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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 105482220155010482 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST__105482220155010482_ee234.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/ASM/mv

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A decisão agravada registrou a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação da norma que viabilizou o aumento em exame, qual seja, a Norma Interna 30-04-00, sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração. Destacou, ainda, que as diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-10548-22.2015.5.01.0482, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDÃO.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que examinou o recurso de revista, com fulcro no art. 932 do CPC.

Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada, relativamente ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL" .

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

A decisão agravada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"CONCESSÃO DE AUMENTO POR MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO C. TST.

Sustenta o Recorrente que a Ré deixou de adotar a norma interna que previa avanço de níveis, deixando de realizar avaliações para a correlativa concessão dos propalados níveis, o que lhe renderia uma remuneração superior à percebida. Afirma que a prescrição a incidir é a parcial, por ser de trato sucessivo.

O Juízo a quo, acolhendo a arguição de prescrição total, extinguiu o feito no particular com resolução do mérito, sob o fundamento de que a alegada supressão de direito previsto em regulamento empresarial foi suprimida em 1996, tratando-se de hipótese de incidência do entendimento consolidado na Súmula 294 do TST, motivo pelo qual entendeu que a pretensão autoral encontrava-se fulminada pela prescrição total.

Correta a decisão.

Informou o trabalhador, na petição inicial, que a norma interna 30-04-00 de setembro de 1992 previa a progressão automática de níveis salariais, por merecimento, entre 12 (doze) meses e 24 (vinte e quatro) meses dependendo de cada caso. Acrescentou que, em 1996, a empresa alterou a norma interna quando então, segundo os novos critérios, as promoções passaram a ser definidas pelos chefes, o que acabou privilegiando alguns empregados em detrimento de outros.

A concessão de aumento por mérito não é uma garantia legal, mas um direito previsto em norma interna da Petrobras que teria deixado de ser aplicada desde 1996. Desse modo, tendo em vista o ajuizamento da presente ação somente em 17/10/2013, tem-se, como já estabelecido na sentença que, no caso, a prescrição total há de ser reconhecida, com base no entendimento cristalizado na Súmula 294 do C. TST, a qual transcrevo:

"Súmula nº 294 do TST. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO - Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

Registre-se que a violação de lei a que se refere o entendimento sumulado deverá ser direta e não reflexa.

Nego provimento."(destacou-se)

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. , IV, V, VI, VII, X, da Constituição, 444, 468 e 503 da CLT, da CLT, além de contrariedade às Súmulas 51, I, 327, 294 e 452 desta Corte. Transcreve aresto a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Assevera, em síntese, que em se tratando de busca de diferenças salariais não observadas pelo empregador - por se tratar de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário - a prescrição aplicável seria a parcial.

Aduz que a edição da norma interna empresarial nº 30-04-00 (e seu procedimento - 30-04-00/00) em setembro de 1992, fixou procedimentos para a Concessão e Aumento por Mérito de todos os empregados, prevendo que os empregados com avaliação de desempenho" superior ", teriam o salário reajustado em 12 meses; aqueles com nível" médio ", receberiam a majoração em 18 meses; e aqueles que eram contra-indicados pela chefia ou os que tiveram avaliação considerada" inferior ", teriam o reajuste postergado por mais 06 meses e, neste caso, percebiam o reajuste em 24 meses (item 1.2.1, do procedimento anexo à norma).

Acrescenta que a reclamada, unilateralmente, deixou de adotar a norma interna indicada de Avanço de Níveis, o que ocasionou a não realização das devidas avaliações.

Arrematou insistindo que a Norma Interna ainda possui plena vigência e que, na verdade, não houve alteração do pactuado, e sim o seu descumprimento.

Examina-se.

Vale sublinhar, de início, que a parte cuidou de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Em que pese o entendimento do acórdão regional, a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação da norma que viabilizou o aumento em exame, qual seja, a Norma Interna 30-04-00, sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração.

As diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte, in verbis:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

No mesmo sentido os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PETROBRAS - NORMA INTERNA 30-04-00 - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO AUMENTO DE NÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o descumprimento do regulamento empresarial a embasar o pedido de diferenças salariais não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que é parcial a prescrição incidente. Inteligência da Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgR-E-ED-ARR-1187-18.2014.5.01.0481, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 01/12/2017).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 30-04-00. SÚMULA Nº 452 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão proferida pela Egrégia Turma, ao consignar que a prescrição aplicável é apenas parcial, por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma interna da empresa, está em consonância com a Súmula nº 452 do TST. Especificamente com relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da norma interna 30-04-00 da Petrobrás, esta Subseção já firmou entendimento de que a prescrição aplicável é a parcial, na forma do referido verbete. Inaplicável à hipótese o entendimento firmado na Súmula nº 294 desta Corte, pois o pedido de pagamento de diferenças salariais decorre da inobservância de critérios para a concessão de promoções previstas em norma interna da ré, e não de alteração contratual prevista no citado verbete. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, que obsta o processamento do recurso de embargos quando a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (AgR-E-ED-RR-1079-36.2012.5.05.0161, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT de 31/3/2017).

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 30-04-00. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado que a v. decisão encontra-se em consonância com a Súmula 452 do c. TST. Agravo Regimental desprovido. (AgR-E-ED-RR-754-27.2013.5.05.0161, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 28/10/2016).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. Conforme mencionado na decisão agravada, a hipótese dos autos não é atinente à alteração de norma aplicável às promoções, uma vez que o pedido do reclamante é claro no sentido de aplicação da Norma Interna 30-04-00, a qual regula as promoções e não foi observada. Ficou registrado que as diferenças salariais que decorrem de promoções não observadas pelo empregador com base em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ARR - 1987-14.2016.5.20.0007 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição total, o v. acórdão incorreu em contrariedade à Súmula 452 desta Corte, razão pela qual conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar que prescrição a ser pronunciada no caso é a parcial quinquenal, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que prossiga no exame do pedido de diferenças salariais formulado pelo reclamante, como entender de direito.

Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 452 desta Casa e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar que prescrição a ser pronunciada no caso é a parcial quinquenal, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que prossiga no exame do pedido de diferenças salariais formulado pelo reclamante, como entender de direito."

Na minuta de agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que "restou incontroverso que o Reclamante pretende a aplicação de norma interna revogada para restabelecer critérios de reajuste alterados por nova norma regulamentar", bem como que "trata-se, portanto, de alteração decorrente de ato único do empregador, não estando o direito a essa parcela assegurado por lei".

Requer a aplicação da prescrição total preconizada pela Súmula nº 294 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Não merece reforma a decisão agravada.

Com efeito, a decisão agravada registrou a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação da norma que viabilizou o aumento em exame, qual seja, a Norma Interna 30-04-00, sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração.

Destacou, ainda, que as diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), equivalente a 5% do valor da causa (trinta e dois mil reais), em favor da parte reclamante.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, e, considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), equivalente a 5% do valor da causa (trinta e dois mil reais), em favor da parte reclamante.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ARR-10548-22.2015.5.01.0482



Firmado por assinatura digital em 05/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.