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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 105482220155010482 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST__105482220155010482_ee234.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/ASM/mv

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A decisão agravada registrou a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação da norma que viabilizou o aumento em exame, qual seja, a Norma Interna 30-04-00, sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração. Destacou, ainda, que as diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-10548-22.2015.5.01.0482, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDÃO.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que examinou o recurso de revista, com fulcro no art. 932 do CPC.

Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada, relativamente ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL" .

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

A decisão agravada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"CONCESSÃO DE AUMENTO POR MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO C. TST.

Sustenta o Recorrente que a Ré deixou de adotar a norma interna que previa avanço de níveis, deixando de realizar avaliações para a correlativa concessão dos propalados níveis, o que lhe renderia uma remuneração superior à percebida. Afirma que a prescrição a incidir é a parcial, por ser de trato sucessivo.

O Juízo a quo, acolhendo a arguição de prescrição total, extinguiu o feito no particular com resolução do mérito, sob o fundamento de que a alegada supressão de direito previsto em regulamento empresarial foi suprimida em 1996, tratando-se de hipótese de incidência do entendimento consolidado na Súmula 294 do TST, motivo pelo qual entendeu que a pretensão autoral encontrava-se fulminada pela prescrição total.

Correta a decisão.

Informou o trabalhador, na petição inicial, que a norma interna 30-04-00 de setembro de 1992 previa a progressão automática de níveis salariais, por merecimento, entre 12 (doze) meses e 24 (vinte e quatro) meses dependendo de cada caso. Acrescentou que, em 1996, a empresa alterou a norma interna quando então, segundo os novos critérios, as promoções passaram a ser definidas pelos chefes, o que acabou privilegiando alguns empregados em detrimento de outros.

A concessão de aumento por mérito não é uma garantia legal, mas um direito previsto em norma interna da Petrobras que teria deixado de ser aplicada desde 1996. Desse modo, tendo em vista o ajuizamento da presente ação somente em 17/10/2013, tem-se, como já estabelecido na sentença que, no caso, a prescrição total há de ser reconhecida, com base no entendimento cristalizado na Súmula 294 do C. TST, a qual transcrevo:

"Súmula nº 294 do TST. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO - Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

Registre-se que a violação de lei a que se refere o entendimento sumulado deverá ser direta e não reflexa.

Nego provimento."(destacou-se)

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. , IV, V, VI, VII, X, da Constituição, 444, 468 e 503 da CLT, da CLT, além de contrariedade às Súmulas 51, I, 327, 294 e 452 desta Corte. Transcreve aresto a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Assevera, em síntese, que em se tratando de busca de diferenças salariais não observadas pelo empregador - por se tratar de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário - a prescrição aplicável seria a parcial.

Aduz que a edição da norma interna empresarial nº 30-04-00 (e seu procedimento - 30-04-00/00) em setembro de 1992, fixou procedimentos para a Concessão e Aumento por Mérito de todos os empregados, prevendo que os empregados com avaliação de desempenho" superior ", teriam o salário reajustado em 12 meses; aqueles com nível" médio ", receberiam a majoração em 18 meses; e aqueles que eram contra-indicados pela chefia ou os que tiveram avaliação considerada" inferior ", teriam o reajuste postergado por mais 06 meses e, neste caso, percebiam o reajuste em 24 meses (item 1.2.1, do procedimento anexo à norma).

Acrescenta que a reclamada, unilateralmente, deixou de adotar a norma interna indicada de Avanço de Níveis, o que ocasionou a não realização das devidas avaliações.

Arrematou insistindo que a Norma Interna ainda possui plena vigência e que, na verdade, não houve alteração do pactuado, e sim o seu descumprimento.

Examina-se.

Vale sublinhar, de início, que a parte cuidou de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Em que pese o entendimento do acórdão regional, a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação da norma que viabilizou o aumento em exame, qual seja, a Norma Interna 30-04-00, sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração.

As diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte, in verbis:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

No mesmo sentido os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PETROBRAS - NORMA INTERNA 30-04-00 - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO AUMENTO DE NÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. ...