso mantida a jornada de 6 horas, insurge-se contra o reconhecimento da semana de 30 horas. Aduz que o sábado não é dia de repouso semanal remunerado, mas dia útil não trabalhado, nos termos da Súmula nº 113 do Eg. TST, de forma que devem ser consideradas extras somente as horas que extrapolarem o limite semanal de 36 horas.

Sem razão.

A sentença, com base na jornada arbitrada, deferiu à reclamante o pagamento de 'horas excedentes da sexta diária, de segunda a sexta-feira'.

No tópico anterior foi mantida a sentença quanto ao direito da reclamante à fruição da jornada prevista no art. 224 da CLT, uma vez que a sua empregadora se equipara às instituições de crédito para fins de aplicação da Súmula nº 55 do Eg. TST.

O art. 224 da CLT, por sua vez, dispõe textualmente que 'A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana'.

Não há falar, pois, na consideração de limite semanal de 36 horas.'

Estando a decisão objurgada em sintonia com a jurisprudência corrente do TST, não há falar em cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Ademais a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / DIVISOR DE HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 113; nº 124 do TST.

- violação do art. , II, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

O banco insurge-se contra o divisor de horas extras adotado.

Consta da decisão que julgou os embargos de declaração opostos:

'O acórdão considerou aplicável o divisor 180 por não haver 'nos autos norma coletiva aplicável à reclamante' que indicasse que o sábado é dia de descanso remunerado.

A decisão proferida partiu de premissa equivocada, na medida em que, como já referido no item anterior, a reclamante trouxe aos autos a norma coletiva dos financiários a ela aplicável.

Ocorre que, em que pese a norma coletiva aplicável dispor que 'quando prestadas durante toda a semana anterior, as empresas pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, assim considerados o sábado, domingo e feriados', a Súmula nº 124 do Eg. TST, aplicada no acórdão embargado, foi objeto de revisão no âmbito do Eg. TST, e passou a dispor o seguinte:

(...)

Assim, conforme modulação fixada no citado verbete, apenas as decisões de mérito emanadas do próprio TST no período compreendido entre 27-9-2012 e 21-11-2016 não se sujeitam à nova orientação. Pelo que, para as demandas em curso na instância ordinária impõe-se, desde logo, a adequação da tutela jurisdicional aos novos moldes, devendo ser observados, para a hipótese de sujeição do bancário à jornada de oito horas, o divisor 220, e, quando se tratar de jornada de seis horas, o divisor 180.

Desse modo, não obstante tenha o acórdão se baseado em premissa equivocada, qual seja, a ausência de convenção coletiva aplicável, não há como conferir efeito modificativo ao julgado, na medida em que a nova redação da Súmula nº 124 do Eg. TST dispõe que para os empregados submetidos à jornada de 6 horas o divisor aplicável é o 180, conforme já definido no acórdão embargado.

Por isso, acolhem-se os embargos opostos neste tópico para, sem conferir efeito modificativo ao julgado, prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação.'

A consonância da decisão com entendimento sedimentado pelo TST resulta em óbice intransponível ao seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 da aludida Corte.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista' (fls. 1.625-1.628).

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 8/2/2017 (fl. 1.516), após o início de vigência da primeira norma, em 22/9/2014, e antes do início de vigência da segunda, em 11/11/2017.

No caso em tela, o recorrente, quanto aos temas 'horas extras', 'divisor' e 'intervalo intrajornada', logrou demonstrar a satisfação dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Não obstante isso, o recurso de revista efetivamente não logra processamento, como se demonstrará a seguir.

O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos.

A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que, como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

'§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte' (sem grifos no original).

No caso em tela, o recorrente, quanto aos temas 'ilegitimidade passiva', 'responsabilidade solidária' e 'impossibilidade jurídica do pedido', não atentou para os novos requisitos, deixando de indicar em sua petição recursal (fls. 1.483-1.514) os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista e de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei e da Constituição Federal cuja violação apontou.

Cumpre ressaltar que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. transcreveu, no início de seu apelo (fls. 1.487-1.488), de forma desvinculada das razões recursais, o inteiro teor dos tópicos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional referente aos temas 'ilegitimidade passiva' e 'responsabilidade solidária', matérias apresentada em seu recurso de revista. Observe-se que a referida transcrição não possui destaques capazes de identificar o prequestionamento das controvérsias. Registre-se, também, que o recorrente não expôs as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica dos dispositivos de lei e da Constituição Federal cuja violação apontou e os pontos em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos no recurso. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do novel dispositivo da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal. Destaque-se só valer a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO A ESSES TEMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I,DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Inadmissível o recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A, do art. 896 da CLT, ao efetuar a transcrição da íntegra do Acórdão, relativo aos temas adicional de insalubridade e horas extraordinárias, sem, contudo, apontar especificamente os trechos referentes ao objeto de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado Regional que estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...].' (AIRR - 416-76.2013.5.15.0128, Redator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/12/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/01/2016. Unânime. Grifos nossos.)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. No caso em apreço, denota-se que a decisão proferida nos autos encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que levaram a Turma a indeferir o pagamento do intervalo intrajornada. O Tribunal a quo concluiu que, em que pese o entendimento do Juízo de origem, os documentos dos autos não corroboram o pedido do autor, visto que nos cartões de ponto se verifica o registro de muitas horas extras, da mesma forma como constam assinaladas as compensações. Ademais, o Regional consignou que o depoimento do autor elenca horários distintos do alegado por ele mesmo na exordial, além de o reclamante não ter apontado, ainda que por amostragem, diferenças a serem analisadas por aquela Corte. Registrou, ainda, que a apesar de a testemunha arrolada aos autos afirmar que o autor muitas vezes teve seu intervalo intrajornada interrompido, a mesma testemunha, em seguida, afirma que dificilmente almoçava no mesmo horário que o reclamante. Diante desse contexto probatório, a Corte reformou a decisão de origem e excluiu da condenação as horas extras em razão do intervalo supostamente suprimido. Assim, constam na decisão regional os aspectos relevantes ao deslinde da demanda, de forma que não se vislumbra a omissão apontada, uma vez que o apelo foi analisado no âmbito do pedido recursal. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA ESPECÍFICA, PELA RÉ, DOS TERMOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: '§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional tenha denegado seguimento ao recurso de revista do reclamado por outro fundamento, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, conforme o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica que a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR - 1675-94.2011.5.02.0401, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/03/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016. Unânime. Grifos nossos.)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 20/2/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ressalte-se que a transcrição integral do acórdão que julgou o recurso ordinário, não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR - 431-88.2012.5.15.0125, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015. Unânime. Grifos nossos.)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.' (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015. Unânime. Grifos nossos.)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou divergência jurisprudencial noticiada, e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR - 1934-71.2012.5.03.0031, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/10/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015. Unânime.)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. MUNICÍPIO DE TAIPU. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REFUTADA PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Importante ressaltar que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Reconhecida a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.' (AIRR - 10769-74.2013.5.19.0061, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/11/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015. Unânime. Grifos nossos.)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: 'I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte'. No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, os específicos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (inciso I) em relação aos temas nele versados, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Cumpre frisar que não socorre à Agravante a transcrição integral das razões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedente da Turma. Agravo de instrumento não provido.' (AIRR - 1818-60.2013.5.03.0086, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015. Unânime. Grifos nossos.)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.' (AIRR - 2711-82.2013.5.03.0108, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.)

Acresça-se, ainda, que a parte deve destacar o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e indicar, de forma explícita e fundamentada, as violações dos dispositivos (legais ou constitucionais) que veicule na petição, evidenciando por meio de cotejo analítico em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos no recurso.

Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, no particular, o recurso de revista não merecia, de fato, ser processado. Assim, irrepreensível o motivo exposto e que deve ser ratificado neste instante de reexame do juízo primário de admissibilidade do recurso de revista.

Esclareça-se que o direito à prestação jurisdicional, assegurado constitucionalmente, está vinculado ao cumprimento das exigências legais para a interposição dos recursos. No caso em tela, conforme acima consignado, o agravante, no tocante aos temas 'ilegitimidade passiva', 'responsabilidade solidária' e 'impossibilidade jurídica do pedido', não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quando da interposição do recurso de revista. Logo, não configurada a apontada violação do artigo , XXXV e LV, da Constituição Federal.

No que se refere ao tema 'horas extras', a decisão regional está em perfeita sintonia com a Súmula nº 55 do TST, circunstância que atrai a incidência do entendimento insculpido na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT.

A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da súmula 126 do TST.

Registre-se, em respeito ao princípio da delimitação recursal, que o agravante não renovou, no presente agravo de instrumento (fls. 1.653-1.662), as razões recursais apresentadas no recurso de revista (fls. 1.483-1.514), relativas aos temas 'divisor' e 'intervalo intrajornada', restando preclusa a análise respectiva.

Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC e 106, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A" (fls. 1.859-1.872 - grifos no original).

O agravante alega, em suma, que preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT. Requer seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto.

Em exame.

A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., pois concluiu que o recorrente, quanto aos temas "ilegitimidade passiva", "responsabilidade solidária" e "impossibilidade jurídica do pedido", não satisfez os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tendo em vista não haver indicado, em sua petição recursal (fls. 1.483-1.514), os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista e, tampouco, exposto as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei e da Constituição Federal cuja violação apontou.

Conforme consignado na decisão agravada, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. "transcreveu, no início de seu apelo (fls. 1.487-1.488), de forma desvinculada das razões recursais, o inteiro teor dos tópicos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional referente aos temas 'ilegitimidade passiva' e 'responsabilidade solidária', matérias apresentada em seu recurso de revista" (fl. 1.864 - grifei). Registrou que "o recorrente não expôs as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica dos dispositivos de lei e da Constituição Federal cuja violação apontou e os pontos em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos no recurso" (fl. 1.864 - grifei). Assim, concluiu que "a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do novel dispositivo da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal" (fl. 1.864 - grifei). Destacou, ainda, "só valer a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela" (fls. 1.864-1.865 - grifei). Precedentes desta Corte foram citados no mesmo sentido.

Nesse contexto, consoante destacado na decisão agravada, não é suficiente ao atendimento dos requisitos previstos nos itens I e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT a transcrição integral dos tópicos da decisão regional, pois a parte deve indicar os trechos específicos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento e apontar, de forma explícita e fundamentada, as violações dos dispositivos (legais ou constitucionais) veiculadas na petição, demonstrando, por meio de cotejo analítico, em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos no recurso.

Impende destacar que, evidenciada a ausência de tais requisitos, tornou-se desnecessário emitir pronunciamento acerca das questões de fundo aventadas no recurso de revista.

Registre-se, em respeito ao princípio da delimitação recursal, que o agravante não renovou, no presente agravo (fls. 1.881-1.886), as razões recursais apresentadas no agravo de instrumento (fls. 1.653-1.662) e no recurso de revista (fls. 1.483-1.514), relativas aos temas "horas extras", "divisor" e "intervalo intrajornada", ficando preclusa a análise respectiva.

Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

O parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC dispõe:

"Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa."

Portanto, nego provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplico multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-806-84.2014.5.12.0034



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.