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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-ED-ARR 2524020125090411 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-E-ED-ARR_2524020125090411_e3a9f.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMWOC/accd/mp

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL.

1. Esta Subseção firmou o entendimento segundo o qual, enquanto o trabalhador portuário avulso estiver apto para nova escalação, não há solução de continuidade na relação de trabalho, incidindo a prescrição bienal somente quando ocorrer a extinção do registro no órgão gestor de mão de obra.

2. Conforme disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não dá ensejo ao conhecimento do recurso de embargos a indicação de aresto superado pela jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-E-ED-ARR-252-40.2012.5.09.0411, em que é Agravante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO - DE - OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ e são Agravados ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, ISMAIL VEIGA DE JESUS e SINDICATO DOS TRABALHADORES DE BLOCO NA MANUTENÇÃO, LIMPEZA DOS PORTOS, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIBLOCO.

Trata-se de agravo interposto pelo reclamado (fls. 1.300-1.315) contra a decisão do Presidente da Segunda Turma, que negou seguimento ao recurso de embargos (fls. 1.290-1.298).

Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo nem impugnação aos embargos, conforme certidão (fl. 1.318).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade (fls. 1.299 e 1.316) e à representação processual (fl. 499), CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL

A Presidência da Segunda Turma denegou seguimento ao recurso de embargos interposto pelo reclamado, mediante os seguintes fundamentos (fls. 1.290-1.298), in litteris:

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO

A Segunda Turma não conheceu o recurso de revista do reclamado, OGMO, no tema, alicerçando-se, para tanto, nos fundamentos sintetizados na seguinte ementa, in verbis:

"PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da relação jurídica existente entre este e o órgão de gestão de mão de obra, o qual ocorre a partir da extinção do seu registro nas hipóteses previstas no art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93. Se não rompido o registro do trabalhador portuário avulso com órgão de gestão de mão de obra ou se não comprovado esse rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal. Recurso de revista não conhecido" (pág. 1.171).

Alega o reclamado, em suas razões de embargos, que ao caso se aplica a prescrição bienal, cuja contagem inicia-se de cada término da prestação de serviço.

Assevera que o reclamante não é empregado do Órgão de Mão de Obra, pois não possui vínculo de emprego, conforme vedação expressa contida na Lei nº 8.630/93.

Aduz que o vínculo de emprego é feito diretamente com o tomador de serviço, sendo o OGMO apenas o responsável pela arrecadação e repasse da remuneração do trabalhador.

Afirma que, em razão de haver vários contratos individuais, independentes e não contínuos, é possível a aplicação da prescrição bienal, uma vez que há a formação de vínculo com cada tomadora contratante.

Aponta violação do artigo , incisos XXIV e XXXIV, da Constituição Federal.

Colaciona arestos para confronto de teses.

Primeiramente, oportuno esclarecer que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014, sendo, assim, inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo constitucional.

A Segunda Turma consignou que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SbDI-1, prevalece o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir do cancelamento do registro ou cadastro no órgão gestor de mão de obra.

Por outro lado, o entendimento adotado pela Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, ao julgar o Processo nº E-ED-RR-183000-24.2007.5.05.0121, de relatoria deste Ministro, em 4/8/2016, quando, por maioria, decidiu-se que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Assim, no caso ora em exame, ante a ausência de cancelamento do registro ou do cadastro do reclamante no OGMO, não há falar em declaração da prescrição bienal.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

[...]

Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aos embargos, com fundamento nos artigos 93, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014.

Nas razões de agravo, o reclamado requer o processamento do recurso de embargos quanto à aplicação da prescrição quinquenal ao trabalhador portuário avulso, em razão da demonstração de divergência jurisprudencial específica. Alega que deve ser aplicado o prazo prescricional bienal, que se inicia como encerramento da prestação de serviços ao operador portuário. Reitera a indicação de violação dos arts. , "caput", e 7º, XXIX e XXXIV, da Constituição Federal e de arestos ao confronto de teses.

Razão não lhe assiste.

De plano, cumpre anotar que a indicação de ofensa aos arts . , "caput", e 7º, XXIX e XXXIV, da Constituição Federal não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade dos embargos previstas no art. 894, II, da CLT.

Conforme o art. 894, II, e § 2º, da CLT, a pretensão recursal do embargante, amparada em divergência jurisprudencial, encontra óbice insuperável na iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior.

Com efeito, esta Subseção fixou o entendimento de que, à luz da igualdade de direitos com os empregados com vínculo permanente, enquanto o trabalhador portuário avulso estiver apto para nova escalação, não há solução de continuidade na relação de trabalho, incidindo a prescrição bienal somente quando ocorrer a efetiva extinção do registro no órgão gestor de mão-de-obra, conforme espelham os seguintes precedentes:

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INÍCIO DO PRAZO. DESCREDENCIAMENTO OU CANCELAMENTO DO REGISTRO OU DO CADASTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não se conta o prazo prescricional ao término de cada trabalho avulso, mas sim ao término do vínculo com o Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO, a partir do cancelamento do registro nesse órgão. Deve, portanto, ser observada a prescrição quinquenal em relação à pretensão dos trabalhadores portuários avulsos, somente incidindo a prescrição bienal em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Na hipótese, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha havido o descredenciamento do trabalhador, razão pela qual não há falar em prescrição bienal, mas, sim, na quinquenal, como decidido pela egrégia Corte Regional. Tal como proferida, a decisão embargada está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-E-RR-865-07.2010.5.09.0322, Rel. Min. Breno Medeiros, SBDI-1, DEJT 17/08/2018).

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A extensão do prazo prescricional aplicável aos trabalhadores portuários avulsos estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, que pretendia "aplicável a prescrição bienal, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". O Tribunal Pleno desta Corte decidiu cancelar o verbete (Resolução nº 186/2012). Efetivamente, a compreensão não se moldava, adequadamente, à peculiar situação jurídica dos trabalhadores portuários avulsos, que estão vinculados ao Órgão Gestor de Mão de Obra, apenas episodicamente relacionando-se com os tomadores de serviços e, ainda assim, sob o comando daquela instituição. Para o caso, em regra, fluirá o prazo quinquenal, vindo à cena o bienal apenas nos casos em que legalmente prevista a extinção da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (Lei nº 8.630/1993, art. 27, § 3º). Esta compreensão dá, para os trabalhadores considerados, a devida dimensão do art. , XXIX, da Constituição Federal, frente ao inciso XXXIV do preceito. Com a edição da Lei nº 12.815, de 5.6.2013, que revogou a Lei nº 8.630/1993 (art. 76, I), a prescrição aplicável ao trabalhador portuário avulso passou a ter previsão expressa no § 4º do art. 37, segundo o qual "as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra". Na hipótese sob exame, não há notícia, no acórdão regional, reproduzido na decisão embargada, a respeito do cancelamento do registro do trabalhador no OGMO, situação que impossibilita a fixação do marco inicial da prescrição bienal. Precedentes. Sob tal contexto, não merece processamento o recurso de embargos que objetive matéria decidida em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Imposição do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (TST-Ag-E-ED-RR- 13-41.2014.5.09.0322, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-1, DEJT 10/08/2018).

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. 1. Esta Subseção firmou o entendimento segundo o qual, enquanto o trabalhador portuário avulso estiver apto para nova escalação, não há solução de continuidade na relação de trabalho, incidindo a prescrição bienal somente quando ocorrer a extinção do registro no órgão gestor de mão de obra. 2. Conforme disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não dá ensejo ao conhecimento do recurso de embargos a indicação de aresto superado pela jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-E-RR-784-19.2014.5.09.0322, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 04/05/2018).

Portanto, tendo sido alcançada a uniformização da jurisprudência trabalhista, finalidade precípua do recurso de embargos, não merece reforma a decisão agravada.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 05 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-E-ED-ARR-252-40.2012.5.09.0411



Firmado por assinatura digital em 05/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.