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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 115531820145010061 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_115531820145010061_0d87f.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/bs

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS QUE NÃO OBSERVA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NÃO CELEBRA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Incidência das Súmulas nº 126 e nº 331, V, do TST. Precedentes.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-11553-18.2014.5.01.0061, em que é Agravante MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO e são Agravados JOSÉ MOACIR MILHOMEM DE SOUSA e OBRA SOCIAL JOÃO BATISTA.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Interposto a tempo e modo, CONHEÇO do agravo.

MÉRITO

O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos seguintes termos:

(...)

Inicialmente, ressalto que serão examinadas apenas as matérias expressamente devolvidas pela parte agravante, incidindo a preclusão sobre dispositivos tidos como violados nas razões do recurso denegado, mas não renovados na fundamentação do agravo de instrumento, devendo ser consideradas ineficazes eventuais alegações que inovam na lide, ante o caráter de fundamentação vinculada inerente ao agravo, e em atenção ao princípio da delimitação recursal.

Na minuta do presente agravo, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Ressalte-se, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO" PER RELATIONEM "DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO DA CARTA MAGNA. Recurso extraordinário não conhecido." (STF-RE 172292/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10.8.01 - destaquei). HABEAS CORPUS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO. - O "habeas corpus" não constitui meio juridicamente idôneo à análise e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse "writ" constitucional, a ausência de autoria do fato delituoso. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, nas contra-razões do Promotor de Justiça e no parecer do Ministério Público de segunda instância (motivação "per relationem") - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe, ao Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. Precedentes."(STF-HC 69425/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 20.10.06 - destaquei).

"HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. - O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da "sanctio juris". - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação "per relationem". Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes."(STF-HC 72009/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 01.12.1994 - destaquei).

No mesmo diapasão os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. HORAS -IN ITINERE-. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. Segundo já proclamou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, reitere-se que a adoção, como expressa razão de decidir, dos fundamentos constantes do despacho denegatório (per relationem) atende à exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. No caso concreto, reafirma-se a consonância do acórdão regional com as Súmulas nº 331, VI, nº 338, III, e nº 90, II e IV, todas do TST, bem assim o óbice concorrente da Súmula nº 126 do TST e a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-26940-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/12/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCEIRA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126 e 244, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos , inciso II, , inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT, também da Carta Magna, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-118300-75.2008.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 02/03/2012).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO COM ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendido que não configura negativa da prestação jurisdicional por carência de fundamentos, nem violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a adoção, pelo decisum ad quem, dos próprios e jurídicos fundamentos constantes de julgado de instância recorrida. Nessa seara encontra-se o entendimento jurisprudencial do Excelso STF de que resta cumprida a exigência constitucional da necessidade de fundamentação quando as decisões do Poder Judiciário lançarem mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-157040-93.2007.5.15.0022, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 24/06/2011).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). NULIDADE AFASTADA. 1 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter a jurisprudência reiterada daquela Corte, cujo entendimento é de que não implica negativa de prestação jurisdicional a motivação referenciada (per relationem). 2 - No acórdão embargado houve a transcrição do teor do despacho denegatório do recurso de revista que foi mantido pelos próprios fundamentos, os quais, por si mesmos, foram suficientes para explicitar os motivos de decidir da Quinta Turma, estando atendida a exigência constitucional da devida fundamentação, conforme decidido pelo STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TST-ED-AIRR-4331-27.2010.5.01.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT de 12/08/2011).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada per relationem, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. [...]. (TST-AgR-AIRR-59740-41.2006.5.18.0101, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 04/02/2011).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. A decisão que incorpora, como razões de decidir, a fundamentação adotada no despacho denegatório de Recurso de Revista cumpre com a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-4941-54.2010.5.06.0000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, DEJT de 16/05/2011).

No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento.

Neste contexto, têm-se por absolutamente frágeis os argumentos recursais, em ordem a justificar a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

No agravo, a parte agravante propugna a reforma da decisão agravada. Reitera a insurgência quanto à responsabilidade subsidiária.

De plano, registre-se que a análise do agravo restringe-se às matérias, às violações de lei federal e da Constituição da República expressamente devolvidas à apreciação pela parte agravante, ante a ocorrência de preclusão quanto àquelas veiculadas no recurso denegado, mas não renovados na fundamentação do presente agravo.

No mais, com relação à responsabilização subsidiária, verifica-se que o Tribunal Regional, ao manter a condenação da Administração Pública, fundamentou-se na culpa in eligendo do administrador público, registrando que não há prova nos autos de que a prestadora de serviços foi contratada mediante regular procedimento licitatório.

Não é demais transcrever o acórdão recorrido sobre a matéria, in verbis:

(...)

Aliás, sequer foi colacionado aos autos o contrato de prestação de serviços, o alegado termo de convênio ou qualquer outro documento comprovando a contratação da 1ª Ré (CASA ESPÍRITA TESLOO, atualmente denominada OBRA SOCIAL JOÃO BATISTA) por meio de regular processo de licitação, sendo certo que o 2º Demandado (MUNICÍPIO) não nega a contratação da 1ª Acionada; sendo incontroversa a atividade prestada pelo Autor na função de auxiliar I, conforme elementos do acervo probatório, especialmente pela confissão ficta do preposto do ente público, que afirmou, em sede de depoimento pessoal," não sabe dizer se o autor lhe prestou serviços ".

Claro está, portanto, que a contratação da 1ª Ré (CASA ESPÍRITA TESLOO) teve por objeto a prestação de serviços de natureza continuada, sendo certo que, o 2º Acionado, que sequer pode invocar em seu favor a aplicação da Lei de Licitações, beneficiou-se dos serviços prestados pelo Autor; restando caracterizada a terceirização de parte da atividade produtiva do tomador dos serviços.

Vale ressaltar que, ainda que a contratação tivesse ocorrido por meio de licitação, o que não foi comprovado nos autos, a mera existência de regular processo licitatório, não isenta os entes da Administração Pública, direta e indireta, da responsabilidade subsidiária.

Diante desse quadro fático (imutável, nos termos da Súmula nº 126 do TST), no sentido da ausência de prova de que prestadora de serviços foi contratada mediante regular realização de procedimento licitatório, não pode o ente público, na qualidade de tomador do serviço, pretender que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, ao argumento de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 deve prevalecer sobre a Súmula nº 331 do TST. Sendo assim, as alegações efetuadas, com base na Lei de Licitações, são impertinentes.

Nesse passo, ao manter a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por força do concreto descumprimento das exigências previstas na Lei nº 8.666/93, diante da ausência de prova da realização do prévio procedimento licitatório, e não, apenas, pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, mesmo considerada a atual redação da Súmula nº 331, V, do TST, cuja aplicação - note-se - não está sujeita às regras de direito intertemporal, por não se tratar de lei, mas de consolidação jurisprudencial.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. REVELIA DO ESTADO RECLAMADO. INOCORRÊNCIA. No caso, consoante consignado na decisão recorrida, não houve a aplicação da revelia e, consequentemente, da sanção processual de confissão ficta ao Estado reclamado, mas somente à primeira reclamada. Por esse motivo, descabe falar em ofensa aos artigos , incisos XXXV, LIV, LV e LXVIII, da Constituição Federal, 884 da CLT e 345 do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, o fundamento do despacho denegatório de seu apelo referente ao óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CULPA IN ELIGENDO . Trata-se de hipótese diversa da discussão travada no âmbito do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, cuja responsabilidade da Administração Pública pelos débitos inadimplidos da empresa terceirizada, por ausência de fiscalização, estaria vinculada à hipótese de contratação pública efetivada por meio de regular licitação, nos moldes da Lei nº 8.666/93. In casu , o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região delineou que não houve comprovação da realização do processo licitatório, fundamento independente e suficiente para caracterizar a culpa in eligendo da Administração Pública e para justificar a imputação de responsabilidade subsidiária. Constatado pelo Regional, com base no quadro fático-probatório dos autos, que não houve sequer comprovação da existência do regular procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93, despicienda a discussão sobre a culpa in vigilando , cuja caracterização vincula-se à preexistência do regular procedimento administrativo na contratação de serviços terceirizados, obrigatório para toda a Administração Pública. Recurso de revista não conhecido. (ARR-11271-70.2013.5.01.0204, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO . Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela existência de culpa in eligendo do ente público reclamado nos termos da Súmula 331 do TST, consignando que" Contudo, pela análise dos autos, verifico que não há nenhuma demonstração de que de fato houve licitação na contratação da empresa terceirizada. Há arguição nas razões de recursos sem nenhuma indicação específica. Não há nenhuma demonstração de que a recorrente tenha cumprido com suas obrigações de contratar empresa idônea, em especial, não há prova de que tenha atendido as exigências da Lei 8.666/93, pois conforme analisado anteriormente os documentos apresentados foram extemporâneos à defesa . "Para chegar à conclusão oposta e entender pela inexistência de culpa in eligendo , seria necessário revolvimento de fatos e provas, o que encontra o óbice da Súmula 126 do TST. Ressalte-se que, como não se trata de responsabilidade subsidiária decorrente de culpa in vigilando , mas de culpa in eligendo, o caso em análise distingue-se daquele julgado no RE 760.931-DF, com repercussão geral, pelo STF. Ademais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada no presente caso concreto não implica afronta a qualquer artigo constitucional e/ou legal, mormente porque a decisão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000428-17.2016.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2019).

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS QUE NÃO OBSERVA O PROCESSO DE LICITAÇÃO - CULPA IN ELIGENDO (SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST). 1 - Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que o ente público tem o ônus de provar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, e a Corte regional decidiu sobre a culpa in eligendo, registrando que não há prova nos autos de que tenha havido processo de licitação como medida prévia à contratação da 1ª reclamada (Fox do Brasil Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.) e não foi juntada cópia do procedimento licitatório, tampouco do edital ou do contrato (Súmula nº 126 do TST). 2 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços. Ressalva que"isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". 3 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST:"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 4 - A frase destacada acima foi inserida pelo Pleno na atual redação da súmula, justamente para contemplar a hipótese de culpa in eligendo; a súmula se referiu -especialmente-, e não, -exclusivamente- à culpa in vigilando. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR - 526-12.2012.5.05.0024, Data de Julgamento: 15/10/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PRIMEIRA RECLAMADA FOI CONTRATADA MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO. Hipótese em que o TRT de origem manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sob o fundamento de que restou demonstrada a culpa in eligendo do Município de São Paulo, segundo Reclamado, porquanto não há prova nos autos de que a primeira Reclamada foi contratada mediante processo de licitação. Diante dessa assertiva fática, não pode o Município de São Paulo pretender que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, ao argumento de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 deve prevalecer sobre a Súmula 331 do TST. Não se há falar, portanto, em ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e contrariedade à Súmula 331/TST, e consequentemente em violação da ADC nº 16/DF. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 978-89.2012.5.02.0061, Data de Julgamento: 08/10/2014, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que não existe prova do processo de licitação nos autos (fl. 429), assim não cabe a análise de violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 nem de contrariedade à Súmula 331 do TST, que pressupõe a realização de licitação pelo ente público. Incide, ainda, o óbice da Súmula 296 do TST à divergência jurisprudencial arrolada por falta de especificidade, pois não aborda a premissa da inexistência da prova da licitação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 219400-73.2007.5.02.0039, Data de Julgamento: 22/05/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013).

Confira-se, ainda, o seguinte julgado do STF, quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária em face de culpa in eligendo:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 152 de 15/8/08, ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013, e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013. 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 3. A aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 4. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 15/03/2013. 5. Agravo interno desprovido. (Rcl 24581 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016)

Registre-se que não se divisa ofensa ao § 6º do art. 37 da Constituição Federal, visto que não foi aplicada a responsabilidade objetiva prevista no referido preceito legal.

Sinale-se, ainda, que a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas são formalizados pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual o entendimento sedimentado na Súmula nº 331 do TST atende à exigência da reserva de plenário a que aludem o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF.

O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, efetivamente, está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 331, V e VI, do TST.

Logo, revelando a decisão do Tribunal de origem consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastada, em consequência, a alegação de violação de dispositivos de lei federal e da Constituição da República, bem como os arestos transcritos para o cotejo de teses, porquanto alcançado o objetivo precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Por oportuno, advirta-se a parte agravante das penalidades previstas em lei à parte que se utiliza abusivamente dos meios recursais disponíveis.

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-11553-18.2014.5.01.0061



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.